Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 37 - Seção IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores

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Seção IV

Disposições comuns às seções anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.1 e 2

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Pedido de cooperação ativa. É aquele formulado pela autoridade brasileira para a jurisdição de outro Estado. Neste caso, a autoridade central providenciará a remessa do pedido de cooperação e a documentação devidamente traduzida.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.1 e 3

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Requisitos. Estes são os requisitos mínimos para que o pedido de cooperação seja remetido para a autoridade competente do Estado estrangeiro. Nada impede que outros requisitos sejam exigidos pelo país destinatário do pedido de cooperação.

• 3. Tradução dos documentos. O dispositivo legal comentado não deixa claro se a tradução deverá ser providenciada pela parte ou pela autoridade; por analogia, com o que ocorre com a homologação de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565481/art-37-secao-iv-disposicoes-comuns-as-secoes-anteriores-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020