Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 13 - Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.1 a 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Jurisdição internacional. Dentro de suas fronteiras, o Estado soberano é livre para dispor a respeito do direito material regente de atos nacionais que possam interferir na esfera internacional. É o caso, por exemplo, da nacionalidade. Mas o poder jurisdicional do Estado é limitado pela competência estabelecida por princípios gerais de Direito internacional (José Carlos de Magalhães. Fatores de limitação da jurisdição do Estado [RT 767/46]). O CPC 13, pois, não deve ser considerado apenas em sua redação literal. A legislação processual brasileira não se aplicará, não apenas caso haja alguma disposição específica em tratado ou convenção internacional no sentido de sua não aplicação, mas também se algum princípio de direito internacional permitir conclusão no sentido de que a norma aplicável é a de Estado estrangeiro. No caso de jurisdição arbitral, sujeita à LArb, as partes podem convencionar qual o direito material que será aplicado na arbitragem (nacional ou estrangeiro) e quais as normas de direito processual deverão ser aplicadas no processo arbitral: se brasileiras ou estrangeiras. Isto, independentemente da nacionalidade das partes, pois essa eleição dos direitos material e processual pode ocorrer mesmo quando ambas ou todas as partes do processo arbitral sejam brasileiras.

• 3. Razão de ser do CPC 13. O legislador parece ter querido impedir confusão interpretativa, no sentido de que a aplicabilidade da legislação processual no espaço deveria ser aferida da mesma forma que se faz com a legislação material (que se dá com base nas regras da LINDB).

• 4. Prevalência da lex fori. O CPC 13 segue princípio básico de direito processual internacional, segundo o qual a lei processual aplicável, via de regra, será a do foro competente para a apreciação da causa. A competência interna, por motivos de soberania nacional, é do Estado em que o processo deverá tramitar (Domingos Taciano Lepri Gomes. Competência exclusiva e concorrente: limites e expansão da jurisdição internacional [RDPriv 14/176]).

ø Doutrina

Artigos: Domingos Taciano Lepri Gomes. Competência exclusiva e concorrente: limites e expansão da jurisdição internacional (RDPriv 14/176); Flávia Pereira Hill, Michele Pedrosa Paumgarten e Tatiana Paula Cruz de Siqueira. Os limites da jurisdição nacional no Código de Processo Civil e a densificação do acesso à justiça (RP 262/23); José Carlos de Magalhães. Fatores de limitação da jurisdição do Estado (RT 767/46); Julio Marino de Carvalho. Jurisdição e renúncia no direito internacional (RF 318/67); Haroldo Valladão. Jurisdições internacionais para os litígios de direito privado (RT 194/481); Luis Ivani de Amorim Araújo. A imunidade de jurisdição trabalhista e o artigo 114 da Constituição (RF 322/39); Nadia de Araújo, Lauro Gama Junior e Daniela Vargas. Temas de direito internacional privado no projeto de novo Código de Processo Civil (RArb 28/147); Nelson Nery Junior. Competência concorrente. Jurisdição internacional. Jurisdição brasileira (Nery. Soluções Práticas 2 , v. III, p. 123).

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.1 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1211 e LINDB 6.º.

• 2. Regra geral: irretroatividade da lei. Independentemente do sistema jurídico adotado pelo Estado soberano, a regra geral que vigora sobre vigência da lei é a da irretroatividade da lei nova. A retroatividade é exceção e como tal tem de ser tratada, com interpretação e aplicação restritivas. Dizemos independentemente do sistema jurídico que se examina porque há Estados como o Brasil, que têm em sua Constituição a regra geral da irretroatividade; outros a têm em sua legislação infraconstitucional. A CF 5.º XXXVI diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Lei está no texto constitucional em sentido amplo, significando que nem a lei abstratamente considerada ( CF, Emenda Constitucional, lei ordinária), tampouco a lei para o caso concreto (sentença judicial transitada em julgado) pode atuar para prejudicar situações já consolidadas.

• 3. Lei de ordem pública e de ordem privada. A regra da irretroatividade aplica-se a qualquer lei, independentemente de sua qualificação como lei de ordem pública ou de ordem privada. A CF não distingue para efeitos de proteção contra a irretroatividade, de sorte que é vedado ao intérprete fazê-lo. Não é demais lembrar que a proibição aqui examinada é garantia fundamental. Não se trata de “direito privado”, como equivocadamente se tem pretendido interpretá-la, de modo que a ela não se pode opor eventual “interesse público”, ao argumento que não existiria direito adquirido contra norma constitucional oriunda do poder constituinte derivado (emenda constitucional), como, aliás, tem interpretado equivocadamente certos setores da doutrina e da jurisprudência. Os direitos fundamentais existem si et por cause do Estado e dos direitos públicos, vale dizer, foram criados justamente para que pudessem se opor aos direitos do Estado, sendo impertinente falar-se em supremacia do “direito público” sobre o “direito privado” para relativizar-se ou desconsiderar-se a garantia fundamental prevista na CF 5.º XXXVI pela superveniência de lei nova de “ordem pública”.

• 4. Efeito imediato da lei. Exclusividade da lei nova. A lei nova tem de respeitar todos os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, mas se aplica imediatamente às situações por ela (lei nova) reguladas, a partir de sua entrada em vigor. Para designar a expressão efeito imediato, fala-se também em exclusividade (Ausschliesslichkeit) (Friedrich Xaver Affolter. System des deutschen bürgerlichen Übergangsrechts, Leipzig: Veit, 1903, § 9.º, p. 34; Roubier. Droit transitoire2 , n. 3, nota 1, p. 11). “O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (Roubier. Droit transitoire2 , n. 3, p. 11).

• 5. Efeito retroativo e efeito imediato. Distinção. O efeito retroativo da lei nova é sua aplicação dentro do passado e o efeito imediato é a aplicação da lei nova dentro do presente (Roubier. Droit transitoire2 , n. 38, p. 177). O nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado, isto é, para os fatos ocorridos no passado. Os fatos pendentes (facta pendentia) são, na verdade, os fatos presentes, regulados pela eficácia imediata da lei nova, vale dizer, que se aplica dentro do presente. A regra tempus regit actum não significa aplicação da lei do começo do processo.

• 6. Efeito imediato da lei. Facta pendentia . Relações continuativas. A lei nova atinge as relações continuativas (facta pendentia), isto é, aquelas que se encontram em execução, ainda que hajam sido geradas na vigência da lei antiga. Essa eficácia imediata da lei nova nada tem a ver com retroatividade, de modo que não se coloca o problema de ofensa à garantia constitucional da CF 5.º XXXVI e legal da LINDB 6.º. Relação jurídica resolvida por sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela coisa julgada material ( CPC 502; CPC/1973 467), se for de natureza continuativa, pode ser revista por outra ação posterior, distinta da primeira, pois as duas causae petendi, serão distintas, conforme autoriza o CPC 505 I ( CPC/1973 471 I). Essa sentença foi dada com a cláusula rebus sic stantibus, tal como ocorre com a sentença proferida na ação de alimentos (LA 15): faz coisa julgada, mas pode ser revista se mudarem os fatos ou o direito. A revisão constitui uma nova ação, distinta da primeira, porque a causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou remota (fundamentos jurídicos), bem como o pedido, numa e noutra ação, são distintos. V. CPC 337 §§ 1.º a 3.º; CPC/1973 301 §§ 1.º a 3.º. V. coments. CPC 319, CPC 336, CPC 502 e CPC 505.

• 7. Lei processual e lei material. É necessário distinguir a lei processual da lei material. Não é raro haver interpenetrações de uma noutra, havendo casos em que a lei, predominantemente processual, contém disposições de direito material e vice-versa. Os comentários abaixo voltam-se precipuamente para as disposições legais processuais.

8. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ainda que a lei processual tenha vigência imediata, não pode prejudicar o ato jurídico processual perfeito nem o direito adquirido nem a coisa julgada ( CF 5.º XXXVI). Sobre o tema v. Nery-Nery. CC Comentado12 , coment. prelim. CC 2028.

• 9. Vigência da lei processual. A lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes, mas rege sempre para o futuro (Wach. Handbuch, § 17, II, p. 213; Chiovenda. Istituzioni2 , v. 1, n. 27, p. 78; Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 469). Para justificar a aplicação da lei nova aos feitos pendentes, a doutrina fala em “retroatividade apenas na aparência” (Maximiliano. Dir.Intertemporal2 , n. 225, p. 264). Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela garantia constitucional da CF 5.º XXXVI, não podendo ser atingidos pela lei nova.

• 10. Lei processual nova sobre competência. Aplica-se aos processos em curso a lei nova que altera a competência absoluta (material ou funcional) ou que extingue o órgão jurisdicional por onde tramitava o processo. Nesse caso os autos deverão ser remetidos ao a) novo juízo criado ou ao b) juízo que adquiriu a competência absoluta para processar e julgar a causa que se encontrava em andamento perante outro juízo. Na hipótese de a lei processual nova alterar a competência relativa (territorial e valor da causa), essa alteração é irrelevante para os processos em curso e a eles a lei nova não se aplica, em razão da incidência da regra da estabilização da competência (perpetuatio iurisdictionis). A competência, dessa forma estabilizada, é infensa e imodificável em virtude de alterações de fato e de direito que venham a ser noticiadas nos autos ( CPC 43; CPC/1973 87). V. Francisco Morato. Da retroactividade das leis em matéria de impugnabilidade de sentença, jurisdicção e competência (RF 93/261); Véscovi. Retroactividad, IV, p. 27 et seq.

11. Lei processual nova sobre recursos. No que tange aos recursos, é preciso particularizar-se a regra do comentário anterior. Duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos: a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer; b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso. Neste sentido: Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 469; Stein-Jonas-Schlosser. Kommentar ZPO21 , v. 7, t. II, coment. n. 2, 4, b ao § 1.º da EGZPO, p. 584; Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR17 , § 6.º, I, p. 30; Chiovenda. Istituzioni2 , v. 1, n. 27, p. 86; Gabba. Retroattività3 , v. 4, pp. 539/541; Roubier. Conflits, v. 2, n. 144, pp. 728/730; Roubier. Droit transitoire2 , n. 105, pp. 563/565; Valladão. Comentários CPC, n. 24, p. 89 et seq.; Pimentel. Causas pendentes2 , p. 24; Lacerda. Feitos pendentes, pp. 68/69; Rosas. Direito intertemporal processual (RT 559 [1982], n. 5, p. 11); Maximiliano. Dir.Intertemporal2 , n. 238, pp. 278/279. Em sentido contrário, propondo que se aplique ao recurso a lei vigente no “dia da sentença”: Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 3, capítulo “direito intertemporal”, nota 12, p. 321. Se, como aponta essa corrente para justificar seu entendimento, seria difícil identificar o que é procedimento, é simples e objetivo identificar o que é cabimento e admissibilidade do recurso, de modo que, até mesmo por exclusão ou por via indireta, pode-se, com extrema facilidade, chegar ao entendimento do que seria procedimento do recurso. Com a devida venia, a crítica à doutrina mundial dominante não se sustenta. Entretanto, a solução proposta por essa corrente crítica minoritária é liberal, porquanto propugna pela não aplicação imediata da lei nova aos feitos pendentes, no que respeita aos recursos, quando já publicada a decisão sujeita a recurso criado, abolido ou que tenha seu regime jurídico modificado pela lei nova.

12. Data da prolação da decisão. Primeiro grau. Por “dia do julgamento”, que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, deve entender-se a data em que foi efetivamente publicada a decisão impugnável. No primeiro grau, a decisão é publicada quando o juiz a entrega ao escrivão, quando não mais pode alterá-la ( CPC 494; CPC/1973 463, cujo caput teve a redação determinada pela L 11232/05). O “dia da sentença” é aquele em que o juiz a publicou, quer seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, quer em cartório, nas mãos do escrivão (Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 471).

13. Data da prolação da decisão. Segundo grau. Nos tribunais, o “dia do julgamento”, que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, é aquele em que o órgão colegiado proferiu o julgamento, isto é, “no momento em que o presidente, de público, anuncia a decisão” (Lacerda. Feitos pendentes, p. 68), conhecendo ou não conhecendo do recurso, provendo ou improvendo o recurso, ou, ainda, julgando a ação de competência originária (Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 471).

14. Intimação da decisão. Tempestividade do recurso. O dia em que a decisão é publicada no órgão de imprensa – o dia da intimação – apenas serve de parâmetro para aferir-se a tempestividade de eventual recurso (Solus-Perrot. Droit judiciaire, v. 1, n. 34, p. 36), mas não para a fixação do “dia do julgamento”, que é o parâmetro para afixação da recorribilidade e do regime jurídico do recurso que vier a ser interposto (Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 471).

15. Decisão já proferida. Recurso ainda não interposto. Quanto ao cabimento, o recurso é regido pela lei do tempo em que tiver sido proferida a decisão. Se coubesse apelação da sentença quando foi proferida a decisão e, por exemplo, viesse a ser extinto esse recurso, a parte ou interessado poderia interpor apelação mesmo não cabendo mais esse recurso contra a sentença. O que importa é se, na data da prolação da decisão, o sistema previa recurso de apelação contra a sentença.

16. Recurso já interposto. Superveniência de lei nova. Quando o recurso já tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p. 298 et seq.) da lei anterior. V. Nery. Recursos7 , n. 3.7, pp. 469-471. Em sentido contrário: “Se não se suprimiu o recurso, não há razão para que prevaleçam as regras anteriores do seu procedimento” (Sálvio de Figueiredo Teixeira. A Lei 9756/98 e suas inovações [Alvim Wambier-Nery. Recursos II, p. 546]).

17. Remessa necessária ( CPC 496). Como a remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença, às sentenças sujeitas ao reexame obrigatório, aplicam-se as regras de eficácia da lei no tempo previstas para as normas processuais em geral (coments. CPC 1046). A essas sentenças não se aplicam as regras de direito intertemporal relativas aos recursos (coments. CPC 1046). V. coments. CPC 496.

18. Lei processual sobre execução. No que tange à execução (cumprimento de sentença – CPC 513; CPC/1973 475-I – e execução por título extrajudicial – CPC, Livro II), as regras de direito intertemporal são as gerais: aplicam-se as disposições da lei nova aos processos de execução pendentes, respeitando-se, todavia, os atos processuais jurídicos perfeitos já praticados, que não poderão ser atingidos nem modificados pela lei nova (CF 5.º XXXVI e LINDB 6.º) (Nelson Nery Junior. “Tempus regit processum”: apontamentos sobre …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565373/art-13-capitulo-ii-da-aplicacao-das-normas-processuais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020