Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

34. A Estabilização da Tutela Antecipada Como Forma de Desaceleração do Processo (Uma Análise Crítica) - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

MIRNA CIANCI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora e Professora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual. Procuradora do Estado de São Paulo. mcianci@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente estudo tem por objeto uma análise crítica acerca do novo instituto criado pelo Código de Processo Civil de 2015, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Resumen:

El propósito de este estudio es un análisis crítico sobre el nuevo instituto creado por la Ley de Enjuiciamiento Civil de 2015, la estabilización de la medida solicitada en carácter anterior.

Palavra Chave: Tutela de urgência - Estabilização.

Palabra Clave: Tutela urgencia - Estabilización.

Revista de Processo • RePro 247/249-261 • Set./2015

Recebido em: 30.06.2015

Aprovado em: 21.08.2015

1. Da tutela antecipada no novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil, ao tratar da tutela antecipada, reajustou algumas inexatidões, operando reclassificação que proporcionou contornos mais exatos na diferenciação entre as tutelas antecipadas satisfativas e as cautelares.

Assim resulta do disposto no art. 294 ao classificar a tutela provisória em tutela de urgência e de evidência, permitindo uma subclassificação das tutelas de urgência em satisfativas e cautelares, do que resultou deixar de ser relevada esta como um terceiro gênero, e não como hoje considerada, técnica processual a serviço da tutela jurisdicional, superando o desafio epistemológico.

O texto anterior, que tramitava na Câmara, de modo mais didático colocava a tutela cautelar em contraponto com a satisfativa, dando por certo que aquela não tem por escopo esgotar por completo a jurisdição, mas apenas assegurar o resultado útil do processo.

A jurisprudência do STJ, de modo inadequado, reiteradamente considera possível o manejo da cautelar satisfativa (e utiliza esse termo frequentemente), ora exigindo a expressa previsão legal, por tratar-se de excepcionalidade; ora admitindo a medida dessa natureza desde que reversível, mas sempre afastando a necessidade da propositura da ação principal, dado esse caráter, tendo, por exemplo, decidido expressamente que “(…) esta Corte considera que ‘a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal’”. 1

Assim procedendo, na verdade, está a considerar como cautelar ação que não tem essa categoria, posto que refoge de modo completo à sua teleologia, ou seja, embora denominadas cautelares tais ações – e no Diploma de 1973 algumas delas tenham sido inclusive topologicamente plantadas no capítulo destinado às cautelares –, são de natureza diversa, verdadeiro processo cognitivo, a ponto de delas ser dispensada a providência de indicação da lide e seu fundamento e da propositura da ação principal (hoje aditamento), o que apenas se justificou diante da inexistência, a esse tempo, da tutela antecipada satisfativa, que veio a ser consagrada em reforma processual posterior.

Essa técnica, verdadeira manobra para a sobrevivência da urgência satisfativa em terreno alheio, após a inauguração da matéria que resultou no art. 273 do Diploma revogado, deveria ter sido então eliminada, mas foi mantida ainda que sob uso inadequado, agora haverá de ser finalmente abandonada com a correta identificação das tutelas de urgência como posta no atual ordenamento.

Avançou o legislador ao criar inovação, todavia, de discutível utilidade, a saber, a estabilização da tutela antecipada, concebida sem revelar preocupação sistemática, a ponto de comprometer vários aspectos do mesmo Diploma, além de navegar contra a maré da efetividade e da celeridade perseguidas desde nas sucessivas reformas do processo.

2. Breve sumário do rito procedimental da tutela estabilizada

Antes de adentrar as considerações críticas, convém reproduzir o itinerário procedimental previsto no novo Código de Processo Civil. A tutela antecipada satisfativa ou cautelar em caráter antecedente ou incidental está prevista no art. 303, caput, do CPC. O rito a ser adotado, no primeiro caso, de que aqui tratamos, será o previsto no art. 304 e parágrafos do CPC. 2

De acordo com o art. 303, caput, do CPC, poderá o autor da demanda requerer, em face da urgência, tão somente a antecipação da tutela satisfativa, indicando o pedido de tutela final e a exposição sumária da lide, além da demonstração do perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, bem como o valor da causa (art. 303, II, § 4.º).

Para melhor acomodar o sistema, pois do contrário o rito tropeça em vários inconvenientes, deve-se considerar que há dois procedimentos: o do art. 303, para o caso em que o réu venha a oferecer recurso, impedindo a estabilização da tutela; o do art. 304, que será utilizado nos casos em que não houver recurso, estabilizando-se a tutela antecipada.

Ou seja, concedida a tutela antecipada satisfativa com a interposição de recurso, será aditada a inicial, sem novas custas e nos mesmos autos (art. 303, I, § 3.º) com o acréscimo de fatos e argumentos necessários, juntada de novos documentos e ratificação do pleito, no prazo de 15 dias ou em outro prazo que o juiz considerar suficiente ao caso (art. 303, I).

Negada a antecipação, será o autor intimado a emendar a inicial em 5 dias, pena de extinção sem resolução de mérito (art. 304, III, § 6.º).

Ainda a respeito, o juiz poderá conceder prazo superior ou inferior ao de 15 dias, conforme entenda suficiente ao caso, sempre de modo fundamentado.

O réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 (inc. I do art. 303) e, não havendo autocomposição, o prazo de contestação será contado na forma do art. 335, 3 mas a audiência somente será designada a partir da intimação do aditamento, já que somente após o aditamento tem o réu pleno conhecimento da causa e entendimento diverso levaria ao comprometimento do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente.

Da lei consta “intimação”, de sorte que o ato segue as regras dos arts. 274 e 275, segundo os quais, não havendo disposição em contrário, serão feitas as intimações pelo correio ou pela via eletrônica e por Oficial de Justiça, se frustradas as tentativas anteriores.

Não feito o aditamento a que se refere a lei, o processo será extinto, sem resolução de mérito.

No caso da tutela antecipada satisfativa antecedente, concedida torna-se estável, na ausência de recurso (art. 304 e § 1.º), extingue-se o processo e, a partir daí, qualquer das partes poderá demandar a outra, com o intuito de discutir a tutela satisfativa estabilizada (§ 2.º), podendo requerer o desarquivamento dos autos (§ 4.º) e esta conservará seus efeitos, enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2.º (§ 3.º).

O direito de desfazer a tutela antecipada previsto no § 2.º do art. 305 extingue-se após dois anos contados da decisão que encerrou o processo, conforme disposto no § 1.º, sendo decadencial a natureza desse prazo. 4

3. Das considerações críticas

Destaca-se desde logo, que a crítica que se faz ao instituto não procede da análise...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016296/34-a-estabilizacao-da-tutela-antecipada-como-forma-de-desaceleracao-do-processo-uma-analise-critica-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia