Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 13 - Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

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Capítulo II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.1 a 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Jurisdição internacional. Dentro de suas fronteiras, o Estado soberano é livre para dispor a respeito do direito material regente de atos nacionais que possam interferir na esfera internacional. É o caso, por exemplo, da nacionalidade. Mas o poder jurisdicional do Estado é limitado pela competência estabelecida por princípios gerais de Direito internacional (José Carlos de Magalhães. Fatores de limitação da jurisdição do Estado [RT 767/46]). O CPC 13, pois, não deve ser considerado apenas em sua redação literal. A legislação processual brasileira não se aplicará, não apenas caso haja alguma disposição específica em tratado ou convenção internacional no sentido de sua não aplicação, mas também se algum princípio de direito internacional permitir conclusão no sentido de que a norma aplicável é a de Estado estrangeiro. No caso de jurisdição arbitral, sujeita à LArb, as partes podem convencionar qual o direito material que será aplicado na arbitragem (nacional ou estrangeiro) e quais as normas de direito processual deverão ser aplicadas no processo arbitral: se brasileiras ou estrangeiras. Isto, independentemente da nacionalidade das partes, pois essa eleição dos direitos material e processual pode ocorrer mesmo quando ambas ou todas as partes do processo arbitral sejam brasileiras.

• 3. Razão de ser do CPC 13. O legislador parece ter querido impedir confusão interpretativa, no sentido de que a aplicabilidade da legislação processual no espaço deveria ser aferida da mesma forma que se faz com a legislação material (que se dá com base nas regras da LINDB).

• 4. Prevalência da lex fori. O CPC 13 segue princípio básico de direito processual internacional, segundo o qual a lei processual aplicável, via de regra, será a do foro competente para a apreciação da causa. A competência interna, por motivos de soberania nacional, é do Estado em que o processo deverá tramitar (Domingos Taciano Lepri Gomes. Competência exclusiva e concorrente: limites e expansão da jurisdição internacional [RDPriv 14/176]).

ø Doutrina

Artigos: Domingos Taciano Lepri Gomes. Competência exclusiva e concorrente: limites e expansão da jurisdição internacional (RDPriv 14/176); Flávia Pereira Hill, Michele Pedrosa Paumgarten e Tatiana Paula Cruz de Siqueira. Os limites da jurisdição nacional no Código de Processo Civil e a densificação do acesso à justiça (RP 262/23); José Carlos de Magalhães. Fatores de limitação da jurisdição do Estado (RT 767/46); Julio Marino de Carvalho. Jurisdição e renúncia no direito internacional (RF 318/67); Haroldo Valladão. Jurisdições internacionais para os litígios de direito privado (RT 194/481); Luis Ivani de Amorim Araújo. A imunidade de jurisdição trabalhista e o artigo 114 da Constituição (RF 322/39); Nadia de Araújo, Lauro Gama Junior e Daniela Vargas. Temas de direito internacional privado no projeto de novo Código de Processo Civil (RArb 28/147); Nelson Nery Junior. Competência concorrente. Jurisdição internacional. Jurisdição brasileira (Nery. Soluções Práticas 2 , v. III, p. 123).

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.1 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1211 e LINDB 6.º.

• 2. Regra geral: irretroatividade da lei. Independentemente do sistema jurídico adotado pelo Estado soberano, a regra geral que vigora sobre vigência da lei é a da irretroatividade da lei nova. A retroatividade é exceção e como tal tem de ser tratada, com interpretação e aplicação restritivas. Dizemos independentemente do sistema jurídico que se examina porque há Estados como o Brasil, que têm em sua Constituição a regra geral da irretroatividade; outros a têm em sua legislação infraconstitucional. A CF 5.º XXXVI diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Lei está no texto constitucional em sentido amplo, significando que nem a lei abstratamente considerada (CF, Emenda Constitucional, lei ordinária), tampouco a lei para o caso concreto (sentença judicial transitada em julgado) pode atuar para prejudicar situações já consolidadas.

• 3. Lei de ordem pública e de ordem privada. A regra da irretroatividade aplica-se a qualquer lei, independentemente de sua qualificação como lei de ordem pública ou de ordem privada. A CF não distingue para efeitos de proteção contra a irretroatividade, de sorte que é vedado ao intérprete fazê-lo. Não é demais lembrar que a proibição aqui examinada é garantia fundamental. Não se trata de “direito privado”, como equivocadamente se tem pretendido interpretá-la, de modo que a ela não se pode opor eventual “interesse público”, ao argumento que não existiria direito adquirido contra norma constitucional oriunda do poder constituinte derivado (emenda constitucional), como, aliás, tem interpretado equivocadamente certos setores da doutrina e da jurisprudência. Os direitos fundamentais existem si et por cause do Estado e dos direitos públicos, vale dizer, foram criados justamente para que pudessem se opor aos direitos do Estado, sendo impertinente falar-se em supremacia do “direito público” sobre o “direito privado” para relativizar-se ou desconsiderar-se a garantia fundamental prevista na CF 5.º XXXVI pela superveniência de lei nova de “ordem pública”.

• 4. Efeito imediato da lei. Exclusividade da lei nova. A lei nova tem de respeitar todos os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, mas se aplica imediatamente às situações por ela (lei nova) reguladas, a partir de sua entrada em vigor. Para designar a expressão efeito imediato, fala-se também em exclusividade (Ausschliesslichkeit) (Friedrich Xaver Affolter. System des deutschen bürgerlichen Übergangsrechts, Leipzig: Veit, 1903, § 9.º, p. 34; Roubier. Droit transitoire2 , n. 3, nota 1, p. 11). “O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (Roubier. Droit transitoire2 , n. 3, p. 11).

• 5. Efeito retroativo e efeito imediato. Distinção. O efeito retroativo da lei nova é sua aplicação dentro do passado e o efeito imediato é a aplicação da lei nova dentro do presente (Roubier. Droit transitoire2 , n. 38, p. 177). O nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado, isto é, para os fatos ocorridos no passado. Os fatos pendentes (facta pendentia) são, na verdade, os fatos presentes, regulados pela eficácia imediata da lei nova, vale dizer, que se aplica dentro do presente. A regra tempus regit actum não significa aplicação da lei do começo do processo.

• 6. Efeito imediato da lei. Facta pendentia . Relações continuativas. A lei nova atinge as relações continuativas (facta pendentia), isto é, aquelas que se encontram em execução, ainda que hajam sido geradas na vigência da lei antiga. Essa eficácia imediata da lei nova nada tem a ver com retroatividade, de modo que não se coloca o problema de ofensa à garantia constitucional da CF 5.º XXXVI e legal da LINDB 6.º. Relação jurídica resolvida por sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela coisa julgada material (CPC 502; CPC/1973 467), se for de natureza continuativa, pode ser revista por outra ação posterior, distinta da primeira, pois as duas causae petendi, serão distintas, conforme autoriza o CPC 505 I (CPC/1973 471 I). Essa sentença foi dada com a cláusula rebus sic stantibus, tal como ocorre com a sentença proferida na ação de alimentos (LA 15): faz coisa julgada, mas pode ser revista se mudarem os fatos ou o direito. A revisão constitui uma nova ação, distinta da primeira, porque a causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou remota (fundamentos jurídicos), bem como o pedido, numa e noutra ação, são distintos. V. CPC 337 §§ 1.º a 3.º; CPC/1973 301 §§ 1.º a 3.º. V. coments. CPC 319, CPC 336, CPC 502 e CPC 505.

• 7. Lei processual e lei material. É necessário distinguir a lei processual da lei material. Não é raro haver interpenetrações de uma noutra, havendo casos em que a lei, predominantemente processual, contém disposições de direito material e vice-versa. Os comentários abaixo voltam-se precipuamente para as disposições legais processuais.

8. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ainda que a lei processual tenha vigência imediata, não pode prejudicar o ato jurídico processual perfeito nem o direito adquirido nem a coisa julgada (CF 5.º XXXVI). Sobre o tema v. Nery-Nery. CC Comentado12 , coment. prelim. CC 2028 .

• 9. Vigência da lei processual. A lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes, mas rege sempre para o futuro (Wach. Handbuch, § 17, II, p. 213; Chiovenda. Istituzioni2 , v. 1, n. 27, p. 78; Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 469). Para justificar a aplicação da lei nova aos feitos pendentes, a doutrina fala em “retroatividade apenas na aparência” (Maximiliano. Dir.Intertemporal2 , n. 225, p. 264). Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela garantia constitucional da CF 5.º XXXVI, não podendo ser atingidos pela lei nova.

• 10. Lei processual nova sobre competência. Aplica-se aos processos em curso a lei nova que altera a competência absoluta (material ou funcional) ou que extingue o órgão jurisdicional por onde tramitava o processo. Nesse caso os autos deverão ser remetidos ao a) novo juízo criado ou ao b) juízo que adquiriu a competência absoluta para processar e julgar a causa que se encontrava em andamento perante outro juízo. Na hipótese de a lei processual nova alterar a competência relativa (territorial e valor da causa), essa alteração é irrelevante para os processos em curso e a eles a lei nova não se aplica, em razão da incidência da regra da estabilização da competência (perpetuatio iurisdictionis). A competência, dessa forma estabilizada, é infensa e imodificável em virtude de alterações de fato e de direito que venham a ser noticiadas nos autos (CPC 43; CPC/1973 87). V. Francisco Morato. Da retroactividade das leis em matéria de impugnabilidade de sentença, jurisdicção e competência (RF 93/261); Véscovi. Retroactividad, IV, p. 27 et seq.

11. Lei processual nova sobre recursos. No que tange aos recursos, é preciso particularizar-se a regra do comentário anterior. Duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos: a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer; b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso. Neste sentido: Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 469; Stein-Jonas-Schlosser. Kommentar ZPO21 , v. 7, t. II, coment. n. 2, 4, b ao § 1.º da EGZPO, p. 584; Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR17 , § 6.º, I, p. 30; Chiovenda. Istituzioni2 , v. 1, n. 27, p. 86; Gabba. Retroattività3 , v. 4, pp. 539/541; Roubier. Conflits, v. 2, n. 144, pp. 728/730; Roubier. Droit transitoire2 , n. 105, pp. 563/565; Valladão. Comentários CPC, n. 24, p. 89 et seq.; Pimentel. Causas pendentes2 , p. 24; Lacerda. Feitos pendentes, pp. 68/69; Rosas. Direito intertemporal processual (RT 559 [1982], n. 5, p. 11); Maximiliano. Dir.Intertemporal2 , n. 238, pp. 278/279. Em sentido contrário, propondo que se aplique ao recurso a lei vigente no “dia da sentença”: Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 3, capítulo “direito intertemporal”, nota 12, p. 321. Se, como aponta essa corrente para justificar seu entendimento, seria difícil identificar o que é procedimento, é simples e objetivo identificar o que é cabimento e admissibilidade do recurso, de modo que, até mesmo por exclusão ou por via indireta, pode-se, com extrema facilidade, chegar ao entendimento do que seria procedimento do recurso. Com a devida venia, a crítica à doutrina mundial dominante não se sustenta. Entretanto, a solução proposta por essa corrente crítica minoritária é liberal, porquanto propugna pela não aplicação imediata da lei nova aos feitos pendentes, no que respeita aos recursos, quando já publicada a decisão sujeita a recurso criado, abolido ou que tenha seu regime jurídico modificado pela lei nova.

12. Data da prolação da decisão. Primeiro grau. Por “dia do julgamento”, que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, deve entender-se a data em que foi efetivamente publicada a decisão impugnável. No primeiro grau, a decisão é publicada quando o juiz a entrega ao escrivão, quando não mais pode alterá-la (CPC 494; CPC/1973 463, cujo caput teve a redação determinada pela L 11232/05). O “dia da sentença” é aquele em que o juiz a publicou, quer seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, quer em cartório, nas mãos do escrivão (Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 471).

13. Data da prolação da decisão. Segundo grau. Nos tribunais, o “dia do julgamento”, que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, é aquele em que o órgão colegiado proferiu o julgamento, isto é, “no momento em que o presidente, de público, anuncia a decisão” (Lacerda. Feitos pendentes, p. 68), conhecendo ou não conhecendo do recurso, provendo ou improvendo o recurso, ou, ainda, julgando a ação de competência originária (Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 471).

14. Intimação da decisão. Tempestividade do recurso. O dia em que a decisão é publicada no órgão de imprensa – o dia da intimação – apenas serve de parâmetro para aferir-se a tempestividade de eventual recurso (Solus-Perrot. Droit judiciaire, v. 1, n. 34, p. 36), mas não para a fixação do “dia do julgamento”, que é o parâmetro para afixação da recorribilidade e do regime jurídico do recurso que vier a ser interposto (Nery. Recursos7 , n. 3.7, p. 471).

15. Decisão já proferida. Recurso ainda não interposto. Quanto ao cabimento, o recurso é regido pela lei do tempo em que tiver sido proferida a decisão. Se coubesse apelação da sentença quando foi proferida a decisão e, por exemplo, viesse a ser extinto esse recurso, a parte ou interessado poderia interpor apelação mesmo não cabendo mais esse recurso contra a sentença. O que importa é se, na data da prolação da decisão, o sistema previa recurso de apelação contra a sentença.

16. Recurso já interposto. Superveniência de lei nova. Quando o recurso já tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p. 298 et seq.) da lei anterior. V. Nery. Recursos7 , n. 3.7, pp. 469-471. Em sentido contrário: “Se não se suprimiu o recurso, não há razão para que prevaleçam as regras anteriores do seu procedimento” (Sálvio de Figueiredo Teixeira. A Lei 9756/98 e suas inovações [Alvim Wambier-Nery. Recursos II, p. 546]).

17. Remessa necessária (CPC 496). Como a remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença, às sentenças sujeitas ao reexame obrigatório, aplicam-se as regras de eficácia da lei no tempo previstas para as normas processuais em geral (coments. CPC 1046). A essas sentenças não se aplicam as regras de direito intertemporal relativas aos recursos (coments. CPC 1046). V. coments. CPC 496.

18. Lei processual sobre execução. No que tange à execução (cumprimento de sentença – CPC 513; CPC/1973 475-I – e execução por título extrajudicial – CPC, Livro II), as regras de direito intertemporal são as gerais: aplicam-se as disposições da lei nova aos processos de execução pendentes, respeitando-se, todavia, os atos processuais jurídicos perfeitos já praticados, que não poderão ser atingidos nem modificados pela lei nova (CF 5.º XXXVI e LINDB 6.º) (Nelson Nery Junior. “Tempus regit processum”: apontamentos sobre direito transitório processual [recursos, cumprimento da sentença e execução de título extrajudicial] [Est. Humberto, pp. 899/907]). Aplicam-se, à execução, as regras de direito transitório previstas para os recursos (Roubier. Droit transitoire2 , n. 106, p. 566). Portanto, a execução da sentença (cumprimento da sentença – CPC 513; CPC/1973 475-I) rege-se pela lei vigente à época da prolação da sentença. Entretanto, a forma, os meios e as vias de execução são regulados pela lei vigente na época da própria execução (Maximiliano. Dir.Intertemporal2 , n. 236, p. 276), motivo pelo qual a lei nova processual atinge os processos de execução em curso. Os atos processuais executivos, tais como a homologação de sentença estrangeira, a penhora e a hasta pública, regem-se pela lei vigente na época de sua prática (Gabba. Retroattività3 , v. 4, pp. 550/561; Maximiliano. Dir. Intertemporal2 , n. 236, p. 277). As regras legais que ampliam ou restringem o conjunto de objetos sobre os quais a execução recai (v.g., a penhorabilidade ou impenhorabilidade de determinado bem) são as vigentes à época da sentença porque se tratam de normas que têm natureza de direito material e são processuais somente na aparência (Gabba. Retroattività3 , v. 4, p. 551; Maximiliano. Dir.Intertemporal2 , n. 236, pp. 277/278; Luigi Matirollo. Trattato, v. I, n. 129, p. 112). Neste último caso, a lei nova não pode retroagir, isto é, não pode atingir situações processuais já consolidadas (direito adquirido processual e ato jurídico processual perfeito: CF 5.º XXXVI).

# 19. Casuística:

Embargos infringentes. Direito intertemporal. Alterações impostas pela L 10352/01 ao CPC/1973 530. Aplicabilidade do regramento processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão, considerada a data de julgamento em que anunciado pelo presidente do órgão colegiado o resultado. Inteligência do CPC/1973 556 (STJ, EDivREsp 649526-MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.6.2005, RP 138/191).

Leis de direito público e privado, de ordem pública e dispositiva. “O disposto na CF 5.º XXXVI se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” (STF, Pleno, ADIn 493-DF, rel. Min. Moreira Alves, m.v., j. 25.6.1992, RTJ 143/724).

Aplicação do CPC/2015. Representação processual. Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, como pretende a agravante, pois, à época da interposição do agravo em recurso especial, ainda não vigia o novo CPC. Há que se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. No caso evidenciado nos autos, o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide da lei revogada e deveria estar instruído com a procuração outorgada ao seu subscritor nos termos assinalados no CPC/1973 13 (CPC 76) (STJ, 3.ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 874545-RJ , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017, DJUE 22.2.2017).

RE e REsp. L 9756/98. CPC/1973 542. 1. Interposição antes de 18.12.1998: Interpostos antes de 18.12.1998, o RE e o REsp seguem a regra da subida imediata, qualquer que seja o conteúdo da decisão impugnada, não incidindo a nova regra do CPC/1973 542 § 3.º (retenção obrigatória). 2. Interposição depois de 18.12.1998: RE e REsp cujo prazo de interposição tenha sido iniciado antes de 18.12.1998, mas que venham a ser interpostos depois de 18.12.1998, seguem a nova regra, da retenção obrigatória (CPC/1973 542 § 3.º). 3. Julgamento ocorrido antes de 18.12.1998: RE e REsp que sejam cabíveis de julgamentos ocorridos antes de 18.12.1998, mas cuja intimação se tenha dado antes ou depois de 18.12.1998: 3.1. caso tenham sido interpostos antes de 18.12.1998, seguem a regra da lei anterior, da subida imediata; 3.2. caso tenham sido interpostos depois de 18.12.1998, seguem a regra da lei nova, da retenção obrigatória. 4. Julgamento ocorrido depois de 18.12.1998: RE e REsp que sejam cabíveis de julgamentos ocorridos a partir de 18.12.1998, inclusive, seguem a regra da lei nova, da retenção obrigatória. Em sentido contrário: Res. STJ 1, de 12.3.1999, editada com base em decisao de 4.3.1999 da Corte Especial: “Art. 1.º Os recursos especiais interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, bem como os agravos de instrumento, visando a que sejam admitidos, aguardarão, no Superior Tribunal de Justiça, a remessa do especial relativo à decisão final da causa. Parágrafo único. Os recursos ainda não encaminhados a este Tribunal, mesmo que já admitidos, ficarão retidos, apensados aos autos da causa. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”. O caput e o par.ún. da Res. STJ 1/99 são inconstitucionais e ilegais, porque ferem as garantias constitucionais da irretroatividade da lei e da proteção do direito processual adquirido (CF 5.º XXXVI), bem como as regras fundamentais do direito processual civil quanto ao direito intertemporal dos recursos. V. as críticas à referida resolução em Nery. Recursos7 , n. 3.7.1, pp. 473-474.

Relação continuativa. Benefício acidentário. Lei nova mais benigna. Incidência. Ação de revisão. Admissibilidade. “1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF 5.º XXXVI; LINDB 6.º). 2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência. 3. ‘L’effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s’applique, dès sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dans l’avenir de rapports juridiques nés ou à naître’ (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929) [v. I, Recueil Sirey, p. 90] [Roubier. Droit transitoire2 , n. 3, p. 11]. 4. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família. 5. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei lhe atribua, e não ao valor do tempo do benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário” (STJ, 3.ª Seç., EDivREsp 238816-SC, rel. orig. vencido Min. Gilson Dipp, rel. p/ac. Min. Hamilton Carvalhido, m.v., j. 24.4.2002, DJU 17.2.2003, p. 222). I – No mesmo sentido: Previdenciário. Auxílio-acidente. Lei nova mais benéfica. Incidência. Consoante entendimento da 3.ª Seç., a retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as situações consolidadas. O percentual de 50% estabelecido pela L 9032/95, que alterou o LPBPS 86 § 1.º, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação anterior (STJ, 3.ª Seç., EDivREsp 324380-SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 8.5.2002, DJU 3.6.2002, p. 141); STJ, 6.ª T., REsp 480554-SP , rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 20.3.2003, DJU 7.4.2003, p. 362; STJ, 6.ª T., REsp 472991-SP , rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 6.2.2003, DJU 24.2.2003, p. 333; STJ, 6.ª T., REsp 254618-AL , rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 25.6.2002, DJU 17.2.2003, p. 381. Em tema de revisão de auxílioacidente, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. LPBPS e 9032/95 (STJ, 6.ª T., REsp 476571-SC , rel. Min. Vicente Leal, v.u., j. 11.2.2003, DJU 10.3.2003, p. 357). II – Em sentido contrário: “Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente quando a lei nova (L 9032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão” (STJ, 6.ª T., REsp 295577-SC , rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 20.3.2003, DJU 7.4.2003, p. 343). V. coment. CPC 505.

ø Doutrina

Monografias: Lacerda. Feitos pendentes; Pimentel. Causas pendentes2 ; Véscovi. Retroactividad.

Artigos: Arruda Alvim. Execução: aplicação da lei processual no tempo (Soluções Práticas, v. 4, p. 839); Athos Gusmão Carneiro. Lei nova e admissibilidade de recursos (RP 108/213); Francisco Morato. Da retroactividade das leis em matéria de impugnabilidade de sentença, jurisdicção e competência (RF 93/261); Nelson Nery Junior. Prescrição e decadência a partir da perspectiva do direito intertemporal (RDPriv 49/385); Roberto Rosas. Direito intertemporal processual (RT 559/9); Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. Direito intertemporal: incidência de normas processuais sobre recursos (RP 91/302).

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.1 a 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Processos trabalhistas. O PLS 166/10 não incluía no rol do CPC 15 os processos trabalhistas, que sofrem influência intensa do CPC. Além disso, faz-se referência não só à aplicação supletiva do CPC a essas outras áreas do direito, mas também subsidiária, quando for o caso.

• 3. Lei geral do processo. O CPC é a lei geral do processo civil no Brasil. Pela incidência do princípio da especialidade, somente quando houver regra especial específica, contrária à regra geral do CPC é que lex specialis derogat generalis. Ainda que não exista na lei especial dispositivo expresso no sentido da aplicação do CPC na lacuna, aplica-se por ser a lei geral do processo.

• 4. Aplicação subsidiária e supletiva. Generalidades. Na falta de regramento específico, o CPC aplica-se aos processos judiciais trabalhistas, penais e eleitorais, bem como aos administrativos. De qualquer modo, a aplicação subsidiária do CPC deve guardar compatibilidade com o processo em que se pretende aplicá-lo. A aplicação supletiva também deve levar em consideração este último princípio.

• 5. Aplicação supletiva. Quando houver omissão absoluta (lacuna plena) na CLT, lei eleitoral, tributária ou penal acerca de determinado instituto regulado no CPC, deve ser colmatada com aplicação supletiva do CPC, vale dizer, com a aplicação integral do regulamento do instituto existente no CPC. Não há falar-se, aqui, em “compatibilidade” do CPC com o processo do trabalho, pois o dispositivo normativo é claro ao dispor sobre a aplicação integral nos casos de omissão absoluta. O CLT 769 foi tacitamente revogado pelo CPC 15, norma posterior que regula completamente a matéria de incidência da lei processual no processo do trabalho (LINDB 2.º § 1.º). Havendo lacuna plena, o CPC é a CLT do processo do trabalho. Em sentido contrário: 1.º FNPT 1 (v. na casuística abaixo).

• 6. Aplicação subsidiária. Quando houver omissão relativa (lacuna parcial) na CLT, lei eleitoral, tributária ou penal acerca de determinado instituto regulado no CPC, deve ser colmatada com aplicação subsidiária do CPC, isto é, com aplicação parcial do instituto existente no CPC, naquilo que for compatível com o sistema processual lacunoso. Aqui, sim, cabe a consideração sobre a compatibilidade com o texto normativo do CPC que se pretende aplicar e o sistema lacunoso (trabalhista, administrativo ou eleitoral). A sistemática do tacitamente revogado CLT 769 tem lugar apenas aqui, nas hipóteses de aplicação subsidiária do CPC, vale dizer, nos casos de omissão relativa da lei trabalhista.

• 7. Aplicação do CPC ao processo do trabalho. Existem lacunas absolutas no sistema da CLT quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC 133) e aos requisitos da sentença (CPC 489), entre outros, motivo por que estes institutos devem ser integralmente aplicados ao processo do trabalho, sem que se necessite indagar sobre “compatibilidade” do CPC com o processo do trabalho.

