Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 28 - Seção II. Do Auxílio Direto

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Seção II

Do auxílio direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.1 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). RISTJ 216-O § 2.º.

• 2. Auxílio direto. Forma de cooperação que evita procedimentos intermediários (como a carta rogatória e a ação de homologação). O pedido é encaminhado diretamente para a autoridade nacional encarregada de recebê-lo e tomar as providências cabíveis. Porém, “o adjetivo ‘direto’, na verdade, deve ser entendido como qualificador de uma modalidade de cooperação jurídica internacional em que se dispensa a fase delibatória perante o Poder Judiciário do país requerido” (André Luis Monteiro e Fabiane Verçosa, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. CPC 28, p. 121). V. coments. CPC 29 e ss.

• 3. Auxílio mútuo. Este instituto é definido pelo Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional Iberoamérica como (i) procedimento destinado à cooperação entre órgãos administrativos de Estados diversos, no intercâmbio de atos ou diligências que objetivem prestação jurisdicional perante o Estado requerente; ou (ii) a cooperação entre órgãos administrativos e tribunais, ou entre tribunais, de Estados diversos, no intercâmbio de atos ou diligências que não reclamem jurisdição ou não detenham natureza jurisdicional no Estado requerido (art. 32).

• 4. Auxílio direto como modalidade de auxílio mútuo. Dentre as possibilidades de condução do auxílio mútuo, o Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica encontra-se a via direta, por meio da qual o auxílio pode ser requerido mediante solicitação direta ao responsável pelo seu atendimento (art. 33). O CPC não faz esta relação entre auxílio mútuo e auxílio direto, mencionando apenas este último como forma de exercício da cooperação internacional.

• 5. Forma de aceleração dos trâmites internacionais. O auxílio direto é uma nova modalidade de cooperação que surgiu tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional mais rápida no âmbito internacional. A carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira, pelo seu trâmite naturalmente demorado, são muito criticadas em razão da necessidade, cada vez maior, de obterem-se respostas rápidas a essas demandas (Nadia de Araujo. A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do Estado brasileiro no plano interno e internacional [Est. Mattos, p. 107]).

# 6. Casuística:

Auxílio direto. Procedimento conduzido no exterior por autoridade não judicial. Alegação de nulidade do processo por utilização de prova ilícita constituída por depoimento de testemunha presa nos estados Unidos e ouvida por cooperação internacional durante a instrução judicial por autoridade não judicial e sem a participação da defesa do paciente. A existência de fortes elementos de convicção reafirmados pela sentença e acórdão na apelação e uniformemente reportados por depoimentos precisos de testemunhas ouvidas diretamente pelo Juízo, entre elas agente especial da DEA (Drug Enforcement Administration), entidade estatal americana de repressão ao tráfico de drogas, e da companheira do chefe do Cartel de Juarez-México, comprovam a prática de tráfico internacional de drogas por organização criminosa da qual participava o paciente com destacada atuação. Justa causa indiscutivelmente presente. Improcedência da suposta nulidade do processo por violação da ampla defesa. A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada pelo Acordo denominado abreviadamente MLAT (Mutual Legal Assistance Treatie) prevê a...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565432/art-28-secao-ii-do-auxilio-direto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020