Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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40. Estabilização da Tutela Antecipada e Teoria do Fato Consumado. Estabilização da Estabilização? - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

40. Estabilização da Tutela Antecipada e Teoria do Fato Consumado. Estabilização da Estabilização? - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autor:

WEBER LUIZ DE OLIVEIRA

Especialização em Direito Processual Civil. Mestrando pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador do Estado de Santa Catarina.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A estabilização da tutela antecipada, incorporada no Projeto do novo Código de Processo Civil, possibilitará que a tutela antecipada satisfativa mantenha os seus efeitos se a parte adversa não recorrer, podendo, pela regulamentação do projeto propor ação para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo de dois anos. A teoria do fato consumado, criação jurisprudencial que tem como fim manter a situação de fato consolidada por provimento judicial precário (liminar e antecipação dos efeitos da tutela), utilizando de fundamentos metajurídicos, principiológicos e valorativos, pode ser aplicada a estabilização da tutela antecipada, desde que respeite, se existentes, direitos de terceiros, individuais, coletivos e públicos.Abstract: The stabilization of the preliminary injuction, incorporated in the Project of the New Civil Procedure Code, enable that the satisfactory preliminary injuction keep their effects if the other party does not appeal, and may, by regulating of the project propose action to review, amend or invalid the preliminary injuction stabilized within two years. The theory of the fait accompli, judicial creation which aims at keeping the de facto situation consolidated by precarious court decision (injunction and anticipating the effects of guardianship) using of fundamentals meta-juridical, of principles and evaluative, can be applied to stabilization of preliminary injuction, provided that it respects, if any, rights of third parties, individual, collectives and publics.

Palavra Chave: Estabilização da tutela antecipada - Teoria do fato consumado.Keywords: Stabilization of preliminary injuction - Theory of the fait accompli.

Revista de Processo • RePro 242/225-250 • Abr./2015

Recebido em: 13.01.2015

Aprovado em: 21.03.2015

1. Introdução

O Novo Código de Processo Civil ( NCPC) disciplina um novo instituto processual, a estabilização da tutela antecipada, que tem como objetivo tornar estável decisão de tutela antecipada satisfativa se não for interposto agravo de instrumento.

Após estabilizada, a decisão conserva seus efeitos até ser revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito em demanda proposta especificamente com este objetivo.

A teoria do fato consumado é aplicável para manter-se situação de fato consolidada pelo transcurso de tempo, que, quando do julgamento posterior sobre a tutela antecipada ou liminar antes deferida, não mais seja indicado, por questões extraprocessuais (morais, políticas e sociais), a sua revogação, em razão de que se consumou o fato então amparado pelo provimento provisório e satisfativo.

Desse modo, perquire-se se poderá ou não haver entrelaçamento entre a estabilização da tutela antecipada e a teoria do fato consumado, no sentido de manter-se a situação consolidada pela estabilização da tutela antecipada quando do julgamento do pedido meritório de revisão, reforma ou invalidação. 1 Ou seja, se pode haver a estabilização da estabilização.

Para tanto, analisar-se-á os fundamentos legais e teóricos da estabilização da tutela antecipada no Brasil, como as justificativas político-sociais e jurisprudenciais a respeito da aplicação da teoria do fato consumado.

Assente-se que os dispositivos mencionados do Projeto do NCPC se referem a redação da Câmara dos Deputados.

2. A estabilização da tutela antecipada

A tutela antecipada tem como pressuposto o tempo e a efetividade da prestação jurisdicional. Concede-se, antecedentemente, o direito material almejado com a prestação da tutela jurisdicional em razão de que a espera pelo provimento final pode trazer prejuízo a parte requerente.

O art. 5.º, XXXV, da CF/1988, ao preceituar que a ameaça a direito também não pode ser excluída da apreciação judicial, dota a jurisdição de fundamento para a adoção de técnicas antecipatórias com o desiderato de implementarem meios e procedimentos para a proteção desta ameaça a direito que o tempo pode corroer. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, “concretiza-se o princípio de que a demora do processo não pode prejudicar o autor que tem razão” (2006, p. 31).

Ainda, o princípio da duração razoável do processo, constitucionalizado pela EC 45/2004, consente com a necessidade de o ordenamento processual disciplinar meios e técnicas adequadas para garantir a celeridade da tramitação. O Novo Código de Processo Civil ( NCPC) incluiu este princípio no art. 4.º, dispondo que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A disciplina a tutelar a urgência no âmbito do NCPC brasileiro é a disposta nos art. 294 a 311. Nestes dispositivos vê-se que a tutela antecipada restou dividida em satisfativa e cautelar, podendo estas fundamentarem-se em urgência ou evidência. Em relação a tutela de urgência, o art. 300, do CPC/2015 descreve que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Denota-se nos preceptivos aludidos que os requisitos, tanto da tutela antecipada satisfativa, quanto da tutela antecipada cautelar são os mesmos, sendo diferentes os procedimentos para as suas efetivações. Diante da divergência de procedimentos pode ocorrer, quando da entrada em vigor do NCPC, situações duvidosas de se concluir qual procedimento adotar quando a tutela jurisdicional veicular pedido cautelar e satisfativo, motivo pelo qual o projeto deveria ter adotado um só procedimento para ambas as tutelas de urgência.

Em relação a esta uniformidade dos requisitos, Carlos Augusto de Assis refere que “no âmbito da cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa” (2014, p. 258). Contudo, curial admitir que, pragmaticamente, conquanto a satisfatividade do direito seja completa em relação a cautelaridade, é certo que no dia a dia forense os requisitos das tutelas de urgência se misturam, sendo, para a boa prática judiciária, mais adequado o disciplinamento uníssono dos requisitos, tanto para a tutela antecipada satisfativa quanto para a cautelar (LAMY, 2007).

A estabilização da tutela antecipada está regrada no art. 304, do CPC/2015, em que se estabelece que a tutela antecipada satisfativa “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”, que no caso é o agravo de …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016342/40-estabilizacao-da-tutela-antecipada-e-teoria-do-fato-consumado-estabilizacao-da-estabilizacao-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia