Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 67 - Capítulo II. Da Cooperação Nacional

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Capítulo II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

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• 1. Cooperação nacional. O CNJ, por meio da Recom. 38, de 3.11.2011 (DOU 3.11.2011), recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário. Dentre alguns dispositivos que tratam das medidas que podem ser alvo de cooperação – alguns, inclusive, semelhantes aos deste Capítulo –, a sugestão mais interessante é a criação da figura do juiz de cooperação, espécie de gestor da cooperação entre órgãos jurisdicionais (o que o torna assemelhado à autoridade central mencionada nos artigos sobre cooperação internacional) e do próprio fluxo da rotina diária.

ø Doutrina

Artigo: Edilton Meireles. Cooperação judiciária nacional (RP 249/59).

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.1 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Cooperação interna. Da mesma forma que os Estados soberanos devem ajudar-se mutuamente na solução de questões que ultrapassam fronteiras, os diversos órgãos constituintes do Poder Judiciário devem também prestar esse auxílio mútuo uns aos outros. Embora a ideia contida neste CPC 67 já estivesse embutida nos procedimentos das cartas e demais atos que se cumprem fora da comarca de origem do litígio, expor esse princípio não é demais, especialmente considerando que o CPC dá grande ênfase à cooperação internacional. Há também que se considerar o forte contexto colaborativo do CPC, em diversas outras passagens, que não poderia excluir a colaboração entre os próprios órgãos do Judiciário. No mesmo sentido: Leonardo Faria Schenk, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. CPC 67, p. 243.

• 3. Efetividade do processo. A palavra “efetividade” pode ser tida como sinônimo de eficácia, eficiência (Houaiss, Sinônimos e Antônimos, verbete “efetividade”). Falar em efetividade do processo implica, portanto, em concretização da plena e satisfatória prestação jurisdicional, o que, em outros termos, pode ser entendido como uma exigência de qualidade do processo – o que engloba atendimento (dos servidores do cartório, do juiz etc.) adequado e rapidez na solução da questão submetida ao Judiciário.

• 4. Procedimentos de cooperação. Além das possibilidades constantes do CPC 69, a redação genérica do CPC 68 dá a entender que a cooperação pode se dar de qualquer forma que se faça necessária para a melhor prestação jurisdicional.

• 5. Aplicação a outras esferas processuais. Tendo em vista o disposto no CPC 15, o previsto neste artigo também se estende aos procedimentos penais, administrativos e eleitorais,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565532/art-67-capitulo-ii-da-cooperacao-nacional-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020