Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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39. A Necessidade de Separação da Tutela Provisória Antecipada Antecedente em Duas Espécies Diferentes - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

39. A Necessidade de Separação da Tutela Provisória Antecipada Antecedente em Duas Espécies Diferentes - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autor:

VINICIUS SILVA LEMOS

Doutorando em Direito Processual pela UNICAP/PE. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF/RJ. Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – FARO. Professor de Processo Civil na Faculdade de Rondônia - FARO. Coordenador da Pós-Graduação em Processo Civil da Uninter/FAP. Vice-Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados em Processo – CEAPRO. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Advogado. viniciuslemos@lemosadvocacia.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Este artigo tem o propósito de apresentar a tutela provisória e suas espécies insertas no CPC/2015, nos arts. 294 a 311, com ênfase na apresentação da antecipada antecedente. Delinear ainda a necessidade de sistematizar e dividir o instituto em duas espécies: a tutela provisória de urgência antecipada antecedente com pedido de estabilização e outra, sem o pedido de estabilização.Abstract: This article has the purpose of presenting the interim protection and its species cited in the CPC/2015, in articles 294 to 311, with emphasis in the presentation of the anticipated antecedent. Outline the need to systematize and divide the institute in two species: the interim protection of urgency anticipated antecedent with request for stabilisation and another, without the request of stabilisation.

Palavra Chave: Tutela provisória - Antecipada - Antecedente - Sistematização.Keywords: Interim protection - Anticipated - Antecedent - Systematization.

Revista de Processo • RePro 266/255-287 • Abr./2017

1. Introdução

A vigência de um novo ordenamento processual traz consigo toda uma nova sistemática e impactos, com a necessidade de adaptação ao novo modus operandi, com uma latente e obrigatória imersão sobre as alterações pertinentes, bem como os novos institutos elencados no CPC/2015.

Uma das grandes alterações realizadas no CPC/2015 está na sistematização da tutela provisória como um só instituto macro, com diferentes desdobramentos em subespécies – urgência e evidência – reunindo a possibilidade de utilização para as mais diferentes finalidades das partes. De certa forma, o intuito foi possibilitar que se criasse uma simetria entre a tutela provisória pleiteada e a finalidade pretendida, como uma visualização maior de cada subespécie e suas especificidades.

Entretanto, a utilização equivocada dos institutos à época do CPC/73, muitas vezes em confusão entre as finalidades cautelares e satisfativas, concede ao assunto uma importância ímpar, com a necessidade de aprofundamento acadêmico.

O tema deste estudo é especificadamente a tutela provisória de urgência antecipada antecedente, um rito estipulado pela conjunção do art. 303 com o 304, com a possibilidade de satisfação das partes com a simples cognição sumária. Contudo, delineamos a tutela provisória, a de urgência e a forma antecedente para realizar uma adequação do instituto à realidade processual forense, com a proposição interpretativa de uma divisão em duas espécies de tutelas provisórias de urgência antecipada antecedente, com uma espécie em busca da estabilização, e a outra não.

2. A tutela provisória no CPC/2015

Cabe conceituarmos, antes de tudo, o que viria a ser tutela provisória. Qualquer demanda intentada, com o intuito da prestação jurisdicional, almeja uma resposta estatal, uma tutela de um direito, concedendo ali a interpretação jurídica para os fatos do conflito de interesse postos ao controle estatal. A tutela jurídica definitiva 1 concedida formaliza-se completamente no ato da prolação da sentença, encerrando a prestação, em primeiro grau, da tutela jurisdicional, com uma cognição exauriente.

Entretanto, muitas vezes, não há como, ao demandar em juízo, aguardar pelo resultado da prolação da sentença, contendo, a parte, a necessidade de uma resposta jurisdicional imediata, com um ar de provisoriedade, mas que antecipe ou resguarde um direito. Essa decisão judicial dada em caráter provisório, no início ou durante a demanda, ganhará o nome de tutela provisória, com o intuito de acautelar ou antecipar um direito, via uma cognição, neste caso, sumária.

Com isso, apesar de quase sempre ser matéria a ser prolatada e concedida na sentença, de acordo com a necessidade das partes, pode-se realizar pedidos no decorrer do andamento processual, os quais devem ser respondidos através de decisões interlocutórias que, por conterem uma urgência ou evidência, têm a necessidade de eficácia imediata para cumprir-se aquilo que foi pleiteado e deferido pelo juízo, contudo com um caráter de provisoriedade.

Sempre que houver, perante o juízo de qualquer grau, pedido de tutela provisória, há a evidente necessidade de respondê-los, com prioridade. Por obviedade, em caso de deferimento, o teor da decisão já contém eficácia e possibilidade de cumprimento imediato, ainda que em caráter provisório.

A forma de concessão de liminares e decisões durante a demanda foi modificada com o advento da nova codificação processual, uma sistemática única 2 foi criada, de acordo com o art. 294, 3 englobando tanto as tutelas de urgência, com as subespécies, antecipada ou cautelar, quanto as de evidência. As tutelas existiam no Código anterior de forma dispersa, divididas em lugares, formas e requisitos diversos, somente com a congruência do pedido liminar ou incidental, da busca pelo imediatismo da ordem judicial. 4

2.1. As espécies de tutela provisória no CPC/2015

Explicando as espécies de tutela provisória, na dicção do CPC/2015, divide-se o gênero em duas espécies: evidência e urgência. A primeira está disposta no art. 311, 5 uma novidade trazida pelo novo ordenamento, com a possibilidade de concessão da tutela provisória sem urgência, somente com a evidência. 6 Todavia, as hipóteses para que isto ocorra são limitadas e taxativas, somente quando houver o enquadramento para as hipóteses delineadas no referido artigo, as quais delimitam-se em quatro possibilidades: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

São hipóteses específicas que o legislador entendeu que não há necessidade de comprovação da urgência, somente a visualização do enquadramento a qualquer das situações acima citadas. Cumpre salientar, sem adentrar na explicação de cada espécie, que os incisos I e IV, por dependerem de manifestação do réu e sua resposta, seja com o abuso de direito ou com a não impugnação de documentos suficiente para comprovar o direito do autor, não podem ser pleiteadas na inicial, de forma liminar, tampouco deferidas, pelo fato de dependerem de atos inerentes ao réu.

Já as hipóteses II e III, do mesmo art. 311, são passíveis de pedido liminar na inicial, seja porque existem precedentes e prova documental de enquadramento naquela situação jurídica ou, na outra hipótese, quando houver contrato de depósito e comprovação tanto da existência deste e da negativa da entrega do bem. Em ambos os casos, somente a evidência do direito …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016341/39-a-necessidade-de-separacao-da-tutela-provisoria-antecipada-antecedente-em-duas-especies-diferentes-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia