Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

49. A Tutela da Evidência Como Técnica de Atuação Judicial - Capítulo IV - Tutela Provisória de Evidência

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Autores:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Processual (UERJ). Mestre em Direito Público (UERJ). Professor adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor de cursos de pós-graduação em Direito pelo Brasil. Membro da International Association of Procedural Law, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto Português de Processo Civil.marcoadsrodrigues@gmail.com

RAFAEL CALMON RANGEL

Doutorando em Direito Processual Civil pela UERJ. Mestre em Direito Processual Civil pela UFES. Juiz de Direito.rafaelrangel.ufes@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O ensaio sugere que a tutela da evidência seja aplicada como técnica de atuação judicial, independentemente de requerimento da parte. A investigação tem início com uma breve análise daquela que parece ser uma das principais notas do subsistema das tutelas provisórias: o condicionamento a requerimento prévio da parte. Na sequência, é examinado o regramento normativo genérico estabelecido pelo CPC à tutela da evidência e feitas as distinções entre a evidência como situação tutelanda e a tutela da evidência como técnica hábil a salvaguardá-la. Ao final, é sugerida uma nova interpretação ao texto normativo do art. 299 do Código, sendo apresentada uma proposta de enquadramento da tutela da evidência como técnica decisória pertencente aos domínios da atividade judicante.

Abstract:

The paper suggests that the interim injunction technique based on evidence be applied as a judicial technique, regardless of party's previous request. The analysis begins with a brief exam of what appears to be one of the main notes of the interim guardianship subsystem: it demands prior request of the plaintiff to be granted. Following, the generic normative discipline established by the new Brazilian Civil Procedure Rules is examined in order to point the existent distinctions between the evidence as a fact and the legal injunction established by law to ensure its protection. At the end, another interpretation is suggested to the article 299 of the Brazilian CPR, while is presented a proposal for making the protection of the evidence as a trial technique belonging to the fields of judicial activity.

Palavra Chave: CPC - Tutela provisória - Tutela da evidência - Técnica de julgamento

Keywords: New Brazilian Civil Procedure rules - Interim injunction - Evidence-based injunction - Trial technique.

Revista de Processo • RePro 271/257-276 • Set./2017

1. Introdução

Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, em que tutelas antecipada e cautelar eram tratadas de forma separada, como se fossem institutos estranhos entre si, o Código de 2015 procurou trazer uma regulamentação sistematizada às tutelas provisórias, consoante se observa na leitura do Livro V da sua Parte Geral.

De uma primeira análise de tal livro do Código, a impressão que se tem é que o subsistema de tratamento das tutelas provisórias impede que as tutelas de urgência e a tutela da evidência possam ser concedidas sem que haja prévia provocação da parte interessada. Ao menos é essa mensagem que o texto normativo do art. 299, caput, do Código aparenta transmitir quando enuncia que “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.

De fato, se se parar pra pensar que a jurisdição é inerte e que a efetivação de toda e qualquer tutela provisória observará naquilo que couber as regras e princípios inerentes ao cumprimento provisório da sentença (art. 297, parágrafo único), talvez não se demore em concluir pelo acerto daquela que parece ter sido a opção legislativa, pois a responsabilização por eventuais danos processuais e extraprocessuais que a efetivação da medida causar à parte contrária recairá sobre o exequente, independentemente da aferição de qualquer elemento subjetivo em sua vontade, toda vez que ela tiver sua eficácia cessada por qualquer motivo (art. 520, I).

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016432/49-a-tutela-da-evidencia-como-tecnica-de-atuacao-judicial-capitulo-iv-tutela-provisoria-de-evidencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil