Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 21 - Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional

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TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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• 1. Jurisdição nacional. A expressão é mais adequada do que a antiga referência a “competência internacional”, constante do CPC/1973, porque a anterior poderia ensejar a compreensão de que era possível ao Brasil ter competência fora dos limites de sua jurisdição.

• 2. Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica. Este Projeto, cuja redação final data de 2007, propõe-se a regular as questões de direito processual transnacional envolvendo os países da América Latina. Sua Comissão Revisora é composta por Ada Pellegrini Grinover (Presidente), Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Secretário-Geral), Abel Augusto Zamorano, Angel Landoni Sosa, Carlos Ferreira da Silva, Eduardo Vescovi, Juan Antonio Robles Garzón, Luís Ernesto Vargas Silva e Roberto Omar Berizonce. A íntegra do Projeto pode ser consultada na Revista Internauta de Práctica Jurídica, n. 22, 2008, pp. 117-142.

• 3. Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. Elaborado por comissão designada pelo Ministério da Justiça, composta por Cláudia Chagas (presidente), Antenor Madruga, Athos Gusmão Carneiro, Carmen Tibúrcio, Gilson Dipp, Maria Rosa Guimarães Loula, Márcio Pereira Pinto Garcia, Nadia de Araújo e Walter Nunes Junior. O Anteprojeto tem como foco principal a solução de questões envolvendo crimes financeiros e lavagem de dinheiro, bem como o baixo índice de atendimento das cartas rogatórias enviadas pelo Brasil ao exterior (muito embora pretenda alcançar não só procedimentos de natureza penal, mas também civil, trabalhista, previdenciária, comercial, tributária, financeira e administrativa). A íntegra do Anteprojeto pode ser consultada em RP 129/139, com comentários de Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.

• 4. Direito processual internacional. Regras de ordem pública. As regras da competência internacional são de competência dos Estados soberanos, que, por sua vez, devem atentar para a ordem pública (Moura Rocha. Competência, pp. 44-45, citando Juan Colombo Campbell).

Capítulo I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:1 a 5

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;6

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; 7

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. 8

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.9

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 88.

• 2. Jurisdição. A função jurisdicional consiste na aplicação da lei a casos concretos “realizada substantivamente, em razão de uma situação contenciosa” (José Frederico Marques. Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2.ª ed., SP, Saraiva, 1959, p. 131). “A jurisdição atua inter partes, isto é, não extravasa, na sua dinâmica, os limites objetivos de sua atuação, limites esses que correspondem, em regra, às partes que solicitaram ou que se sujeitaram à sua intervenção” (Armelin. Emb. Terc., p. 10). A despeito de falar em competência, a norma regula na verdade a jurisdição brasileira para julgar as causas que enumera (Arruda Alvim. RPGESP 11/191), tendo em vista a característica da territorialidade de que se reveste essa mesma jurisdição, que é exercida pelos juízes, tribunais e árbitros (LArb 18) em todo o território nacional (CPC 16).

3. Competência concorrente. Não excluindo a competência da autoridade judiciária estrangeira para julgar as causas que enumera, a norma sob comentário identificou casos de competência concorrente. Neste sentido: Barbosa Moreira. Relações entre processos instaurados, sobre a mesma lide civil, no Brasil e em país estrangeiro (RP 7-8/51); Barbi. Comentários CPC11 , n. 483, p. 297.

4. Consequências da competência concorrente. Pode ser instaurada ação no Brasil e a mesma ação em país estrangeiro. O CPC 24 nega efeitos, no Brasil, da litispendência eventualmente existente, pelo fato de a mesma ação ter sido ajuizada no país estrangeiro, ressalvadas as disposições em contrário constantes de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. V. coment. CPC 24.

5. Situações não enquadradas nos CPC 21 a 23. Negar ou não a jurisdição nacional? Parte da doutrina e da jurisprudência parece adotar o entendimento de que as hipóteses sobre jurisdição internacional são descritas em numerus clausus e, portanto, a autoridade judiciária deveria se abster de julgar qualquer litígio incluído numa dessas hipóteses. Porém, da mesma forma que o Judiciário pode afastar uma norma de competência concorrente com base nos princípios da efetividade ou imunidade de jurisdição, por exemplo, pode, também, admitir outras hipóteses de exercício da jurisdição nacional com base nos mesmos princípios. Além disso, há convenções internacionais em vigor no Brasil que acrescem ou excluem a jurisdição brasileira. Pode-se citar, como exemplos: (a) a Convenção da ONU sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (1956); (b) a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (1989); (c) a Convenção sobre a...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565387/art-21-capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020