Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.1 a 10
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.11 a 14
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.15 e 16

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 19 e 20 caput.

• 2. Justiça gratuita. Os beneficiários da assistência jurídica ( CF 5.º LXXIV) gozam da isenção das despesas previstas na LAJ 3.º, para a prática de todos os atos do processo, em todas as instâncias, até a satisfação integral da pretensão deduzida em juízo ( LAJ 9.º).

• 3. Outros casos de isenção. O autor popular está isento do pagamento de custas judiciais e despesas de sucumbência (despesas do processo e honorários de advogado), salvo se agir com comprovada má-fé ( CF 5.º LXXIII). O MP está isento de custas na justiça federal ( RCJF 4.º III), bem como em qualquer ação que promover. Caso o pedido ajuizado pelo MP seja improcedente e tenha ele agido com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados para a Fazenda Pública (v. LACP 18). O autor da ACP para a tutela de direitos difusos ou coletivos está dispensado do adiantamento das despesas e custas processuais, bem como dos encargos da sucumbência, salvo se agiu com comprovada má-fé ( LACP 18). O mesmo sistema se aplica ao autor de ação coletiva para a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (v.g., CDC 87).

• 4. Demandas previdenciárias e acidentárias. Há isenção do pagamento de custas, nas ações acidentárias e previdenciárias, cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) (LPBPS 128 caput), valor esse sujeito a atualização por portaria do Ministério da Previdência Social. Nas ações acidentárias, de que trata o LPBPS 129 II, há isenção de custas e verbas relativas à sucumbência (LPBPS 129 par.ún.). Mas o INSS não tem isenção de custas nas demandas ajuizadas na justiça estadual (STJ 178).

• 5. Exercício da cidadania. A L 9265, de 12.2.1996 (DOU 13.2.1996, p. 2405) regulamentou o inciso LXXVII da CF 5.º, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania:

“Art. 1.º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

“I – os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;

“II – aqueles referentes ao alistamento militar;

“III – os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

“IV – as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

“V – quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público (…)”. Assim, as ações de impugnação de mandato eletivo ( CF 14 §§ 10 e 11) são gratuitas, portanto, nelas não há pagamento de custas e honorários de advogado.

• 6. Responsabilidade das partes. A parte que requerer a diligência ou prática de ato do qual resulte despesa deve antecipar-lhe o pagamento. No final, a parte vencida reembolsará as despesas adiantadas pela parte vencedora.

• 7. Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça (para citação, arrecadação, penhora, cumprimento de mandado judicial etc.), a indenização, as diárias, a condução das testemunhas etc. Os honorários de advogado não são despesas processuais e vêm tratados no CPC 85.

• 8. Natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais. Não são considerados imposto nem preço público, mas sim verdadeiras taxas (STF, Pleno, Rp 1094-5-SP, rel. p/ ac. Min. Moreira Alves, m.v., j. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; Arruda Alvim. CPCC, II, 172). Só podem ter seus valores instituídos e modificados por lei e não por decreto, sujeitas que estão ao princípio constitucional da legalidade (JSTF 170/221). Como os serviços judiciários são também prestados pelos Estados, a lei estadual pode determinar as hipóteses de incidência (fato gerador) das taxas relativas a esses serviços. É o caso, por exemplo, do Estado de São Paulo, que determinou, por força da L 11608/03, o valor de 10 UFESP relativo ao preparo do recurso de agravo de instrumento. V. coment. e casuística do CPC 84, abaixo.

• 9. Antecipação do pagamento. A lei exige da parte que litigue com responsabilidade, de sorte que deve ela arcar com as despesas dos atos que requereu, depositando antecipadamente seu valor. Sem o depósito, não há obrigatoriedade da realização da diligência ou da prática do ato.

• 10. Termo final. As partes respondem pelas despesas ocorridas no processo, até que tenha havido plena satisfação da pretensão deduzida em juízo. Vale dizer, até que a sentença condenatória seja plenamente cumprida, satisfeita a obrigação decorrente da sentença judicial transitada em julgado e arquivados os autos.

• § 1.º: 11. Pagamento a cada ato. Embora não tenha sido repetida a disposição do CPC/1973 19 § 1.º, os depósitos ainda deverão ser antecipados na medida da necessidade da prática do ato no curso do processo. A parte deve adiantar o pagamento das despesas de cada ato do processo, de acordo com a regra deste CPC 82 e seus parágrafos.

• 12. Adiantamento a cargo do autor. O legislador optou por carrear ao autor os ônus do depósito antecipado das despesas processuais, porque em tese tem ele interesse no rápido desfecho da demanda. Se vencedor, o autor será reembolsado desse adiantamento pela parte perdedora; se vencido, não terá direito ao reembolso.

• 13. Ato de ofício ou a requerimento do MP. O adiantamento deverá ser feito pelo autor quando a prática do ato for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do MP. Quanto a este, a norma incide em qualquer caso, quer seja o MP parte ( CPC 177) ou fiscal da ordem jurídica ( CPC 178) no processo.

• 14. Requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública. Quando o ato tiver de realizar-se por requerimento da Fazenda Pública, o vencido suportará as despesas a final ( CPC 91). A Fazenda Pública está dispensada do pagamento do depósito prévio porque credora das custas judiciais, não havendo sentido em pagar para si mesma, já que haveria confusão ( CC 381 ). Quando o ato processual acarretar despesas fora do âmbito das custas judiciais, como para as perícias, o experto não é obrigado a praticar o ato sem a contraprestação pecuniária respectiva, de sorte que, se ele assim o exigir, a Fazenda Pública deve fazer o depósito prévio (Nery. Princípios13, n. 13.2, pp. 155/156). Contra, entendendo que a dispensa do depósito prévio para a Fazenda Pública e para o MP ( CPC 91)é inconstitucional: Tucci-Tucci. Processo, p. 47. Atualmente, o CPC também permite dispensa o depósito prévio para os atos requeridos pela Defensoria Pública.

• § 2.º: 15. Pagamento pelo vencido das despesas antecipadas pelo vencedor. Muito embora a redação deste dispositivo seja ambígua, a interpretação que deve ser feita dele é no sentido de ressarcimento do vencedor. Não haveria sentido em que o vencido pagasse ao vencedor as despesas que ele, vencido, antecipou.

# 16. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

CEF sucumbente na representação do FGTS. Por força do L 9028/95 24-A par.ún., a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora (STJ, 1.ª Seção, REsp 1151364-PE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 24.2.2010, DJUE 10.3.2010). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. STJ 462: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora”.

INSS. Isenção de custas na justiça estadual. CF 24 IV. STJ 178: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. Na esfera federal, o INSS está isento, pois se equipara à Fazenda Pública em termos de prerrogativas e privilégios. Esse entendimento está cristalizado na STJ 483, originada do julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do REsp 1101727-PR (Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 2.8.2010, DJUE 23.8.2010). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Não pagamento de custas. Cancelamento da distribuição de cumprimento da sentença ou embargos à execução. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos (STJ, Corte Especial, REsp 1361811-RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4.3.2015, DJUE 6.5.2015). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Pagamento de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, pelo MP. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. A LACP 18, ao contrário do que afirma o CPC/1973 19 [CPC 82], explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a STJ 232 (“A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (STJ, 1.ª Seção, REsp 1253844-SC , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.3.2013, DJUE 17.10.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Acidente do trabalho. Adiantamento de salários periciais. 2.º TACivSP 4: É ilegal a exigência de prévio depósito para garantia do pagamento de salários periciais, pelo autor, nas ações acidentárias”.

Acidente do trabalho. Exame pericial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Devedor do Estado. O Estado, através de seus órgãos públicos, deve arcar com a realização do exame pericial, nesse ônus incluídos os salários periciais, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (2.º TACivSP, 2.ª Câm., Ag 530643, rel. Juiz Peçanha de Moraes, j. 1.6.1998, BolAASP 2084 – 5, Supl.). Em sentido contrário, v. acórdão do STJ na casuística da LAJ 3.º, verbete “exame de DNA”.

Correios. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de isenção de custas na justiça federal (L 6032/74 9.º I – revogada) (Paula. PCLJ, v. I, p. 164). No atual RCJF (L 9289/96), a situação é a mesma (v. RCJF 4.º I).

Custas judiciais e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. “Natureza tributária. São taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade” (STF, Pleno, MCADIn 1378-ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 30.11.1995, DJU 30.5.1997).

Desapropriação indireta. Não ofende a ordem jurídica processual a determinação aos autores para efetuarem o depósito prévio do salário do perito, em ação de indenização por apossamento administrativo (RT 525/171). No mesmo sentido: JTACivSP 42/186; RT 462/173.

Época do adiantamento. O pagamento prévio deve ser feito antes da realização do ato, pois o CPC/1973 19 caput [CPC 82 caput] fala em antecipação (JTACivSP 57/217).

Fazenda Pública. Oficial de justiça. Embora isenta do adiantamento de despesas processuais, a Fazenda Pública não pode sujeitar o oficial de justiça a pagar, às suas expensas, as despesas de locomoção para a prática do ato processual (RT 514/147).

Fazenda Pública. Perícia. O adiantamento das despesas de perícia requerida pela Fazenda Pública deve ser por ela realizado, porque não se transfere essa obrigação para a parte contrária (RJTJRS 82/223). No mesmo sentido, STJ 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.

Honorários de perito. Despesa que não está contida nas custas ( CPC/1973 19 § 2.º) [v. CPC 82]. Isenção inadmissível. Recurso não provido (RJTJSP 117/337-338).

Honorários de curador especial. Os honorários de curador especial ( CPC/1973 9.º) [CPC 72]não são despesas judiciais e não devem ser antecipados, nos termos do CPC/1973 19 § 2.º [CPC 85 par.ún.] (TJSP, 26.ª Câm.Dir.Priv., Ag 1201852-0/6, rel. Des. Felipe Ferreira, j. 15.9.2008, v.u.). No mesmo sentido: TJSP, 28.ª CâmDirPriv, Ag 1197489-0/9, rel. Des. Silvia Rocha Gouvea, j. 16.9.2008, v.u. Também: TJSP, 29.ª Câm.Dir. Priv., Ag 1207025-0/8, rel. Des. Pereira Calças, j. 17.9.2008, v.u.

Justiça federal. Justiça estadual. TRF-1.ª 2: A isenção prevista no L 6032/74 9.o I [v. RCJF 4.º I]é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a justiça estadual”.

Justiça federal. Reembolso. TRF-1.ª 1: A isenção de custas do L 6032/74 9.o I [v. RCJF 4.º I] não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art.100,§ 4.ºº, da mesma lei [v. RCJF 14 § 4.º]”.

Parcelamento de dívidas federais. A L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014, retif. DOU 14.11.2014 edição extra), prevê, em seu art. 38, que não são devidos honorários advocatícios ou sucumbência em ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na L 11941/09. Essa previsão se aplica apenas nos casos de desistência ou renúncia protocolados a partir de 10.7.2014 ou aos pedidos dessa natureza já protocolados, mas cujos valores não tenham sido pagos até 10.7.2014. O referido dispositivo foi revogado por força da MedProv 783, de 31.5.2017 (DOU 31.5.2017, edição extra). A MedProv 783/2017 foi convertida na L 13496, de 24.10.2017 (DOU 25.10.2017). Este é o texto da L 13496/2017: “Art. 5.º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). § 1.º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2.º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3.º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários”.

Perícia. Assistência judiciária. O beneficiário da assistência judiciária está dispensado do adiantamento das despesas periciais (honorários e custas) (RJTJSP 62/263).

Perícia. Recurso. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina o pagamento antecipado dos salários do perito. Contra, entendendo tratar-se de despacho irrecorrível: RT 531/151.

Perito. O perito tem direito de receber de imediato o valor de seu trabalho, sem que se lhe deva impor o ônus de aguardar o final da demanda (RT 515/143).

Princípio da causalidade. “O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar… O que decide a distribuição do ônus do sucumbimento é a regra da causalidade, cujo alcance está nisto: pelas despesas do processo extinto por fato superveniente, não imputável a nenhuma das partes, responde aquela que, sem razão jurídica, levou a outra, que tinha razão jurídica originária, a recorrer à jurisdição” (TJSP-RT 706/77).

Requerimento conjunto das partes. Rateio. Requerida perícia em petição conjunta, a despesa teria de ser entre elas dividida, pois cabe as partes prover as despesas dos atos que requerem no processo (TRF-4.ª, 3.ª T., Ag 406832-RS , rel. Juiz Silvio Dobrowolski, v.u., j. 17.9.1991, DJU 30.10.1991, p. 27141).

ø Doutrina

Monografia: Bruno Afonso de André. O novo sistema de custas judiciais, 1987.

Artigos: Adelício Theodoro (RT 492/16 n.4); Celso Agrícola Barbi. Ação, partes, despesas judiciais, intervenção de terceiros e do MP no novo CPC (RF 247/20 n.6); Celso Agrícola Barbi. Processo de conhecimento de primeiro grau (RF 246/77); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Juros, honorários e custas no processo de execução de títulos extrajudiciais (RF 254/23, RP 6/15 , RBDP 8/21); Elyseu Zavataro. Despesas de viagem: ônus da sucumbência (RF 281/520, RP 35/266); Eurico Sodré. Dissertação em torno do novo CPC (RF 82/254); Feres Sabino. Honorários, verba corrigível? (RT 546/284); José de Moura Rocha. Sucumbência ( RP 21/19 ); José de Moura Rocha. Sucumbência e processo de execução (RBDP 9/17, RP 5/77 ); Luís Carlos de Portilho. Princípios da sucumbência: instituto jurídico-processual de tímida aplicação (RF 246/221); Neil Andrews. Fundamentos dos custos legais: responsabilidade do vencido, acesso à justiça e disciplina processual (RP 229/339); Pedro Madalena. Embargos de terceiro. Sucumbência. Inexistência de culpa do credor (RT 517/245, RF 262/399); Raimundo Nonato Fernandes. Revelia e outros problemas de processo civil (RF 276/47, RP 20/204 n.4); Rogério Lauria Tucci. Julgamento conforme o estado do processo (RT 588/15, RFDUSP 80/34); Valdir de Resende Lara. Natureza jurídica das despesas processuais (RF 299/410, RP 46/213).

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.1 a 4
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:5 a 7
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.8 e 9

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 835 a 837.

• 2. Procedimento cautelar? No CPC/1973, a caução às custas – nome dado pela doutrina ao instituto descrito neste artigo – fazia parte dos procedimentos cautelares, entre as hipóteses que tornavam possíveis o pedido de caução. No atual CPC, não há mais procedimentos cautelares específicos, de modo que a urgência que justifique a caução será objeto de tutela da evidência, em caráter incidental ou antecedente, conforme o autor da demanda tenha distribuído a ação quando já residente no estrangeiro ou se ausentado do Brasil na pendência dela. Este dispositivo, aliás, não constava da versão original do Anteprojeto; a retomada da caução às custas foi feita quando do trâmite do Projeto de novo CPC na Câmara dos Deputados. Há, contudo, jurisprudência do STJ que entende não se tratar de hipótese de procedimento cautelar, não sendo necessária a aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas determinar-se a caução com base nos critérios objetivos do CPC/1973 835 ou do CPC 83, conforme o caso. V. casuística posteriormente.

• 3. Caução às custas. O instituto abrange não só as custas do processo já proposto como também os honorários do patrono do réu. Vale ressaltar que o réu, mesmo estrangeiro e não residente no país, não está obrigado à caução (Theodoro. Proc. Cautelar 24 , p. 293). O instituto alcança as despesas judiciárias, não protegendo o demandante; ela se destina à asseguração do demandado, tanto das custas quanto dos gastos do processo (José de Moura Rocha. Caução às custas [EncSaraiva, v. 14, p. 1]).

4. Processo falencial. V. LF 97 § 2.º.

• § 1.º: 5. Dispensa da caução. Já no sistema do CPC/1973, a caução era dispensável no caso de execução de título extrajudicial e de reconvenção, bem como na hipótese de o autor residente no estrangeiro ter bens imóveis no Brasil – o que foi repetido no atual CPC, que traz ainda mais duas novidades: a dispensa em razão de previsão em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte e em cumprimento de sentença. O primeiro caso só será de interesse desde que haja firmes laços de cooperação judiciária entre o Brasil e o país com o qual seja estabelecido o acordo. No segundo caso, trata-se de mera aplicação isonômica das regras da execução de título extrajudicial ao cumprimento da sentença.

6. Dispensa de caução no âmbito do Mercosul. Protocolo de Las Leñas. O RSCD menciona que a inclusão da hipótese de dispensa de caução em caso de tratado ou acordo internacional tem como exemplo a interpretação atual do Protocolo de Las Leñas (p. 209), tratado esse firmado entre os países do Mercosul, mais a Bolívia e o Chile, com a intenção de firmar assistência mútua e ampla cooperação em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. O art. 4.º desse documento prevê que nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional, cidadão ou residente permanente ou habitual de outro Estado signatário do Protocolo.

