Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 21 - Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional

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TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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• 1. Jurisdição nacional. A expressão é mais adequada do que a antiga referência a “competência internacional”, constante do CPC/1973, porque a anterior poderia ensejar a compreensão de que era possível ao Brasil ter competência fora dos limites de sua jurisdição.

• 2. Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica. Este Projeto, cuja redação final data de 2007, propõe-se a regular as questões de direito processual transnacional envolvendo os países da América Latina. Sua Comissão Revisora é composta por Ada Pellegrini Grinover (Presidente), Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Secretário-Geral), Abel Augusto Zamorano, Angel Landoni Sosa, Carlos Ferreira da Silva, Eduardo Vescovi, Juan Antonio Robles Garzón, Luís Ernesto Vargas Silva e Roberto Omar Berizonce. A íntegra do Projeto pode ser consultada na Revista Internauta de Práctica Jurídica, n. 22, 2008, pp. 117-142.

• 3. Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. Elaborado por comissão designada pelo Ministério da Justiça, composta por Cláudia Chagas (presidente), Antenor Madruga, Athos Gusmão Carneiro, Carmen Tibúrcio, Gilson Dipp, Maria Rosa Guimarães Loula, Márcio Pereira Pinto Garcia, Nadia de Araújo e Walter Nunes Junior. O Anteprojeto tem como foco principal a solução de questões envolvendo crimes financeiros e lavagem de dinheiro, bem como o baixo índice de atendimento das cartas rogatórias enviadas pelo Brasil ao exterior (muito embora pretenda alcançar não só procedimentos de natureza penal, mas também civil, trabalhista, previdenciária, comercial, tributária, financeira e administrativa). A íntegra do Anteprojeto pode ser consultada em RP 129/139, com comentários de Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.

• 4. Direito processual internacional. Regras de ordem pública. As regras da competência internacional são de competência dos Estados soberanos, que, por sua vez, devem atentar para a ordem pública (Moura Rocha. Competência, pp. 44-45, citando Juan Colombo Campbell).

Capítulo I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:1 a 5

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;6

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; 7

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. 8

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.9

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 88.

• 2. Jurisdição. A função jurisdicional consiste na aplicação da lei a casos concretos “realizada substantivamente, em razão de uma situação contenciosa” (José Frederico Marques. Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2.ª ed., SP, Saraiva, 1959, p. 131). “A jurisdição atua inter partes, isto é, não extravasa, na sua dinâmica, os limites objetivos de sua atuação, limites esses que correspondem, em regra, às partes que solicitaram ou que se sujeitaram à sua intervenção” (Armelin. Emb. Terc., p. 10). A despeito de falar em competência, a norma regula na verdade a jurisdição brasileira para julgar as causas que enumera (Arruda Alvim. RPGESP 11/191), tendo em vista a característica da territorialidade de que se reveste essa mesma jurisdição, que é exercida pelos juízes, tribunais e árbitros (LArb 18) em todo o território nacional (CPC 16).

3. Competência concorrente. Não excluindo a competência da autoridade judiciária estrangeira para julgar as causas que enumera, a norma sob comentário identificou casos de competência concorrente. Neste sentido: Barbosa Moreira. Relações entre processos instaurados, sobre a mesma lide civil, no Brasil e em país estrangeiro (RP 7-8/51); Barbi. Comentários CPC11 , n. 483, p. 297.

4. Consequências da competência concorrente. Pode ser instaurada ação no Brasil e a mesma ação em país estrangeiro. O CPC 24 nega efeitos, no Brasil, da litispendência eventualmente existente, pelo fato de a mesma ação ter sido ajuizada no país estrangeiro, ressalvadas as disposições em contrário constantes de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. V. coment. CPC 24.

5. Situações não enquadradas nos CPC 21 a 23. Negar ou não a jurisdição nacional? Parte da doutrina e da jurisprudência parece adotar o entendimento de que as hipóteses sobre jurisdição internacional são descritas em numerus clausus e, portanto, a autoridade judiciária deveria se abster de julgar qualquer litígio incluído numa dessas hipóteses. Porém, da mesma forma que o Judiciário pode afastar uma norma de competência concorrente com base nos princípios da efetividade ou imunidade de jurisdição, por exemplo, pode, também, admitir outras hipóteses de exercício da jurisdição nacional com base nos mesmos princípios. Além disso, há convenções internacionais em vigor no Brasil que acrescem ou excluem a jurisdição brasileira. Pode-se citar, como exemplos: (a) a Convenção da ONU sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (1956); (b) a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (1989); (c) a Convenção sobre a Restituição Internacional de Menores (1989); (d) a Convenção sobre Tráfico Internacional de Menores (1994); (e) a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores (1984); (f) a Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993); (g) a Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (1999); (h) a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (1969); (i) o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul (1996); (j) o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual (1994) (cf. Tiburcio. Jurisdição brasileira, pp. 103-104 e 111-117).

