44. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Via Tutela de Evidência - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

Autor:

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado. danilo@dalmazzoecastro.com.br

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 O rol do art. 151 do CTN e sua harmonia frente à concessão de tutela de evidência para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário
• 3 Por que a qualificação (em tutela cautelar ou antecipada) da decisão que suspende a exigibilidade do crédito tributário era irrelevante na vigência do CPC/1973, mas passa a ser de extrema importância com a entrada em vigor do CPC/2015?
• 4 O pronunciamento que suspende a exigibilidade do crédito tributário é acautelatório
• 5 A tutela de evidência disposta no CPC/2015 e suas peculiaridades
• 6 A possibilidade de concessão de tutelas de evidência, ainda que de cunho cautelar
• 7 Disposições finais

Área do Direito: Tributário

Resumo: Análise do cabimento da tutela de evidência como pronunciamento judicial apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.Abstract: The analysis of suitability of evidential preliminary injunction as pronunciation able to suspend the tax credit’s liability.

Palavra Chave: Código de Processo Civil de 2015 - Tutela de Evidência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Keywords: Code of civil procedure of 2015 - Preliminary injunction of evidence - Tax suspensive clauses.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 4/17-37 • Jan.–Fev./2017

1. Introdução

O 1 Código de Processo Civil de 2015, no que diz respeito às tutelas diferençadas (isto é, aquelas que não encerram o conflito – exauribilidade não presente), 2 trouxe uma nova nomenclatura a estes provimentos, qual seja, tutelas provisórias, e subdividiu tal conjunto em tutelas de urgência e tutelas de evidência (art. 294, CPC/2015).

O presente estudo tem a pretensão de analisar os problemas iniciais (em nosso sentir pseudoproblemas) que já começam a surgir quanto à possibilidade, ou não, de concessão de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

O primeiro “problema” em relação ao tema diz respeito ao caráter acautelatório do provimento que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, se cabível ou não a tutela de evidência com tal viés (parte da doutrina processual tem se posicionado pelo exclusivo cabimento da tutela de evidência em pronunciamentos de cunho satisfativo, e não acautelatório).

O segundo “problema” gira em torno da ausência desta medida (tutela de evidência) no rol taxativo (assim o qualifica o Superior Tribunal de Justiça) do art. 151 do Código Tributário Nacional.

Analisaremos, então, os pontos acima citados, bem como as peculiaridades da tutela de evidência disposta no CPC/2015 para, então, demonstrarmos o seu cabimento em matéria tributária, inclusive para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. O rol do art. 151 do CTN e sua harmonia frente à concessão de tutela de evidência para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário

Iniciaremos pelo segundo “problema” levantado no início, porque ele nos parece o mais frágil.

De fato, o STJ possui entendimento (equivocado, no nosso entendimento 3 ) de que o rol do art. 151 do CTN é taxativo. Inclusive, tal posicionamento já foi apresentado em julgamento de recurso repetitivo: “... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica em óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN...”. 4

Mesmo diante da nossa discordância em face deste raciocínio, o fato é que no caso em tela o entendimento de ser taxativa a lista constante no art. 151 do CTN não é empecilho à concessão de tutelas de evidência.

Obviamente que o legislador complementar (o CTN tem status de lei complementar), ao listar condutas processuais permissivas da concessão de pronunciamentos judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, o fez ciente de que a interpretação de tais hipóteses depende das regras processuais que dispuserem sobre estas medidas.

Exemplificando, o texto original do CTN versava, apenas, sobre a concessão de liminar em mandado de segurança como pronunciamento diferençado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que à época (1966), essa era provavelmente a única medida precária possível para esse fim. 5

Isso não deveria ensejar, portanto, interpretação no sentido de que a evolução do direito processual, ampliando o rol de medidas não exaurientes (evolução voltada à efetividade do processo, em detrimento à segurança jurídica, isto é, permissão de pronunciamentos precários antes do transcurso das fases necessárias a um provimento exauriente), não se aplicaria em matéria tributária. 6

É certo que as regras que compõem o sistema jurídico têm de ser interpretadas de maneira sistemática 7 e, assim, se era (e ainda é) possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário via pronunciamento precário em mandado de segurança, não há razão lógica de se limitar tal possibilidade àquele rito, se novos pronunciamentos precários passam a ser previstos em nosso ordenamento, ainda que inexistisse atualização da lista constante no art. 151 do CTN.

Em que pese o acima descrito, tivemos, no passado, algumas decisões equivocadas nesse ponto, que exigiram do legislador (via LC 104/2001) a inclusão do inc. V ao rol do art. 151, exatamente para evidenciar o cabimento, no contexto do CPC/1973, de qualquer tutela diferençada (cautelar ou satisfativa) para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Atualmente, portanto, o rol do art. 151 do CTN é bem elástico no que diz …