Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 70 - Capítulo I. Da Capacidade Processual

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Livro III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.1 a 11

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 7.º.

• 2. Personalidade jurídica. Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física se inicia a partir do nascimento com vida (CC 2.º). A da pessoa jurídica, a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei (CC 45 caput; EOAB 15 § 1.º; LRP 114 e ss.).

• 3. Entes despersonalizados. A alguns entes despersonalizados é reconhecida a capacidade para estar em juízo, como é o caso do espólio (CPC 75 VII), da massa falida (CPC 75 V), do condomínio de apartamentos (CPC 75 XI), das sociedades sem personalidade jurídica (CPC 75 IX e § 2.º; RT 521/150), da massa insolvente civil, das instituições financeiras liquidadas extrajudicialmente, dos órgãos públicos de defesa do consumidor (CDC 82 III), dos órgãos públicos com prerrogativas próprias (Mesas de Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo, Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas etc.) para a ação direta de inconstitucionalidade (CF 103), o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data e o mandado de injunção. Esses entes não têm personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, isto é, podem estar em juízo como partes ou intervenientes. Não há, portanto, perfeita simetria entre a capacidade de direito civil e a de direito processual civil (Arruda Alvim. CPCC, II, 26).

• 4. Capacidade de direito. Todo aquele que tiver aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações tem capacidade de direito (CC 1.º e 2.º). O menor, o interditado, o louco têm capacidade de direito. O texto normativo comentado não trata da capacidade de direito, mas sim da capacidade de exercício ou de fato. O nascituro, mesmo só vindo a adquirir personalidade jurídica se nascer com vida, tem seus direitos assegurados (CC 2.º). V., sobre situações de vantagem para o nascituro, coments. CPC 75.

• 5. Capacidade de exercício. Toda pessoa física maior e capaz, que não se encontrar no rol do CC 3.º e 4.º, tem capacidade plena de exercício podendo praticar atos da vida civil. As pessoas enumeradas no CC 4.º possuem capacidade limitada de exercício, devendo ser assistidos pelos pais ou representantes legais na prática de atos da vida civil. Os que se encontram no rol do CC 3.º não têm nenhuma capacidade de exercício, devendo ser representados pelos pais ou representantes legais na prática de atos da vida civil. Cessa a incapacidade civil de exercício nos casos do CC 5.º. O menor com dezesseis anos que se alistar como eleitor (CF 14 § 1.º II c) torna-se emancipado para o pleno exercício dos atos da vida civil. V., na casuística abaixo, o verbete “Ação popular. Menor eleitor”.

• 6. Capacidade de ser parte. É decorrente da capacidade de direito, significando a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em ação judicial. É pressuposto pré-processual (Arruda Alvim. Manual DPC9, I, n. 155, p. 442). Têm-na os que têm capacidade de direito. O incapaz tem capacidade de ser parte, mas não possui capacidade processual (de exercício). O nascituro pode ser parte em ação judicial (v. CPC/1973 877 e 878, no procedimento da posse em nome de nascituro) V. coments. CPC 75. Nos juizados especiais cíveis não podem ser parte o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (LJE 8.º caput); o maior de dezoito anos não precisa ser assistido para ser autor, tendo capacidade plena de exercício (CC 5.º caput) e, consequentemente, capacidade processual (LJE 8.º § 2.º). O maior de dezoito anos já tinha capacidade plena no direito processual do trabalho, e já podia ser reclamante sem a assistência dos pais ou representantes legais (CLT 792), mesmo antes de o CC 5.º haver reduzido a maioridade civil de vinte e um para dezoito anos de idade. Os entes despersonalizados a quem foi conferida personalidade judiciária podem ser parte ou intervenientes em ação judicial (v. coment. 2 CPC 70).

• 7. Capacidade processual. É pressuposto processual de validade (CPC 485 IV), sendo manifestação da capacidade de exercício no plano do direito processual. Os absoluta e relativamente incapazes podem ser parte, mas não podem praticar atos processuais, pois não têm capacidade processual. Os incapazes devem ser representados ou assistidos, na forma da lei. Têm capacidade processual os que possuem capacidade plena de exercício.

• 8. Falta de capacidade processual. Como a capacidade processual é pressuposto de validade do processo, somente estando ela presente relativamente a todas as partes é que o juiz poderá julgar o mérito. Quando a falta de capacidade processual for alegada pelo réu, deve sê-lo como preliminar de contestação (CPC 337 IX). Na ausência de capacidade processual o processo não se extingue sem resolução do mérito (CPC 485 IV), pois o juiz deve assinar prazo à parte ou ao terceiro para regularização de sua representação (CPC 76). Não sendo regularizada, o juiz declarará a nulidade do processo se a incapacidade for do autor; a revelia se a incapacidade for do réu; se a incapacidade for do terceiro, será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC 76 §§ 1.º e 2.º). Trata-se de nulidade sanável, não podendo ser decretada antes de o juiz assinar o prazo do CPC 76 para sua regularização (RT 659/183). Como é matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz conhecê-la de ofício (CPC 485 IV e § 3.º; 337 IX e § 5.º). V. coment. CPC 72.

• 9. Capacidade postulatória. A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória (CPC 103; EOAB 8.º § 1.º ss.). Também o membro do MP tem capacidade postulatória, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP (CF 129 III; CPC 177; LACP 5.º I; CDC 82 I; ECA 210 I). Nos juizados especiais cíveis há dispensa da capacidade postulatória das partes (autor e réu), nas causas de valor não superior a vinte salários mínimos (LJE 9.º caput), sendo exigível a presença do advogado apenas nas causas de valor entre vinte e quarenta salários mínimos (LJE 9.º caput in fine) e para interpor ou responder eventual recurso (LJE 41 § 2.º); o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado por preposto credenciado, com poderes para transigir, sem necessidade da existência de vínculo empregatício (LJE 9.º § 4.º, com a redação dada pela L 12137/09). Na justiça do trabalho o empregado pode reclamar pessoalmente, sem a necessidade de advogado (CLT 791 caput). Também não se exige capacidade postulatória para a impetração de HC (CPP 654 caput; EOAB 1.º § 1.º). Em MS, as informações devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade coatora, que é a parte passiva legítima, não se admitindo sejam subscritas somente por procurador (RF 302/164; Meirelles, MS, 42). O juiz, quando parte em incidente proceual de suspeição ou de impedimento, tem capacidade postulatória, podendo deduzir sua própria defesa, sem necessidade de ser representado por advogado . (CPC 146 § 1.º) Sobrevindo decisão do tribunal acolhendo a arguição e condenando o juiz nas custas do incidente , (CPC 146 § 4.º) pode o juiz pessoalmente interpor RE ou REsp contra o acórdão, subscrevendo a petição de interposição e as razões do recurso, por se tratar de decorrência da autorização legal para produzir sua defesa na arguição contra ele levantada. V. coment. CPC 103 ssss.

• 10. Figuras afins. Capacidade processual é pressuposto processual e significa a aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam, conceito de direito material, aquele que for o titular do direito material discutido em juízo. No plano processual, tem legitimatio ad causam aquele que afirma e em face de quem se afirma a titularidade do direito material discutido em juízo.

# 11. Casuística:

Ação popular. Menor eleitor. Capacidade eleitoral não se confunde com capacidade civil. A capacidade para ser eleitor nasce aos dezesseis anos (CF 14 § 1.º II c), mas só aos trinta e cinco anos de idade é que ocorre a capacidade plena para ser eleito (Bastos-Martins. Comentários CF, v. 2.º, coment. art. 14, p. 581). O eleitor com dezesseis anos é parte legítima para propor ação popular, estando capacitado para o exercício desse poder que decorre de sua condição política de eleitor. Poderá agir em juízo, praticando atos processuais, sem a assistência dos pais ou representantes legais, pois o exercício pleno dos direitos políticos de eleitor não pode ser feito por representação, nem se coaduna com a submissão ao poder familiar. Nesse sentido: Clóvis Bevilaqua. Opúsculos, v. II, 1940, p. 32; Lafayette Rodrigues Pereira. Direitos de família, 5.ª ed., 1956, nota n. 554; idem, ibidem, 1918, nota n. 554, p. 250; Augusto Teixeira de Freitas. Consolidação das Leis Civis, 5.ª ed., 1915, nota n. 5 ao art. 202, p. 150; Paulo Barbosa de Campos Filho. Da ação popular constitucional, 1968, n. 46, pp. 119/120; Ary Florêncio Guimarães. Aspectos da ação popular de natureza civil, 1957, n. 36, pp. 82/89; José da Silva Pacheco. O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, 1990, p. 340; Elival da Silva Ramos. A ação popular como instrumento de participação política, 1991, n. 46, pp. 144/145; José Afonso da Silva. Ação popular constitucional, 1968, n. 147, p. 182.

Advogados. A sociedade de advogados somente adquire capacidade processual com o registro de seus atos constitutivos na Seção da OAB em que forem inscritos seus membros (EOAB 15 § 1.º) (RJTJRS 55/324; Paula. PCLJ, I, 323, 85).

Câmara de vereadores. Pode ser sujeito passivo de mandado de segurança (RF 260/272; Meirelles. MS, 17).

Citação. Tem de ser feita na pessoa do réu, parte passiva legítima. Se o réu não tiver capacidade processual, deverá estar representado ou assistido no ato de receber a citação.

Curador especial. A nomeação de curador especial, que exerce funções exclusivamente processuais, não dispensa a regularidade da representação de direito material da parte no processo (TJRS-Arruda Alvim. CPCLE, 10).

Empresa extinta. Somente pode postular a tutela jurisdicional quem tem capacidade de exercer seus direitos. Com a extinção da empresa, termina sua existência jurídica (CC/1916 21 [sem correspondente no CC]), desaparece sua personalidade jurídica e perde sua capacidade processual (TRF-1.ª, 3.ª T., Ap 102928-BA, rel. Juiz Vicente Leal, DJU 29.4.1991, p. 8952).

Ausência de capacidade para ser parte. Caso em que se impôs a extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de litigar nos autos empresa que, segundo constava, não mais existia. Reconheceu-lhe faltar capacidade processual, pressuposto de validade do processo. Como a empresa Autolatina Leasing S/A já não mais existisse, porque dissolvida a joint venture que lhe deu origem, a empresa que figurava como autora foi sucedida pela Ford Leasing S/A que deveria compor o polo ativo da ação como sucessora da pessoa jurídica que firmou o contrato dos autos. Apesar de se ter conhecimento desses fatos desde o início da ação, a requerente iniciou a ação representada por advogados nomeados pela agora inexistente pessoa jurídica, que figurava nos autos como autora. Instada a se manifestar sobre tal situação, que poderia ter sido resolvida no curso da ação, a autora tornou a afirmar que foi sucedida pela Ford Leasing S/A, mas não pediu a ratificação dos atos do processo e a correção do polo ativo da demanda, insistindo em permanecer nos autos ostentando personalidade jurídica que já não tinha. Faltou-lhe capacidade para ser parte. O processo por isso foi extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do CPC/1973 7.º e 267 IV (CPC 70 e 495 IV).

Hanseníase. A lepra não torna seu portador incapaz e nem impede que o prazo prescricional flua contra ele durante seu internamento no leprosário (EmentSTJ 1, 377, 154).

Incapacidade superveniente. Sobrevindo incapacidade de uma das partes o processo não se extingue, devendo, a partir disso, ser representada ou assistida (RJTJSP 56/233). Interdição. O interdito é incapaz e deve ser representado por seu curador. Se no curso do processo é ajuizado pedido de interdição de uma das partes, pode o interditando continuar a exercer atos processuais até que seja proferida sentença de interdição. Salvo os atos praticados no período de suspeita da incapacidade, que são alcançados pela sentença de interdição (RJTJSP 56/233).

Membro do MP. Representação pela AGU. Inviabilidade. É inviável a representação, em juízo, de membro do Ministério Público Federal pela Advocacia-Geral da União em ação indenizatória movida por magistrado federal por ato ofensivo à sua honra (Nelson Nery Junior. Inviabilidade de a Advocacia-Geral da União representar judicialmente, em ação indenizatória, membro do Ministério Público Federal. Revelia [Nery-Nery. Resp. Civil, v. VI, p. 695]).

Menor. Justiça do Trabalho. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos deve ser feita pelos seus representantes legais, ou, na sua falta, pelo MP do Trabalho, MP estadual, sindicato ou curador nomeado em juízo (CLT 793, redação da L 10288/01). O caso não é de representação (pressuposto processual), mas de legitimação para a causa (condição da ação): o autor da ação não é o menor, mas as pessoas e entidades nomeadas pela CLT 793.

Menor impúbere. Procuração. É válida a procuração outorgada pelo representante legal do menor impúbere, por instrumento particular, não se exigindo o instrumento público (RT 606/152, 573/196, 551/72, 543/116, 530/204, 500/90, 489/235; RJTJSP 102/20, 63/215, 56/132; Souza, RCJ 2/17).

Menor púbere. O menor relativamente incapaz (CC/1916 6.º) [CC 4.º]deve ser citado pessoalmente, assistido pelos pais ou representantes legais. É nula a citação feita somente na pessoa do pai (RT 483/81, 476/72).

Menor púbere. Procuração. Pode outorgar procuração ad judicia por instrumento particular, assistido por seu representante legal, não sendo exigível o instrumento público, pois o CPC/1973 38 [CPC 105] não faz distinção em parte capaz ou relativamente incapaz (RT 575/204, 529/201; Amaral Santos, PLDPC, 1.º, 298, 364; TJRJ, 5.ª Câm.Cív., Ag 6242 , rel. Des. Barbosa Moreira, v.u., j. 3.5.1983, RBDP 43/187; Moniz de Aragão, RDPC 1.º/72). Contra, entendendo somente ser válida quando outorgada por instrumento público (CC/1916 1289) [CC 654]: RT 438/135; Frederico Marques. Instituições DPC, II, 362, 162.

Nascituro. Tem capacidade de ser parte (CC 2.º). Pode a futura mãe, representando-o, propor ação de investigação de paternidade e o nascimento com vida investe o infante na titularidade da pretensão de direito material (RT 625/172). Em sentido contrário: JTJ 146/122.

Paróquias. É da tradição de nosso direito considerálas como entidades jurídicas dotadas de personalidade. Podem ser parte e atuar em juízo por si ou por seus representantes (TJPB-Paula. RJCPC, V, 134). V. CC 44 IV.

Tribunais de Contas. Podem recorrer em ação de MS, como autoridade coatora, notadamente na defesa de sua atribuição constitucional (RTJ 126/265; STF-RDA 177/77).

ø Doutrina

Monografias: Crisanto Mandrioli. La rappresentanza nel processo civile, 1959; Leo Rosenberg. Stellvertretung im Prozeβ, 1908; Thereza Alvim. O direito processual de estar em juízo, 1996.

Artigos: Iso Chaitz Scherkerkewitz. Capacidade processual de entes despersonalizados ( RP 56/202 ); Nelson Nery Junior. Inviabilidade de a Advocacia-Geral da União representar judicialmente, em ação indenizatória, membro do Ministério Público Federal. Revelia (Nery-Nery. Resp. Civil, v. VI, p. 695); Paulo Roberto Pereira de Sousa. Capacidade processual (Dig.Proc., 2, 26); Roberto P. Campos Gouveia Filho. A competência como uma capacidade de exercício de direitos (Est. Marcos de Mello, p. 527).

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.1 a 11

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 8.º.

• 2. Absolutamente incapazes. São as pessoas indicadas no CC 3.º e serão representados por seus pais ou representantes legais ( CC 1634 VII e 1690 caput). O representante age em nome do representado, praticando atos de acordo com a vontade dele, representante. A constituição de advogado é contrato celebrado pelo incapaz, por meio de seu representante, e pode ser realizada por instrumento particular (EOAB 5.º). Ato processual praticado por absolutamente incapaz é nulo (CC 166 I). Representação por tutor: CC 1747 I. Curatela: v. CPC 747 e ss.; CC 1775 e 1782. V. EPD 6.º, segundo o qual a deficiência plena não afeta a plena capacidade civil da pessoa, e EPD 84, segundo o qual a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

• 3. Relativamente incapazes. São as pessoas indicadas no CC 4.º e serão assistidas por seus pais ou representantes legais ( CC 1634 VII e 1690 caput). Podem manifestar livremente sua vontade, praticando atos processuais, mas sempre assistidos, isto é coadjuvados, auxiliados. Ato processual praticado por relativamente incapaz sem assistência do pai ou representante legal é anulável (CC 171 I). Assistência por tutor: CC 1747 I. Curatela: v. CPC 747 e ss.; CC 1775 e 1782. V. EPD 6.º, segundo o qual a deficiência plena não afeta a plena capacidade civil da pessoa, e EPD 84, segundo o qual a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

• 4. Poder familiar. De acordo com a CF 226 § 5.º, o poder familiar é exercido igualmente pelo pai e pela mãe ( CC 1631 caput; ECA 21). Estando no exercício do poder familiar, qualquer um dos dois, sozinho, pode ser representante ou assistente do filho absoluta ou relativamente incapaz. Havendo discordância sobre o exercício do poder familiar, qualquer dos pais pode pedir ao juiz que solucione a divergência ( CC 1631 par.ún.), sendo competente a justiça da infância e da juventude para dirimi-la (ECA 148 par. ún. d). A adoção transfere o poder familiar dos pais naturais para os adotantes (ECA 41 caput), mas o cônjuge ou o companheiro do adotante não perde o poder familiar, no caso em que este adota seu filho (ECA 41 § 1.º), exercendo-o na forma do ECA 21. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (ECA 49). Os pais, ainda que em união estável, não perdem o poder familiar sobre os filhos ( CC 1636 par.ún.).

• 5. Autorização judicial. Aos tutelados e curatelados, além de estarem representados ou assistidos, a lei impõe seja dada autorização judicial para ajuizarem ou contestarem ação por seus tutores ou curadores (CC 1748 V e 1781).

• 6. Guardião. O juiz que concede a guarda pode deferir o direito de representação ou de assistência ao guardião da criança ou adolescente (ECA 33 § 2.º). Esse direito não é pleno, cabendo ao juiz fixar quais os atos que podem ser objeto de representação ou assistência pelo guardião (Yussef Said Cahali, in Cury-Silva-García. ECA Comentado5, p. 129).

• 7. Ausente de direito material. No sistema do revogado CC/1916, o ausente de direito material era absolutamente incapaz (CC/1916 5.º IV), situação que reclamava a intervenção do MP no processo em que era interessado (CPC 178 II). No sistema vigente, o CC não o considera como incapaz (CC 3.º e 4.º), motivo pelo qual não há mais necessidade da participação do MP no processo em que seja interessado. O CC prevê o procedimento para a declaração de ausência e nomeação de curador para o ausente, que não perde sua capacidade pelo só fato da ausência (CC 22 et seq.). V. CPC 744; CC 22.

8. Interditando. No procedimento de interdição, o interditando será representado pelo MP, ou, se este for o requerente da medida, por curador especial nomeado pelo juiz (CPC 755 I). Deve haver intervenção do curador do interdito em processo no qual este figure como parte, sob pena de nulidade. Também ocorre nulidade se o relativamente incapaz foi representado, ao invés de simplesmente assistido (Carvalho Santos. Pareceres, p. 87).

9. Psicopatas e toxicômanos. No CC, os viciados em tóxico são relativamente incapazes (CC 4.º II).

10. Surdo-mudo. Os que puderem expressar sua vontade têm capacidade de exercício e, portanto, processual, podendo exercer todos os atos do processo. Caso não possam exprimir sua vontade, serão representados nos atos processuais. Ao contrário do CC/1916 (5.º III), o CC não trata especificamente do surdo-mudo.

# 11. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de alimentos. Propositura pelo MP. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no ECA 98, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (STJ, 2.ª Seção, REsp 1265821-BA , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014, DJUE 4.9.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Investigação de paternidade em nome próprio no interesse de outrem. 1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. 2. O Tribunal recorrido concluiu que a mãe do nativivo estaria funcionando como representante processual do menor e aplicou o princípio pas de nullité sans grief. Tal fundamento não foi atacado pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a STF 283. 3. A mãe tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade contra o pretenso pai de seu filho, ainda que por imprecisão técnica da exordial não se especifique que estaria figurando como representante processual do menor. 4. Inexiste irregularidade em instrumento procuratório no qual há outorga de poderes gerais para ajuizamento de ações necessárias à defesa do outorgante. 5. A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessária a autenticação de cópia de procuração, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. Precedentes. 6. Não se faz necessária a nomeação de curador especial da defensoria pública quando inexistir possibilidade de conflito de interesses entre o menor e o responsável por sua defesa. 7. Cabe ao Ministério Público prosseguir no polo ativo da demanda, como substituto processual, porquanto há interesse de incapaz no feito. 8. Recurso especial não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1357364-MG , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.11.2015, DJUE 23.11.2015).

ø Doutrina

Monografias: Crisanto Mandrioli. La rappresentanza nel processo civile, 1959; Leo Rosenberg. Stellvertretung im Prozeβ, 1908.

Artigos: J. M. de Carvalho Santos. Representação e assistência. Incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Inventário. Interdito (Carvalho Santos. Pareceres, p. 87); Paulo Roberto Pereira de Sousa. Capacidade processual (Dig.Proc., 2, 26).

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:1 a 5

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;6 a 10

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.11 a 23

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.24 a 31

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 9.º.

• 2. Situação do curador. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 alterou os incisos I e II de forma a fazer constar, expressamente, a duração do mister do curador especial, bem como deixou mais sucinta e objetiva a redação do par.ún., sem menção à hipótese de inexistência de defensor público na comarca ou subseção judiciária.

• 3. Nomeação do curador especial. O CPC 72 cuida de duas hipóteses distintas de nomeação de curador especial. A primeira é atinente à nomeação de alguém que possa atuar no processo em favor de quem, sendo incapaz para os atos da vida civil (CC 3.º e 4.º), não tem representante legal, ou os interesses de seu representante legal de direito material estejam em colisão com os seus (CPC 72 I). A nomeação de curador especial, aqui, pode-se dar tanto para o autor quanto para o réu, como, ainda, para qualquer terceiro interveniente. A segunda hipótese é totalmente diferente, relacionada com a circunstância de quem vive alguma situação de risco, relativamente ao seu direito de defesa, aí incluídos o réu preso e os revéis, que tenham sido citados fictamente (CPC 72 II). Nesta hipótese o curador é dado ao réu ausente, razão por que se diz curador de ausente. O termo “ausente” alude à não presença do réu no processo, porque está preso, ou porque foi citado de maneira ficta (hora certa ou edital) e não contestou a ação. Em ambos os casos do CPC 72 II, o curador é nomeado por que o réu está ausente do processo, com risco de ver-se condenado sem defesa, por vivenciar alguma situação peculiar de fragilidade: a) está preso (CPC 72 II); b) foi citado fictamente (CPC 72 II). A nomeação atende ao princípio do devido processo legal.

• 4. Curador especial. Denominação. Restou superada a denominação curador à lide, existente no CPC/1939 (CPC/1939 80 § 1.º); apesar disso, o CPC/1973 utilizava essa expressão em outro dispositivo (CPC/1973 1179). A denominação curador especial é utilizada também no processo penal (CPP 33). O curador especial exerce esse munus público exclusivamente dentro do processo (v. coment. CPC 752 § 2.º).

• 5. Curadoria de ausentes no processo. Na hipótese do CPC 72 II, o curador especial é também denominado curador de ausentes, figura exclusivamente processual, não se confundindo com o curador do ausente de direito material, razão pela qual a hipótese do CC 22 (ausência de direito material) não se confunde com a prevista na norma comentada (CPC 72 II). No processo civil, aquele que é citado por edital, ou por hora certa, e não comparece em juízo para proceder sua defesa, a lei qualifica como ausente e lhe nomeia curador especial, a quem caberá a defesa de seus interesses no processo. A medida é destinada a evitar a quebra do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF 5.º LV), em virtude de não se ter certeza inequívoca de que as citações procedidas tenham atingido o seu objetivo, qual seja, o de fazer o ausente conhecedor da demanda que lhe move o autor (CPC 238). A nomeação do curador especial (curador à lide, na terminologia antiga), no processo civil, pressupõe que o réu esteja vivo, mas não é encontrado para ser citado pessoalmente, por isso sua citação se faz de maneira ficta. A nomeação do curador provisório, no direito material (CC 22), parte do pressuposto de...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565549/art-70-capitulo-i-da-capacidade-processual-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020