45. As Hipóteses de Tutela de Evidência Previstas no Novo Cpc - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

Autores:

LEONARDO DE SOUZA NAVES BARCELLOS

Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor da Facear. Advogado. leonardobarcellos@wambier.com.br

JULIA LINS DAS CHAGAS LIMA

Advogada. julia@wambier.com.br

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 O conceito de tutela de evidência
• 3 O CPC/1973
• 4 O CPC/2015
• 5 Considerações finais
• 6 Referências

Área do Direito: Processual

Resumo:

A questão central abordada pelo texto consiste em analisar o instituto da tutela de evidência a partir da compreensão das principais hipóteses já previstas implicitamente no CPC/1973, bem como das pertinentes inovações instituídas pelo NCPC.

Abstract:

The focus of the text consists in analyzing the institute of guardianship of evidence from the understanding of the main hypotheses already provided implicity in the1973 Code of Civil Procedure, as well as the relevant innovations introduced by the New Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Tutela provisória - Tutela de evidência - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Interim protection - Guardianship of evidence - New Code of Civil Procedure.

Revista de Processo • RePro 254/225-233 • Abr./2016

1. Introdução

Bom seria se existisse a possibilidade de o magistrado proferir uma sentença justa no mesmo dia em que fosse ajuizada a ação. O processo, todavia, demanda um tempo mínimo de maturação, em razão da necessidade de cumprimento de diversos princípios constitucionais e processuais. Equivale dizer, de nada adianta uma prestação célere e ineficaz. Ressalte-se, por exemplo, a extrema importância de garantir ao réu uma ampla defesa, de realizar a devida instrução probatória e de o magistrado fundamentar as suas decisões.

No Brasil, lamentavelmente, a duração do processo deixa de ser apenas uma questão de necessidade para se tornar um problema, ante a extrema morosidade do trâmite processual. E nem podia ser diferente, tendo em vista a escassez de juízes frente às inúmeras pilhas de processos. De acordo com o relatório mais recente do CNJ, elaborado em 2014, cada magistrado de 1.º grau tinha, na média, 6.521 (seis mil, quinhentos e vinte e um) processos sob a sua jurisdição. 1 Assim, e levando em consideração que vivemos em um mundo que preza cada vez mais pelo imediatismo das relações, o indivíduo sofre prejuízo em sua esfera jurídica ao esperar indeterminadamente pela possibilidade de exercer o seu direito.

O legislador, então, tem que ser criativo, criando instrumentos que combatam o problema da morosidade, que é o que ocorre, por exemplo, com o caso da tutela provisória, a qual, de acordo com o art. 294 do NCPC, "pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

A tutela de urgência, disciplinada nos arts. 300 e ss. do NCPC, caracteriza-se por ter como premissa o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Aqui, destaca-se a lição de José Herval Sampaio Júnior, o qual afirma que, em prol da instrumentalidade do processo, o feitio cautelar ou satisfativo da tutela de urgência não altera a aplicabilidade de tal medida no caso concreto. Confira-se: "Podemos definir tutelas de urgência como todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela em razão de uma emergência, a qual tanto pode assumir um feito cautelar quanto satisfativo e que hoje independentemente de seu conteúdo, a qual inclusive pode ter ambos ao mesmo tempo, com prevalência de um deles, está sendo tratado da mesma forma, pois o juiz para cumprir a promessa constitucional de tutelar direitos materiais não pode mais se pegar em aspectos puramente técnicos e formalistas na acepção da palavra". 2

Paralelamente, conforme se explica mais detalhadamente nos próximos tópicos, a tutela de evidência tem como premissa apenas a existência de fumus boni iuris, não sendo imprescindível o periculum in mora.

2. O conceito de tutela de evidência

Por meio da tutela de evidência é possível antecipar os efeitos da tutela final, que só seriam concedidos na sentença, sem a imprescindibilidade de existência de qualquer risco de dano para o processo ou para as partes, uma vez que se funda apenas no direito evidente da parte autora, não se tratando de hipótese de urgência.

Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição et al afirmam que a tutela de evidência "trata-se de uma tutela provisória, mas não de urgência, porquanto fundada...