Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

47. A Dedução de Pedido ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei ou Fato Incontroverso Como Hipótese de Litigância de Má-Fé e a Concessão da Tutela Provisória de Evidência

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Autor:

LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA

Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Mestre em Direito pela UFPE. Professor Adjunto II da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Processo, Tecnologia e Hermenêutica da Universidade Católica de Pernambuco. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Conselheiro Fiscal da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO). Membro da Associação Norte-Nordeste dos Professores de Processo (ANNEP). Juiz de Direito em Recife-PE. luciograssi13@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo pretende delimitar o conteúdo e alcance da hipótese de litigância de má-fé denominada dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, analisando a necessidade ou não da presença do dolo para sua caracterização, identificando situações que se enquadram na previsão legal e procurando estabelecer a distinção entre a hipótese legal estudada e a tutela de evidência concedida com fundamento no abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

Abstract:

This paper aims to define the content and scope of the hypothesis of bad-faith called the request or defense in court against clear law text or incontrovertible fact, analyzing the necessity or not of deceit presence for its characterization, identifying situations that fall the legal provision and seeking to establish the distinction between the studied legal hypothesis and the protection of evidence granted on the basis of abuse of the right of defense or manifest procrastinating purpose of the party.

Palavra Chave: Dedução de pretensão - Texto legal - Fato incontroverso - Litigância de má-fé

Keywords: Claim deduction - Legal text - Incontrovertible fact - Litigation in bad faith

Revista de Processo • RePro 264/127-154 • Fev./2017

1. Introdução

Muito 1 se tem escrito a respeito da litigância de má-fé. Nota-se, porém, certa dúvida por parte da doutrina a respeito do significado da expressão “dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”. Indaga-se: o que isso significa? Nessa hipótese, como deverá atuar a parte para ser reputada litigante de má-fé? Deverá ter consciência de que assim atua ou bastará que tenha atuado culposamente? Será exigível que tenha pretendido, com essa atuação, prejudicar a parte contrária? Há distinção entre essa hipótese e o requisito exigido para concessão da tutela de evidência do art. 311, I do CPC (abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte)?

Em nosso Código de Processo Civil, o art. 79 traz a cláusula geral e o art. 80 tipos legais que a concretizam. Vejamos a redação dos dispositivos legais que nos interessam:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso

O objetivo desse artigo é proceder a uma análise do conteúdo e alcance do inc. I do art. 80 do CPC/2015, para responder às perguntas que fizemos acima.

Justifica-se a presente pesquisa diante necessidade de efetuar um aprofundamento desse tema de grande complexidade e de promover esse intercâmbio de conhecimentos tão peculiar a nossa linha de pesquisa “Processo, hermenêutica e efetividade dos direitos” na Universidade Católica de Pernambuco.

A cientificidade da pesquisa está diretamente relacionada à determinação dos métodos de estudo. Tendo em vista seu caráter teórico, será utilizado material preponderantemente bibliográfico. Para propiciarmos o aprofundamento temático, empregaremos os métodos lógicos dedutivo e indutivo, tendo em vista sua natureza doutrinária e jurisprudencial. Utilizaremos ainda de ampla pesquisa bibliográfica em monografias, teses e artigos científicos, julgados de tribunais, de forma a coletarmos as informações mais relevantes acerca do tema suscitado.

Quanto à estrutura do artigo, abordaremos inicialmente a questão da taxatividade das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. Em seguida analisaremos o conteúdo e alcance da hipótese prevista no art. 80, I do CPC, a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, respondendo a parte das perguntas formuladas. Analisaremos ainda a possibilidade da litigância em desacordo com os precedentes obrigatórios ser considerada de má-fé com fundamento no inc. I do art. 80 do CPC. Num capítulo final, responderemos à última pergunta, relativa à existência de distinção entre essa hipótese legal e o requisito exigido para concessão da tutela de evidência do art. 311, inc. I do CPC (abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte).

2. A taxatividade das hipóteses de litigância de má-fé no CPC brasileiro

Diz-se comumente que litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age com dolo ou culpa grave, praticando um dos ilícitos descritos no art. 80 e incisos. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

Algumas vezes, é muito difícil pesquisar a intenção do agente e exigir sempre prova do dolo redunda em impedir uma repressão mais enérgica da má conduta das partes. Por isso, algumas legislações equiparam à intenção malévola a culpa; não a culpa leve, que é desculpável, mas a culpa grave.

