Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 79 - Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

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Seção II

Da responsabilidade das partes por dano processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 16.

• 2. Perdas e danos. A norma prevê a responsabilidade por dano processual por ato do litigante de má-fé. As eventuais perdas e danos ocorridas fora do âmbito do processo poderão ser indenizadas de acordo com o direito comum (v.g., CC 186, 927 e 940). Para estas últimas, a má-fé processual não é requisito essencial, pois mesmo por culpa o ato da parte pode acarretar prejuízos extraprocessuais indenizáveis.

• 3. Mesmos autos. A responsabilidade do litigante de má-fé que causa dano processual é aferida e determinada nos mesmos autos, não havendo necessidade de ser ajuizada ação autônoma para tanto (v. CPC 81 § 2.º).

• 4. Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. “É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais” (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos.

• 5. Autor, réu ou interveniente. A responsabilidade por dano processual é do litigante (autor ou réu) ou interveniente (assistente). São autores ou réus, porque sujeitos da relação jurídica processual secundária, o litisdenunciado, o opoente e o chamado ao processo. O MP não responde por dano processual, nos termos do texto normativo ora comentado; responderá civilmente apenas quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções processuais (CPC 181). O juiz também não responde por dano processual, mas somente quando agir com dolo ou fraude (CPC 143 I) ou quando retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou a requerimento da parte (CPC 143 II e par.ún.).

• 6. Advogado. O dispositivo comentado não sanciona o advogado da parte, de modo que se esta for reputada litigante de má-fé por conduta de seu advogado, terá de indenizar a parte contrária, podendo exercer o direito de regresso contra o advogado. Demandada em ação autônoma de indenização por litigância de má-fé por conduta de seu advogado, a parte poderá denunciá-lo à lide (CPC 125 II) (Arruda Alvim. CPCC, II, 151).

• 7. Advocacia Pública e Defensoria Pública. Da mesma forma que ocorre com o advogado privado, estes profissionais deverão indenizar a parte prejudicada, de forma direta ou regressivamente (CPC 184 e 187).

# 8. Casuística:

Avalista. “Responde o avalista, do mesmo modo que o avalizado, pelo que decorra do título. Não pode ser responsabilizado, entretanto, pela conduta processual do avalizado. Assim, não é possível exigir-lhe o pagamento, devido em decorrência da litigância de má-fé daquele” (EmentSTJ, 3, 180, 81).

Demandar por dívida já paga ( CC 940 ). A responsabilidade por dano processual prevista no CPC/1973 16 [CPC 79] não se confunde com a sanção do CC 940 , dela sendo independente. Esta última ( CC 940 ) não tem caráter compensatório, mas de pena, podendo ser cumulada com perdas e danos (JTACivSP 118/82).

ø Doutrina

Tratado: Paolo Cendon (dir.). Trattato dei nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione. Padova: Cedam, 2011. v. VI.

Monografia: De Vincenzi. Boa-fé; Iucker. Litigância; Helena Najjar Abdo. O abuso do processo, SP: RT, 2007; Ronaldo Bretas de Carvalho Dias. A repressão da fraude no processo civil brasileiro, 1989; Stoco. Abuso.

Artigos: Antonio Celso Pinheiro Franco. A fixação da indenização por dolo processual (JTACivSP 99/9); Carlos Aurélio Mota de Souza. Poderes éticos do juiz: a igualdade das partes e a repressão ao abuso processual (RF 296/161); Elyseu Zavataro. O erro processual grosseiro e o dever de indenizar (RF 274/366); Francisco César Pinheiro Rodrigues. Indenização na litigância de má-fé ( RT 548/9 ); João Batista Lopes. O juiz e a litigância de má-fé (REPM 1/53); José Carlos Barbosa Moreira. Responsabilidade das partes por dano processual (RP 10/15); José de Moura Rocha. As sanções no processo civil (RBDP 6/45); Paulo de Bessa Antunes. Ação civil pública: litigância de má-fé (Milaré. ACP 25 anos, p. 685); Roberto Rosas. Abuso de direito e dano processual ( RP 32/28 , RBDP 39/115); Roberto Rosas. Dano processual (RTFR 145/163); Rosa Maria de Andrade Nery. Fatos processuais. Atos jurídicos processuais simples. Negócio jurídico processual (unilateral e bilateral). Transação (RDPriv 64/129); Ulderico Pires dos Santos. Ligeiros traços sobre o dano processual no novo CPC (RF 246/316).

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:1 a 5

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;6 e 7

II - alterar a verdade dos fatos;8

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;9

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;10

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;11 a 15

VI - provocar incidente manifestamente infundado;16

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.17 a 19

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 17.

• 2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.

• 3. Resultado da demanda. Responde por perdas e danos processuais aquele que age de má-fé, independentemente do resultado da demanda. Até o vencedor pode ser reputado litigante de má-fé e condenado a indenizar a parte contrária (Arruda Alvim. CPCC, II, 148; Machado. CPCI4, art. 17, p. 36).

• 4. Direito de defesa. Antes de o juiz declarar o litigante como de má-fé e condená-lo às penas do CPC 80, deve dar-lhe oportunidade para defenderse (CF 5.º LV), salvo se a má-fé for evidente. No mesmo sentido: Arruda Alvim. CPCC, II, 153 e 157; Arruda Alvim. RP 17/15.

• 5. Rol taxativo e processos regulados por leis extravagantes. As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé estão arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, não comportando ampliação (Arruda Alvim. CPCC, II, 149; Borges. Comentários CPC, v. I, p. 28; Leão. O litigante de má-fé, p. 37). A taxatividade é relativa às hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé, mas não à incidência restrita do instituto, porque o preceito da norma comentada pode ser aplicado nos processos regulados por leis extravagantes, como por exemplo na ação popular (CF 5.º LXXIII), na ACP (LACP 18), na ação coletiva (CDC 81 par.ún., 87 e 91 ss.), no MS, nas ações falenciais etc.

• I: 6. Pretensão contra texto de lei. Quanto ao autor, o problema se situa na causa...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565636/art-79-secao-ii-da-responsabilidade-das-partes-por-dano-processual-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020