Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 64 - Seção III. Da Incompetência

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Seção III

Da incompetência

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.1 a 6
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.7 a 11
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.12 a 14
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.12 a 14
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.15 e 16

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 112, 113, 301 II e 311.

• 2. Alegação de incompetência. A redação original do PLS 166/10 tratava também da possibilidade de protocolo da contestação no domicílio do réu, em virtude da alegação da incompetência. Mas o substitutivo da Câmara transferiu o trecho para a seção própria que trata da contestação. Também no substitutivo foi expressamente incluída a referência à necessidade de oitiva da parte contrária no que diz respeito à alegação de incompetência. Assim, protocolada a contestação, no foro onde foi proposta a ação ou no foro do domicílio do réu, deverá ser dada oportunidade ao autor para manifestar-se a respeito da alegação da incompetência (absoluta ou relativa), nos termos do CPC 340.

3. Legitimidade para arguir. Somente ao réu é dada a legitimidade para arguir a incompetência relativa por meio de preliminar de contestação. O autor, quando ajuizou a ação, já optou pelo foro, não sendo a ele lícito proceder a nenhuma alteração posterior nesse sentido. O MP, quando réu, pode arguir a incompetência; atuando como custos legis (CPC 178), não tem o MP legitimidade para arguir a incompetência relativa (RT 612/148), por ser matéria de direito dispositivo, que se insere na esfera de disponibilidade das partes (Nery. RP 52/214). Se o autor arguir a incompetência relativa e o juiz acolher o pedido, esse ato equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro. V. coments. CPC 63 §§ 3.º e 4.º e STJ 33.

4. Forma de arguição. Preliminar de contestação. O meio processual adequado para arguir-se a incompetência relativa é a discussão de questão preliminar na contestação ( CPC 64 e 338). Deve, pois, ser oferecida no prazo da resposta, sob pena de preclusão.

5. Prazo para arguir. Preclusão. Caso o réu deixe de arguir a incompetência em preliminar de contestação, ocorre a preclusão e, de consequência, a prorrogação da competência: o juízo que era originariamente relativamente incompetente, se torna, pela inércia do réu, competente.

6. Declaração de ofício da incompetência relativa. Como a competência relativa é matéria de direito dispositivo, é vedado ao juiz pronunciar-se ex officio sobre ela. O juiz só pode agir mediante provocação do réu, único legitimado a arguir a incompetência relativa por preliminar de contestação. Agindo de ofício, o juiz estará invadindo a esfera de disponibilidade da parte, pois o réu pode querer a prorrogação da competência ( CPC 65). No mesmo sentido, vedando a declaração ex officio da incompetência relativa: STJ 33. A exceção fica por conta da hipótese de cláusula de eleição de foro, que, antes da citação do réu, pode ser analisada e declarada abusiva pelo juiz ( CPC 63 §§ 3.º e 4.º).

§ 1.º: 7. Pressuposto processual. A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Os atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são inválidos; (v. coment. 15, abaixo) a sentença por ele proferida é passível de impugnação por ação rescisória ( CPC 966 II).

8. Legitimidade para arguir. Como se trata de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser arguida por qualquer das partes, pelo MP e pelo interveniente. O juiz deve, ex officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta.

9. Forma de arguição. Não há forma única e rígida para arguir-se a incompetência absoluta. Pelo autor, pode ser arguida por simples petição nos autos; pelo réu deve ser oposta como matéria preliminar de contestação ( CPC 337 II). Caso o réu não levante a questão na contestação, ou na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, poderá fazê-lo posteriormente – porque não há preclusão em se tratando de incompetência absoluta. O CPC não repetiu a penalidade imposta pelo antigo CPC/1973 113 § 1.º, segundo o qual o réu que tardasse na alegação da incompetência arcaria com as custas de retardamento.

10. Prazo. Como a competência plena do juízo é matéria de ordem pública, sobre ela não se opera a preclusão. A incompetência absoluta pode ser proclamada a qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC 485 IV e § 3.º, 337 II e § 5.º). Mesmo que o juiz já tenha saneado o processo, não se apercebendo de sua incompetência absoluta, poderá declará-la posteriormente, desde que ainda não tenha proferido a sentença de mérito ( CPC 502). Para o juiz não existe preclusão, instituto respeitante apenas às partes, ligado indissociavelmente ao princípio …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565506/art-64-secao-iii-da-incompetencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020