• 8. Aplicação do CPP e de outras leis do processo civil. A recíproca é verdadeira, pois é aplicável o CPP e outras leis processuais aos processos civis, sempre que houver lacuna e desde que essa aplicação seja compatível com o sistema do CPC.

# 9. Casuística:

Ação coletiva. Processo do trabalho. Colmatação de lacunas. 1.º FNPT 43: “ Art. 769 da CLT. Lacunas. Processo coletivo do trabalho . Mesmo após o advento do NCPC, as lacunas do processo coletivo do trabalho, típico ou atípico, são superadas pela aplicação do chamado microssistema processual coletivo formado, em sua fundação, pela Constituição Federal, Lei n. 7347/1985 (Lei da Ação Civil PúblicaLACP: arts. 1.º, IV; 19; e 21) e pela Lei n. 8078/1990 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor – CPDC: arts. 81 a 90) ”.

Ação coletiva. Processo do trabalho. Cumprimento de sentença. 1.º FNPT 46: “ Art. 769 da CLT. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Cumprimento de sentença. Interventor . No cumprimento de sentença do processo coletivo o magistrado poderá nomear interventor judicial para acompanhar o cumprimento das obrigações de fazer, devendo este ser responsável pela prestação de contas periódica à Justiça do Trabalho no lapso determinado em sentença ”.

Ação coletiva. Processo do trabalho. Notificação do CDC 94. 1.º FNPT 45: “ CLT, art. 769 e art. 94 da Lei n. 8078/90 . Para otimizar o acesso metaindividual ou transindividual à Justiça do Trabalho, os demais juízos deverão ser notificados das decisões proferidas em ações civis públicas e ações coletivas que produzam efeitos em empresas com filiais em outras jurisdições distintas da competência do juízo prolator da decisão. Essa notificação poderá ser realizada por ofício enviado via meio eletrônico ”.

Aplicação do CPC ao processo do trabalho e responsabilidade ambiental. 3.º FNPT 148: “Responsabilidade ambiental trabalhista. Por força do disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a tutela coletiva vocacionada à proteção do meio ambiente de trabalho deve seguir os preceitos de responsabilidade objetiva e dosimetria da sanção da Lei 6.938/1981, inclusive para estabelecer a intensidade do relacionamento econômico, jurídico e organizacional dos integrantes de uma cadeia de valor”.

Aplicação supletiva do CPC ao processo do trabalho. 2.º FNPT 91: “CLT, arts. 769 e 889. CPC, art. 15. Diante da previsão de aplicação supletiva do CPC ao Processo do Trabalho (art. 15), o requisito da compatibilidade, previsto nos arts. 769 e 889 da CLT, deve ser interpretado no sentido da máxima efetividade da Jurisdição Trabalhista”.

Aplicação supletiva do CPC ao processo do trabalho. 2.º FNPT 92: “CLT, art. 769. CPC, art. 15. Na aplicação supletiva do CPC ao Processo do Trabalho, em caso de omissão parcial, o requisito da compatibilidade é mais relevante que o requisito da omissão, respeitados os princípios do Processo do Trabalho”.

Autonomia do Processo do Trabalho. 2.º FNPT 90: “CLT, art. 769. A autonomia do Direito Processual do Trabalho, respeitados os princípios, é compatível com a Teoria do Diálogo das Fontes”.

Critério para aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo do trabalho. 3.º FNPT 139: “Tanto a aplicação subsidiária quanto a aplicação supletiva do CPC ao Direito Processual do Trabalho (CPC, art. 15) submetem-se ao critério normativo da compatibilidade previsto nos arts. 769 e 889 da CLT”.

Diálogo das fontes. 3.º FNPT 137: “A Teoria do Diálogo das Fontes é fundamento para a aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, ao Processo do Trabalho”.

Execução fiscal. Não aplicação do CPC/1973 739-A [CPC 919]. A LEF é norma especial em relação ao CPC, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente em razão da especialidade de uma norma (LEF) em relação à outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu art. 1.º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do CPC serão utilizadas nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que a solução não possa decorrer...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565373/art-13-capitulo-ii-da-aplicacao-das-normas-processuais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020