44. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Via Tutela de Evidência - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

Autor:

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado. danilo@dalmazzoecastro.com.br

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 O rol do art. 151 do CTN e sua harmonia frente à concessão de tutela de evidência para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário
• 3 Por que a qualificação (em tutela cautelar ou antecipada) da decisão que suspende a exigibilidade do crédito tributário era irrelevante na vigência do CPC/1973, mas passa a ser de extrema importância com a entrada em vigor do CPC/2015?
• 4 O pronunciamento que suspende a exigibilidade do crédito tributário é acautelatório
• 5 A tutela de evidência disposta no CPC/2015 e suas peculiaridades
• 6 A possibilidade de concessão de tutelas de evidência, ainda que de cunho cautelar
• 7 Disposições finais

Área do Direito: Tributário

Resumo:

Análise do cabimento da tutela de evidência como pronunciamento judicial apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Abstract:

The analysis of suitability of evidential preliminary injunction as pronunciation able to suspend the tax credit’s liability.

Palavra Chave: Código de Processo Civil de 2015 - Tutela de Evidência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Keywords: Code of civil procedure of 2015 - Preliminary injunction of evidence - Tax suspensive clauses.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 4/17-37 • Jan.–Fev./2017

1. Introdução

O 1 Código de Processo Civil de 2015, no que diz respeito às tutelas diferençadas (isto é, aquelas que não encerram o conflito – exauribilidade não presente), 2 trouxe uma nova nomenclatura a estes provimentos, qual seja, tutelas provisórias, e subdividiu tal conjunto em tutelas de urgência e tutelas de evidência (art. 294, CPC/2015).

O presente estudo tem a pretensão de analisar os problemas iniciais (em nosso sentir pseudoproblemas) que já começam a surgir quanto à possibilidade, ou não, de concessão de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

O primeiro “problema” em relação ao tema diz respeito ao caráter acautelatório do provimento que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, se cabível ou não a tutela de evidência com tal viés (parte da doutrina processual tem se posicionado pelo exclusivo cabimento da tutela de evidência em pronunciamentos de cunho satisfativo, e não acautelatório).

O segundo “problema” gira em torno da ausência desta medida (tutela de evidência) no rol taxativo (assim o qualifica o Superior Tribunal de Justiça) do art. 151 do Código Tributário Nacional.

Analisaremos, então, os pontos acima citados, bem como as peculiaridades da tutela de evidência disposta no CPC/2015 para, então, demonstrarmos o seu cabimento em matéria tributária, inclusive para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. O rol do art. 151 do CTN e sua harmonia frente à concessão de tutela de evidência para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário

Iniciaremos pelo segundo “problema” levantado no início, porque ele nos parece o mais frágil.

De fato, o STJ possui entendimento (equivocado, no nosso entendimento 3 ) de que o rol do art. 151 do CTN é taxativo. Inclusive, tal posicionamento já foi apresentado em julgamento de recurso repetitivo: