Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.1 a 10

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.11 a 14

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.15 e 16

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 19 e 20 caput.

• 2. Justiça gratuita. Os beneficiários da assistência jurídica (CF 5.º LXXIV) gozam da isenção das despesas previstas na LAJ 3.º, para a prática de todos os atos do processo, em todas as instâncias, até a satisfação integral da pretensão deduzida em juízo (LAJ 9.º).

• 3. Outros casos de isenção. O autor popular está isento do pagamento de custas judiciais e despesas de sucumbência (despesas do processo e honorários de advogado), salvo se agir com comprovada má-fé (CF 5.º LXXIII). O MP está isento de custas na justiça federal (RCJF 4.º III), bem como em qualquer ação que promover. Caso o pedido ajuizado pelo MP seja improcedente e tenha ele agido com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados para a Fazenda Pública (v. LACP 18). O autor da ACP para a tutela de direitos difusos ou coletivos está dispensado do adiantamento das despesas e custas processuais, bem como dos encargos da sucumbência, salvo se agiu com comprovada má-fé (LACP 18). O mesmo sistema se aplica ao autor de ação coletiva para a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (v.g., CDC 87).

• 4. Demandas previdenciárias e acidentárias. Há isenção do pagamento de custas, nas ações acidentárias e previdenciárias, cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) (LPBPS 128 caput), valor esse sujeito a atualização por portaria do Ministério da Previdência Social. Nas ações acidentárias, de que trata o LPBPS 129 II, há isenção de custas e verbas relativas à sucumbência (LPBPS 129 par.ún.). Mas o INSS não tem isenção de custas nas demandas ajuizadas na justiça estadual (STJ 178).

• 5. Exercício da cidadania. A L 9265, de 12.2.1996 (DOU 13.2.1996, p. 2405) regulamentou o inciso LXXVII da CF 5.º, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania:

“Art. 1.º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

“I – os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;

“II – aqueles referentes ao alistamento militar;

“III – os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

“IV – as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

“V – quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público (…)”. Assim, as ações de impugnação de mandato eletivo (CF 14 §§ 10 e 11) são gratuitas, portanto, nelas não há pagamento de custas e honorários de advogado.

• 6. Responsabilidade das partes. A parte que requerer a diligência ou prática de ato do qual resulte despesa deve antecipar-lhe o pagamento. No final, a parte vencida reembolsará as despesas adiantadas pela parte vencedora.

• 7. Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça (para citação, arrecadação, penhora, cumprimento de mandado judicial etc.), a indenização, as diárias, a condução das testemunhas etc. Os honorários de advogado não são despesas processuais e vêm tratados no CPC 85.

• 8. Natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais. Não são considerados imposto nem preço público, mas sim verdadeiras taxas (STF, Pleno, Rp 1094-5-SP, rel. p/ ac. Min. Moreira Alves, m.v., j. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; Arruda Alvim. CPCC, II, 172). Só podem ter seus valores instituídos e modificados por lei e não por decreto, sujeitas que estão ao princípio constitucional da legalidade (JSTF 170/221). Como os serviços judiciários são também prestados pelos Estados, a lei estadual pode determinar as hipóteses de incidência (fato gerador) das taxas relativas a esses serviços. É o caso, por exemplo, do Estado de São Paulo, que determinou, por força da L 11608/03, o valor de 10 UFESP relativo ao preparo do recurso de agravo de instrumento. V. coment. e casuística do CPC 84, abaixo.

• 9. Antecipação do pagamento. A lei exige da parte que litigue com responsabilidade, de sorte que deve ela arcar com as despesas dos atos que requereu, depositando antecipadamente seu valor. Sem o depósito, não há obrigatoriedade da realização da diligência ou da prática do ato.

• 10. Termo final. As partes respondem pelas despesas ocorridas no processo, até que tenha havido plena satisfação da pretensão deduzida em juízo. Vale dizer, até que a sentença condenatória seja plenamente cumprida, satisfeita a obrigação decorrente da sentença judicial transitada em julgado e arquivados os autos.

• § 1.º: 11. Pagamento a cada ato. Embora não tenha sido repetida a disposição do CPC/1973 19 § 1.º, os depósitos ainda deverão ser antecipados na medida da necessidade da prática do ato no curso do processo. A parte deve adiantar o pagamento das despesas de cada ato do processo, de acordo com a regra deste CPC 82 e seus parágrafos.

• 12. Adiantamento a cargo do autor. O legislador optou por carrear ao autor os ônus do depósito antecipado das despesas processuais, porque em tese tem ele interesse no rápido desfecho da demanda. Se vencedor, o autor será reembolsado desse adiantamento pela parte perdedora; se vencido, não terá direito ao reembolso.

• 13. Ato de ofício ou a requerimento do MP. O adiantamento deverá ser feito pelo autor quando a prática do ato for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do MP. Quanto a este, a norma incide em qualquer caso, quer seja o MP parte (CPC 177) ou fiscal da ordem jurídica (CPC 178) no processo.

• 14. Requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública. Quando o ato tiver de realizar-se por requerimento da Fazenda Pública, o vencido suportará as despesas a final (CPC 91). A Fazenda Pública está dispensada do pagamento do depósito prévio porque credora das custas judiciais, não havendo sentido em pagar para si mesma, já que haveria confusão ( CC 381 ). Quando o ato processual acarretar despesas fora do âmbito das custas judiciais, como para as perícias, o experto não é obrigado a praticar o ato sem a contraprestação pecuniária respectiva, de sorte que, se ele assim o exigir, a Fazenda Pública deve fazer o depósito prévio (Nery. Princípios13, n. 13.2, pp. 155/156). Contra, entendendo que a dispensa do depósito prévio para a Fazenda Pública e para o MP (CPC 91)é inconstitucional: Tucci-Tucci. Processo, p. 47. Atualmente, o CPC também permite dispensa o depósito prévio para os atos requeridos pela Defensoria Pública.

• § 2.º: 15. Pagamento pelo vencido das despesas antecipadas pelo vencedor. Muito embora a redação deste dispositivo seja ambígua, a interpretação que deve ser feita dele é no sentido de ressarcimento do vencedor. Não haveria sentido em que o vencido pagasse ao vencedor as despesas que ele, vencido, antecipou.

# 16. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

CEF sucumbente na representação do FGTS. Por força do L 9028/95 24-A par.ún., a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora (STJ, 1.ª Seção, REsp 1151364-PE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 24.2.2010, DJUE 10.3.2010). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. STJ 462: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora”.

INSS. Isenção de custas na justiça estadual. CF 24 IV. STJ 178: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. Na esfera federal, o INSS está isento, pois se equipara à Fazenda Pública em termos de prerrogativas e privilégios. Esse entendimento está cristalizado na STJ 483, originada do julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do REsp 1101727-PR (Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 2.8.2010, DJUE 23.8.2010). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Não pagamento de custas. Cancelamento da distribuição de cumprimento da sentença ou embargos à execução. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos (STJ, Corte Especial, REsp 1361811-RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4.3.2015, DJUE 6.5.2015). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Pagamento de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, pelo MP. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. A LACP 18, ao contrário do que afirma o CPC/1973 19 [CPC 82], explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a STJ 232 (“A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (STJ, 1.ª Seção, REsp 1253844-SC , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.3.2013, DJUE 17.10.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Acidente do trabalho. Adiantamento de salários periciais. 2.º TACivSP 4: É ilegal a exigência de prévio depósito para garantia do pagamento de salários periciais, pelo autor, nas ações acidentárias”.

Acidente do trabalho. Exame pericial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Devedor do Estado. O Estado, através de seus órgãos públicos, deve arcar com a realização do exame pericial, nesse ônus incluídos os salários periciais, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (2.º TACivSP, 2.ª Câm., Ag 530643, rel. Juiz Peçanha de Moraes, j. 1.6.1998, BolAASP 2084 – 5, Supl.). Em sentido contrário, v. acórdão do STJ na casuística da LAJ 3.º, verbete “exame de DNA”.

Correios. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de isenção de custas na justiça federal (L 6032/74 9.º I – revogada) (Paula. PCLJ, v. I, p. 164). No atual RCJF (L 9289/96), a situação é a mesma (v. RCJF 4.º I).

Custas judiciais e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. “Natureza tributária. São taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade” (STF, Pleno, MCADIn 1378-ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 30.11.1995, DJU 30.5.1997).

Desapropriação indireta. Não ofende a ordem jurídica processual a determinação aos autores para efetuarem o depósito prévio do salário do perito, em ação de indenização por apossamento administrativo (RT 525/171). No mesmo sentido: JTACivSP 42/186; RT 462/173.

Época do adiantamento. O pagamento prévio deve ser feito antes da realização do ato, pois o CPC/1973 19 caput [CPC 82 caput] fala em antecipação (JTACivSP 57/217).

Fazenda Pública. Oficial de justiça. Embora isenta do adiantamento de despesas processuais, a Fazenda Pública não pode sujeitar o oficial de justiça a pagar, às suas expensas, as despesas de locomoção para a prática do ato processual (RT 514/147).

Fazenda Pública. Perícia. O adiantamento das despesas de perícia requerida pela Fazenda Pública deve ser por ela realizado, porque não se transfere essa obrigação para a parte contrária (RJTJRS 82/223). No mesmo sentido, STJ 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.

Honorários de perito. Despesa que não está contida nas custas (CPC/1973 19 § 2.º) [v. CPC 82]. Isenção inadmissível. Recurso não provido (RJTJSP 117/337-338).

Honorários de curador especial. Os honorários de curador especial (CPC/1973 9.º) [CPC 72]não são despesas judiciais e não devem ser antecipados, nos termos do CPC/1973 19 § 2.º [CPC 85 par.ún.] (TJSP, 26.ª Câm.Dir.Priv., Ag 1201852-0/6, rel. Des. Felipe Ferreira, j. 15.9.2008, v.u.). No mesmo sentido: TJSP, 28.ª CâmDirPriv, Ag 1197489-0/9, rel. Des. Silvia Rocha Gouvea, j. 16.9.2008, v.u. Também: TJSP, 29.ª Câm.Dir. Priv., Ag 1207025-0/8, rel. Des. Pereira Calças, j. 17.9.2008, v.u.

Justiça federal. Justiça estadual. TRF-1.ª 2: A isenção prevista no L 6032/74 9.o I [v. RCJF 4.º I]é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a justiça estadual”.

Justiça federal. Reembolso. TRF-1.ª 1: A isenção de custas do L 6032/74 9.o I [v. RCJF 4.º I] não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art.100,§ 4.ºº, da mesma lei [v. RCJF 14 § 4.º]”.

Parcelamento de dívidas federais. A L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014, retif. DOU 14.11.2014 edição extra), prevê, em seu art. 38, que não são devidos honorários advocatícios ou sucumbência em ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na L 11941/09. Essa previsão se aplica apenas nos casos de desistência ou renúncia protocolados a partir de 10.7.2014 ou aos pedidos dessa natureza já protocolados, mas cujos valores não tenham sido pagos até 10.7.2014. O referido dispositivo foi revogado por força da MedProv 783, de 31.5.2017 (DOU 31.5.2017, edição extra). A MedProv 783/2017 foi convertida na L 13496, de 24.10.2017 (DOU 25.10.2017). Este é o texto da L 13496/2017: “Art. 5.º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1.º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2.º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3.º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários”.

Perícia. Assistência judiciária. O beneficiário da assistência judiciária está dispensado do adiantamento das despesas periciais (honorários e custas) (RJTJSP 62/263).

Perícia. Recurso. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina o pagamento antecipado dos salários do perito. Contra, entendendo tratar-se de despacho irrecorrível: RT 531/151.

Perito. O perito tem direito de receber de imediato o valor de seu trabalho, sem que se lhe deva impor o ônus de aguardar o final da demanda (RT 515/143).

Princípio da causalidade. “O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar… O que decide a distribuição do ônus do sucumbimento é a regra da causalidade, cujo alcance está nisto: pelas despesas do processo extinto por fato superveniente, não imputável a nenhuma das partes, responde aquela que, sem razão jurídica, levou a outra, que tinha razão jurídica originária, a recorrer à jurisdição” (TJSP-RT 706/77).

Requerimento conjunto das partes. Rateio. Requerida perícia em petição conjunta, a despesa teria de ser entre elas dividida, pois cabe as partes prover as despesas dos atos que requerem no processo (TRF-4.ª, 3.ª T., Ag 406832-RS , rel. Juiz Silvio Dobrowolski, v.u., j. 17.9.1991, DJU 30.10.1991, p. 27141).

ø Doutrina

Monografia: Bruno Afonso de André. O novo sistema de custas judiciais, 1987.

Artigos: Adelício Theodoro (RT 492/16 n.4); Celso Agrícola Barbi. Ação, partes, despesas judiciais, intervenção de terceiros e do MP no novo CPC (RF 247/20 n.6); Celso Agrícola Barbi. Processo de conhecimento de primeiro grau (RF 246/77); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Juros, honorários e custas no processo de execução de títulos extrajudiciais (RF 254/23, RP 6/15 , RBDP 8/21); Elyseu Zavataro. Despesas de viagem: ônus da sucumbência (RF 281/520, RP 35/266); Eurico Sodré. Dissertação em torno do novo CPC (RF 82/254); Feres Sabino. Honorários, verba corrigível? (RT 546/284); José de Moura Rocha. Sucumbência ( RP 21/19 ); José de Moura Rocha. Sucumbência e processo de execução (RBDP 9/17, RP 5/77 ); Luís Carlos de Portilho. Princípios da sucumbência: instituto jurídico-processual de tímida aplicação (RF 246/221); Neil Andrews. Fundamentos dos custos legais: responsabilidade do vencido, acesso à justiça e disciplina processual (RP 229/339); Pedro Madalena. Embargos de terceiro. Sucumbência. Inexistência de culpa do credor (RT 517/245, RF 262/399); Raimundo Nonato Fernandes. Revelia e outros problemas de processo civil (RF 276/47, RP 20/204 n.4); Rogério Lauria Tucci. Julgamento conforme o estado do processo (RT 588/15, RFDUSP 80/34); Valdir de Resende Lara. Natureza jurídica das despesas processuais (RF 299/410, RP 46/213).

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.1 a 4

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:5 a 7

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.8 e 9

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 835 a 837.

• 2. Procedimento cautelar? No CPC/1973, a caução às custas – nome dado pela doutrina ao instituto descrito neste artigo – fazia parte dos procedimentos cautelares, entre as hipóteses que tornavam possíveis o pedido de caução. No atual CPC, não há mais procedimentos cautelares específicos, de modo que a urgência que justifique a caução será objeto de tutela da evidência, em caráter incidental ou antecedente, conforme o autor da demanda tenha distribuído a ação quando já residente no estrangeiro ou se ausentado do Brasil na pendência dela. Este dispositivo, aliás, não constava da versão original do Anteprojeto; a retomada da caução às custas foi feita quando do trâmite do Projeto de novo CPC na Câmara dos Deputados. Há, contudo, jurisprudência do STJ que entende não se tratar de hipótese de procedimento cautelar, não sendo necessária a aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas determinar-se a caução com base nos critérios objetivos do CPC/1973 835 ou do CPC 83, conforme o caso. V. casuística posteriormente.

• 3. Caução às custas. O instituto abrange não só as custas do processo já proposto como também os honorários do patrono do réu. Vale ressaltar que o réu, mesmo estrangeiro e não residente no país, não está obrigado à caução (Theodoro. Proc. Cautelar 24 , p. 293). O instituto alcança as despesas judiciárias, não protegendo o demandante; ela se destina à asseguração do demandado, tanto das custas quanto dos gastos do processo (José de Moura Rocha. Caução às custas [EncSaraiva, v. 14, p. 1]).

4. Processo falencial. V. LF 97 § 2.º.

• § 1.º: 5. Dispensa da caução. Já no sistema do CPC/1973, a caução era dispensável no caso de execução de título extrajudicial e de reconvenção, bem como na hipótese de o autor residente no estrangeiro ter bens imóveis no Brasil – o que foi repetido no atual CPC, que traz ainda mais duas novidades: a dispensa em razão de previsão em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte e em cumprimento de sentença. O primeiro caso só será de interesse desde que haja firmes laços de cooperação judiciária entre o Brasil e o país com o qual seja estabelecido o acordo. No segundo caso, trata-se de mera aplicação isonômica das regras da execução de título extrajudicial ao cumprimento da sentença.

6. Dispensa de caução no âmbito do Mercosul. Protocolo de Las Leñas. O RSCD menciona que a inclusão da hipótese de dispensa de caução em caso de tratado ou acordo internacional tem como exemplo a interpretação atual do Protocolo de Las Leñas (p. 209), tratado esse firmado entre os países do Mercosul, mais a Bolívia e o Chile, com a intenção de firmar assistência mútua e ampla cooperação em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. O art. 4.º desse documento prevê que nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional, cidadão ou residente permanente ou habitual de outro Estado signatário do Protocolo.

• 7. Dispensa da caução na execução e cumprimento de sentença. Em se tratando de execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, não se pode exigir a caução na execução propriamente dita, porque, nesses casos, não existe autor ou réu, mas sim credor e devedor, em razão da certeza, liquidez e exigibilidade que caracterizam o título executivo. Aliás, pelo princípio informativo da execução forçada, esta sempre corre às expensas do devedor, o que torna a exigência de caução descabida. A dispensa do CPC 83 § 1.º II caberia apenas para os casos de embargos à execução, portanto – até porque, em se tratando de título ainda não examinado em juízo, há menos segurança para o exequente e maior possibilidade de êxito para o autor dos embargos (Theodoro. Proc. Cautelar 24 , p. 294). Este autor acrescenta – utilizando a terminologia anterior à reforma do processo de execução – que, no caso do cumprimento da sentença, não há motivo para facilitar o manejo da impugnação porque o caso já fora submetido ao crivo de decisão judicial. Porém, esse entendimento não se encaixa na atual dispensa de caução em caso de cumprimento da sentença. Entendemos que a dispensa se aplica no caso da distribuição inicial da execução ou do pedido inicial de cumprimento, justamente em razão do fato de não haver autor e réu, propriamente ditos – e, no caso dos embargos e da impugnação, poderá ser determinada caso não haja garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

• § 2.º: 8. Reforço de caução. No CPC/1973, este procedimento consistia na propositura de uma ação paralela à principal; atualmente, o pedido de reforço de caução deverá ser feito diretamente nos autos da ação em que se faz necessário o reforço.

# 9. Casuística:

Caução à empresa estrangeira. Alegada quebra do princípio isonômico. Solvabilidade da agravante. Desoneração. Inadmissibilidade. O CPC/1973 835 [CPC 83] não é inconstitucional. Da mesma forma, por exemplo, que um estrangeiro não pode ser eleito para determinados cargos públicos (v.g., Presidente da República – CF 12 § 3.º), sem que isso represente quebra do princípio isonômico, pode a lei, perfeitamente, exigir de empresas ou pessoas físicas estrangeiras determinadas garantias, tendo em vista o fato objetivo da sede fora do país. Os direitos materiais perseguidos pela agravante são os mesmos que qualquer nacional teria e não sofrem restrição de qualquer espécie; somente que, por garantia de quem aqui não reside, exige-se caução processual para a hipótese de eventual sucumbência. A solvabilidade evidente da agravante é indiferente. Grandes grupos também quebram, mesmo em época de globalização, mesmo no Japão, e a lei não distingue o poder econômico de quem se enquadre no citado CPC/1973 835 (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 712560-0/2, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 22.8.2001).

Caução às custas. Critérios objetivos. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no CPC/1973 835 [CPC 83] é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. O CPC/1973 835 apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. 4. Segundo a doutrina especializada, a despeito de estar inserta no livro referente aos procedimentos cautelares, a caução às custas e honorários não ostenta natureza cautelar. O tema relaciona-se, de fato, com as despesas processuais. Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração dos requisitos objetivos que elenca. 5. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua categoricamente a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição. Tal situação, contudo, não se verifica no caso em apreço. 6. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1479051-RJ , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.5.2015, DJUE 5.6.2015).

Caução em execução de título judicial. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento (CPC/1973 835) [CPC 83]. 2. O objetivo da caução é a garantia do recebimento dos honorários e o pagamento das custas do autor vencido, quando ainda indefinido o direito e consequentemente inexistente título executivo líquido, certo e exigível, dada a maior dificuldade, quiçá a impossibilidade, do recebimento dessas verbas de devedor não residente no país. 3. Apesar de o diploma processual dispensar a caução, expressamente, nos casos de execuções de título executivo extrajudicial e nas reconvenções, a exceção deve valer, também, para as execuções de título judicial, tendo em vista a certeza e a liquidez do direito. 4. Recurso especial não provido (STJ, 4.ª T., REsp 1286878-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.6.2016, DJUE 1.º.8.2016). No CPC/2015, o cumprimento de sentença é expressamente excluído da caução.

Empresa estrangeira. Tratado internacional. Jornada I DirProcCiv STJ 4: “ A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1.º, inc. I do CPC/2015, implica na liberação da caução previamente imposta”.

Falta de exigência da caução nas instâncias ordinárias. 1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (CPC/1973 835) [CPC 83]. Na verdade, é uma espécie de fiança processual para “não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide”, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. 2. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias (STJ, 4.ª T., REsp 999799-DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.9.2012, DJUE 19.10.2012).

Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no Brasil. 1. – O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2. – Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3. – No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária (STJ, 3.ª T., REsp 1027165-ES , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 7.6.2011, DJUE 14.6.2011).

Sociedade estrangeira. Representação no Brasil. Desnecessidade de prestação de caução. Para que empresa estrangeira litigue no Brasil, é necessária prestação de caução, caso não disponha de bens suficientes para suportar eventual sucumbência. Cuida-se de uma espécie de fiança processual, estipulada para que aqueles que residem fora do Brasil não tenham vantagem sobre os que moram no país. Entretanto, conforme o CPC/73 88 I par.ún. (CPC 21 I par. ún.), considera-se domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que possua agência, filial ou sucursal no Brasil. Portanto, se a sociedade estrangeira tem representante no Brasil, está dispensada do pagamento de caução (STJ, 3.ª T., REsp 1584441-SP , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.8.2018, DJUe 31.8.2018).

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 20 § 2.º.

• 2. Custas e emolumentos. Conceito. “Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais são taxas remuneratórias de serviços públicos que ensejam o exercício de missão essencialmente estatal: conferir fé-pública a atos e documentos, certificar a legitimidade de situações, possibilitar o exercício de direitos subjetivos privados e públicos, possibilitar a garantia da prestação jurisdicional do Estado (…). Tais serviços são específicos (…), são divisíveis (…). São compulsórios (…). Estão [as taxas] sujeitas aos princípios tributários de anterioridade da lei e da legalidade” (Yonne Dolácio de Oliveira. A natureza jurídica das custas judiciais, p. 168/169).

