Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 35 - Seção III. Da Carta Rogatória

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Seção III

Da carta rogatória

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• 1. Carta rogatória. É “a solicitação da cooperação jurisdicional de um órgão judiciário de outro país” (Dinamarco. Instituições, v. II 6 , p. 531). É também um dos meios que o CPC coloca à disposição das partes para o reconhecimento e execução de decisões estrangeiras (CPC 40). V. coments. CPC 235 e ss.

• 2. Definição de carta rogatória. O Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica traz uma definição de carta rogatória: “pedido de cooperação entre Tribunais de Estados diversos, no intercâmbio de atos de impulso processual e caráter executório, que reclamem jurisdição ou detenham natureza jurisdicional no Estado requerido, considerados essenciais à medida decretada, de ofício ou por provocação das partes, pelo tribunal do Estado requerente, em incidente processual próprio” (art. 37). Em termos mais objetivos, a carta rogatória é “a solicitação da cooperação jurisdicional de um órgão judiciário de outro país” (Dinamarco. Instituições, v. II 6 , p. 531). Segundo o acima mencionado Projeto, a carta rogatória é admissível nos seguintes casos de cooperação internacional: informação sobre processo administrativo ou judicial e realização de provas que reclamem atos jurisdicionais no Estado requerido; transferência temporária de pessoas; transferência de processo penal e de execução penal; execução de medidas de urgência, decretadas pelo Estado requerente (art. 41). No ordenamento processual vigente, a carta rogatória é um dos modos de cooperação judiciária internacional admitidos (CPC 40). É o meio de reconhecimento e execução da sentença estrangeira no exterior (cooperação internacional ativa).

• 3. Disciplina...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565454/art-35-secao-iii-da-carta-rogatoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020