Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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36. Da Concessão Pelo Juiz Brasileiro de Tutela Cautelar Antecedente à Instituição de Arbitragem com Sede Fora do Brasil - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

36. Da Concessão Pelo Juiz Brasileiro de Tutela Cautelar Antecedente à Instituição de Arbitragem com Sede Fora do Brasil - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autor:

ROBERTA MENEZES COUCEIRO

Advogada e mestra em direito internacional econômico pela Universidade Panthéon-Sorbonne (Paris 1).

Sumário:

Área do Direito: Internacional

Resumo: Este artigo visa analisar se o judiciário brasileiro teria jurisdição sobre pedido de concessão de tutela cautelar antecedente a uma arbitragem a ser instituída fora do Brasil. Para chegar à conclusão de que essa possibilidade é admissível, analisa-se primeiramente quais seriam as opções geralmente disponíveis para que uma parte requeira tutela cautelar antes da constituição do tribunal arbitral. Inicialmente, estuda-se o possível acesso ao árbitro de emergência e a necessidade de o judiciário estatal estar disponível às partes para a concessão de tutela cautelar antecedente. Em seguida, o enfoque é dado à aceitação – no cenário internacional e no Brasil – da possibilidade de obtenção da tutela cautelar perante o judiciário de país que não seja o do local da sede da arbitragem.Abstract: The main objective of this article is to analyse whether Brazilian courts have jurisdiction to order a provisional measure in aid of an arbitration seated abroad that has not yet started. In order to conclude that Brazilian courts have indeed jurisdiction in this case, this article explores the options available for the parties to seek provisional measures before the formation of the arbitral tribunal. First, the article addresses the possibility for a party to request the measure before an emergency arbitrator and the need for state courts to be available to grant urgent relief before the formation of the arbitral tribunal. Finally, the article focuses on the possibility for a state court to order provisional measures in aid of an arbitration seated abroad and the acceptance of this power internationally and in Brazil.

Palavra Chave: Arbitragem internacional - Sede no exterior - Judiciário estatal - Jurisdição - Tutela cautelar em caráter antecedente - Medida de urgênciaKeywords: International arbitration - Arbitration seated abroad - State courts - Jurisdiction - Provisional measures (interim relief) before the formation of the arbitral tribunal

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 52/123-139 • Jan.–Mar./2017

1. Introdução

É indiscutível o efeito da existência de uma cláusula arbitral quanto à jurisdição e competência do tribunal arbitral: será ele o único competente para conhecer o mérito do litígio ligado ao contrato no qual se insere a cláusula, com a exclusão de qualquer jurisdição estatal.

Como extensão desse efeito, admite-se em geral que caiba ao árbitro ou ao painel arbitral analisar e julgar pedido de tutela de urgência requerido por uma parte quando a arbitragem tenha sido prevista como o modo de resolução de litígios no contrato assinado entre as partes. De fato, não há que se discutir que atualmente é largamente aceita a ideia de que o árbitro é o ‘juiz natural’ das medidas de urgência ligadas ao mérito do litígio, quando haja cláusula compromissória prevista no contrato. 1

É nesse sentido que o legislador dispôs na Lei 9.397 de 1996 (“Lei de Arbitragem”), por meio da reforma implantada pela Lei 13.129/2015, quando passou a prever em seu art. 22-B, parágrafo único que “Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros”.

Entretanto, é inegável que o árbitro único ou o painel arbitral somente adquirem jurisdição sobre o litígio uma vez investidos na sua função e, consequentemente, uma vez constituído o tribunal arbitral. Assim, não haveria que se falar em que o árbitro fosse o ‘juiz natural’ das medidas de urgência antes de sua investidura como tal e, portanto, antes da efetiva formação do tribunal arbitral.

O art. 19 da Lei de Arbitragem prevê que a arbitragem somente será considerada como instituída “quando aceita a nomeação pelo árbitro único, ou por …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016318/36-da-concessao-pelo-juiz-brasileiro-de-tutela-cautelar-antecedente-a-instituicao-de-arbitragem-com-sede-fora-do-brasil-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia