Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

46. Antecipação da Tutela por Evidência e os Precedentes Obrigatórios - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

LUCAS BURIL DE MACÊDO

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Os precedentes obrigatórios, bem com a tutela antecipada de evidência, pela primeira vez, são regulados em um Código de Processo Civil. Ambos os institutos, à luz do direito brasileiro institucionalizado, são objeto de avanços substanciais. Neste trabalho, demonstra-se a necessidade de interpretar os dois institutos conjuntamente, com o fim de garantir à tutela de evidência uma abrangência maior e mais adequada.

Abstract:

The obligatory precedents, as the preliminary relief based on clear right, for the first time, are regulated by a Brazilian Civil Procedure Code. Both institutes, under the Brazilian institutionalized law, get a major advance. In this paper, the necessity to interpret both together is demonstrated, aiming to ensure a greater coverage and adequacy to the preliminary relief based on clear right.

Palavra Chave: Tutela antecipada de evidência - Precedentes obrigatórios - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Preliminary relief based on clear right - Binding precedents - New Brazilian Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 242/523-552 • Abr./2015

Recebido em: 19.09.2014

Aprovado em: 05.11.2014

1. As bem-vindas chegadas da antecipação da tutela fundada na evidência e dos precedentes obrigatórios no NCPC

Em 1 1973, era lançado o Código de Processo Civil, o então chamado Código Buzaid, que previa uma divisão forte entre os processos de conhecimento, executivos e cautelares. Naquele tempo, havia dúvida quanto à necessidade de um novo código ou de uma grande reforma, decidindo-se por aquela solução, com o intuito de realizar “modificações substanciais, a fim de simplificar a estrutura do Código, facilitar-lhe o manejo, racionalizar-lhe o sistema e torná-lo um instrumento dúctil para a administração da justiça”. 2

Um pouco mais de vinte anos depois, veio uma importantíssima reforma, implementada pela Lei 8.952, de 13.12.1994, que generalizou a antecipação da tutela. A partir dessa reforma, não mais era possível chamar o Código de Processo Civil de “Código Buzaid”, que perdeu uma de suas mais marcantes características: a rígida divisão entre processo de conhecimento, de execução e cautelar. 3 Embora a estrutura do CPC se mantivesse a mesma, com a inclusão da antecipação da tutela no procedimento ordinário, permitiu-se claramente que, nas hipóteses permissivas do novo dispositivo, fosse deflagrada a atividade executiva no meio do procedimento de conhecimento, 4 e independente da certeza do direito. 5

A tutela antecipada 6 é importante instituto que possibilita a tutela do “bem da vida” pretendido ao final em outro momento processual, antecipando-o. De fato, trata-se de um dos mais importantes institutos processuais, talvez o mais admirável e forte remédio processual contemporâneo posto à disposição dos jurisdicionados a tutela dos seus direitos. 7 É, hoje, inequívoca a sua ligação essencial com o acesso à Justiça e com a efetividade do processo. 8 Ademais, é técnica proeminente para a tutela da igualdade processual: determina quem deverá arcar com o ônus do tempo no processo in concreto. 9

A essa paradigmática reforma processual seguiram-se muitas outras, todas elas tornando o então Código Buzaid cada vez mais irreconhecível no Código de Processo Civil brasileiro, sempre com modificações voltadas para a aceleração do procedimento, de acordo com as exigências sociais que surgiam, especialmente no que se refere à execução da sentença, que ganhou nova procedimentalização com as Leis 10.444/2002, 11.232/2005, 11.382/2006, deixando de inaugurar novo processo.

Cerca de 20 anos se passaram desde a mais importante reforma processual e, novamente, após o enfrentamento da mesma questão levantada outrora – uma grande reforma ou um novo Código de Processo Civil? –, a sociedade e a comunidade jurídica encontraram a mesma resposta e está em vias de aprovação, agora, um Novo Código de Processo Civil, 10 mais adequado à Constituição Federal de 1988, bem mais sistemático e com a pretensão de adequar-se ao atual paradigma ofertado pela Teoria do Direito. De toda forma, pode-se afirmar que o objetivo é o mesmo: quer-se oferecer uma justiça melhor e mais efetiva.

Desta vez, uma das grandes novidades que se oferta à sociedade, com a potencialidade de trazer grandes benefícios para a distribuição de justiça, é a regulação dos precedentes obrigatórios. Além de ser uma novidade institucional, apresenta-se como inequívoca tutela do princípio da segurança...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016382/46-antecipacao-da-tutela-por-evidencia-e-os-precedentes-obrigatorios-capitulo-iv-tutela-provisoria-de-evidencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil