Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

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Seção II

Da responsabilidade das partes por dano processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 16.

• 2. Perdas e danos. A norma prevê a responsabilidade por dano processual por ato do litigante de má-fé. As eventuais perdas e danos ocorridas fora do âmbito do processo poderão ser indenizadas de acordo com o direito comum (v.g., CC 186 , 927 e 940 ). Para estas últimas, a má-fé processual não é requisito essencial, pois mesmo por culpa o ato da parte pode acarretar prejuízos extraprocessuais indenizáveis.

• 3. Mesmos autos. A responsabilidade do litigante de má-fé que causa dano processual é aferida e determinada nos mesmos autos, não havendo necessidade de ser ajuizada ação autônoma para tanto (v. CPC 81 § 2.º).

• 4. Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. “É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais” (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos.

• 5. Autor, réu ou interveniente. A responsabilidade por dano processual é do litigante (autor ou réu) ou interveniente (assistente). São autores ou réus, porque sujeitos da relação jurídica processual secundária, o litisdenunciado, o opoente e o chamado ao processo. O MP não responde por dano processual, nos termos do texto normativo ora comentado; responderá civilmente apenas quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções processuais ( CPC 181). O juiz também não responde por dano processual, mas somente quando agir com dolo ou fraude ( CPC 143 I) ou quando retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou a requerimento da parte ( CPC 143 II e par.ún.).

• 6. Advogado. O dispositivo comentado não sanciona o advogado da parte, de modo que se esta for reputada litigante de má-fé por conduta de seu advogado, terá de indenizar a parte contrária, podendo exercer o direito de regresso contra o advogado. Demandada em ação autônoma de indenização por litigância de má-fé por conduta de seu advogado, a parte poderá denunciá-lo à lide (CPC 125 II) (Arruda Alvim. CPCC, II, 151).

• 7. Advocacia Pública e Defensoria Pública. Da mesma forma que ocorre com o advogado privado, estes profissionais deverão indenizar a parte prejudicada, de forma direta ou regressivamente ( CPC 184 e 187).

# 8. Casuística:

Avalista. “Responde o avalista, do mesmo modo que o avalizado, pelo que decorra do título. Não pode ser responsabilizado, entretanto, pela conduta processual do avalizado. Assim, não é possível exigir-lhe o pagamento, devido em decorrência da litigância de má-fé daquele” (EmentSTJ, 3, 180, 81).

Demandar por dívida já paga ( CC 940 ). A responsabilidade por dano processual prevista no CPC/1973 16 [CPC 79] não se confunde com a sanção do CC 940 , dela sendo independente. Esta última ( CC 940 ) não tem caráter …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565636/art-79-secao-ii-da-responsabilidade-das-partes-por-dano-processual-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020