Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

43. A Tutela de Evidência no Novo Código de Processo Civil: Uma Gestão Mais Justa do Tempo na Relação Processual - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

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Capítulo IV - Tutela provisória de evidência

Autor:

DANIEL DE OLIVEIRA PONTES

Integrante do grupo de pesquisa do prof. Humberto Dalla na UERJ sobre o Novo Código de Processo Civil. Advogado. danielop@globo.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Há uma patente necessidade de se buscar mecanismos capazes de superar a crise de Justiça ocasionada pelo prolongamento da lide. Nesse contexto, aparecem as chamadas tutelas provisórias — gênero de que a tutela de evidência é espécie — que autorizam o magistrado, respeitando-se um conteúdo mínimo do contraditório, a tomar decisões que acautelem ou adiantem a concessão do direito discutido em juízo, antes de formar sua cognição exauriente. No presente trabalho, aponta-se como cada uma das tutelas provisórias age em relação ao tempo, focando-se no potencial distributivo da tutela de evidência, de modo a regular de forma mais justa esse inevitável encargo. Por fim, analisam-se os aspectos normativos da tutela de evidência na legislação processual, buscando-se determinar o seu cabimento e o seu alcance, além de questões que podem vir a ser controversas.

Abstract:

The present work seeks to analyze the injunction to protect the evident right and its relation with the damages caused by the duration of the judicial procedure. From a critical point of view of the effects of the time in the litigation, it was attempted, in this paper, to identify measures to overcome the negative aspects. Among these measures, it can be highlighted the injunctions, that authorize the judge to rule before being fully informed about the case. However, to avoid being considered unconstitutional, the injunctions must observe some civil rights, such as the due process of law. Once these ideas are placed, the text verify each of the injunctions adopted by Brazilian Law and its relation with the burden of time in civil procedure. At last, it is analyzed the article about the injunction to protect the evident right in Brazil’s Civil Procedure Codes of 1973 and 2015 and possible controversial aspects.

Palavra Chave: Tutela - Tutela - Tempo - Processo - Civil

Keywords: Injunction - Evident - Time - Procedure - Civil

Revista de Processo • RePro 261/341-368 • Nov./2016

1. Introdução

Há, no seio de nossa sociedade, uma generalizada desconfiança com o Poder Judiciário. Em pesquisa recente, 1 o serviço prestado foi considerado “lento, caro e difícil de utilizar”, sendo a lentidão o principal fator de insatisfação, com expressivos 89% dos entrevistados considerando a Justiça “lenta ou muito lenta”.

A partir dessa percepção, estruturou-se, então, o Código de Processo Civil que viria a ser promulgado em março de 2015, voltando-se ao combate da morosidade judicial e da efetivação dos direitos fundamentais de ação e de duração razoável do processo. Afinal, a inevitabilidade da jurisdição não é garantia meramente formal, “é o direito a uma jurisdição qualificada; direito a uma jurisdição tempestiva, adequada e efetiva”. 2 Nesse ponto, então, converge com o direito à razoável duração do processo.

Nessa seara de instrumentos para maior efetividade da jurisdição, o presente trabalho tem por foco as tutelas provisórias e como elas lidam com o problema do tempo no processo. Em especial, cuida-se da tutela de evidência, hipóteses em que o demandante vem a juízo já tendo o seu direito comprovado, de tal forma que se mostra injusto que ele arque com o ônus temporal do processo, pois o risco de erro Judiciário é diminuto frente aos gravames em atrasar a satisfação do direito. 3

Na literalidade do texto do CPC/1973, a tutela da evidência poderia ser concedida apenas nos casos de abuso de defesa (cf. CPC/1973, art. 273, II). No CPC/2015, a legislação processual passa a ter um título inteiro destinado à regulamentação do instituto, ampliando suas hipóteses e sua aplicação prática, o que potencializa a sua relevância em nosso ordenamento.

2. A problemática do tempo na relação jurídica

O tempo aparece, primeiramente, em uma dimensão física, como a duração do movimento, sendo o termo que circunscreve a existência, o início e o fim de determinada coisa. 4 Para além disso, é imperioso se admitir que “o tempo domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis”. 5

Como consequência direta de sua influência nas relações humanas, será “no plano do direito material que o tempo, interagindo com valores ideológicos e combinado com premissas de política legislativa, constitui um importantíssimo valor”. 6 Exemplos dessa importância podem ser encontrados em campos diversos do direito, seja na Teoria Geral (prescrição e decadência), seja nos direitos reais (usucapião), seja até mesmo no Direito Constitucional (modulação dos efeitos temporais de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade).

Desses exemplos meramente ilustrativos, tem-se, de forma inegável, que há uma pluralidade de institutos do direito material que se regem pelo tempo ou que são por ele fortemente impactados. E, como aponta Cruz e Tucci, 7 “essa manifesta repercussão temporal, até pela sua natureza, também é inafastável no campo do processo”.

2.1. A perspectiva temporal no processo

Além dos afluxos já incorporados pelo direito material, há diversos impactos do elemento temporal próprios das relações processuais.

O próprio encadeamento de atos que constituirá o processo leva, em linha de princípio, à duração que o legislador reputou necessária para que a sociedade regenere sua ordem social e jurídica. 8 Sucede-se, então, um rito devidamente ordenado, de modo que o feito em tramitação possa atingir os múltiplos propósitos a que se destina. 9

Nesse contexto, o processo de conhecimento destina-se, classicamente, no seu curso, a possibilitar a produção de todos os elementos necessários para que, ao final – e somente ao final –, o juiz possa prestar a tutela jurisdicional, adjudicando o bem da vida em disputa. 10 O rito clássico, então, constitui um modelo essencialmente limitativo dos poderes do juiz, ligando-se a uma visão liberal de mundo, que proclamava a superioridade da função legislativa e conformava a atuação jurisdicional aos estritos limites da lei emanada do Parlamento. 11 Por isso, apenas o descobrimento completo da “verdade” autorizaria o juiz a pronunciar as “palavras da lei”, 12 vedando-se categoricamente juízos de verossimilhança.

Contudo, tal modelo, de restrição às atividades judicantes, por protrair excessivamente no tempo a relação processual, acaba, no mais das vezes, por levar a uma verdadeira crise na justiça. 13

A relação tempo/processo mostrou-se ainda mais degenerada com o considerável aumento populacional das últimas décadas e a explosão das demandas massificadas, sem que o Judiciário conseguisse acompanhar o ritmo dessas alterações. 14 Até os anos 1980, nossa Justiça Cível ainda era marcantemente individualista, tecnicista, elitizada e conservadora. 15

Transcorridas cerca de três décadas, o perfil mudou, é verdade, mas não houve plena adaptação do processo civil ao aumento quantitativo e qualitativo da judicialização. Quantitativo, no sentido de redução às barreiras de acesso à Justiça pelo surgimento novos institutos processuais e pelo fortalecimento da Defensoria Pública. 16 Qualitativo, no sentido de que novos interesses, especialmente de natureza existencial ou coletiva, passaram a ser entendidos como merecedores de tutela. 17

Dentro desse cenário, de descompasso entre o processo civil e os reclamos da sociedade, notou-se que a duração excessiva do processo de conhecimento, decorrente do próprio sistema processual, é, recorrentemente, grave obstáculo à satisfação do direito. 18 Em verdade, a mera espera para realização do direito já se coloca, em si, como um “dano marginal” 19 para os litigantes.

Em questões internas ao processo, destacam-se dois óbices à demora na tutela jurisdicional e que possuem ligação praticamente umbilical: de um lado, a insatisfatória e injusta distribuição dos encargos temporais; de outro, a inadequação do rito comum ou ordinário, uma vez que não dispõe de meios suficientes para o bom andamento da relação travada nos autos. 20

Essas falhas de efetividade mostraram-se especialmente prejudiciais no campo dos direitos em estado de periclitação e nos direitos evidentes. 21 Isso porque o processo cognitivo à moda clássica sempre privilegiou sobremaneira o fator de certeza judicial, ainda que o êxito do réu, a partir dos elementos dos autos, fosse extremamente improvável. 22

Confere-se, a partir disso, destacado relevo aos estudos da efetividade da jurisdição. O escopo passa a ser o atendimento à ideia de que o processo deve dar àquele que tem direito tudo o que for previsto na lei material, em sua exata medida, proporcionando ao titular a possibilidade de gozar dos efeitos assegurados no plano substantivo. 23

2.2. A sumarização do procedimento pelas tutelas provisórias

Dentre os mecanismos destinados a trazer soluções para a inadequação do rito ordinário, conferindo maior utilidade prática à prestação jurisdicional, voltam-se os estudos, no presente momento, às espécies de tutela provisória.

A tutela provisória, vocacionada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional ante os danos marginais advindos de sua duração, estrutura-se na concessão de um provimento jurisdicional precedido de cognição não exauriente. 24 25 A cognição não exauriente, também classificada como sumária, é conhecida por exclusão, reconhecendo-se sua existência nos casos em que há “cortes qualitativos no exercício dos direitos inerentes à garantia do contraditório”. 26

A cognição sumária autoriza que o magistrado forme seu convencimento provisório com base em uma análise superficial da lide por razões (i) de urgência, fundada em perigo de dano iminente ou em necessidade de antecipação dos efeitos do pedido; ou (ii) de evidência. Nesse sentido, é autorizada uma cognição limitada quanto ao plano vertical, ou seja, de profundidade do objeto do processo, no âmbito das tutelas provisórias. 27

No caso das tutelas de urgência, essa cognição se estrutura na análise dos requisitos de plausibilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, 28 conhecidas pelos brocardos latinos, respectivamente, de fumus boni iuris e periculum in mora. Quando se tratar de tutela de evidência, em vez de aferir um direito provável e um risco na demora da entrega da prestação jurisdicional, o magistrado, para fins de concessão do provimento antecipatório, irá definir se o direito do autor se mostra prima facie indiscutível. 29

2.3. A necessária harmonização entre rapidez e segurança

A crise de efetividade do processo civil levou a uma ampla adoção da cognição sumária como forma de possibilitar a entrega de uma prestação jurisdicional mais célere. 30 Dentro desse contexto, também, foi elevada à garantia constitucional pela EC 45/2004 o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII).

