Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 16 - Título I. Da Jurisdição e da Ação

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Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

ø Doutrina

Monografias: Alfredo de Araújo Lopes da Costa. A administração pública e a ordem jurídica privada (jurisdição voluntária), s/d; Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e competência, 9.ª ed., 1999, SP: Saraiva; Edson Prata. Jurisdição voluntária, 1979; José Frederico Marques. Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2.ª ed., SP: Saraiva, 1959; José Joaquim Calmon de Passos. Da jurisdição, Salvador: Progresso, 1957; Lauro Paiva Restiffe. Jurisdição, inação e ação, SP: RT, 1987.

Artigos: Afrânio Silva Jardim. Notas sobre a teoria da jurisdição (Just. 138/80); Amílcar de Castro. Reparos sobre jurisdição e ação (RF 254/17, RBDP 1/13); Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição – Noções fundamentais (Ajuris 20/22, RP 19/9 ); Carlos Alberto Carmona. Arbitragem e jurisdição (RP 58/33, RCDUFU 19/75); Edson Prata. Jurisdição (RBDP 27/39); Edson Prata. Tutela jurisdicional (RBDP 28/75); Eduardo J. Couture. A jurisdição (RBDP 10/37); Eduardo Ribeiro de Oliveira. Sobre o conceito de jurisdição (RF 260/95, RP 16/135, RBDP 18/67); J.E.Pizarro Drummond. A função jurisdicional (RF 267/407); Luiz G. de Oliveira Lima. Os substitutivos da jurisdição (RBDP 16/133); Márcio Klang. A atividade jurisdicional no âmbito das funções do Estado (RF 284/487); Mauro Cappelletti. Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contemporâneas (RF 318/119, RP 65/127); Pedro Leonel Pinto de Carvalho. Breves considerações acerca da inexistência de processo em face da inexistência de jurisdição (RDP 59/189, RBDP 25/105); Rogério Lauria Tucci. Jurisdição, ação e processo civil ( RP 52/7 ); Tucci. DPC; Valmir Pontes Filho. A função jurisdicional e a interpretação da lei em tese pelo STF (RF 285/55); Willis Santiago Guerra Filho. Teoria da jurisdição: nota sobre uma nova disciplina (RP 59/231).

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.1 a 11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1.º.

• 2. Unidade da jurisdição. A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível. O termo jurisdição civil está aqui empregado em sentido didático, para diferenciar as divisões da atividade jurisdicional no âmbito penal, trabalhista, eleitoral e militar da mesma atividade no âmbito civil, esta última regulada pelo CPC. São julgadas de acordo com o CPC as lides civis, vale dizer, as não penais, não trabalhistas, não eleitorais e não militares. No Brasil não existe jurisdição constitucional nem administrativa, como em alguns países europeus. Na locução civil compreendem-se as questões relativas a direito civil, comercial, da infância e da juventude, previdenciário, do consumidor, bem como a direito constitucional, tributário, ambiental, empresarial, societário e administrativo, todas elas julgadas pelo Poder Judiciário.

• 3. Jurisdição “contenciosa”. A função jurisdicional tem por escopo a segurança e a pacificação social, de sorte que a solução dos conflitos é o objeto primeiro da jurisdição. O CPC estabelece regras para os procedimentos contenciosos (CPC 1.º a 718 e CPC 771 a CPC 1044) ao mesmo tempo em que regula os procedimentos de jurisdição voluntária (CPC 719 a CPC 725); nas primeiras versões do projeto de Novo CPC, procurou-se fazer isso de forma unitária, com ambas as formas submetidas a uma só jurisdição, que não sofreria mais a antiga divisão do CPC/1973, no qual o termo contenciosa distinguia o procedimento do CPC/1973 1.º a 1102-C da jurisdição voluntária, constante do CPC/1973 1103 a 1210, que passaria a se chamar jurisdição não contenciosa. V. coment. abaixo.

• 4. Jurisdição voluntária. Também denominada pela doutrina majoritária de jurisdição graciosa ou, ainda, de “administração pública de interesses privados”, os procedimentos submetidos à jurisdição voluntária vêm regulados no CPC 719 a CPC 770. No Anteprojeto do novo Código, propôs-se a alteração da denominação para “procedimentos não contenciosos”, o que era correto, pois a “jurisdição voluntária” não podia ser assim considerada stricto sensu, porque o juiz não diz o direito substituindo a vontade das partes, mas pratica atividade integrativa do negócio jurídico privado administrado pelo Poder Judiciário. Nesses casos, esse negócio jurídico privado não terá validade se não integrado pelo juiz, donde é lícito concluir não ser voluntária essa “jurisdição”, mas sim forçada. Não há processo, mas procedimento; não há lide, mas controvérsia; não há partes, mas interessados; não incide o princípio dispositivo, mas o inquisitório; não há legalidade estrita, pois pode o juiz decidir por equidade (CPC 140 par. ún.). No mesmo sentido e sobre os princípios norteadores da jurisdição voluntária, ver Nelson Nery Jr. Intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária ( RP 46/7 -28).

• 5. Juízes e tribunais. Não só pelos juízes, mas a jurisdição civil é também exercida pelos tribunais. Embora seja atividade típica do Poder Judiciário, a jurisdição pode, excepcionalmente, ser exercida pelo Poder Legislativo (CF 52 I e II). A jurisdição é exercida por quem nela estiver investido. Corolário dessa afirmação é a ocorrência de aposentadoria do juiz: o juiz aposentado não tem mais jurisdição, não pode julgar a causa (RJTJSP 39/218), mesmo que tenha encerrado a instrução (JTACivSP 61/143), sendo nula (rectius: inexistente) a decisão ou sentença por ele proferida (RT 478/125, JTACivSP 38/36, 32/209).

• 6. Jurisdição e árbitro. Instituído o juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, nele o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), decide a lide substituindo a vontade das partes, e sua sentença não fica sujeita a recurso nem precisa ser homologada pelo Poder Judiciário, tem força de coisa julgada material e constitui título executivo judicial (CPC 515 VII; LArb 31). Conquanto não seja juiz nomeado mediante concurso de provas e títulos, o árbitro exerce jurisdição (Nery. Princípios13 , n. 17, p. 195 ss.; Carmona. Comentários LArb3, art. 18, p. 188 ss.; Guerreiro. Arbitragem, § 10, p. 56 ss.). V. Maria Carolina Nery. Aspectos do diálogo entre jurisdição estatal e arbitral, Dissertação de Mestrado. SP: PUC-SP, 2019, passim; Ana Nery. Arbitragem coletiva, passim.

• 7. Tribunal de Contas. Tanto o da União, quanto os dos Estados e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro são órgãos subordinados e auxiliares do Poder Legislativo (CF 71 caput). Não exercem atividade jurisdicional. Suas decisões têm caráter administrativo e estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário. As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF 71 § 3.º; CPC 784 XII).

• 8. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O CADE tem natureza jurídica de autarquia federal, integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a quem compete exercer a prevenção e repressão contra o abuso do poder econômico (LDC 4.º). Embora a lei de defesa da concorrencia mencione ser o CADE entidade “judicante” com “jurisdição” em todo o território nacional (LDC 4.º), na verdade essas expressões foram empregadas impropriamente, porque a atividade da autarquia é administrativa e seus julgamentos têm natureza administrativa. Como todo ato administrativo, as decisões do CADE podem ser sindicadas pelo Poder Judiciário, a quem cabe examinar sua constitucionalidade e legalidade, como, por exemplo, se houve correta aplicação dos princípios constitucionais da mínima intervenção pública na atividade privada (CF 170), do devido processo legal administrativo (CF 5.º LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF 5.º LV) etc. O que o Judiciário não pode fazer é aplicar as sanções e multas que a lei prevê como atividades do CADE, substituindo-se à autarquia, pois estaria invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, em desrespeito à harmonia e à independência entre os poderes do Estado (CF 2.º).

• 9. Limite da jurisdição. Os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional (princípio da aderência). Dentro do Brasil essa atividade é repartida entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência. A denominada competência internacional (CPC 21 a 25)é, na verdade, jurisdição, pois se o juiz brasileiro não tem jurisdição não pode ter competência, que daquela é derivada. Sobre a jurisdição da autoridade judiciária brasileira, v. CPC 21 a 25 e LINDB 12 ss. A eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, oriunda de sentença proferida em ação coletiva (CDC 103, LACP 16), faz com que a decisão de qualquer juiz se estenda no plano subjetivo. Por exemplo, sentença proferida por juiz estadual pode, eventualmente, ter eficácia para além do território do Estado, em face da extensão dos limites subjetivos da coisa julgada da sentença coletiva. O problema não é de jurisdição nem de competência (v. LACP 16 e CDC 103).

• 10. Fontes do Direito Processual Civil. A CF é a fonte primeira do Direito Processual Civil. Nela estão regulados os princípios fundamentais que regem o processo civil, dos quais podemos destacar os do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), da inafastabilidade do controle judicial (CF 5.º XXXV), da proibição de juízos de exceção (CF 5.º XXXVII), do juiz e do promotor natural (CF 5.º LIII), do contraditório e da ampla defesa (CF 5.º LV), da proibição da prova obtida ilicitamente (CF 5.º LVI), da motivação das decisões judiciais (CF 93 IX), da isonomia (CF 5.º caput), da celeridade e duração razoável do processo (CF 5.º LXXVIII etc. Sobre a matéria v. Nery. Princípios12 , passim. Depois da CF, o CPC é a lei federal ordinária que rege o processo civil brasileiro, sendo aplicável subsidiariamente aos processos regulados em leis extravagantes, desde que haja lacuna e com ela seja compatível a norma do CPC que se queira aplicar.

# 11. Casuística:

Afastamento da jurisdição no processo do trabalho. 3.º FNPT 142: “O texto sugerido pelo PLC 38/2017 aos arts. 652, f, e 855-B da CLT é contrário ao princípio da proteção e à própria razão de ser da Justiça do Trabalho, ao estimular o afastamento da jurisdição. Constitui, ainda, estímulo à realização de acordos fora dos parâmetros determinados pelos artigos 100 da CF, 1.707 do CC e 9º da CLT”.

ø Doutrina

Artigos: José Carlos Barbosa Moreira. Garantia constitucional do direito à jurisdição. Competência internacional da justiça brasileira. Prova do direito estrangeiro (parecer) (RF 343-275); Julio Marino de Carvalho. Jurisdição e renúncia no direito internacional (RF 318/67); Hermenegildo de Souza Rego. Existe a jurisdição voluntária? (RP 42/114); Hugo Nigro Mazzilli. O Ministério Público e a jurisdição voluntária (RP 48/217); Humberto Theodoro Júnior. Ainda a polêmica sobre a distinção entre a “jurisdição contenciosa” e a “jurisdição voluntária”: espécies de um mesmo gênero ou entidades substancialmente distintas? (RP 198/13); Nelson Nery Jr. Intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária ( RP 46/7 ; RJTJSP 113/8); Luis Ivani de Amorim Araújo. A imunidade de jurisdição trabalhista e o artigo 114 da Constituição (RF 322/39); Willis Santiago Guerra Filho. Jurisdição voluntária estudada pela teoria geral do processo (RP 69/31).

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 3.º.

• 2. Postular em juízo. O substitutivo da Câmara alterou a antiga referência a propor a ação, do PLS 166/10, por postular em juízo. A referência original era pobre em comparação com o CPC/1973 (que prescrevia propor ou contestar ação). Já a da Câmara, que acabou sendo encampada pelo CPC, é mais abrangente e leva em consideração todos os momentos em que a parte se manifesta por ato postulatório, e não apenas o início da ação ou a entrada do réu no processo (v., a respeito, RSCD, p. 196).

• 3. Momento em que devem estar preenchidas as condições da ação. Não só para propor, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual – CPC 485 VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura da ação, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (Liebman. Manuale5 , n. 74, p. 144; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 92/451); presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (CPC 337 XI), devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (RT 489/143; JTACivSP 106/391; RP 33/239; Nelson Nery Junior. Procedimento de jurisdição voluntária. Impossibilidade de assistência litisconsorcial. Litigância de má-fé. Caracterização [RP 42/201]). Caso não existam elementos no processo para que o juiz aprecie as condições da ação na fase de saneamento do processo, poderá fazê-lo quando da prolação da sentença, pois se trata de matéria de ordem pública (RJTJSP 139/181), não sujeita à preclusão. O CPC 17, em versões anteriores que tramitaram no Legislativo, deixava de aludir ao ato de “contestar”, como antes constava do texto correspondente do CPC/1973 3.º. A alteração, entretanto, era coerente, tendo em vista ser incomum que o juiz profira decisão antes da citação, excluindo o réu por ilegitimidade de parte manifesta (fato que justificaria a sua exclusão de pronto); em regra o réu alega e prova sua ilegitimidade na contestação e é consequência natural da ampla defesa o direito de a parte provar não ter legitimidade para a demanda e de, por isso, dever ser excluído da lide. De qualquer forma, a versão definitiva do CPC 17 faz constar a referência à postulação em juízo, que sem dúvida abrange não só o direito ajuizar e de contestar a ação, como também de proceder a outros tipos de manifestação em juízo.

• 4. Inocorrência de preclusão. A aferição pelo juiz da existência das condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, se faz de modo liminar, pois somente o juiz deverá indeferir a exordial se a parte for manifestamente ilegítima (CPC 330 II) ou se faltar ao autor o interesse processual (CPC 330 III). A decisão liminar positiva do juiz, determinando a citação, não gera preclusão, de sorte que poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC 485 § 3.º), enquanto não proferida a sentença, reexaminar a questão sobre as condições da ação (RTJ 112/1404; VI ENTA 9), já que se trata de matéria de ordem pública.

• 5. Propositura da ação. Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Compete ao juiz, ao despachar a petição inicial, verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial será indeferida (CPC 330 II e III). Sendo possível, o juiz pode determinar seja ela emendada (CPC 321). Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. A propositura da ação, todavia, só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no CPC 240 depois que for validamente citado (CPC 312; parcial correspondência com CPC/1973 263).

• 6. Contestação. O réu, isto é, aquele em face de quem é deduzida a pretensão em juízo, não precisa demonstrar interesse em contestar, pois este se encontra pressuposto (in re ipsa), pelo simples fato de haver sido citado como réu para defender-se. Não sendo parte legítima, pode o réu alegar a ilegitimidade em preliminar de contestação (CPC 337 XI) e requerer a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VI). Terceiro estranho à relação processual pode contestar o pedido, devendo demonstrar legitimidade e interesse processual para assim proceder. Caso o terceiro queira ingressar como assistente simples (CPC 121) ou litisconsorcial (CPC 124) do réu, deve demonstrar interesse processual qualificado (interesse jurídico) na vitória do demandado que pretende assistir, não podendo ser admitido se seu interesse for meramente econômico ou moral. No termo contestar estão abrangidas todas as formas de defesa, como, por exemplo, a defesa na impugnação ao cumprimento da sentença (CPC 525) e a impugnação dos embargos do executado (CPC 920).

• 7. Sentido do termo ação . O vocábulo ação deve ser aqui entendido em seu sentido mais amplo, ora significando o direito público subjetivo de pedir a tutela jurisdicional (ação stricto sensu), em todas as suas modalidades (ação, reconvenção, denunciação da lide, chamamento ao processo, oposição, embargos do devedor, embargos de terceiro, incidente de falsidade documental etc.), ora o direito de solicitar do Poder Judiciário a administração de certos interesses privados (jurisdição voluntária), bem como de opor exceções, recorrer, ingressar como assistente e suscitar incidentes processuais.

• 8. Interesse processual. Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim. Tratado DPC, v. I, p. 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

• 9. Interesse do Ministério Público. Quando o legislador legitima o MP para a propositura da ação civil é porque identificou previamente o interesse processual, que deriva da própria outorga da legitimação (Nery. Recursos7 , n. 3.4.1.3, p. 306-310; Francesco Carnelutti. Mettere il pubblico ministero al suo posto [Riv.Dir.Proc. 1953 (1), 258/259]). É suficiente para aferir-se a existência do interesse processual do MP a demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública. Nas situações comuns a legitimidade para a causa é um prius e o interesse processual um posterius: porque sou legitimado para a causa (afirmo ser titular do direito material a ser discutido em juízo (prius), posso (ou não) ter interesse processual em obter a tutela jurisdicional (posterius). Para a situação do MP o sistema se inverte: o interesse processual é um prius e a legitimidade para a causa um posterius: porque o legislador identificou uma situação de interesse social (prius), legitimou o MP para o ajuizamento da ação respectiva (posterius).

• 10. Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma trata tanto da legitimatio ad processum quanto da legitimatio ad causam ou material (Arruda Alvim. Tratado DPC, I, 329). Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo é a parte legítima diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565382/art-16-titulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020