I: 6. Domicílio do réu. A regra de competência do foro de domicílio do réu é geral e posta de lado apenas nas situações específicas previstas por lei, de competência especial (cf. Carpi-Colesanti-Taruffo-Passanante. Comm.BreveCPC8, art. 18, p. 93). No conceito de “réu” devem ser enquadradas não apenas as pessoas físicas, mas, por certo, também as pessoas jurídicas, como se vê do CPC 21 par.ún. Neste caso, o domicílio é o de sua agência, filial ou sucursal. Essa é também a regra de determinação de domicílio prevista no CC 75 § 2.º. Aplica-se aí o princípio actio sequitor forum rei, fixando-se a competência do juiz nacional pelo critério domiciliar (Maristela Basso e Fabrício Polido. Comentários aos artigos 7.º a 19 da Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 [Lotufo-Nanni. Teoria, p. 153]).

II: 7. Cumprimento da obrigação no Brasil. É critério que visa a atender ao princípio da proximidade, já que se parte da premissa de que o lugar da execução tem mais ligações com a hipótese concreta do que qualquer outro elemento da relação jurídica. Também privilegia a segurança e a previsibilidade, já que o lugar do cumprimento da obrigação é mais certo e menos aleatório do que o lugar da celebração do contrato, por exemplo. Discute-se se esse critério também poderia ser adotado no caso de uma demanda na qual se pede a declaração de inexistência ou invalidade de contrato, ainda que a obrigação tivesse de ser cumprida no Brasil; o STJ respondeu negativamente à questão, mas não se pode concordar com essa questão, uma vez que as hipóteses de competência internacional determinam somente quando o Judiciário brasileiro pode atuar em função dos vínculos eleitos pelo legislador processual como relevantes para justificar o exercício da atividade jurisdicional (Tiburcio. Jurisdição brasileira, pp. 47-48).

III: 8. Ato ou fato ocorrido no Brasil. É situação de competência especial, aplicável para os atos jurídicos em geral, de natureza contratual ou não, e para os fatos jurídicos. Baseia-se, ainda, nos princípios da proximidade e do interesse estatal, com premissa diversa da anterior (em alguns casos, o juízo do local do ato ou fato é o mais próximo e interessado na solução do conflito). Por fim, em algumas situações, mesmo de natureza obrigacional, não é possível se fixar o lugar da obrigação, (p.ex., fixação de obrigação de não fazer), o que torna razoável que o autor tenha uma outra opção (cf. Tiburcio. Jurisdição brasileira, pp. 56-57).

# 9. Casuística:

Ação de divórcio direto consensual. Casamento realizado no Brasil. Cônjuges residentes no exterior. Competência da autoridade judiciária brasileira. Inteligência do CPC/1973 88 III [CPC 21 III]. 1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional. Inteligência do CPC/1973 88 III. 2. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 978655/MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.2.2010, v.u., DJUE 8.3.2010).

Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação brasileira causado por submarino alemão. 1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto (STJ, 4.ª T., AgInt no RO 109-RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.10.2016, DJUE 4.11.2016).

Acidente aéreo ocorrido em águas internacionais. Voo que partiu do Brasil. Indenização. O CPC/1973 88 [CPC 21] deve ser lido em conformidade com o CC 75 IV § 1.º, que lhe é cronologicamente posterior, para fins de definir o foro competente para ajuizar a ação contra a Air France. Se os autores não são brasileiros, a vítima não era brasileira, nem a compra do bilhete aéreo nem o acidente ocorreram em território brasileiro, não se pode considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar essa ação pela simples razão de a Air France possuir escritório de representação no Brasil. A prestigiar-se o entendimento contrário, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, o Brasil tornar-se-ia foro competente ilimitado para processar e julgar ações judiciais de qualquer ordem, sorte ou matiz envolvendo a companhia aérea francesa ou qualquer outra empresa aérea estrangeira. Essa conclusão se mantém mesmo se o escritório da consulente no Brasil fosse equiparado a agência, sucursal ou filial, uma vez que nele não se praticou nenhum ato que pudesse ser considerado...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565387/art-21-capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020