A relação travada em juízo, contudo, não deve ser rápida a todo custo, 31 pois a garantia do devido processo legal necessariamente concede prerrogativas às partes que não podem ser simplesmente suprimidas e demandam, para o seu adimplemento, o dispêndio temporal – tais como o direito de defesa, de produção de provas e de recurso. 32 Nesse sentido, invariavelmente, o “direito processual oscila entre a necessidade de decisão rápida e a de segurança na defesa do direito dos litigantes”. 33

Sendo a cognição sumária uma técnica voltada a uma efetivação mais ágil da tutela jurisdicional, é induvidoso que os procedimentos de tais espécies devam seguir, em estrita observância, as garantias fundamentais do processo. Como observa Leonardo Schenk, a crescente importância do contraditório (CF, art. 5.º, LV) eleva a cognição plena a um patamar de proteção constitucional. 34 Por isso, eventuais restrições à verticalidade do conhecimento da causa pelo magistrado devem observância a alguns critérios limitadores para ser consideradas legítimas.

Uma primeira limitação é a de que os provimentos concedidos com base em cognição sumária não têm aptidão para formar coisa julgada material. 35 A imutabilidade da decisão judicial deve ser uma exclusividade dos procedimentos que assegurem às partes o pleno gozo dos direitos ligados ao contraditório, para que não se viole o direito ao processo justo.

A segunda característica seria a necessidade de assegurar às partes uma nova oportunidade em juízo para o exercício pleno do contraditório. 36 Essa ideia, no âmbito das tutelas provisórias, volta-se mais às providências requeridas em caráter antecedente. O melhor exemplo desse ponto no CPC/2015 é a previsão de estabilização da tutela antecipada concedida anteriormente ao processo principal (art. 304). 37

A terceira restrição é o respeito ao núcleo mínimo e essencial da garantia do contraditório. 38 O contraditório, como sabido, tem status de direito fundamental. Em direitos dessa natureza, não se admitem limitações que esvaziem o seu conteúdo essencial, o seu núcleo mínimo. 39 Esse núcleo mínimo, no contraditório, é a audiência bilateral, tendo as partes o direito de conhecer os termos da demanda e de se manifestar. 40 Em regra, a oitiva dos sujeitos em juízo deve ser prévia à decisão, mas se admite, excepcionalmente, o diferimento do contraditório para um momento posterior.

É o caso, justamente, das tutelas provisórias liminares. Nas de cunho urgente, satisfativo ou cautelar, o risco de perecimento do bem da vida ou de dano ao resultado útil do processo autoriza que se prestigie a efetividade e se transfira o exercício do direito de defesa para um momento imediatamente posterior. 41 Nas hipóteses de tutela de evidência do art. 311, II e III, “embora não haja perigo, a alta probabilidade de êxito da demanda é reconhecida como apta a mitigar o contraditório, postecipando-o da mesma maneira”. 42 43

Por fim, a quarta limitação à cognição sumária está na necessidade de existência de lei que a preveja. 44 A previsão, assim, deve ser geral e abstrata, não devendo se transmitir ao magistrado a prerrogativa de determinar casuisticamente o corte cognitivo. Atende-se, desse modo, aos imperativos de igualdade e de imparcialidade.

Concluindo-se, a despeito da importância da sumarização para atender aos reclamos de justiça efetiva, é imprescindível que ela ocorra com respeito às garantias fundamentais. Deve-se ter em mente que a excessiva brevidade também pode macular a efetividade da tutela jurisdiccional, pois apenas pode se considerar que a prestação do serviço judiciário foi adequada quando houver o necessário respeito aos direitos constitucionalmente assegurados. 45

3. As espécies de tutela provisória e a gestão do tempo

Dentro do contexto problemático de relação tempo/processo, as tutelas provisórias buscam, de forma geral, contribuir para lidar com a duração do processo. Pertencendo ao mesmo gênero, é claro que as espécies de tutela provisória apresentam pontos comuns, mesmo que cada uma delas lide diferentemente com...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016345/43-a-tutela-de-evidencia-no-novo-codigo-de-processo-civil-uma-gestao-mais-justa-do-tempo-na-relacao-processual-capitulo-iv-tutela-provisoria-de-evidencia