Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil

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Parte Geral

ø Doutrina

Monografias: Araken. PC Brasileiro , vs. 1 e 2 (ts. 1 e 2); Câmara. Novo processo civil ; Dinamarco-Lopes. Teoria geral.

Artigos: Arruda Alvim. Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de Processo Civil (RT 950/359); Arruda Alvim. Notas sobre o projeto de novo Código de Processo Civil (RP 191/299); Athos Gusmão Carneiro. O novo Código de Processo Civil: breve análise do projeto revisado no Senado (RP 194/141); Candido Rangel Dinamarco. O novo Código de Processo Civil brasileiro e a ordem processual civil vigente (RP 247/63); Cassio Scarpinella Bueno. Visão geral do (s) projeto (s) de novo Código de Processo Civil (RP 235/353); Eduardo de Avelar Lamy. A importância do novo CPC para o desenvolvimento do processo civil: consequência da consolidação da jovem escola brasileira (RP 226/385); Fernando da Fonseca Gajardoni. Pontos e contrapontos sobre o projeto do novo CPC (RT 950/17); João Batista Lopes. Futuro CPC: breves anotações sobre a parte geral (RP 214/219); João Batista Lopes e Maria Elizabeth de Castro Lopes. Novo Código de Processo Civil e efetividade da jurisdição (RP 188/163); Joel Dias Figueira Junior. Projeto legislativo de novo Código de Processo Civil e a crise da jurisdição (RT 926/455); Leonard Ziemer Schmitz. A teoria geral do processo e a parte geral do novo Código de Processo Civil (RDPriv 55/329); Leonardo Netto Parentoni. Brevíssimos pensamentos sobre as linhas mestras do novo Código de Processo Civil (RP 193/281); Marcus Vinicius Furtado Coelho. O anteprojeto de Código de Processo Civil: a busca por celeridade e segurança (RP 185/145); Odilon Romano Neto. A magistratura no projeto do novo Código de Processo Civil (RP 208/265); Paulo Magalhães Nasser. The new Brazilian Procedural Code: new trends in favour of an important balance among speediness, effectiveness and juridical predictability (RP 209/325); Renê Francisco Hellman. Sobre como será difícil julgar com o novo Código de Processo Civil (PLC 8046/2010) (RP 239/97); Rodrigo Mazzei. Breve história (ou “estória”) do Direito Processual Civil brasileiro: das Ordenações até a derrocada do Código de Processo Civil de 1973 (Macêdo-Peixoto-Freire. Parte Geral, p. 35).

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. . O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.1 a 8

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Menção à Constituição. Em redações anteriores do dispositivo, quando do trâmite do projeto de lei e seus apensos no Congresso Nacional, este dispositivo previa que o processo civil se ordenaria com base nos princípios e valores constitucionais, observando-se as disposições do CPC. Em seu parecer final sobre o projeto, o relator, Dep. Paulo Teixeira, observou, porém, que toda a Constituição deve ser observada na prática processual, e não somente os princípios constitucionais fundamentais; além disso, o Código serve, prioritariamente, ao processo civil (RSCD, p. 193). Embora o relator não o diga de modo expresso, a menção à Constituição soou desnecessária, tendo em vista que todo e qualquer texto normativo infraconstitucional fica subordinado a ela. Daí a razão pela qual, no substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, a referência à Constituição foi excluída da redação final do CPC 1.º. O relatório final do Senador Vital do Rêgo retomou a menção à CF, bem como a redação original do projeto de lei originário do Senado, sob o argumento de que era “mais completa e compatível com o inconteste [sic] ambiente de constitucionalização do direito” (RFS- CPC, p. 41). Trataremos com mais vagar da relação necessária e lógica entre Constituição e processo civil nos comentários seguintes.

• 3. Constituição Federal e processo civil. Constituição significa ordem jurídica fundamental do Estado e da sociedade. A Constituição não é apenas Constituição “do Estado”, porquanto possui um conceito mais amplo que compreende as estruturas fundamentais da sociedade. A Constituição num Estado Democrático não estrutura apenas o Estado em sentido estrito, mas também o espaço público e o privado, constituindo, assim a sociedade (Häberle. Estado constitucional, § 2.º p. 84; § 54 p. 272). Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República (soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, ( CF 5.º) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todos as determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.

• 4. Vinculação da lei à Constituição. Para bem cumprir seu papel de norma jurídica fundamental da coletividade, a CF deve realizar três tarefas: integração do Estado e de suas partes componentes, organização da atividade dos órgãos estatais e direcionamento jurídico. Isso implica a vinculação de todos os atos dos poderes públicos (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) à Constituição, notadamente à lei em sentido lato e os pronunciamentos do Poder Judiciário, incluindo principalmente os do Supremo Tribunal Federal. Daí a razão pela qual todos os ramos do Direito, e mais especificamente o direito processual, devam vincular-se à CF (Nery. Princípios12, n. 1, pp. 50-53). Os atributos e limites da função soberana do Estado estão na CF (Theodoro. Curso DPC, v. I 54 , n. 4, p. 3).

• 5. Direito processual constitucional. Não é um ramo novo do direito processual, mas sim um ponto de vista metodológico da mesma disciplina, a partir do qual se pode examinar o processo como instrumento de efetividade de valores constitucionais, em várias vertentes: a tutela constitucional dos princípios fundamentais de organização judiciária (normas sobre os órgãos de jurisdição, competência e garantias), a tutela constitucional do processo (o direito de ação e de defesa e outros postulados que deles decorrem) e a jurisdição constitucional (controle judiciário de constitucionalidade das leis e dos atos da administração e a jurisdição constitucional das liberdades, por meio dos remédios constitucionais processuais) (Grinover. Princípios, pp. 7-8).

• 6. CPC como norma geral de direito processual. O CPC é norma geral de processo, razão por que incide nas situações em que houver lacuna nas leis processuais civis extravagantes, bem como nas leis processuais especiais, civis e não civis. Nem precisariam existir textos normativos determinando a aplicação subsidiária do CPC quando houver lacuna ou obscuridade na lei especial como, por exemplo, ocorre no processo trabalhista ( CLT 769) e no processo do mandado de segurança ( LMS 24). Essa aplicação é subsidiária, de sorte que somente incide o CPC se a aplicação que se pretende realizar não for incompatível com o sistema da lei omissa ou obscura.

• 7. Incidência do CPC no processo do MS ( LMS 24). Muito embora a LMS 24 faça referência à incidência das normas sobre litisconsórcio previstas no CPC, lex dixit minus quam voluit, pois se aplica integralmente o sistema do CPC àqueles processos, salvo naquilo em que houver regulamento específico e expresso próprio, previsto na LMS. V. Nery-Nery. Leis Constitucionais Comentadas, coment. 1 LMS 24; Nery-Nery. Leis Processuais Civis comentadas5 , coment. 1 LMS 24.

# 8. Casuística:

Ação de restauração de autos. Prazo para propositura. Provimento da corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Ofensa ao devido processo legal. O CPC vigente (e também o anterior) não contém prazo para propositura da ação de restauração de autos. No caso, a CGJ-TJMA estabeleceu termo final para o seu ajuizamento, sob pena de perda do direito à restauração, obrigando a parte a repropor a ação principal. O ato da corregedoria, portanto, criou verdadeiro prazo decadencial, que limita o exercício do direito pela parte e a prestação jurisdicional pelo Estado. Normas procedimentais, que a Corregedoria tem atribuição para editar, não podem disciplinar aspectos típicos do processo, a exemplo da competência, dos prazos, recursos ou provas. Normas procedimentais são aquelas que versam sobre questões internas do órgão jurisdicional, que remetem à simples organização judiciária (e.g. protocolo, custas, certidões, informações etc.). Permitir à Corregedoria instituir prazo para o exercício da ação violaria o devido processo legal, na sua vertente substancial, visto que não é razoável que o silêncio do legislador seja interpretado pelo órgão jurisdicional em prejuízo da parte que não deu causa ao desaparecimento dos autos ou daquela que se beneficiou com o acontecimento. A competência para editar normas processuais é da União ( CF 22 I). O Tribunal não pode fazê-lo, sob pena de afrontar o devido proceo legal e também o ex- CPC/1973 1063 e ssss. ( CPC 712 e ss.) (STJ, 3.ª T., REsp 1722633-MA , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.8.2018, DJUe 10.8.2018).

ø Doutrina

Monografias: Nucci. Princípios; Nery. Princípios12 ; Grinover. Princípios; Marcus Orione Gonçalves Correia. Direito processual constitucional, 3.ª ed., SP: Saraiva, 2007.

Artigos: Artur César de Souza. Os princípios e valores constitucionais como diretrizes do projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (RP 223/13); Denise Ferragi Hungria. A realização dos princípios e valores do direito constitucional no projeto de novo Código de Processo Civil (RIASP 28/53); José Augusto Delgado. Princípios processuais constitucionais (RP 44/195); Marcos Paulo Passoni e Fabio Guedes da Silveira. Breve abordagem sobre alguns princípios constantes no projeto de novo Código de Processo Civil (RP 211/239).

Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 2.º e 262.

2. Início do processo. Salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei (v.g., CPC 712, 738, 744; ex-CPC/1973 989, 1129, 1142, 1160; CLT 878), o juiz não pode iniciar ex officio o processo. A regra é de que o juiz deve sempre aguardar a iniciativa da parte ( CPC 2.º; ex- CPC/1973 2.º, 262), em nome dos princípios dispositivo e da inércia da jurisdição. O traço que torna tolerável a exceção à regra decorrente da incidência do princípio da inércia da jurisdição é a necessidade de providência que resulta da inexistência aparente de quem possa titularizar patrimônio que precisa ser arrecadado imediatamente, traço esse observável tanto na hipótese de jacência de herança (CPC 738), quanto na hipótese de arrecadação de bens de ausente ( CPC 744).

3. Impulso oficial. Uma vez iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Há, contudo, atos que devem ser praticados pelas partes ou que exigem sua provocação. Nestes casos, se a parte não der andamento ao processo praticando ato cuja iniciativa lhe competia, ocorre a contumácia, que, se for do autor, pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485 II e III; ex- CPC/1973 267 II e III). V. coment. CPC 485 II e III; CPC/1973 267 II e III.

# 4. Casuística:

Aplicação do CPC 371 e 372 ao processo do trabalho. 2.º FNPT 101: “CPC, arts. 2º, 371 e 372. CLT, art. 765. Produção de prova. Aplicação supletiva ao processo do trabalho. Os arts. , 371 e 372 do CPC reafirmam a dicção do art. 765 da CLT acerca da liberdade do juiz na direção do processo, notadamente na produção das provas. Aplicáveis, portanto, supletivamente, ao Processo do Trabalho”.

ø Doutrina

Artigo: Humberto Theodoro Júnior. Estabilização da demanda no Novo Código de Processo Civil (RP 244/195).

Art. . Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.1 a 17

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. 18 a 20

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.21 e 22

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.23 e 24

1. Correspondência legislativa (parcial). CF 5.º XXXV e CPC/1973 125 IV. V. LArb 1.º.

• 2. Direito de ação. Todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada (Nery. Princípios13, n. 19, p. 214). Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão de medida liminar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de postular e de ver analisado o pedido de liminar. Restrições impostas pela lei à concessão de liminares não podem obstar a incidência do preceito constitucional aqui examinado. Assim, a ouvida do representante da Fazenda Pública antes de decidir-se sobre liminar (LMC 2.º), ou a restrição pura e simples ao cabimento de liminares (LMC 1.º) denotam ofensa ao princípio constitucional do direito de ação, assim como também viola o preceito constitucional a proibição de concessão judicial de medida de urgência (v.g. liminares, tutelas antecipadas) para saque ou movimentação na conta vinculada do FGTS (L 8036/90 29-B – MedProv 2197-43, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001). Esses dispositivos legais infraconstitucionais devem receber interpretação conforme a CF, para que sejam compatíveis com o princípio da CF 5.º XXXV. Portanto, haja ou não lei prevendo e regulando concessão de liminares, haja ou não lei limitando ou restringindo a concessão de liminares, se o jurisdicionado dela necessitar, deve ser concedida pelo Poder Judiciário, em atendimento ao fundamento constitucional ora analisado. Isto é tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, com a assistência jurídica integral ( CF 5.º LXXIV), é manifestação do princípio do direito de ação. Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil, como, por exemplo, o elevado valor de custas judiciais, constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. É preciso, contudo, que a parte preencha as condições da ação ( CPC 485 VI; CPC/1973 267 VI) para que possa obter sentença de mérito (Nery-Nery. CF Comentada7 , coment. 33 CF 5.º XXXIV a). Contudo, o direito de ação tem limites para ser exercido. É bom lembrar que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189 , acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo. Sobre o tema, v. Nery. Soluções Práticas, v. II, n. 5, pp. 206 -216, e v. III, n. 9, pp. 341-355.

• 3. Liminares em MS. As vedações impostas pela lei infraconstitucional à concessão de liminares em MS podem ou não ser constitucionais, pois devem ser analisadas caso a caso e o texto normativo aqui comentado deve ser interpretado conforme a Constituição (verfassungskonforme Auslegung des Gesetzes). Caso possa ser revertida a situação jurídica e de fato, a vedação será inconstitucional. Sendo possível, v.g., a compensação tributária condicional, a entrega condicional de bens oriundos do exterior, a reclassificação condicional de servidores etc., não se pode vedar a concessão de liminar que antecipe o resultado da pretensão mandamental.

• 4. Restrição legal a direito fundamental. Mandado de segurança. Saliente-se que as restrições ao exercício do direito fundamental ao MS só são legítimas se estatuídas expressamente na CF 5.º LXIX e LXX. Isto porque é o texto constitucional que traz as diretrizes para a concessão do mandado de segurança, fixando os requisitos para que o impetrante obtenha o mandamus. Assim, se as amarras à concessão do writ estão na CF, é vedado à lei infraconstitucional estipular outras restrições não constantes expressamente do texto constitucional. A fixação de prazo para a impetração – 120 (cento e vinte) dias, LMS 23 –, sob pena de extinção do direito fundamental, é medida inconstitucional por restringir onde a Constituição não restringe. Não se trata de qualquer direito de ação, mas de direito fundamental cujas restrições já se encontram na CF 5.º LXIX e LXX. O STF, ao emitir enunciado afirmando a constitucionalidade da LMS 23 (STF 632), apequenou o direito fundamental de mandado de segurança, interpretando direito fundamental restritivamente, vale dizer, contra Constitutionem, desatendendo regra básica de hermenêutica constitucional, de que os princípios e regras constitucionais sobre direitos fundamentais (v.g. MS) e sociais interpretam-se ampliativamente e nunca restritivamente. O verbete da súmula simples é, portanto, inconstitucional. A parte pode valer-se, contudo, de qualquer ação de rito ordinário e nela deduzir pretensão idêntica à que deduziria no MS, caso se possa entender, ad argumentandum tantum, que a LMS 23 e o STF 632 sejam constitucionais. Nessa ação, de rito ordinário, pode ser pedida a tutela de urgência ( CPC 300). Queremos demonstrar que, mesmo com as inconstitucionais medidas da LMS 23, prestigiadas pela Corte Maior (STF 632), o sistema, ainda assim, garante ao impetrante-prejudicado, medida de urgência que tutele seu direito violado por ato ilegal ou abusivo do poder público. V., abaixo, coment. 13.

• 5. Restrição legal a direito fundamental. Direito de ação. As restrições ao exercício do direito fundamental de ação ( CF 5.º XXXV), impostas por lei infraconstitucional, podem ser, em princípio, válidas, desde que não o inviabilizem. Quanto ao prazo, por exemplo, é legítimo fixar-se prazo para o exercício do direito comum de ação, como ocorre com os prazos de prescrição e decadência estatuídos no CC 205 e 206 . Essa possibilidade decorre da circunstância de a CF 5.º XXXV não haver estipulado as peias e as amarras para o exercício geral do direito de ação, como fez com os requisitos para a obtenção do MS. O CC 205 e 206 , por exemplo, não são inconstitucionais, ao contrário da LMS 23 que o é. Entretanto, qualquer outra restrição, imposta por lei infraconstitucional, que impeça a parte de obter a tutela jurisdicional adequada, será inconstitucional. Os textos normativos de lei ordinária, que estabeleçam requisitos para o exercício do direito constitucional de ação, devem ser interpretados conforme a Constituição, isto é, analisados em cada caso concreto. Na hipótese de o requisito inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o exercício constitucional do direito de ação será inconstitucional. V., abaixo, coment. 7.

• 6. Direitos difusos e coletivos. A garantia do direito de ação abrange não só os direitos individuais, como também a tutela jurisdicional dos interesses difusos e coletivos. A definição legal de direitos difusos e coletivos, com o regramento de sua tutela em juízo, está no CDC 81 par.ún. I e II. Difuso é o direito transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. É coletivo o direito transindividual de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A tutela em juízo dos direitos difusos e coletivos do consumidor está regulada no CDC 81 a 104. A defesa judicial dos demais direitos e interesses difusos e coletivos se faz pelos mecanismos da LACP, aos quais se aplicam as disposições processuais do CDC ( CDC 90; LACP 21), o que implica a observância dos conceitos legais de direitos difusos e coletivos do CDC 81 par.ún. I e II. Tutela jurisdicional adequada, em matéria de direitos metaindividuais, é a que deve ter, como consequência, sentença coletiva, com eficácia erga omnes ou ultra partes, dependendo do caso ( CDC 103 I a III). Limitar-se os efeitos da coisa julgada a território ou a algumas pessoas é ofender o princípio constitucional do direito de ação. Como os direitos difusos e os coletivos são indivisíveis (CDC 81 par.ún. I e II), a sentença que julga alguma matéria a eles relativa tem de ter eficácia igualmente indivisível. Vale dizer que a coisa julgada erga omnes ou ultra partes é imanente, inata aos direitos difusos e coletivos. A sentença que os resolve é indivisível, tal como ocorre com os direitos indivisíveis difusos e coletivos.

• 7. Limitações ao direito de ação. A necessidade de serem preenchidas as condições da ação ( CPC 485 VI; ex- CPC/1973 267 VI) e os pressupostos processuais ( CPC 485 IV; ex- CPC/1973 267 IV), de serem observados os prazos para o exercício do direito de ação, bem como de serem obedecidas as formas dos atos processuais significa limitação natural e legítima ao exercício do direito de ação. V., acima, coment. 5.

• 8. Conversão de ação individual em ação coletiva ( CPC 333). O instituto foi vetado pela Presidência da República na análise do texto final enviado pelo Senado (Mensagem n. 56, de 16.3.2015 – DOU 17.3.2015, pp. 51/52). De qualquer forma, vale ressaltar que, caso fizesse parte …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565364/art-1-capitulo-i-das-normas-fundamentais-do-processo-civil-codigo-de-processo-civil-comentado