Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 26 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

ø Doutrina

Monografia: Silvio Antonio Marques e Adriana Ribeiro Soares de Morais. Noções sobre a cooperação jurídica internacional, SP: APMP, 2009.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. As garantias processuais na cooperação internacional em matéria penal (RP 81/160, RF 373/3); Antonio Pereira Gaio Junior e Edmundo Gouvêa Freitas. Os limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional (RP 243/537); Carmen Tibúrcio. Nota doutrinária sobre três temas de direito internacional privado no projeto de novo Código de Processo Civil (RArb 28/139); Felipe Fröner. Cooperação internacional na perspectiva da legislação projetada e da normatização internacional (RP 215/281); Flávia Pereira Hill. A cooperação jurídica internacional no projeto do novo Código de Processo Civil: o alinhamento do Brasil aos modernos contornos do direito processual (RP 205/347); Gesner José de Oliveira Filho. Defesa da concorrência na OMC: uma proposta de agenda de cooperação internacional (Amaral Jr. OMC, p. 301); José Maria Tesheiner. Cooperação judicial internacional no novo Código de Processo Civil (RP 234/331); Marcos Augusto Maliska. A cooperação internacional para os direitos humanos entre o direito constitucional e o direito internacional (RF 391/627); Maristela Basso. Comentários aos arts. 7 a 19 da Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 (Lotufo-Nanni. Teoria, p. 156); Nadia de Araujo. A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do Estado brasileiro no plano interno e internacional (Est. Mattos, p. 97); Nadia de Araujo, Lauro Gama Junior e Daniela Vargas. Temas de direito internacional privado no novo Código de Processo Civil (RArb 28/147); Raúl Cervini. Das garantias do concernido na cooperação judicial penal internacional (Est. Amauri, p. 441); Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional (RP 129/133); Roberto Silva Oliveira. A dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo e a cooperação jurídica internacional penal: a experiência luso-brasileira (Miranda-Marques da Silva. Dignidade, p. 549); Sylvia Steiner. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Piovesan. Cód. dir. humanos anotado, p. 1065); Teori Albino Zavascki. Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur ( RP 183/9 ); Valerio de Oliveira Mazzuoli e Patryck de Araújo Ayala. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a Convenção de Aarhus (RDAmb 62/223).

Seção I

Disposições gerais

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:1 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;7

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;8

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;9

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;10

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.11

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.12

§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.13

§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.14

§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.15 e 16

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 210.

• 2. Cooperação internacional das jurisdições. Por este princípio, as autoridades judiciais dos diversos países deverão auxiliar-se mutuamente para melhor administrar justiça (Moura Rocha. Competência, pp. 54-55). A noção de cooperação vincula-se à ideia de “Estado Constitucional Cooperativo” cunhada por Häberle – um tipo de Estado que “não deixa de ser um Estado Nacional, mas ele agrega a essa estrutura elementos de abertura, cooperação e integração que descaracterizam o Estado Nacional como uma unidade fechada, centrada na soberania nacional” (Marcos Augusto Malika. A cooperação internacional para os direitos humanos entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional. Desafios ao Estado constitucional cooperativo [RF 391/627]). A necessidade de haver cada vez mais “Estados Cooperativos” é fundamental no mundo de hoje, de fronteiras cada vez mais fluidas e de comunicação rápida mesmo à longa distância, fato que propicia o surgimento de mais demandas, com repercussão fora do Estado...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565407/art-26-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020