• 7. Dispensa da caução na execução e cumprimento de sentença. Em se tratando de execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, não se pode exigir a caução na execução propriamente dita, porque, nesses casos, não existe autor ou réu, mas sim credor e devedor, em razão da certeza, liquidez e exigibilidade que caracterizam o título executivo. Aliás, pelo princípio informativo da execução forçada, esta sempre corre às expensas do devedor, o que torna a exigência de caução descabida. A dispensa do CPC 83 § 1.º II caberia apenas para os casos de embargos à execução, portanto – até porque, em se tratando de título ainda não examinado em juízo, há menos segurança para o exequente e maior possibilidade de êxito para o autor dos embargos (Theodoro. Proc. Cautelar 24 , p. 294). Este autor acrescenta – utilizando a terminologia anterior à reforma do processo de execução – que, no caso do cumprimento da sentença, não há motivo para facilitar o manejo da impugnação porque o caso já fora submetido ao crivo de decisão judicial. Porém, esse entendimento não se encaixa na atual dispensa de caução em caso de cumprimento da sentença. Entendemos que a dispensa se aplica no caso da distribuição inicial da execução ou do pedido inicial de cumprimento, justamente em razão do fato de não haver autor e réu, propriamente ditos – e, no caso dos embargos e da impugnação, poderá ser determinada caso não haja garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

• § 2.º: 8. Reforço de caução. No CPC/1973, este procedimento consistia na propositura de uma ação paralela à principal; atualmente, o pedido de reforço de caução deverá ser feito diretamente nos autos da ação em que se faz necessário o reforço.

# 9. Casuística:

Caução à empresa estrangeira. Alegada quebra do princípio isonômico. Solvabilidade da agravante. Desoneração. Inadmissibilidade. O CPC/1973 835 [CPC 83] não é inconstitucional. Da mesma forma, por exemplo, que um estrangeiro não pode ser eleito para determinados cargos públicos (v.g., Presidente da República – CF 12 § 3.º), sem que isso represente quebra do princípio isonômico, pode a lei, perfeitamente, exigir de empresas ou pessoas físicas estrangeiras determinadas garantias, tendo em vista o fato objetivo da sede fora do país. Os direitos materiais perseguidos pela agravante são os mesmos que qualquer nacional teria e não sofrem restrição de qualquer espécie; somente que, por garantia de quem aqui não reside, exige-se caução processual para a hipótese de eventual sucumbência. A solvabilidade evidente da agravante é indiferente. Grandes grupos também quebram, mesmo em época de globalização, mesmo no Japão, e a lei não distingue o poder econômico de quem se enquadre no citado CPC/1973 835 (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 712560-0/2, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 22.8.2001).

Caução às custas. Critérios objetivos. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no CPC/1973 835 [CPC 83] é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. O CPC/1973 835 apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. 4. Segundo a doutrina especializada, a despeito de estar inserta no livro referente aos procedimentos cautelares, a caução às custas e honorários não ostenta natureza cautelar. O tema relaciona-se, de fato, com as despesas processuais. Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração dos requisitos objetivos que elenca. 5. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua categoricamente a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição. Tal situação, contudo, não se verifica no caso em apreço. 6. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1479051-RJ , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.5.2015, DJUE 5.6.2015).

Caução em execução de título judicial. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ( CPC/1973 835) [CPC 83]. 2. O objetivo da caução é a garantia do recebimento dos honorários e o pagamento das custas do autor vencido, quando ainda indefinido o direito e consequentemente inexistente título executivo líquido, certo e exigível, dada a maior dificuldade, quiçá a impossibilidade, do recebimento dessas verbas de devedor não residente no país. 3. Apesar de o diploma processual dispensar a caução, expressamente, nos casos de execuções de título executivo extrajudicial e nas reconvenções, a exceção deve valer, também, para as execuções de título judicial, tendo em vista a certeza e a liquidez do direito. 4. Recurso especial não provido (STJ, 4.ª T., REsp 1286878-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.6.2016, DJUE 1.º.8.2016). No CPC/2015, o cumprimento de sentença é expressamente excluído da caução.

Empresa estrangeira. Tratado internacional. Jornada I DirProcCiv STJ 4: “ A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1.º, inc. I do CPC/2015, implica na liberação da caução previamente imposta”.

Falta de exigência da caução nas instâncias ordinárias. 1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973 835) [CPC 83]. Na verdade, é uma espécie de fiança processual para “não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide”, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. 2. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565715/art-82-secao-iii-das-despesas-dos-honorarios-advocaticios-e-das-multas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020