Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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32. Dois Temas Controvertidos Sobre a Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

32. Dois Temas Controvertidos Sobre a Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autores:

LEONARDO BEDUSCHI

Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Professor titular de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Universidade Regional de Blumenau (FURB). Professor do curso de pós-graduação em Direito Processual Civil da Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci (UNIASSELVI). Autor de livro e de artigos científicos relacionados ao Direito Processual Civil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). prof.leobeduschi@gmail.com

HEIDY SANTOS HENCKEMAIER

Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). heidy@fnadvocacia.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Neste texto são analisados dois aspectos problemáticos relacionados à aplicação prática da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, introduzida no ordenamento brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. São eles: o agravo de instrumento como único meio de o réu evitar a estabilização da tutela e a possibilidade de estabilização parcial da tutela antecipada requerida em caráter antecedenteAbstract: In this text are analyzed two problems related to practical implementation of the stabilization of the preliminary injunction requested in previous character, introduced in the Brazilian legal system by the Civil Procedure Code of 2015. They are: the interlocutory appeal as the only mean of defendant prevent the stabilization of protection and the possibility of partial stabilization of the preliminary injunction requested in previous character.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela antecipada - Estabilização da tutela antecipada.Keywords: New Brazilian Civil Procedure Code - Preliminary injunction - Stabilization of preliminary injunction.

Revista de Processo Comparado • RPC 5/63-82 • Jan.–Jun./2017

1 .

1. As tutelas jurisdicionais diferenciadas

O Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do Código revogado, adotou um procedimento comum como modelo geral para a tramitação das demandas cognitivas, ao lado dos procedimentos especiais. A característica fundamental do procedimento comum é não tratar de forma diferenciada, do ponto de vista processual, as diversas situações de direito material que lhe são submetidas, impondo o exaurimento da cognição, a observação do contraditório e a aptidão para a formação da coisa julgada material como vetores procedimentais absolutos.

A existência de um “procedimento comum sumário” no CPC de 1973 não desnaturava essas características, já que o procedimento sumário possuía cognição plena e apresentava algumas limitações em relação aos seus atos processuais, que incidia notadamente sobre os atos postulatórios. Tratava-se, na verdade, de uma demanda plenária que caminhava sob as vestes de um procedimento levemente sumarizado.

Esse modelo geral passou a ser alterado a partir da introdução, no procedimento comum 2 , das tutelas jurisdicionais (ou processuais) diferenciadas, o que ocorreu na reforma processual promovida no ano de 1994 3 .

A expressão “tutelas jurisdicionais diferenciadas” foi cunhada pelo italiano Andrea Proto Pisani 4 e pode ser analisada em três acepções 5 : I) formas de tutela sumária (cautelar, antecipatória genérica, da evidência, antecipatória específica); II) procedimentos especiais de cognição plena ou parcial, exauriente ou sumária (divididos conforme situações de direito substancial: ação monitória, ações possessórias, consignação em pagamento etc.); e, atualmente, III) cláusulas gerais processuais que permitem negociação processual atípica ( CPC de 2015, arts. 190 e 191) 6 .

A necessidade da criação de tutelas jurisdicionais diferenciadas partiu do pressuposto de que o procedimento comum, em seu desenho original (especialmente o “ordinário” do CPC de 1973, que até a Lei 8.952/1994 não permitia, por exemplo, antecipação de tutela), era insuficiente para atender de forma efetiva e tempestiva todas as situações de direito substancial submetidas ao processo de conhecimento.

Isso porque o direito material é muito mais rico e multifacetado do que podia (e pode!) suportar adequadamente o direito processual. A pretensão à submissão de todas essas situações substanciais ao procedimento comum equivaleria a tentar criar um tamanho de roupa que servisse para todo e qualquer ser humano, independentemente das variações de altura ou peso que nos são tão características. A imagem de uma pessoa alta usando uma roupa concebida para uma pessoa baixa é muito representativa da inadequação dessa concepção.

Ovídio Baptista da Silva aponta também o vínculo entre a ordinariedade (atualmente representada pelo procedimento comum do NCPC) e o racionalismo (enquanto movimento histórico e cultural), que se manifesta, por exemplo, na própria estrutura do procedimento, o qual impõe que o juiz somente pode julgar a lide após o encerramento da relação processual, “depois de amplo debate probatório que, segundo imagina a doutrina, daria ao julgador a indispensável …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016294/32-dois-temas-controvertidos-sobre-a-estabilizacao-da-tutela-antecipada-antecedente-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil