Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 54 - Seção II. Da Modificação da Competência

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Seção II

Da modificação da competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.1 a 7

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 102.

2. Modificação da competência. Os juízos por onde se processam ações conexas são competentes, isoladamente, para o julgamento das causas. A conexão é causa modificadora dessa competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes.

3. Competência relativa. Somente a competência relativa (territorial ou valor da causa) pode ser modificada pela conexão. Quando, para as ações conexas, há dois juízos competentes, o pedido de reunião da segunda à primeira, por conexão, não pode ser deferido se o juízo da primeira é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a segunda.

4. Juízos competentes. Como os juízos por onde tramitam causas conexas são competentes para julgá-las, não pode ser arguida a conexão por preliminar de incompetência. Esta somente se presta à impugnação da incompetência (absoluta ou relativa) do juízo.

5. Forma da alegação de conexão. Deve ser alegada em preliminar de contestação (CPC 337 VIII). Caso o réu não a alegue na contestação, poderá qualquer das partes fazê-lo posteriormente, podendo o MP arguir a conexão, bem como deve o juiz conhecer dessa matéria de ofício (CPC 337 § 5.º). A preliminar de incompetência é meio inidôneo para arguir-se a conexão de causas e requerer-se a reunião dos processos. Como a conexão é causa de modificação da competência, a competência de ambos os juízos é pressuposto para que se caracterize.

6. Finalidade. A consequência da existência de conexão entre duas ou mais causas é a reunião delas para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.

# 7. Casuística:

Competência absoluta. A competência material e a funcional, por serem absolutas, não podem ser modificadas pela conexão. Neste sentido: RTJ 110/901; RJTJSP 99/252; JTACivSP 94/175; TRF-1.ª, JSTJ 52/292; STJ, 2.ª Seç., CComp 10143-3-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, v.u., j. 14.12.1994, DJU 13.3.1995, p. 5245; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 1385227-MS , rel. Min. Benedito Gonçalves, DJUE 26.10.2012.

Conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Tutela de consumidores e trabalhadores. A Ação Civil Pública 0032200-52.2012.5.13.0002 , em curso no TRT da 13ª Região, foi proposta por Sindicato, visando à segurança dos trabalhadores e higidez do ambiente de trabalho; enquanto a Ação Civil Pública 2008.82.00.007161-1, em curso no TRF da 5ª Região, foi proposta pelo Ministério Público Federal em defesa da segurança dos usuários dos serviços das agências postais. Trata-se de hipóteses de competência – em razão da matéria e da pessoa, respectivamente – de natureza absoluta e, como tal, não sofrem alteração pela conexão ou continência, na forma do disposto nos CPC 54 e 62, razão pela qual não há como fazer, sem agredir frontalmente o princípio do juiz natural, com que apenas um único órgão jurisdicional se torne competente para julgar ambas as demandas. Conforme reconhecido no seu memorial, a agravante demonstra que no âmbito de sua competência – “respectivamente, discussão da relação jurídica de proteção ao consumidor e de proteção de ambiente do trabalho “– ambos os órgãos jurisdicionais chegaram à mesma conclusão, inexistindo neste instante decisões conflitantes. A única divergência diz respeito ao momento do cumprimento “para a Justiça Federal somente após o trânsito em julgado e para a Justiça do Trabalho, eficácia imediata da sentença”, situação que não se encontra no âmbito de definição do Conflito de Competência (STJ, 1.ª Seção, AgInt no CC 131257-PB , rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.10.2016, DJUE 29.11.2016).

Execução fiscal. Anexo da Fazenda Pública. Comarca de São Paulo. A competência do Anexo das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital de São Paulo é restrita e absoluta, limitada às execuções fiscais e eventuais ações de defesa, embargos, sendo o anexo absolutamente incompetente para conhecer de qualquer outra ação, o que inibe a reunião por conexão (CPC/1973 102 e 105) [CPC 54, 57 e 58]. Assim, mesmo havendo conexão entre a execução fiscal e outra ação, não pode haver a reunião dos processos por conexão (TJSP, Câm.Esp., CComp 74238-0/2-00, rel. Des. Hermes Pinotti, v.u., j. 4.1.2001). V. CPC 57 e 58.

Incompetência absoluta. Havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou continência (RT 711/139). No mesmo sentido: RT 610/54.

Usucapião e reintegração de posse. Na comarca de São Paulo, a competência para o julgamento de ação de usucapião é absoluta (ratione materiae), do juízo da vara de registros públicos, enquanto para a ação de reintegração de posse é da vara cível. Não se admite a reunião dessas duas ações por conexão, em face de a conexão ser causa modificativa da competência relativa, mas não da absoluta. Neste sentido: RT 610/54.

ø Doutrina

Monografias: Antonio Junqueira de Azevedo. Conceito, identificação e conexão de causas no direito processual civil, 1967; José Carlos Barbosa Moreira. A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, 1979; Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz. Notas sobre a competência por conexão, 1937; Meier. Iura novit curia; Tomás Pará Filho. Estudo sobre a conexão de causas no processo civil, 1964.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Conexão e continência como institutos informados pela economia processual e pela necessidade de se evitar decisões conflitantes: impossibilidade da reunião de processos penais após a sentença final. O princípio do juiz natural e a ilegalidade da prisão preventiva (Grinover. Pr. Evolução, p. 364); Ada Pellegrini Grinover. Uma nova modalidade de legitimação à ação popular. Possibilidade de conexão, continência e litispendência (ACP-10 anos, p. 23 ss.); Aroldo Plínio Gonçalves. O conflito de competência e a modificação de competência em razão da conexão (RF 336/17); Celso Agrícola Barbi. Ação cautelar e ação executiva. Distribuição a Varas diversas. Prevenção de competência (RF 278/133); Celso Neves. Notas a propósito da conexão de causas (RP 36/34); E. D. Moniz de Aragão. Conexão e “tríplice identidade” (Ajuris 28/72, RP 29/50 ); José Carlos Barbosa Moreira. Medida cautelar no curso da ação anulatória de deliberações de assembléias sociais. Poder cautelar genérico do juiz (RP 6/217); José Carlos Barbosa Moreira. Prevenção de competência (RP 7/197); José Ignácio Botelho de Mesquita. Competência: distribuição por dependência (RP 19/215); José Jesus Cazetta Junior. Modificações na competência da Justiça Militar e o princípio do juiz natural (apontamentos sobre a Lei 9.299/96) (RT 735/445); Miguel Reale. Da competência por dependência (RT 538/31); Nelson Nery Junior. Conexão – Junção de processos (RP 64/156); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A conexão no CPC (RT 516/20); Sérgio Bermudes. Prevenção da competência nas ações conexas (RBDP 9/83); Sérgio Ferraz. Prevenção de competência (RP 7/205); Sidney Eloy Dalabrida. Conexão e continência na Lei 9.099/95 (RT 743/495); Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim. A organização judiciária e o CPC: Competência em razão do valor (RBDP 6/143, RP 3/32 ).

Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.1 a 18

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.19

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:20

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.21 e 22

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 103.

2. Conceito de conexão. Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações. V. Barbosa Moreira. A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, SP: Saraiva, 1979, passim. A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo (Nelson Nery Junior. Conexão – Junção de processos [RP 64/158]).

3. Relação inversa entre conexão e competência. “Entre a conexão e a competência existe, ademais, uma relação inversa à que, até este passo, examinamos: a competência não basta para determinar conexão e, portanto, reunião de causas. Quer dizer: não basta, para se reunirem, que duas causas sejam da competência do mesmo juiz, quando não sejam conexas entre si” (Chiovenda. Instituições3 , v. 2, p. 226).

4. Matéria de ordem pública. A conexão de causas é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC 337 VIII e § 5.º).

5. Finalidade. A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução: não há interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes. Porque matéria de ordem pública (CPC 337 VIII e § 5.º), cuja finalidade é evitar decisões conflitantes, a reunião das ações não é facultativa, mas obrigatória. V. STJ 235, coment. 8 CPC 55, e, na casuística abaixo, o verbete “Extinção de uma das ações conexas”.

6. Decisão de ofício pelo juiz. Tratando-se de matéria de ordem pública, havendo suficientes elementos nos autos para que o juiz possa reconhecer a existência de conexão entre causas que se processam em juízos diferentes – ou até perante o mesmo juízo –, verificadas as hipóteses mencionadas no dispositivo comentado, o juiz deve determinar sua reunião, para que possam ser processadas e julgadas na mesma sentença. Como a garantia do contraditório não permite que as partes sejam surpreendidas com decisão judicial sobre matéria não discutida nos autos, o juiz deve sempre observar se foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a conexão. Essa providência – ouvir as partes antes de decidir – incide principalmente quando a matéria a ser decidida for de ordem pública. V. CF 5.º LV e CPC 10.

7. Alegação pelo réu. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar de contestação (CPC 337 VIII). A conexão é causa modificativa da competência, de sorte que pressupõe sejam competentes os juízos por onde tramitam ações conexas. Do contrário, não haveria o que modificar.

8. Prazo para alegação. Como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão, de modo que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC 337 § 5.º).

9. Conceito de causa de pedir. São os fundamentos de fato e de direito do pedido. É a razão pela qual se pede. O direito brasileiro, a exemplo do direito alemão (ZPO § 253 2), adotou a teoria da substanciação do pedido, segundo a qual se exige, para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão (v. coment. CPC 319). Divide-se em causa de pedir próxima e causa de pedir remota.

10. Causa de pedir remota. É o direito que embasa o pedido do autor; o título jurídico que fundamenta o pedido. É a razão mediata do pedido.

11. Causa de pedir próxima. Caracteriza-se pelo inadimplemento do negócio jurídico; pela lesão ou ameaça de lesão a direito. É a razão imediata do pedido.

12. Exame da causa de pedir. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.

13. Identidade de causa de pedir. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 337 § 2.º). Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota).

14. Conexão por prejudicialidade/preliminaridade. Havendo prejudicialidade ou preliminaridade de uma causa em relação a outra, existe conexão entre ambas, que deverão ser julgadas conjuntamente. Nesse sentido: Fredie Didier Junior. Ações concorrentes. Prejudicialidade e preliminaridade. Conexão. Suspensão do processo. Litispendência. Continência. Cumulação subsidiária de pedidos. Cumulação ulterior de pedidos. Honorários advocatícios (RF 385/235).

15. Requisitos para que haja a reunião dos processos por conexão. Para que o juiz possa (deva) determinar a reunião dos processos ou das ações por conexão, devem estar presentes alguns requisitos, sem o quais a reunião não poderá ocorrer. São requisitos para a reunião dos processos: (i) a ocorrência de hipótese de conexão; (ii) devem ser observados os requisitos do CPC 321; (iii) as ações podem ser cumuladas na mesma petição inicial; (iv) o procedimento está em estágio que permita a reunião dos processos (v. STJ 235); (v) o processo cuja competência deverá ser alterada é relativa (Nelson Nery Junior. Conexão – Junção de processos [RP 64/158]).

• 16. Conexão entre procedimento arbitral e feito submetido ao Poder Judiciário. A existência de cláusula compromissória de arbitragem entre as partes prejudica o julgamento pelo Judiciário. E o julgamento pelo órgão arbitral não é possível se não há a referida cláusula, devendo ser as partes encaminhadas ao Judiciário. Sendo assim, não se pode falar em reunião de um processo arbitral e de um processo que tramita no Judiciário, em razão de conexão – muito embora esta possa existir e ser verificável. Nesse sentido, Maricí Giannico. Arbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexão (RAM 11/67).

17. Execução. Pode existir conexão, ensejadora da reunião de processos, entre ações de conhecimento. Embora em tese possa haver conexão entre ação de conhecimento e de execução, não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. O atual CPC ressalva, todavia, a hipótese de conexão entre execução e ação de conhecimento relativa ao ato jurídico que deu causa à essa execução. V. coment. CPC 55 § 2.º.

18. Embargos do devedor. Como os embargos do devedor são misto de defesa e ação de conhecimento, podem ser reunidos, por conexão, a outra ação de conhecimento, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando-se decisões conflitantes.

§ 1.º: 19. Critério para julgamento conjunto de ações conexas. Este parágrafo referenda o disposto no STJ 235, segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Isso se explica pelo fato óbvio de que não há mais interesse processual na reunião de processos se já aconteceu o julgamento de um deles, mesmo havendo, em tese, a conexão. V., na casuística abaixo, o verbete “Extinção de uma das ações conexas”.

§ 2.º: 20. Processo de execução e conexão. No caso de ação de conhecimento relativa a ato que deu ensejo a ação de execução, este parágrafo informa expressamente que deve haver o reconhecimento da conexão. Todavia, quiçá por má técnica legislativa, o parágrafo diz que se aplica a tal situação apenas o que consta do caput do CPC 55. A nosso ver, porém, não há interesse prático em apenas se reconhecer a conexão – a conexão entre ação de execução e ação de conhecimento pode existir sem que a lei precise informar isso. O que não ocorre é o julgamento conjunto, porque o processo de execução não tem julgamento de mérito. E isso poderia justificar a ressalva feita pelo § 2.º. Do contrário, o inciso I deste parágrafo não se justifica. Já o inciso II visa facilitar a garantia das execuções e o controle da sua quitação de forma mais organizada e menos prejudicial aos interesses do credor.

§ 3.º: 21. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Fica realmente difícil imaginar a existência de interesse em julgamento conjunto se não existe pelo menos um dos pressupostos apresentados no coment. 2, acima. Provavelmente o legislador do atual CPC incorreu em erro ao considerar a antiga definição de conexão do CPC/1973, que, como visto acima, disse menos do que queria. Na prática, acaba ocorrendo conexão.

# 22. Casuística:

Ação revisional. Proposta pelo pai contra o filho e a ex-mulher, é conexa com a revisional proposta apenas pelo filho contra o pai (TJSP, Ag 17170 , rel. César de Moraes, j. 6.12.1993). Causa de pedir. O objetivo da norma inserta no CPC/1973 103 [CPC 55], bem como no CPC/1973 106 [v. CPC 59], é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada (EmentSTJ 4, 462, 180/181).

Causa já julgada. Impossível reconhecer-se a competência por conexão, presente que a consignatória já foi no juízo do primeiro grau julgada, o que torna impossível o julgamento simultâneo de que trata o CPC/1973 105 [CPC 58]. Este entendimento não ofende o CPC/1973 103 [CPC 55]. Antes o aplica em consonância com o CPC/1973 105 (STJ, Ag 41414 , rel. Min. Nilson Naves).

Competência do TJ e...

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3 de Dezembro de 2021
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