Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 77 - Seção I. Dos Deveres

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Capítulo II

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I

Dos deveres

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:1 a 9

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;10 a 12

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;13

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;14

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;15 e 16

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;17

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.18

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.19

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.19

§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .20

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .21

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.22

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.23

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.24

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. 25 e 26

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 14, 39 I e II, 238 par.ún., 599 II, 879 III, 881.

• 2. Comparação com o CPC/1973. O substitutivo da Câmara acrescentou um inciso VI ao artigo original, com a proibição de inovação ilegal, bem como a possibilidade de as situações previstas nos incisos IV e VI consistirem ato atentatório à dignidade da justiça. Ainda no substitutivo, firmou-se a possibilidade de a multa por ato atentatório dever ser executada como execução fiscal, bem como ficou estipulado que o valor da multa, em causas de valor irrisório ou inestimável, poderia ser estipulado em até dez vezes o valor do salário mínimo.

• 3. Dever das partes e procuradores. Não é ônus, mas dever de probidade e lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores. Caso a parte ou seu procurador descumpra o dever de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 79 a 81, independentemente do resultado da demanda. O termo “parte” deve ser entendido em seu sentido lato, significando todo aquele que participa do processo, incluindo-se o assistente, o litisdenunciado, o chamado ao processo (Arruda Alvim. CPCC, II, 122).

4. Natureza do dever de probidade. Trata-se de preceito de natureza processual. O desatendimento do dever processual de probidade implica sanção de natureza processual para aquele que descumpriu o preceito. Eventual infração funcional deve ser investigada na via apropriada e de acordo com o regime legal de cada carreira, jurídica ou não. No processo, cumpre àquele que de qualquer forma participa do processo agir com probidade, sob as penas das consequências processuais apropriadas.

5. Dever dos intervenientes. O dever de probidade é não só das partes, mas de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, intervêm no processo, como o Ministério Público, os advogados privados e públicos, o perito etc. V. coment. CPC 77 § 2.º, abaixo.

• 6. Princípio da probidade processual. Consiste em a parte sustentar suas razões dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos de chicana e fraude processual. Divide-se em: a) dever de agir de acordo com a verdade (CPC 77 I); b) dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC 77 II); c) dever de agir praticando somente atos necessários à sua defesa (CPC 77 III); d) dever de cumprir as decisões de caráter executivo ou mandamental e não criar embaraços para a execução das medidas judiciais antecipatórias ou finais (CPC 77 IV e § 1.º); e) dever de sempre manter o juízo informado acerca de mudanças de endereço (CPC 77 V); f) dever de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (CPC 77 VI e § 1.º). O mesmo princípio norteia o processo administrativo (LPA 4.º). V. Nery-Nery. Leis civis e processuais civis comentadas4, coments. LPA 4.º, p. 273; Nery-Nery. Leis Constitucionais Comentadas, coment. LPA 4.º.

• 7. Processo simulado e processo fraudulento. As partes não podem utilizar-se do processo para obter resultado que prejudique terceiro (processo simulado), nem para alcançar fim proibido pela lei (processo fraudulento). Caso isto ocorra, deve o juiz proferir sentença anulando todos os atos do processo e o extinguindo sem resolução do mérito (CPC 142). A sentença de mérito proferida em processo fraudulento pode ser rescindida (CPC 966 III). V. coment. CPC 142 e 966 III.

• 8. Lealdade e boa-fé. O litigante tem o dever de agir com lealdade e boa-fé. Não pode provocar incidentes inúteis e/ou infundados. A ele é vedada a utilização de expedientes de chicana processual, procrastinatórios, desleais, desonestos, com o objetivo de ganhar a demanda a qualquer custo. São exemplos de atitudes desleais: a) indicar endereço errado de testemunhas, a fim de inviabilizar o seu depoimento; b) ingressar com seguidas petições desnecessárias provocando tumulto processual; c) requerer a ida dos autos ao contador para atrasar o processo. Os exemplos são de Arruda Alvim. CPCC, II, 129. O CPC deixou de fazer constar expressamente este dever neste artigo que trata dos deveres das partes, em vista da disposição mais ampla constante do CPC 5.º. E o CPC 80 indica outras atitudes que, objetivamente, significam litigar com deslealdade processual.

• 9. Presunção de boa-fé. A boa-fé do litigante sempre se presume (Milhomens. Da presunção de boa-fé no processo civil, 30, 62; Arruda Alvim. CPCC, II, 134). Trata-se de presunção relativa (iuris tantum). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é que tem o ônus de provar essa circunstância. Exemplos, a contrario sensu, dessa presunção relativa podem ser encontrados na CF 5.º LXXIII, no CDC 87 e na LACP 18, que exigem a prova da má-fé para que o litigante seja apenado com o pagamento de custas na ação popular e na ação civil pública. Alguns atos que indicam má-fé objetiva vêm descritos no CPC 80.

• I:10. Verdade dos fatos. O processo é dialética fundada no contraditório. Nele o autor deduz pretensão e o réu dela se defende. As alegações das partes devem ser deduzidas em obediência à verdade. Evidentemente a verdade de que trata a norma é de índole subjetiva, sendo suficiente para a observância do princípio, que a parte acredite naquilo que afirma (Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR18, § 65, VIII, 4, ns. 66/69, pp. 372/373). Pelo princípio não se exige a alegação da verdade absoluta, mas sim da veracidade dos fatos (MünchKommZPO2, II, Peters, § 138, 2, p. 1072). Não se pode exigir da parte, em processo contraditório, que faça afirmações que poderiam beneficiar a parte contrária e atuar em detrimento do declarante.

• 11. Objeto do princípio da verdade. São os fatos e não o direito porque este o juiz conhece (iura novit curia). No mesmo sentido: Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR18, § 65, VIII, 1, n. 59, p. 371; Arruda Alvim. CPCC, II, 124/125.

• 12. Testemunhas. O dever de dizer a verdade é exigido das partes, de seus procuradores, do MP, dos intervenientes e das testemunhas. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, exceto nos casos do CPC 448.

• II: 13. Pretensões sem fundamento. A parte deve deduzir pretensões e defesas de acordo com sua verdade subjetiva. Deve crer naquilo que afirma em juízo. A norma sob comentário incidirá quando o erro na dedução da pretensão ou defesa for inescusável.

• III: 14. Alegações e provas inúteis. A parte deverá requerer provas pertinentes à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (autor) ou dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (réu). Tentar provar, por exemplo, o casamento por testemunhas é incidir na norma analisada, porque para...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565578/art-77-secao-i-dos-deveres-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020