Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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47. A Dedução de Pedido ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei ou Fato Incontroverso Como Hipótese de Litigância de Má-Fé e a Concessão da Tutela Provisória de Evidência

47. A Dedução de Pedido ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei ou Fato Incontroverso Como Hipótese de Litigância de Má-Fé e a Concessão da Tutela Provisória de Evidência

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Autor:

LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA

Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Mestre em Direito pela UFPE. Professor Adjunto II da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Processo, Tecnologia e Hermenêutica da Universidade Católica de Pernambuco. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Conselheiro Fiscal da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO). Membro da Associação Norte-Nordeste dos Professores de Processo (ANNEP). Juiz de Direito em Recife-PE. luciograssi13@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo pretende delimitar o conteúdo e alcance da hipótese de litigância de má-fé denominada dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, analisando a necessidade ou não da presença do dolo para sua caracterização, identificando situações que se enquadram na previsão legal e procurando estabelecer a distinção entre a hipótese legal estudada e a tutela de evidência concedida com fundamento no abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.Abstract: This paper aims to define the content and scope of the hypothesis of bad-faith called the request or defense in court against clear law text or incontrovertible fact, analyzing the necessity or not of deceit presence for its characterization, identifying situations that fall the legal provision and seeking to establish the distinction between the studied legal hypothesis and the protection of evidence granted on the basis of abuse of the right of defense or manifest procrastinating purpose of the party.

Palavra Chave: Dedução de pretensão - Texto legal - Fato incontroverso - Litigância de má-féKeywords: Claim deduction - Legal text - Incontrovertible fact - Litigation in bad faith

Revista de Processo • RePro 264/127-154 • Fev./2017

1. Introdução

Muito 1 se tem escrito a respeito da litigância de má-fé. Nota-se, porém, certa dúvida por parte da doutrina a respeito do significado da expressão “dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”. Indaga-se: o que isso significa? Nessa hipótese, como deverá atuar a parte para ser reputada litigante de má-fé? Deverá ter consciência de que assim atua ou bastará que tenha atuado culposamente? Será exigível que tenha pretendido, com essa atuação, prejudicar a parte contrária? Há distinção entre essa hipótese e o requisito exigido para concessão da tutela de evidência do art. 311, I do CPC (abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte)?

Em nosso Código de Processo Civil, o art. 79 traz a cláusula geral e o art. 80 tipos legais que a concretizam. Vejamos a redação dos dispositivos legais que nos interessam:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso

O objetivo desse artigo é proceder a uma análise do conteúdo e alcance do inc. I do art. 80 do CPC/2015, para responder às perguntas que fizemos acima.

Justifica-se a presente pesquisa diante necessidade de efetuar um aprofundamento desse tema de grande complexidade e de promover esse intercâmbio de conhecimentos tão peculiar a nossa linha de pesquisa “Processo, hermenêutica e efetividade dos direitos” na Universidade Católica de Pernambuco.

A cientificidade da pesquisa está diretamente relacionada à determinação dos métodos de estudo. Tendo em vista seu caráter teórico, será utilizado material preponderantemente bibliográfico. Para propiciarmos o aprofundamento temático, empregaremos os métodos lógicos dedutivo e indutivo, tendo em vista sua natureza doutrinária e jurisprudencial. Utilizaremos ainda de ampla pesquisa bibliográfica em monografias, teses e artigos científicos, julgados de tribunais, de forma a coletarmos as informações mais relevantes acerca do tema suscitado.

Quanto à estrutura do artigo, abordaremos inicialmente a questão da taxatividade das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. Em seguida analisaremos o conteúdo e alcance da hipótese prevista no art. 80, I do CPC, a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, respondendo a parte das perguntas formuladas. Analisaremos ainda a possibilidade da litigância em desacordo com os precedentes obrigatórios ser considerada de má-fé com fundamento no inc. I do art. 80 do CPC. Num capítulo final, responderemos à última pergunta, relativa à existência de distinção entre essa hipótese legal e o requisito exigido para concessão da tutela de evidência do art. 311, inc. I do CPC (abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte).

2. A taxatividade das hipóteses de litigância de má-fé no CPC brasileiro

Diz-se comumente que litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age com dolo ou culpa grave, praticando um dos ilícitos descritos no art. 80 e incisos. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

Algumas vezes, é muito difícil pesquisar a intenção do agente e exigir sempre prova do dolo redunda em impedir uma repressão mais enérgica da má conduta das partes. Por isso, algumas legislações equiparam à intenção malévola a culpa; não a culpa leve, que é desculpável, mas a culpa grave.

Nessa linha, o Código de Processo Civil da Itália, no art. 96, coloca lado a lado má-fé e a culpa grave.

No mesmo sentido, o art. 542.º do Código de Processo Civil português, que também prevê a litigância de má-fé por negligência grave, ao lado da dolosa.

Nosso sistema, romanístico por excelência, chega a resultado aproximado, já que na enumeração das hipóteses de litigância de má-fé existem tipos que admitem a modalidade culposa, equiparando a culpa grave ao dolo – culpa lata dolo comparabitur – como os romanos.

Para Nelson Nery, na expressão “litigância de má-fé” a má-fé significa intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. 2

Alguns autores pátrios, entre eles Barbosa Moreira, defendem a aplicação da …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016389/47-a-deducao-de-pedido-ou-defesa-contra-texto-expresso-de-lei-ou-fato-incontroverso-como-hipotese-de-litigancia-de-ma-fe-e-a-concessao-da-tutela-provisoria-de-evidencia