Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 42 - Seção I. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA

1 a 19

1. Competência. As regras de competência visam a definir a esfera das atribuições de cada órgão jurisdicional, de sorte que – a partir de critérios diversos – se possa definir aquele que o legislador reputa mais adequado ao exercício daquele mister (Jaeger. DPC2 , n. 96, p. 231). Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja, a competência é a medida da jurisdição (Liebman. Manuale, v. I 5 , n. 24, p. 49).

2. Elementos da ação. É imprescindível para o intérprete ter em conta, nesse momento, o conceito de elementos da ação. Dele precisará se socorrer todas as vezes que quiser fixar a competência da justiça especial ou comum; do foro ou do juízo competente. São elementos da ação: as partes (quem pede e aquele contra quem se pede); a causa de pedir, composta dos fatos (os fatos jurígenos que deram ensejo ao direito que o autor alega ter) e dos fundamentos de direito (as normas jurídicas que albergam a pretensão do autor); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz).

3. Partes. A fixação da competência tendo em conta as partes envolvidas na demanda, pode ensejar, entre outras, a determinação da competência originária dos tribunais (v.g., CF 102 I f); a fixação da competência funcional recursal (v.g., CF 105 II c); a fixação da competência pela localização da sede da pessoa jurídica, se esta for ré (CPC 53 III a); fixação da competência para as ações em que o espólio for réu (CPC 48 caput); competência para as ações em que a União for parte (CPC 51).

4. Causa de pedir. A causa de pedir desvenda a natureza da lide que se ajuíza e, por vezes, pelos fatos e fundamentos da demanda, fixa a competência absoluta do juízo: funcional ou ratione materiae. Nessa hipótese estão, entre muitas, as seguintes: competência do foro da situação da coisa, quando o litígio tiver natureza real (CPC 47, a contrario sensu); competência para ações que tenham por finalidade cumprimento de disposição de última vontade (CPC 48); competência para o processamento e julgamento de ação que tenha caráter de acessoriedade com outra, denominada principal (CPC 61). V. coment. CPC 55.

5. Pedido. Este elemento da ação também é determinante para a fixação da competência do juízo. Dependendo do que se pede é feita a fixação do valor da causa e, com isso, a possibilidade de haver modificação contratual (CPC 63), ou legal (CPC 54) da competência do juízo; possibilidade de a causa se submeter aos juizados especiais cíveis (LJE 3.º); de ser fixada a competência do juízo que, porventura, só tenha competência para processar e julgar causas que tramitem pelo rito sumário, no sistema do CPC/1973 (CPC/1973 275); o pedido pode fixar a competência do domicílio do réu na ação de divórcio, caso nenhum dos cônjuges resida no último domicílio do casal (CPC 53 I) ou do alimentando (CPC 53 II), entre muitas hipóteses. V. coment. CPC 319.

6. Competência e limites da coisa julgada (I). Não se pode confundir competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (v.g., LACP 1.º e CDC 81 ss), a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou ultra partes, dependendo do caso (CDC 103). Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil. Isto se dá em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a sentença proferida por juiz federal ou estadual do Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas.

7. Competência e limites da coisa julgada (II). Não é correta a interpretação restritiva que se dá ao tema, no sentido de que a sentença do juiz estadual de Minas Gerais não pode atingir pessoas no Rio Grande do Sul, porque ele não teria competência para tanto. A questão, repita-se, não é de competência nem de jurisdição, mas de limites subjetivos da coisa julgada. O raciocínio restritivo se deve ao erro de interpretar-se o fenômeno moderno das ações coletivas, com os princípios tradicionais e ortodoxos do processo civil individual. A restrição contida na LACP 16, com a redação dada pela L 9494/97, de que a eficácia erga omnes da coisa julgada seria restrita ao limite territorial da competência do juiz que proferiu a sentença, não tem nenhum efeito, pelo fato de a L 9494/97, no particular, ser inconstitucional por ferir os princípios constitucionais do direito de ação, da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, por não ter sido alterado o CDC 103, que incide na espécie por força do LACP 21. V. LACP 12 e LACP 16.

8. Classificação da competência. São vários os critérios adotados para classificar-se a competência e não se anulam entre si, mas, antes, se completam. Divide-se a competência em: a) internacional e interna; b) originária e derivada; c) objetiva e subjetiva; d) exclusiva e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro e de juízo; g) material; h) funcional; i) valor da causa; j) territorial. O CPC classificou a competência em absoluta (material e funcional) e relativa (territorial e valor da causa).

9. Competência internacional e interna. Aquela tem por finalidade determinar quais as causas que estão afetas à justiça brasileira. A competência interna fixa quais os órgãos jurisdicionais que devem julgar as causas atribuídas à justiça brasileira.

10. Competência originária e derivada. Originária é a competência atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar. Pode ser de órgão de primeiro ou de segundo grau (tribunal), sendo mais comum referir-se ao termo competência originária quanto à destinada a tribunal. A competência derivada (ou recursal) é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão de outro órgão (não necessariamente de hierarquia inferior). Exemplos: a) competência originária de tribunal: ação rescisória (CPC 966); b) competência derivada de tribunal: apelação.

11. Competência objetiva e subjetiva. Quando os critérios para determiná-la são objetivos, diz-se tratar-se de competência objetiva, de que são exemplos as competências material, valor da causa e territorial. Quando o critério é relativo às pessoas que devem integrar a lide (qualidade da parte), a competência é subjetiva, como, por exemplo, quando a CF 109 I diz ser competente a justiça federal para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência pela qualidade da parte (ratione personae).

12. Competência exclusiva e concorrente. Dada a apenas um órgão do Poder Judiciário, a competência é exclusiva; sendo mais de um órgão igualmente competente para julgar a causa, haverá competência concorrente. Normalmente a competência absoluta é exclusiva e a relativa é concorrente.

13. Competência absoluta e relativa. A competência absoluta é ditada no interesse público, ao passo que a relativa é atribuída tendo em vista o interesse privado das partes. A absoluta é pressuposto processual de validade, não pode ser modificada por vontade das partes (CPC 54, contrario sensu), deve ser examinada ex officio pelo juiz (CPC 64 § 1.º); pode ser arguida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois não está sujeita à preclusão; enseja o juízo rescisório (CPC 966 II). A relativa pode ser modificada por convenção das partes (eleição de foro) ou por inércia do réu que não arguiu exceção de incompetência no prazo da lei; não pode ser declarada de ofício pelo juiz (STJ 33), exceto, na sistemática do CPC/1973, na hipótese do CPC/1973 112 par.ún.; não enseja nulidade dos atos processuais e nem juízo rescisório. São de competência absoluta: a material e a funcional. São de competência relativa: a territorial e a valor da causa. V. coment. CPC 64 e 337 II.

14. Competência material ( ratione materiae ). Espécie de competência absoluta, tem em conta a matéria objeto da lide. Exemplo: vara da família para o julgamento de ações de divórcio. A criação de órgãos especiais de jurisdição pode ter vários motivos, como o surgimento de novas relações, mas em regra isso ocorre porque existe necessidade de grande especialização técnica para o julgamento de determinadas causas (Chiovenda. Instituições3, v. 2, pp. 179/180). A essas considerações do grande professor ajuntamos ainda o fato de que a sociedade atual, na qual circulam informações com muito maior velocidade e com conteúdo cada vez mais amplo, exige mais e mais o tratamento cuidadoso das demandas, especialmente se se considerar a pressão cada vez maior para atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Um pequeno detalhe pode fazer a diferença entre a procedência e a improcedência do pedido, e um juiz altamente especializado tem mais condições de tratar as causas que pertinem à sua especialidade, com mais rapidez.

15. Competência funcional. Também espécie de competência absoluta, leva em consideração a função que o órgão jurisdicional exerce para que se o tenha como competente. A competência hierárquica é espécie da funcional. São exemplos de competência funcional: a) dos tribunais para a execução dos acórdãos nas causas de sua competência originária (CPC 516 I); b) do foro da situação da coisa (forum rei sitae) para as ações que versem sobre propriedade, posse etc. (CPC 48 par.ún., a contrario sensu); c) dos tribunais para o julgamento de apelação contra sentença de juiz singular. Em sistema anterior à última redação do CPC/1973, era funcional a competência do juízo que proferiu a sentença exequenda para processá-la e executá-la (CPC/1973 575 II), execução que se fazia de acordo com o processo e procedimento do Livro II do CPC (Processo de Execução). Na sistemática do Novo CPC, adotando diretriz da reforma empreendida no CPC/1973 pela L 11232, a sentença condenatória se executa pelo instituto do cumprimento da sentença (CPC 513) e a competência para tanto é do juízo que a proferiu (CPC 516 II), mas concorrente com a do juízo do lugar onde se localizam os bens sujeitos à execução ou do lugar do atual domicílio do executado (CPC 516 par.ún.). Essa competência, portanto, transmudou-se de absoluta (funcional) para relativa (concorrente e territorial).

16. Competência territorial ou em razão do foro e do juízo ( ratione loci ). A competência em razão do lugar é relativa, constituindo-se como regra geral do sistema processual civil brasileiro, o foro do lugar de domicílio do réu para o julgamento da causa (CPC 46). O CPC 46 ss. regula os casos de competência territorial. Esse tipo de competência só pode levar em consideração as partes originárias, sem atentar para eventuais intervenientes (Carpi-Taruffo-Passanante. Comm. Breve CPC8, coment. II CPC ital. 18, pp.93/94). No ordenamento brasileiro, configura exceção a essa regra a alteração da competência territorial em virtude da presença da União na condição de interveniente (CF 109 I), observando-se o disposto nos parágrafos do CPC 45.

17. Prorrogação de competência. Prorrogação da competência é o fenômeno que torna competente o juízo que era relativamente incompetente. A forma mais comum de prorrogação de competência ocorre no caso de inércia do réu, que não alega incompetência relativa em preliminar de contestação. Dá-se por força de lei (CPC 54, 55 e 56), ou por vontade das partes, manifestada de maneira expressa (CPC 62 e 63), ou, como era claro no sistema do CPC/1973, tácita (CPC/1973 305), mas apenas nos casos de competência relativa.

18. Prevenção. É critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ocorre tanto na hipótese de competência relativa, prorrogável, como nos casos de juízos de mesma competência absoluta. Como acontece com a distribuição, a prevenção tem por finalidade também fixar a competência do juízo (CPC 58, 59 e 240).

19. Fórmula para encontrar-se o juízo competente. I – verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC 21, 22 e 23); II – em o sendo, investigar se o caso é de competência originária de tribunal ou de órgão jurisdicional atípico (Senado Federal: CF 52 I e II; Câmara dos Deputados: CF 51 I; Assembleia Legislativa estadual, para julgar governador do Estado: v.g., CE-SP 49); III – não sendo caso de competência originária de tribunal ou de órgão especial, verificar se é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV – sendo da competência da justiça comum, verificar se é da federal (CF 109); V – não sendo da competência da justiça federal, será residualmente da estadual; VI – sendo da competência da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo os critérios do CPC (absoluta e relativa, material, funcional, valor da causa e territorial); VII – determinado o foro competente, dentro dele deverá ser encontrado o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, distribuição, propositura da ação) e das normas estaduais de organização judiciária.

Seção I

Disposições gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.1 a 14

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 86.

2. Soberania do Estado. O exercício da jurisdição por todo o território nacional é manifestação de poder do Estado e se faz por intermédio de órgãos jurisdicionais que, como regra, pertencem ao Poder Judiciário (CF 5.º XXXV).

3. Órgãos jurisdicionais que não pertencem ao Poder Judiciário. O Senado Federal, nos casos da CF 52 I e II; a Câmara dos Deputados, no caso da CF 51 I; as Assembleias Legislativas para julgamento do Governador do Estado, a exemplo do que está previsto na CE-SP 49.

4. Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Município de São Paulo não são órgãos jurisdicionais, nem exercem função jurisdicional, apesar do nome e dessa referência na CF 73. São órgãos auxiliares do Poder Legislativo (CF 71). Suas decisões, que imputem débito ou imponham multa, têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF 71 § 3.º).

5. Tribunal Marítimo. Organismo vinculado ao Ministério da Marinha é órgão auxiliar do Poder Judiciário, mas a ele não pertence nem exerce jurisdição. Suas decisões constituem somente elemento de prova em ação judicial, com presunção relativa (iuris tantum) de certeza. Manifesta-se quanto a responsabilidades técnicas por acidente de navegação. V. L 2180/54 e L 5056/66; Carneiro. Jurisdição e competência, p. 14. Sobre a natureza do tribunal marítimo, ver Carlos David Santos Aarão Reis. Decisões de direito privado na justiça federal, 1990, p. 111 ss. V. L 8969/94, que modificou a L 2180/54.

6. Provocação da jurisdição. Faz-se pelo exercício do direito de ação, porque uma das características da jurisdição é a inércia (CPC 2.º). O juiz provocado pela ação da parte, pratica atos jurisdicionais na condução e direção do processo, culminando por eliminar o conflito entre as partes, com a prolação da sentença.

7. Competência. A lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes. Fazendo isto a lei confere competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça.

8. Jurisdição comum e especial. Enquanto uma das formas de exercício do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível. Contudo, para efeito didático e de divisão de trabalho, costuma-se dividi-la em comum e especial. As causas que devem ser processadas perante a justiça especial são apontadas por critério objetivo, ratione materiae. De sorte que se a natureza da causa a ser decidida versar sobre temas relativos a direito eleitoral, trabalhista e militar devem ser processadas e julgadas, respectivamente, pela justiça eleitoral (CF 118 e ss), trabalhista (CF 111 e ss) ou militar (CF 122 e ss), denominadas de justiças especiais. Se a causa não versar sobre esses temas, deverá ser julgada pela justiça comum, estadual ou federal.

9. Jurisdição comum federal e estadual. As causas que não forem da competência da justiça especial deverão ser julgadas pela justiça comum, federal ou estadual. A competência da justiça comum federal será auferida por critério objetivo, ratione materiae (CF 109 IV a VII – também aqui podem ser enumeradas as hipóteses da CF 109 III, IX, X, que se relacionam com matérias atinentes à segurança e à soberania nacional), ou ratione personae (CF 109 I, II, III, VIII, XI). Se não for identificada a competência da justiça comum federal, residualmente a causa haverá de ser julgada pela justiça comum estadual (CF 125 e 126).

10. Jurisdição civil. Exercida pelo Poder Judiciário para processar e julgar pretensões de cunho não penal.

11. Critérios determinativos da competência. O critério adotado por Moacyr Amaral Santos é o de mais destaque na doutrina internacional. Para ele três são os critérios: o objetivo, o territorial e o funcional. O primeiro engloba os critérios de fixação de competência segundo a natureza da causa (CPC 62, absoluta), seu valor (CPC 63, relativa), ou segundo a condição das pessoas em lide (CPC 62, absoluta). O segundo fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais (CPC 63, relativa). O terceiro estabelece a competência de acordo com os poderes jurisdicionais de cada um dos órgãos julgadores, conforme sua função no proceo . (CPC 62, absoluta) V. coment. CPC 91 e ssss.

12. Juízo arbitral. A função do árbitro é jurisdicional, porque aplica o direito ao caso concreto, podendo, inclusive, decidir por...

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28 de Novembro de 2021
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