Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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34. A Estabilização da Tutela Antecipada Como Forma de Desaceleração do Processo (Uma Análise Crítica) - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

34. A Estabilização da Tutela Antecipada Como Forma de Desaceleração do Processo (Uma Análise Crítica) - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autor:

MIRNA CIANCI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora e Professora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual. Procuradora do Estado de São Paulo. mcianci@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente estudo tem por objeto uma análise crítica acerca do novo instituto criado pelo Código de Processo Civil de 2015, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.Resumen: El propósito de este estudio es un análisis crítico sobre el nuevo instituto creado por la Ley de Enjuiciamiento Civil de 2015, la estabilización de la medida solicitada en carácter anterior.

Palavra Chave: Tutela de urgência - Estabilização.Palabra Clave: Tutela urgencia - Estabilización.

Revista de Processo • RePro 247/249-261 • Set./2015

Recebido em: 30.06.2015

Aprovado em: 21.08.2015

1. Da tutela antecipada no novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil, ao tratar da tutela antecipada, reajustou algumas inexatidões, operando reclassificação que proporcionou contornos mais exatos na diferenciação entre as tutelas antecipadas satisfativas e as cautelares.

Assim resulta do disposto no art. 294 ao classificar a tutela provisória em tutela de urgência e de evidência, permitindo uma subclassificação das tutelas de urgência em satisfativas e cautelares, do que resultou deixar de ser relevada esta como um terceiro gênero, e não como hoje considerada, técnica processual a serviço da tutela jurisdicional, superando o desafio epistemológico.

O texto anterior, que tramitava na Câmara, de modo mais didático colocava a tutela cautelar em contraponto com a satisfativa, dando por certo que aquela não tem por escopo esgotar por completo a jurisdição, mas apenas assegurar o resultado útil do processo.

A jurisprudência do STJ, de modo inadequado, reiteradamente considera possível o manejo da cautelar satisfativa (e utiliza esse termo frequentemente), ora exigindo a expressa previsão legal, por tratar-se de excepcionalidade; ora admitindo a medida dessa natureza desde que reversível, mas sempre afastando a necessidade da propositura da ação principal, dado esse caráter, tendo, por exemplo, decidido expressamente que “(…) esta Corte considera que ‘a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal’”. 1

Assim procedendo, na verdade, está a considerar como cautelar ação que não tem essa categoria, posto que refoge de modo completo à sua teleologia, ou seja, embora denominadas cautelares tais ações – e no Diploma de 1973 algumas delas tenham sido inclusive topologicamente plantadas no capítulo destinado às cautelares –, são de natureza diversa, verdadeiro processo cognitivo, a ponto de delas ser dispensada a providência de indicação da lide e seu fundamento e da propositura da ação principal (hoje aditamento), o que apenas se justificou diante da inexistência, a …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016296/34-a-estabilizacao-da-tutela-antecipada-como-forma-de-desaceleracao-do-processo-uma-analise-critica-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia