Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 28 - Seção II. Do Auxílio Direto

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Seção II

Do auxílio direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.1 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). RISTJ 216-O § 2.º.

• 2. Auxílio direto. Forma de cooperação que evita procedimentos intermediários (como a carta rogatória e a ação de homologação). O pedido é encaminhado diretamente para a autoridade nacional encarregada de recebê-lo e tomar as providências cabíveis. Porém, “o adjetivo ‘direto’, na verdade, deve ser entendido como qualificador de uma modalidade de cooperação jurídica internacional em que se dispensa a fase delibatória perante o Poder Judiciário do país requerido” (André Luis Monteiro e Fabiane Verçosa, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. CPC 28, p. 121). V. coments. CPC 29 e ss.

• 3. Auxílio mútuo. Este instituto é definido pelo Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional Iberoamérica como (i) procedimento destinado à cooperação entre órgãos administrativos de Estados diversos, no intercâmbio de atos ou diligências que objetivem prestação jurisdicional perante o Estado requerente; ou (ii) a cooperação entre órgãos administrativos e tribunais, ou entre tribunais, de Estados diversos, no intercâmbio de atos ou diligências que não reclamem jurisdição ou não detenham natureza jurisdicional no Estado requerido (art. 32).

• 4. Auxílio direto como modalidade de auxílio mútuo. Dentre as possibilidades de condução do auxílio mútuo, o Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica encontra-se a via direta, por meio da qual o auxílio pode ser requerido mediante solicitação...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565432/art-28-secao-ii-do-auxilio-direto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020