O Dia em que a Constituição foi Julgada - Ed. 2020

Capítulo 5. O Julgamento do Mérito das Adcs

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Autor:

Lenio Luiz Streck

5.1. Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54: um resumo

Como já destacado anteriormente na presente obra, diante da controvérsia judicial em torno do Artigo 283 do Código de Processo Penal, o Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressaram com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribuna Federal, no intuito de confirmar a constitucionalidade do dispositivo que estabelece, como condição para o início do cumprimento da pena de prisão, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Na ADC 43, o PEN alegou que o Artigo 283 do CPP é uma interpretação possível e razoável do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. O Conselho Federal da OAB, responsável pela ADC 44, argumentou, por sua vez, que a nova redação do dispositivo do CPP buscou harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando e reforçando o princípio da presunção da inocência.

Essas duas ações possuem como elemento comum o fato de fundamentarem o seu interesse de agir em controvérsia relevante, iniciada em decorrência de decisão proferida pelo STF no Habeas Corpus 126.292, ocasião em que o plenário considerou válido o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, retomando o entendimento jurisprudencial que prevalecia até 2009. 1

O STF proferiu, em 05 de outubro de 2016, por votação majoritária, decisão denegatória das cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44. Na ocasião, o Tribunal se manifestou pela declaração da constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme a Constituição, possibilitando o início do cumprimento da pena quando houver condenação em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.

A análise dos votos proferidos, em especial os votos dos ministros Fachin e Barroso, permite a constatação de que o STF estava criando um curioso hibridismo nos institutos de ADI e ADC. A decisão do Ministro Fachin (que foi seguida pelos demais) tem no seu dispositivo o seguinte:

Voto por declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, que afasta aquela conferida pelos autores nas iniciais dos presentes feitos segundo à qual referida norma impediria o início da execução da pena tão logo esgotadas as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139028239/capitulo-5-o-julgamento-do-merito-das-adcs-o-dia-em-que-a-constituicao-foi-julgada-ed-2020