Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 16 - Título I. Da Jurisdição e da Ação

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Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

ø Doutrina

Monografias: Alfredo de Araújo Lopes da Costa. A administração pública e a ordem jurídica privada (jurisdição voluntária), s/d; Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e competência, 9.ª ed., 1999, SP: Saraiva; Edson Prata. Jurisdição voluntária, 1979; José Frederico Marques. Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2.ª ed., SP: Saraiva, 1959; José Joaquim Calmon de Passos. Da jurisdição, Salvador: Progresso, 1957; Lauro Paiva Restiffe. Jurisdição, inação e ação, SP: RT, 1987.

Artigos: Afrânio Silva Jardim. Notas sobre a teoria da jurisdição (Just. 138/80); Amílcar de Castro. Reparos sobre jurisdição e ação (RF 254/17, RBDP 1/13); Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição – Noções fundamentais (Ajuris 20/22, RP 19/9 ); Carlos Alberto Carmona. Arbitragem e jurisdição (RP 58/33, RCDUFU 19/75); Edson Prata. Jurisdição (RBDP 27/39); Edson Prata. Tutela jurisdicional (RBDP 28/75); Eduardo J. Couture. A jurisdição (RBDP 10/37); Eduardo Ribeiro de Oliveira. Sobre o conceito de jurisdição (RF 260/95, RP 16/135, RBDP 18/67); J.E.Pizarro Drummond. A função jurisdicional (RF 267/407); Luiz G. de Oliveira Lima. Os substitutivos da jurisdição (RBDP 16/133); Márcio Klang. A atividade jurisdicional no âmbito das funções do Estado (RF 284/487); Mauro Cappelletti. Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contemporâneas (RF 318/119, RP 65/127); Pedro Leonel Pinto de Carvalho. Breves considerações acerca da inexistência de processo em face da inexistência de jurisdição (RDP 59/189, RBDP 25/105); Rogério Lauria Tucci. Jurisdição, ação e processo civil ( RP 52/7 ); Tucci. DPC; Valmir Pontes Filho. A função jurisdicional e a interpretação da lei em tese pelo STF (RF 285/55); Willis Santiago Guerra Filho. Teoria da jurisdição: nota sobre uma nova disciplina (RP 59/231).

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.1 a 11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1.º.

• 2. Unidade da jurisdição. A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível. O termo jurisdição civil está aqui empregado em sentido didático, para diferenciar as divisões da atividade jurisdicional no âmbito penal, trabalhista, eleitoral e militar da mesma atividade no âmbito civil, esta última regulada pelo CPC. São julgadas de acordo com o CPC as lides civis, vale dizer, as não penais, não trabalhistas, não eleitorais e não militares. No Brasil não existe jurisdição constitucional nem administrativa, como em alguns países europeus. Na locução civil compreendem-se as questões relativas a direito civil, comercial, da infância e da juventude, previdenciário, do consumidor, bem como a direito constitucional, tributário, ambiental, empresarial, societário e administrativo, todas elas julgadas pelo Poder Judiciário.

• 3. Jurisdição “contenciosa”. A função jurisdicional tem por escopo a segurança e a pacificação social, de sorte que a solução dos conflitos é o objeto primeiro da jurisdição. O CPC estabelece regras para os procedimentos contenciosos (CPC 1.º a 718 e CPC 771 a CPC 1044) ao mesmo tempo em que regula os procedimentos de jurisdição voluntária (CPC 719 a CPC 725); nas primeiras versões do projeto de Novo CPC, procurou-se fazer isso de forma unitária, com ambas as formas submetidas a uma só jurisdição, que não sofreria mais a antiga divisão do CPC/1973, no qual o termo contenciosa distinguia o procedimento do CPC/1973 1.º a 1102-C da jurisdição voluntária, constante do CPC/1973 1103 a 1210, que passaria a se chamar jurisdição não contenciosa. V. coment. abaixo.

• 4. Jurisdição voluntária. Também denominada pela doutrina majoritária de jurisdição graciosa ou, ainda, de “administração pública de interesses privados”, os procedimentos submetidos à jurisdição voluntária vêm regulados no CPC 719 a CPC 770. No Anteprojeto do novo Código, propôs-se a alteração da denominação para “procedimentos não contenciosos”, o que era correto, pois a “jurisdição voluntária” não podia ser assim considerada stricto sensu, porque o juiz não diz o direito substituindo a vontade das partes, mas pratica atividade integrativa do negócio jurídico privado administrado pelo Poder Judiciário. Nesses casos, esse negócio jurídico privado não terá validade se não integrado pelo juiz, donde é lícito concluir não ser voluntária essa “jurisdição”, mas sim forçada. Não há processo, mas procedimento; não há lide, mas controvérsia; não há partes, mas interessados; não incide o princípio dispositivo, mas o inquisitório; não há legalidade estrita, pois pode o juiz decidir por equidade (CPC 140 par. ún.). No mesmo sentido e sobre os princípios norteadores da jurisdição voluntária, ver Nelson Nery Jr. Intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária ( RP 46/7 -28).

• 5. Juízes e tribunais. Não só pelos juízes, mas a jurisdição civil é também exercida pelos tribunais. Embora seja atividade típica do Poder Judiciário, a jurisdição pode, excepcionalmente, ser exercida pelo Poder Legislativo (CF 52 I e II). A jurisdição é exercida por quem nela estiver investido. Corolário dessa afirmação é a ocorrência de aposentadoria do juiz: o juiz aposentado não tem mais jurisdição, não pode julgar a causa (RJTJSP 39/218), mesmo que tenha encerrado a instrução (JTACivSP 61/143), sendo nula (rectius: inexistente) a decisão ou sentença por ele proferida (RT 478/125, JTACivSP 38/36, 32/209).

• 6. Jurisdição e árbitro. Instituído o juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, nele o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), decide a lide substituindo a vontade das partes, e sua sentença não fica sujeita a recurso nem precisa ser homologada pelo Poder Judiciário, tem força de coisa julgada material e constitui título executivo judicial (CPC 515 VII; LArb 31). Conquanto não seja juiz nomeado mediante concurso de provas e títulos, o árbitro exerce jurisdição (Nery. Princípios13 , n. 17, p. 195 ss.; Carmona. Comentários LArb3, art. 18, p. 188 ss.; Guerreiro. Arbitragem, § 10, p. 56 ss.). V. Maria Carolina Nery. Aspectos do diálogo entre jurisdição estatal e arbitral, Dissertação de Mestrado. SP: PUC-SP, 2019, passim; Ana Nery. Arbitragem coletiva, passim.

• 7. Tribunal de Contas. Tanto o da União, quanto os dos Estados e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro são órgãos subordinados e auxiliares do Poder Legislativo (CF 71 caput). Não exercem atividade jurisdicional. Suas decisões têm caráter administrativo e estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário. As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF 71 § 3.º; CPC 784 XII).

• 8. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O CADE tem natureza jurídica de autarquia federal, integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a quem compete exercer a prevenção e repressão contra o abuso do poder econômico (LDC 4.º). Embora a lei de defesa da concorrencia mencione ser o CADE entidade “judicante” com “jurisdição” em todo o território nacional (LDC 4.º), na verdade essas expressões foram empregadas impropriamente, porque a atividade da autarquia é administrativa e seus julgamentos têm natureza administrativa. Como todo ato administrativo, as decisões do CADE podem ser sindicadas pelo Poder Judiciário, a quem cabe examinar sua constitucionalidade e legalidade, como, por exemplo, se houve correta aplicação dos princípios constitucionais da mínima intervenção pública na atividade privada (CF 170), do devido processo legal administrativo (CF 5.º LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF 5.º LV) etc. O que o Judiciário não pode fazer é aplicar as sanções e multas que a lei prevê como atividades do CADE, substituindo-se à autarquia, pois estaria invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, em desrespeito à harmonia e à independência entre os poderes do Estado (CF 2.º).

• 9. Limite da jurisdição. Os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional (princípio da aderência). Dentro do Brasil essa atividade é repartida entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência. A denominada competência internacional (CPC 21 a 25)é, na verdade, jurisdição, pois se o juiz brasileiro não tem jurisdição não pode ter competência, que daquela é derivada. Sobre a jurisdição da autoridade judiciária brasileira, v. CPC 21 a 25 e LINDB 12 ss. A eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, oriunda de sentença proferida em ação coletiva (CDC 103, LACP 16), faz com que a decisão de qualquer juiz se estenda no plano subjetivo. Por exemplo, sentença proferida por juiz estadual pode, eventualmente, ter eficácia para além do território do Estado, em face da extensão dos limites subjetivos da coisa julgada da sentença coletiva. O problema não é de jurisdição nem de competência (v. LACP 16 e CDC 103).

• 10. Fontes do Direito Processual Civil. A CF é a fonte primeira do Direito Processual Civil. Nela estão regulados os princípios fundamentais que regem o processo civil, dos quais podemos destacar os do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), da inafastabilidade do controle judicial (CF 5.º XXXV), da proibição de juízos de exceção (CF 5.º XXXVII), do juiz e do promotor natural (CF 5.º LIII), do contraditório e da ampla defesa (CF 5.º LV), da proibição da prova obtida ilicitamente (CF 5.º LVI), da motivação das decisões judiciais (CF 93 IX), da isonomia (CF 5.º caput), da celeridade e duração razoável do processo (CF 5.º LXXVIII etc. Sobre a matéria v. Nery. Princípios12 , passim. Depois da CF, o CPC é a lei federal ordinária que rege o processo civil brasileiro, sendo aplicável subsidiariamente aos processos regulados em leis extravagantes, desde que haja lacuna e com ela seja compatível a norma do CPC que se queira aplicar.

# 11. Casuística:

Afastamento da jurisdição no processo do trabalho. 3.º FNPT 142: “O texto sugerido pelo PLC 38/2017 aos arts. 652, f, e 855-B da CLT é contrário ao princípio da proteção e à própria razão de ser da Justiça do Trabalho, ao estimular o afastamento da jurisdição. Constitui, ainda, estímulo à realização de acordos fora dos parâmetros determinados pelos artigos 100 da CF, 1.707 do CC e 9º da CLT”.

ø Doutrina

Artigos: José Carlos Barbosa Moreira. Garantia constitucional do direito à jurisdição. Competência internacional da justiça brasileira. Prova do direito estrangeiro (parecer) (RF 343-275); Julio Marino de Carvalho. Jurisdição e renúncia no direito internacional (RF 318/67); Hermenegildo de Souza Rego. Existe a jurisdição voluntária? (RP 42/114); Hugo Nigro Mazzilli. O Ministério Público e a jurisdição voluntária (RP 48/217); Humberto Theodoro Júnior. Ainda a polêmica sobre a distinção entre a “jurisdição contenciosa” e a “jurisdição voluntária”: espécies de um mesmo gênero ou entidades substancialmente distintas? (RP 198/13); Nelson Nery Jr. Intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária ( RP 46/7 ; RJTJSP 113/8); Luis Ivani de Amorim Araújo. A imunidade de jurisdição trabalhista e o artigo 114 da Constituição (RF 322/39); Willis Santiago Guerra Filho. Jurisdição voluntária estudada pela teoria geral do processo (RP 69/31).

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 3.º.

• 2. Postular em juízo. O substitutivo da Câmara alterou a antiga referência a propor a ação, do PLS 166/10, por postular em juízo. A referência original era pobre em comparação com o CPC/1973 (que prescrevia propor ou contestar ação). Já a da Câmara, que acabou sendo encampada pelo CPC, é mais abrangente e leva em consideração todos os momentos em que a parte se manifesta por ato postulatório, e não apenas o início da ação ou a entrada do réu no processo (v., a respeito, RSCD, p. 196).

• 3. Momento em que devem estar preenchidas as condições da ação. Não só para propor, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual – CPC 485 VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura da ação, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (Liebman. Manuale5 , n. 74, p. 144; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 92/451); presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (CPC 337 XI), devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (RT 489/143; JTACivSP 106/391; RP 33/239; Nelson Nery Junior. Procedimento de jurisdição voluntária. Impossibilidade de assistência litisconsorcial. Litigância de má-fé. Caracterização [RP 42/201]). Caso não existam elementos no processo para que o juiz aprecie as condições da ação na fase de saneamento do processo, poderá fazê-lo quando da prolação da sentença, pois se trata de matéria de ordem pública (RJTJSP 139/181), não sujeita à preclusão. O CPC 17, em versões anteriores que tramitaram no Legislativo, deixava de aludir ao ato de “contestar”, como antes constava do texto correspondente do CPC/1973 3.º. A alteração, entretanto, era coerente, tendo em vista ser incomum que o juiz profira decisão antes da citação, excluindo o réu por ilegitimidade de parte manifesta (fato que justificaria a sua exclusão de pronto); em regra o réu alega e prova sua ilegitimidade na contestação e é consequência natural da ampla defesa o direito de a parte provar não ter legitimidade para a demanda e de, por isso, dever ser excluído da lide. De qualquer forma, a versão definitiva do CPC 17 faz constar a referência à postulação em juízo, que sem dúvida abrange não só o direito ajuizar e de contestar a ação, como também de proceder a outros tipos de manifestação em juízo.

• 4. Inocorrência de preclusão. A aferição pelo juiz da existência das condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, se faz de modo liminar, pois somente o juiz deverá indeferir a exordial se a parte for manifestamente ilegítima (CPC 330 II) ou se faltar ao autor o interesse processual (CPC 330 III). A decisão liminar positiva do juiz, determinando a citação, não gera preclusão, de sorte que poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC 485 § 3.º), enquanto não proferida a sentença, reexaminar a questão sobre as condições da ação (RTJ 112/1404; VI ENTA 9), já que se trata de matéria de ordem pública.

• 5. Propositura da ação. Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Compete ao juiz, ao despachar a petição inicial, verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial será indeferida (CPC 330 II e III). Sendo possível, o juiz pode determinar seja ela emendada (CPC 321). Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. A propositura da ação, todavia, só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no CPC 240 depois que for validamente citado (CPC 312; parcial correspondência com CPC/1973 263).

• 6. Contestação. O réu, isto é, aquele em face de quem é deduzida a pretensão em juízo, não precisa demonstrar interesse em contestar, pois este se encontra pressuposto (in re ipsa), pelo simples fato de haver sido citado como réu para defender-se. Não sendo parte legítima, pode o réu alegar a ilegitimidade em preliminar de contestação (CPC 337 XI) e requerer a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VI). Terceiro estranho à relação processual pode contestar o pedido, devendo demonstrar legitimidade e interesse processual para assim proceder. Caso o terceiro queira ingressar como assistente simples (CPC 121) ou litisconsorcial (CPC 124) do réu, deve demonstrar interesse processual qualificado (interesse jurídico) na vitória do demandado que pretende assistir, não podendo ser admitido se seu interesse for meramente econômico ou moral. No termo contestar estão abrangidas todas as formas de defesa, como, por exemplo, a defesa na impugnação ao cumprimento da sentença (CPC 525) e a impugnação dos embargos do executado (CPC 920).

• 7. Sentido do termo ação . O vocábulo ação deve ser aqui entendido em seu sentido mais amplo, ora significando o direito público subjetivo de pedir a tutela jurisdicional (ação stricto sensu), em todas as suas modalidades (ação, reconvenção, denunciação da lide, chamamento ao processo, oposição, embargos do devedor, embargos de terceiro, incidente de falsidade documental etc.), ora o direito de solicitar do Poder Judiciário a administração de certos interesses privados (jurisdição voluntária), bem como de opor exceções, recorrer, ingressar como assistente e suscitar incidentes processuais.

• 8. Interesse processual. Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim. Tratado DPC, v. I, p. 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

• 9. Interesse do Ministério Público. Quando o legislador legitima o MP para a propositura da ação civil é porque identificou previamente o interesse processual, que deriva da própria outorga da legitimação (Nery. Recursos7 , n. 3.4.1.3, p. 306-310; Francesco Carnelutti. Mettere il pubblico ministero al suo posto [Riv.Dir.Proc. 1953 (1), 258/259]). É suficiente para aferir-se a existência do interesse processual do MP a demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública. Nas situações comuns a legitimidade para a causa é um prius e o interesse processual um posterius: porque sou legitimado para a causa (afirmo ser titular do direito material a ser discutido em juízo (prius), posso (ou não) ter interesse processual em obter a tutela jurisdicional (posterius). Para a situação do MP o sistema se inverte: o interesse processual é um prius e a legitimidade para a causa um posterius: porque o legislador identificou uma situação de interesse social (prius), legitimou o MP para o ajuizamento da ação respectiva (posterius).

• 10. Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma trata tanto da legitimatio ad processum quanto da legitimatio ad causam ou material (Arruda Alvim. Tratado DPC, I, 329). Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo é a parte legítima diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual (CPC 18)é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa. Em matéria de direitos difusos e coletivos é mais correto falar-se em legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeβführungsbefugnis) e não em substituição processual. A legitimação do MP para o ajuizamento da ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos (CDC 82)é, portanto, ordinária (Nery. CDC Comentado8 , p. 1034). A legitimidade não se confunde com a representação processual (CPC 71 e 75).

• 11. Legitimidade do Promotor de Justiça para a impetração de MS. Quando decorrente de sua atividade processual de parte ou interveniente, pode o Promotor de Justiça ou membro do MP de 1.º grau impetrar MS contra ato judicial, tanto em matéria penal como em civil. O MP tem sempre legitimidade. Qual órgão do MP tem atribuição para impetrar o MS é uma outra questão, não de legitimidade (condição da ação), mas de representação (pressuposto processual). Portanto, verificada a irregularidade da representação do MP, compete ao juiz ou tribunal assinar prazo ao MP para regularizá-la (CPC 76), vedado ao Poder Judiciário extinguir o processo por carência da ação. Contra, sem fundamentar, entendendo que o MP só tem legitimidade para impetrar MS contra ato judicial no âmbito criminal, STJ-JSTJ 45/101. No mesmo sentido restritivo, RTJ 128/1199.

• 12. Quem pode alegar. Interesse e legitimidade são condições da ação e devem ser apreciadas ex officio pelo juiz. Como as matérias de ordem pública são de interesse público, sobre elas não incide o princípio dispositivo, de modo que qualquer das partes, bem como o Ministério Público pode alegá-las, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

# 13. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ação de alimentos. Propositura pelo MP. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no ECA 98, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o CF 127 traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, que é ser “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Ademais, nos incisos I a VIII do mesmo dispositivo, a CF indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional o incremento de outras atribuições, desde que compatíveis com a vocação constitucional do MP. Diante disso, já se deduz um vetor interpretativo invencível: a legislação infraconstitucional que se propuser a disciplinar funções institucionais do MP poderá apenas elastecer seu campo de atuação, mas nunca subtrair atribuições já existentes no próprio texto constitucional ou mesmo sufocar ou criar embaraços à realização de suas incumbências centrais, como a defesa dos “interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF 127) ou do respeito “aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (CF 129 II). No ponto, não há dúvida de que a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade, insere-se nas atribuições centrais do MP, como órgão que recebeu a incumbência constitucional de defesa dos interesses individuais indisponíveis. Nesse particular, ao se examinar os principais direitos da infância e juventude (CF 227 caput), percebe-se haver, conforme entendimento doutrinário, duas linhas principiológicas básicas bem identificadas: de um lado, vige o princípio da absoluta prioridade desses direitos; e, de outro lado, a indisponibilidade é sua nota predominante, o que torna o MP naturalmente legitimado à sua defesa. Além disso, é da própria letra da CF que se extrai esse dever que transcende a pessoa do familiar envolvido, mostrando-se eloquente que não é só da família, mas da sociedade e do Estado, o dever de assegurar à criança e ao adolescente, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação” (CF 227 caput), donde se extrai o interesse público e indisponível envolvido em ações direcionadas à tutela de direitos de criança e adolescente, das quais a ação de alimentos é apenas um exemplo. No mesmo sentido, a CF consagra como direitos sociais a “alimentação” e “a proteção à maternidade e à infância” (art. 6.º), o que reforça entendimento doutrinário segundo o qual, em se tratando de interesses indisponíveis de crianças ou adolescentes (ainda que individuais), e mesmo de interesses coletivos ou difusos relacionados com a infância e a juventude, sua defesa sempre convirá à coletividade como um todo. Além do mais, o STF (Pleno, ADIn 3463, DJUE 6.6.2012) acolheu expressamente entendimento segundo o qual norma infraconstitucional que, por força do CF 129 IX, acresça atribuições ao MP local relacionadas à defesa da criança e do adolescente, é consentânea com a vocação constitucional do Parquet. Na mesma linha, é a jurisprudência do STJ em assegurar ao MP, dada a qualidade dos interesses envolvidos, a defesa dos direitos da criança e do adolescente, independentemente de se tratar de pessoa individualizada (2.ª T., AgRgREsp 1016847-SC , DJUE 7.10.2013; e 1.ª Seção, EREsp 488427-SP, DJUE 29.9.2008). Ademais, não há como diferenciar os interesses envolvidos para que apenas alguns possam ser tutelados pela atuação do MP, atribuindo-lhe legitimidade, por exemplo, em ações que busquem tratamento médico de criança e subtraindo dele a legitimidade para ações de alimentos, haja vista que tanto o direito à saúde quanto o direito à alimentação são garantidos diretamente pela CF com prioridade absoluta (CF 227 caput), de modo que o MP detém legitimidade para buscar, identicamente, a concretização, pela via judicial, de ambos. Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém – como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência do STJ (3.ª T., REsp 208429-MG , DJU 1.º.10.2001; 4.ª T., REsp 226686-DF , DJU 10.4.2000) –, subtraindo-lhe essa legitimação para o ajuizamento de ação unicamente de alimentos, o que contrasta com o senso segundo o qual quem pode mais pode menos. De mais a mais, se corretamente compreendida a ideologia jurídica sobre a qual o ECA, a CF e demais diplomas internacionais foram erguidos, que é a doutrina da proteção integral, não se afigura acertado inferir que o ECA 201 III – segundo o qual compete ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude – só tenha aplicação nas hipóteses previstas no art. 98 do mesmo diploma, ou seja, quando houver violação de direitos por parte do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou em razão da conduta da criança ou adolescente, ou ainda quando não houver exercício do poder familiar. Isso porque essa solução implicaria ressurgimento do antigo paradigma superado pela doutrina da proteção integral, vigente durante o Código de Menores, que é a doutrina do menor em situação irregular. Nesse contexto, é decorrência lógica da doutrina da proteção integral o princípio da intervenção precoce, expressamente consagrado no ECA 100 par.ún. VI, tendo em vista que há que se antecipar a atuação do Estado exatamente para que o infante não caia no que o Código de Menores chamava situação irregular, como nas hipóteses de maus-tratos, violação extrema de direitos por parte dos pais e demais familiares. Além do mais, adotando-se a solução contrária, chegar-se-ia em um círculo vicioso: só se franqueia ao MP a legitimidade ativa se houver ofensa ou ameaça a direitos da criança ou do adolescente, conforme previsão do ECA 98. Ocorre que é exatamente mediante a ação manejada pelo MP que se investigaria a existência de ofensa ou ameaça a direitos. Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa. Por fim, não se pode confundir a substituição processual do MP – em razão da qualidade dos direitos envolvidos, mediante a qual se pleiteia, em nome próprio, direito alheio –, com a representação processual da Defensoria Pública. Realmente, o fato de existir Defensoria Pública relativamente eficiente na comarca não se relaciona com a situação que, no mais das vezes, justifica a legitimidade do MP, que é a omissão dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos mínimos da criança e do adolescente, notadamente o direito à alimentação. É bem de ver que – diferentemente da substituição processual do MP – a assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública não dispensa a manifestação de vontade do assistido ou de quem lhe faça as vezes, além de se restringir, mesmo no cenário da Justiça da Infância, aos necessitados, nos termos do ECA 141 § 1.º. Nessas situações, o ajuizamento da ação de alimentos continua ao alvedrio dos responsáveis pela criança ou adolescente, ficando condicionada, portanto, aos inúmeros interesses rasteiros que, frequentemente, subjazem ao relacionamento desfeito dos pais. Ademais, sabe-se que, em não raras vezes, os alimentos são pleiteados com o exclusivo propósito de atingir o ex-cônjuge, na mesma frequência em que a pessoa detentora da guarda do filho se omite no ajuizamento da demanda quando ainda remanescer esperança no restabelecimento da relação. Enquanto isso, a criança aguarda a acomodação dos interesses dos pais, que nem sempre coincidem com os seus (STJ, 2.ª Seção, REsp 1265821-BA e REsp 1327471-MT , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014, DJUE 4.9.2014). Acórdãos sujeitos às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Ação de complementação de ações. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias (STJ, 2.ª Seção, REsp 1301989-RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.3.2014, DJUE 19.3.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Anulação de termo de acordo de regime especial. I – O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes. III – O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV – Não se aplica à hipótese o parágrafo único do LACP 1.º. V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.8.2010, DJUE 25.11.2010).

Banco do Brasil. Inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual (STJ, 2.ª Seção, REsp 1354590-RS , rel. Min. Raul Araújo, j. 9.9.2015, DJUE 15.9.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Câmara de Vereadores. Ilegitimidade ativa. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial (STJ, 1.ª Seção, REsp 1164017-PI , rel. Min. Castro Meira, j. 24.3.2010, DJUE 6.4.2010). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08. STJ 525: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.

CEF como sucessora do BNH. Financiamento pelo SFH. Legitimidade. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o DL 2291/86 7.º III. Precedentes do STJ (STJ, 1.ª Seção, REsp 1133769-RN , rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJUE 18.12.2009). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. 8/08.

Cessionário em contrato de mútuo. Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela L 10150/00, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura (STJ, Corte Especial, REsp 1150429-CE , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.4.2013, DJUE 10.5.2013). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. 8/08.

Complementação acionária. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada “dobra acionária”, relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força do STJ 5 e 7 (STJ, 2.ª Seção, REsp 1034255-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.4.2010, DJUE 11.5.2010). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Dano moral e material. Cadastro restritivo de crédito. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (STJ, 2.ª Seção, REsp 1061134-RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.12.2008, DJUE 1.º.4.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1976 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (STJ 249) (STJ, 1.ª Seção, REsp 1112520-PE , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.2.2010, DJUE 4.3.2010). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Falta de interesse da CEF em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário no Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes (STJ, 2.ª Seção, REsp 1091363-SC , rel. Min. Carlos Fernando Mathias (convocado), j. 11.3.2009, DJUE 25.5.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Fornecimento de remédios. Legitimação do Ministério Público. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. (STF, RE 605533-MG [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 1.º.4.2010, DJUE 30.4.2010).

Imposto de renda retido na fonte. Servidores estaduais. Legitimidade passiva do Estado da federação. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte (STJ, 1.ª Seção, REsp 989419-RS , rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJUE 18.12.2009). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Incorporadora imobiliária. Promitente-vendedora. Legitimidade. Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitentevendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (STJ, 2.ª Seção, REsp 1551968-SP , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.8.2016, DJUE 6.9.2016). Acórdão sujeito às regras do CPC 1036.

Indenização por dano ambiental que causou redução da pesca. Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação (STJ, 2.ª Seção, REsp 1354536-SE , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.3.2014, DJUE 5.5.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Interesse processual. Credit scoring. Em relação ao sistema credit scoring, o interesse processual para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema scoring (STJ, 2.ª Seção, REsp 1304736-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.2.2016, DJUE 30.3.2016). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Interesse processual em ações previdenciárias na hipótese de não ter havido prévio requerimento do benefício na esfera administrativa. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 31240-MG , sob rito do CPC/1973 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631240-MG (STJ, 1.ª Seção, REsp 1369834-SP , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.9.2014, DJUE 2.12.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

IPTU. Legitimidade passiva. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos REsp 1110551-SP e 1111202-SP (submetidos ao rito do CPC/1973 543-C [CPC 1036]), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.6.2009, DJUE 18.6.2009). É que, nas hipóteses em que verificada a “contemporaneidade” do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”, exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (STJ, 1.ª Seção, REsp 1073846-SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJUE 18.12.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C e Res. STJ 8/08.

Legitimidade ativa de cessionário para ajuizamento de ação de complementação de ações (Brasil Telecom). O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição...

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18 de Janeiro de 2022
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