Nessa linha, o Código de Processo Civil da Itália, no art. 96, coloca lado a lado má-fé e a culpa grave.

No mesmo sentido, o art. 542.º do Código de Processo Civil português, que também prevê a litigância de má-fé por negligência grave, ao lado da dolosa.

Nosso sistema, romanístico por excelência, chega a resultado aproximado, já que na enumeração das hipóteses de litigância de má-fé existem tipos que admitem a modalidade culposa, equiparando a culpa grave ao dolo – culpa lata dolo comparabitur – como os romanos.

Para Nelson Nery, na expressão “litigância de má-fé” a má-fé significa intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. 2

Alguns autores pátrios, entre eles Barbosa Moreira, defendem a aplicação da teoria objetiva para efeito de tipificação da litigância de má-fé. Admitem, assim, que nosso legislador optou por descrever, na maioria das hipóteses, objetivamente as condutas caracterizadoras de litigância de má-fé, não exigindo, na maioria das vezes, a prova do dolo para a punição do agente.

Sabemos que no direito alemão a teoria objetiva é extremamente valorizada. Segundo Von Thur, a ilicitude é objetiva, consistindo a violação da norma de conduta, não havendo que se indagar se a conduta é, subjetivamente, censurável, para apreciar-lhe a ilicitude.

Fazendo uma aproximação com o direito penal, especialmente o alemão, diz-se que as expectativas dirigidas ao portador de um papel configuram o esquema de interpretação cujo concurso é imprescindível para que as ações individuais possam adquirir um significado socialmente vinculante. No âmbito dos fatos culposos isso fica claro: ainda que o condutor não pense nisto, conduzir um automóvel em velocidade excessiva constitui uma colocação em perigo das pessoas; independentemente da opinião do autor, fumar cigarros perto de materiais inflamáveis é uma atividade de colocação em perigo de bens, objetos e direitos. Entretanto, tampouco no âmbito dos delitos dolosos é determinante a interpretação que o autor dê a seu fato; vigora, também nos crimes dolosos, a interpretação objetiva, orientada com base no papel do autor. No entanto, ao menos em hipóteses de riscos de grande consideração, com frequência ambas as interpretações serão congruentes (mas geralmente não têm por que coincidir). 3 Para o autor, é certo que, na maioria dos delitos dolosos, a violação do papel será tão drástica que as interpretações individual e objetiva coincidirão; quem, por exemplo, agride outrem enfiando-lhe uma faca de grandes dimensões no ventre, realiza, sob o ponto de vista objetivo, um comportamento homicida, e normalmente sabe o que está fazendo com esse gesto e compreende sua proibição; mas para a imputação objetiva do comportamento só o primeiro aspecto dessa descrição é de interesse, desprezando-se a noção sobre o conhecimento. 4

Admite Güinter Jakobs que a relevância prática da teoria da imputação objetiva do comportamento se manifesta mais claramente (ainda que nem sempre) no delito culposo. Não obstante, essa divisão quantitativa carece de qualquer relevância teórica. Tanto no caso de concorrer dolo como no de concorrer culpa é o significado geral e, portanto, objetivo, o que interessa sob o ponto de vista social, precisamente porque o decisivo é que se tratam de fatos que produzem uma perturbação social e não de meras peculiaridades individuais. 5

Admite o autor que, dessa forma, sob o ponto de vista do direito penal, não se coloca a questão sobre se uma ação produziu-se de maneira objetivamente imputável, mas se um resultado, por ser objetivamente imputável, constitui uma ação jurídico-penalmente relevante. Sem o esquema objetivo de interpretação não se alcança o âmbito do social. 6

Segundo essa teoria, o que conta é que os fatos descritos produzem uma perturbação social, não importando meras peculiaridades individuais. De certa forma, para aqueles que não procuram distinguir a má-fé processual da má-fé de outros ramos do direito, ignorando sua autonomia, a expressão litigância de má-fé tornar-se-ia inadequada para referir-se ao ilícito processual que se pretende punir, já que a ideia de má-fé traria ínsita a conduta dolosa do agente, coisa que a reforma ocorrida no CPC em 1980 quis evitar, por entender que tal análise dificulta a punição do improbus litigator.

Assim, prescindir-se-ia quase sempre da perquirição do animus, sendo o critério utilizado o da inescusabilidade ou injustificabilidade da conduta. Nesses casos, bastaria a realização da conduta tipificada para caracterizar o ilícito, não se discutindo o intuito do agente, mas a vontade da norma disciplinada como regra geral.

Não poderíamos deixar de enfatizar que vislumbramos sempre, na prática de litigância de má-fé, a existência do elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa grave, pelo que não constatamos substancial diferença entre nosso sistema e o sistema português, que menciona expressamente os elementos dolo e negligência grave para efeito de caracterização da prática da ilicitude.

Podemos recorrer aos conceitos de dolo e de negligência, tal como são tratados no âmbito do Direito das Obrigações ou do Direito Penal, para melhor esclarecermos seus conteúdos e alcances. Nas condutas dolosas, geradoras de responsabilidade civil, integram-se o dolo direto (em que o agente prefigura determinado efeito do seu comportamento e quer esse efeito como fim da sua atuação), o dolo necessário (em que o agente, não querendo diretamente o fato ilícito, o prevê como consequência necessária e segura da sua conduta) e o dolo eventual (caracterizado pelo fato de o agente prever a produção do fato ilícito como consequência possível da sua conduta, conformando-se com o resultado). Já na negligência, se procede a uma divisão entre negligência consciente e inconsciente. Na primeira, o agente prevê a produção do fato ilícito como resultado possível, mas, por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria, crê na sua não verificação, ao passo que na negligência inconsciente o agente não se apercebe, devendo fazê-lo, do resultado da sua conduta, por imprevidência, imperícia, descuido ou inaptidão. 7

No direito penal, as situações de culpa grave ou de negligência grosseira resultam, no entender de Maia Gonçalves, “da falta das precauções exigidas pela mais elementar prudência ou das aconselhadas pela previsão mais elementar que devem ser observadas nos usos correntes da vida”; ou de “uma conduta de manifesta irreflexão ou ligeireza, tomando, para tanto, como ponto de referência a precaução ou a previsão de um homem normal, do homem médio suposto pela ordem jurídica”. 8

São estes elementos suficientes para que, com as devidas adaptações, se definam, no que respeita aos comportamentos processuais, aqueles que devem integrar-se na litigância dolosa, mais grave e, por conseguinte, punida com multa mais elevada, dos que devem ser inseridos na negligência grave ou grosseira, com menor grau de reprovabilidade, refletido igualmente no doseamento da sanção cível. Destes comportamentos devem separar-se as ações ou omissões que, embora censuráveis, não atinjam uma tal gravidade que mereça especial reprovação como litigância de má fé. 9

Defendemos, assim, a importância da consideração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para efeito da punição do litigante de má-fé, até mesmo pelo fato de entendermos que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente terá importância direta na dosimetria da pena de multa a ele aplicada (o art. 81 prevê multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização, honorários advocatícios e despesas).

Quanto à enumeração das hipóteses, preferiu o legislador valer-se, no art. 80, da mesma técnica utilizada nos diplomas português e colombiano, aproximando-se mais a nossa redação da portuguesa, que, com reforma de 1995/1996, tornou-se mais casuística do que era anteriormente.

As hipóteses de caracterização da litigância de má-fé estão arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, não comportando ampliação. Evidentemente, existem outras hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC e em leis esparsas, mas sempre de forma taxativa. Assim, a taxatividade é relativa às hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé, mas não à incidência restrita do instituto, porque o preceito da norma comentada pode ser aplicado nos processos regulamentados por leis extravagantes, como, por exemplo, na ação popular (art 5.º, LXXIII da CF), na ação civil pública (art. 18 da LACP), na ação coletiva (arts. 81 par. ún., 87 e 93 ss. do CDC), no mandado de segurança, nas ações falenciais etc.

O fato de o legislador ter-se...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016389/47-a-deducao-de-pedido-ou-defesa-contra-texto-expresso-de-lei-ou-fato-incontroverso-como-hipotese-de-litigancia-de-ma-fe-e-a-concessao-da-tutela-provisoria-de-evidencia