Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

33. Tutela Satisfativa: Uma Espécie do Gênero Tutela de Urgência. Pontos de Convergência com a Técnica Assecuratória (Cautelar): Algumas Peculiaridades de Seu Procedimento

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Autor:

MÁRCIO BELLOCCHI

Advogado. marcio@bellocchi.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O autor trata de medidas provisórias no âmbito do CPC brasileiro de 2015, mais especificamente de algumas diferenças, bem como algumas semelhanças entre a tutela de urgência satisfativa e a cautelar, especialmente no que tange a aspectos procedimentais (Tutela satisfativa e injunções preventivas).

Abstract:

The author deals with provisional remedies under the Brazilian 2015 CPC, more specifically with regards to some differences as well as some similarities of both figures of the provisional remedies based on urgency (Preliminary satisfaction and preventive injunctions).

Palavra Chave: Medidas provisórias - Medidas cautelares - Medidas antecipatórias - Procedimentos de tutela provisória

Keywords: Provisional remedies - Preventive injunctions - Preliminary injunction - Proceedings

Revista de Processo • RePro 269/291-308 • Jul./2017

1. Limitação do escopo do artigo

As tutelas provisórias vieram tratadas, especificamente, no Livro V do novo Código de Processo Civil (NCPC) com uma subdivisão em três Títulos (Título I – Disposições Gerais / Título II – Da Tutela de Urgência / Título III – Da Tutela de Evidência).

O Título II, atinente às Tutelas de Urgência, subdivide-se em 3 capítulos: (i) Capítulo I – Disposições Gerais; (ii) Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente e (iii) Capítulo III – Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente.

O enfoque do presente artigo será o Capítulo II do Título II do Livro V do NCPC, isto é, mais especificamente as tutelas antecipadas (satisfativas) requeridas em caráter antecedente, novidade introduzida pelo NCPCsob a égide do CPC/73 essa modalidade de procedimento era admitida, apenas, jurisprudencial e doutrinariamente, já que não expressamente prevista em lei – e as peculiaridades desse procedimento, com algumas consequentes dificuldades que surgem da redação dos dispositivos legais aplicáveis.

Por óbvio que para que alcancemos o ponto central deste artigo, realizaremos incursões, mesmo que breves, por alguns dos elementos genéricos que compõem a essência das tutelas de urgência assim como das tutelas provisórias.

Não há como se falar em tutelas antecipadas (satisfativas) sem que teçamos algumas palavras a respeito das disposições gerais atinentes às tutelas provisórias e, in casu, às tutelas de urgência (satisfativas e assecuratórias). A manifestação sobre as tutelas satisfativas, hoje em dia, acaba passando pelas tutelas cautelares, em vista da forma como o NCPC trata, unitariamente, as tutelas provisórias de urgência.

Dizemos, unitariamente, pois, como veremos adiante, o NCPC aglutinou os dispositivos respeitantes às tutelas satisfativas e assecuratórias, dando-lhes um tratamento muito menos separatista do que o que CPC/73, anteriormente, lhes dava.

A intenção é tentar adentrar no procedimento relativo ao pleito de tutela antecipada em caráter antecedente, como previsto nos arts. 303 e 304 do NCPC, sobretudo se esse procedimento é o único cabível com relação às tutelas provisórias de urgência de natureza satisfativa ou se ele consiste em uma opção a ser exercida pela parte que possua uma situação de urgência contemporânea à propositura de sua ação.

Mais à frente, aproveitaremos para dissertar um pouco acerca da estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedida, em caráter antecedente, bem como se tal instituto afastaria a característica da provisoriedade dessa tutela.

Consiste, o presente, em um ensaio resultante de reflexões desenvolvidas durante o curso de mestrado na PUC-SP, sob a orientação da Professora Doutora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim.

2. Tutelas de urgência

O art. 294 NCPC, primeiro dispositivo do Livro V (Da Tutela Provisória), prevê que as tutelas provisórias poderão fundar-se na urgência ou na evidência (esta última, como visto no introito deste artigo é tratada em título específico e não será objeto de nossa análise), ao passo que seu parágrafo único estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida sob a técnica satisfativa (antecipada) ou assecuratória (cautelar) e em caráter antecedente ou...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016295/33-tutela-satisfativa-uma-especie-do-genero-tutela-de-urgencia-pontos-de-convergencia-com-a-tecnica-assecuratoria-cautelar-algumas-peculiaridades-de-seu-procedimento