Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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46. Antecipação da Tutela por Evidência e os Precedentes Obrigatórios - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

46. Antecipação da Tutela por Evidência e os Precedentes Obrigatórios - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

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Autor:

LUCAS BURIL DE MACÊDO

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Os precedentes obrigatórios, bem com a tutela antecipada de evidência, pela primeira vez, são regulados em um Código de Processo Civil. Ambos os institutos, à luz do direito brasileiro institucionalizado, são objeto de avanços substanciais. Neste trabalho, demonstra-se a necessidade de interpretar os dois institutos conjuntamente, com o fim de garantir à tutela de evidência uma abrangência maior e mais adequada.

Abstract:

The obligatory precedents, as the preliminary relief based on clear right, for the first time, are regulated by a Brazilian Civil Procedure Code. Both institutes, under the Brazilian institutionalized law, get a major advance. In this paper, the necessity to interpret both together is demonstrated, aiming to ensure a greater coverage and adequacy to the preliminary relief based on clear right.

Palavra Chave: Tutela antecipada de evidência - Precedentes obrigatórios - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Preliminary relief based on clear right - Binding precedents - New Brazilian Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 242/523-552 • Abr./2015

Recebido em: 19.09.2014

Aprovado em: 05.11.2014

1. As bem-vindas chegadas da antecipação da tutela fundada na evidência e dos precedentes obrigatórios no NCPC

Em 1 1973, era lançado o Código de Processo Civil, o então chamado Código Buzaid, que previa uma divisão forte entre os processos de conhecimento, executivos e cautelares. Naquele tempo, havia dúvida quanto à necessidade de um novo código ou de uma grande reforma, decidindo-se por aquela solução, com o intuito de realizar “modificações substanciais, a fim de simplificar a estrutura do Código, facilitar-lhe o manejo, racionalizar-lhe o sistema e torná-lo um instrumento dúctil para a administração da justiça”. 2

Um pouco mais de vinte anos depois, veio uma importantíssima reforma, implementada pela Lei 8.952, de 13.12.1994, que generalizou a antecipação da tutela. A partir dessa reforma, não mais era possível chamar o Código de Processo Civil de “Código Buzaid”, que perdeu uma de suas mais marcantes características: a rígida divisão entre processo de conhecimento, de execução e cautelar. 3 Embora a estrutura do CPC se mantivesse a mesma, com a inclusão da antecipação da tutela no procedimento ordinário, permitiu-se claramente que, nas hipóteses permissivas do novo dispositivo, fosse deflagrada a atividade executiva no meio do procedimento de conhecimento, 4 e independente da certeza do direito. 5

A tutela antecipada 6 é importante instituto que possibilita a tutela do “bem da vida” pretendido ao final em outro momento processual, antecipando-o. De fato, trata-se de um dos mais importantes institutos processuais, talvez o mais admirável e forte remédio processual contemporâneo posto à disposição dos jurisdicionados a tutela dos seus direitos. 7 É, hoje, inequívoca a sua ligação essencial com o acesso à Justiça e com a efetividade do processo. 8 Ademais, é técnica proeminente para a tutela da igualdade processual: determina quem deverá arcar com o ônus do tempo no processo in concreto. 9

A essa paradigmática reforma processual seguiram-se muitas outras, todas elas tornando o então Código Buzaid cada vez mais irreconhecível no Código de Processo Civil brasileiro, sempre com modificações voltadas para a aceleração do procedimento, de acordo com as exigências sociais que surgiam, especialmente no que se refere à execução da sentença, que ganhou nova procedimentalização com as Leis 10.444/2002, 11.232/2005, 11.382/2006, deixando de inaugurar novo processo.

Cerca de 20 anos se passaram desde a mais importante reforma processual e, novamente, após o enfrentamento da mesma questão levantada outrora – uma grande reforma ou um novo Código de Processo Civil? –, a sociedade e a comunidade jurídica encontraram a mesma resposta e está em vias de aprovação, agora, um Novo Código de Processo Civil, 10 mais adequado à Constituição Federal de 1988, bem mais sistemático e com a pretensão de adequar-se ao atual paradigma ofertado pela Teoria do Direito. De toda forma, pode-se afirmar que o objetivo é o mesmo: quer-se oferecer uma justiça melhor e mais efetiva.

Desta vez, uma das grandes novidades que se oferta à sociedade, com a potencialidade de trazer grandes benefícios para a distribuição de justiça, é a regulação dos precedentes obrigatórios. Além de ser uma novidade institucional, apresenta-se como inequívoca tutela do princípio da segurança jurídica, da igualdade e da efetividade do processo. Com isso, tem-se um avanço substancial no sistema processual brasileiro.

Acrescente-se a isso a mudança substancial da sistemática da tutela antecipada. Ressalte-se que o Livro constante do Código de Processo Civil de 1973 dedicado ao processo cautelar é, no projeto, extinto. A tutela cautelar, no NCPC, passa a ser prestada exclusivamente mediante “tutela antecipada”. Mudança relevantíssima, no mais, é a expressa regulação da tutela antecipada de evidência, modalidade de tutela de evidência, 11 onde é possível a tutela do bem da vida do processo antecipadamente, mesmo sem a presença de qualquer urgência, diante de forte probabilidade de existência da situação jurídica afirmada. 12

A tutela antecipada de evidência e os precedentes judiciais obrigatórios são dois temas de destaque no NCPC e, como será esclarecido mais adiante, não podem ser vistos separadamente.

É importante frisar: os dois itens trazem muitas novidades. A tutela antecipada, embora não seja técnica inovadora atualmente, parte de uma nova compreensão e tem sua procedimentalização restruturada, que deve ser vista com atenção e cuidado, sob pena de grave insegurança. Já o regime dos precedentes obrigatórios, que também não é uma completa surpresa, ganha ares de novidade e, mais ainda, precisa ser estudado com cuidado e ter sua base teórica construída com atenção às particularidades do direito brasileiro.

A tutela antecipada de evidência e os precedentes obrigatórios, vistos separadamente, já guardam certa inovação; juntamente, então, precisam ser tratados com atenção redobrada. Este trabalho propõe uma leitura conjunta dos dois temas, que não se encontra na literalidade do texto do NCPC, visando potencializar sua aplicação.

2. Algumas noções fundamentais de teoria dos precedentes judiciais

Como é evidente, o presente trabalho, por seus limites, não pode fornecer uma teoria geral dos precedentes judiciais, tarefa de alta complexidade e de extensão incompatível. Todavia, é importante que algumas linhas gerais sejam traçadas, pois são imprescindíveis para a boa compreensão do tema, evitando-se erros dialogais, especialmente quanto aos principais pontos aqui abordados.

Primeiramente, deve-se ressaltar que se parte da perspectiva do precedente judicial como fonte de direito: 13 isto é, toma-se a decisão como ato jurídico que tem por eficácia (anexa) 14 lançar-se como texto do qual se construirá uma norma. 15 Esta norma, na teoria dos precedentes, é comumente designada de ratio decidendi. 16 Este é o sentido próprio em que se invoca a palavra precedente, embora seja possível falar em precedente como norma, em um sentido impróprio e por metonímia, como se fala em “aplicação da lei”, quando, na verdade, quer-se falar em “aplicação da norma da lei”.

Sobre o ponto, é costumeiro afirmar que a única “parte” do …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016382/46-antecipacao-da-tutela-por-evidencia-e-os-precedentes-obrigatorios-capitulo-iv-tutela-provisoria-de-evidencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil