Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

48. A Tutela de Evidência no Novo Cpc e o Processo Tributário: Comentários Sobre Instituto Previsto no Art. 311 do Código de Processo Civil e Seus Reflexos no Processo Tributário

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Autores:

LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ

Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP. Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP. Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Autor e coautor de livros. Advogado e consultor em São Paulo. luis.creuz@lrcc.adv.br

PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogado e consultor em São Paulo. pedro.sousa@lrcc.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O objetivo deste estudo é, primeiramente, traçar pontos e comentários iniciais e introdutórios sobre o instituto jurídico previsto no art. 311 do Código de Processo Civil, considerando o início de vigência do novo diploma civil processual ter principiado já no último dia 18 de março de 2016, para depois passarmos para o cotejamento das possibilidades, em avaliação introdutória à matéria, sobre os reflexos do disposto no art. 311 no processo tributário. Posteriormente, avaliamos e buscamos identificar possíveis vantagens do novel instituto da tutela da evidência sobre a tradicional via do mandado de segurança em matéria tributária.

Abstract:

The purpose of this study is to first draw an initial and introductory comment on the new legal institute provided in art. 311 provision of the New Code of Civil Procedure, considering the new civil procedural law have its legal effect since March 18, 2016, and then we proceeded to compare the possibilities, in an introductory evaluation of the matter, on the effects of the provisions of new art. 311 in the Tax Procedure. Subsequently we evaluated and sought to identify possible advantages of the novel institute of the Evident Provisional regarding the traditional use of the writ of mandamus in tax matters.

Palavra Chave: Tutela de evidência - Código de Processo Civil - Art. 311 - Tutela antecipada.

Keywords: Evident provisional - Code of Civil Procedure - Art. 311 - Antecipated refief.

Revista Tributária e de Finanças Públicas • RTrib 133/195-217 • Mar.–Abr./2017

Como se concilia a unidade da razão com a pluralidade das razões? Como alguém concluiu que errou, se se diz que expôs suas razões? A verdade é que, tomando em comparação, a razão se decompõe nas razões como a luz nas cores e o silêncio nos sons. Da mesma maneira que nós não podemos perceber toda a luz nem gozar todo o silêncio, assim não podemos assegurar toda a razão. As razões são aquele tanto de verdade que cada um de nós parece ter alcançado. Quanto mais razões venham expostas, tanto mais é possível que, colocando-as juntas, nos aproximemos da verdade. 1

1. Introdução

Trazemos ao leitor uma importante reflexão sobre a novel introdução legislativa no corpo do Código de Processo Civil brasileiro, que não possuía instituto correspondente em seu corpo precedente. Referimo-nos ao art. 311 do novo Código, 2 que trata especificamente da chamada tutela da evidência. Importa-nos aqui avaliar o novo instituto, assim como compreender brevemente seus reflexos no processo tributário – primeiramente se aplicáveis e depois onde aplicáveis.

Entendemos que a novidade representa...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016390/48-a-tutela-de-evidencia-no-novo-cpc-e-o-processo-tributario-comentarios-sobre-instituto-previsto-no-art-311-do-codigo-de-processo-civil-e-seus-reflexos-no-processo-tributario