• 3. Custas e emolumentos. Taxa e não preço. Cumpre enfatizar, dentro do tema ora suscitado, e no que concerne aos emolumentos, que essa modalidade de remuneração dos serviços estatais prestados por agentes públicos (os tabeliães e os oficiais registradores), no desempenho de delegação outorgada pelo poder público, com fundamento no texto constitucional (CF 236), tem sido qualificada como espécie tributária subsumível à noção constitucional de taxa (STF, ADIn 1298-ES, rel. Min. Celso de Mello, j. 30.6.1995, DJU 1.º.8.1995, p. 21617). Neste sentido: RTJ 67/327; 68/283; 112/34; 112/499; 132/867; 141/430.

• 4. Despesas processuais. A enumeração é exemplificativa, pois por despesas processuais devem ser entendidos todos os gastos empreendidos para que o processo pudesse cumprir sua função social. Intrinsecamente, os honorários de advogado são despesas processuais, mas a norma os tratou de forma diferenciada. No conceito de despesas processuais se inserem aquelas realizadas pelo locador para remover pertences do locatário, a fim de dar cumprimento a mandado de despejo (RT 621/168).

# 5. Casuística:

Cumprimento de sentença. Condenação genérica ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. CPC/73 20, § 2.º (CPC 84). O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do CPC/1973 20 § 2.º. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de “custas” e não “despesas” representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos (STJ, CE, EREsp 1519445-RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 19.9.2018, DJUe 10.10.2018).

Custas. Acesso à justiça. STF 667: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.

Custas. União e Autarquias. Isenção legal. Alcance. A isenção do RCJF 4.º e da LOJF 46 opera no âmbito da justiça federal, não alcançando as custas devidas pelo uso do serviço judiciário dos Estados-membros. Autonomia das unidades federadas para dispor sobre a remuneração dos seus serviços. Honorários de advogado. Fazenda Pública. Prestações vencidas e vincendas. A verba honorária imputada à Fazenda Pública deve conformar-se à regra do CPC/1973 20 § 4.º [CPC 84]. Fixa-se, no caso, o percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre as prestações vencidas e também sobre o valor de doze parcelas a vencerem. Precedentes (TRF-4.ª, 3.ª T., Ap 413790-SC, rel. Juiz Ronaldo Ponzi, v.u., j. 25.6.1992, DJU 18.11.1992, p. 38021).

Custas cobradas por quem não as pagou. “As custas, como notara Pereira e Souza, quando decorrentes de condenação, são estabelecidas para indenizar o vencedor (Primeiras Linhas Civis, § 285, nota 585). Essa condenação se justifica, segundo Chiovenda, porque a ‘atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial’ para o vencedor (Instituições, v. III, pág. 285). Ora, se a autora não pagou as referidas custas (ou, pelo menos disto não fez prova), não tem do que ser indenizada, pois não houve para ela, diminuição patrimonial. Daí ter dito Lopes da Costa, que para executar condenação em custas, a parte vencedora precisa provar que pagou (Direito Processual Civil Brasileiro, v. IV, pág. 284)” (RT 182/185).

Despesa com laudo extrajudicial. O CPC/1973 20 caput e § 2º [CPC 85 caput e § 3.º] enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as “despesas” que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles “endoprocessuais” ou em razão do processo, quais sejam, “custas dos atos do processo”, “a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico”. Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes (STJ, 4.ª T., REsp 955134-SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.8.2012, DJUE 29.8.2012).

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.1 a 19

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.20 a 25

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:26 a 30

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:31 a 37

I - mínimo de dez e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - mínimo de oito e máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - mínimo de cinco e máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - mínimo de três e máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - mínimo de um e máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:38

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.38

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.39

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.40

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.41 a 45

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.46 e 47

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.48

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.49 a 51

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .52

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.53 e 54

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.55 e 58

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.59 e 60

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.61

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.62

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.63

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.64 e 65

* Sem correspondência no CPC/1973.

* O STF, na ADI 6.053 (DJE 16.07.2020) por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do STF, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 20 caput e §§ 3.º, 4.º e 5.º e CPC/1973 34.

• 2. Verbas de sucumbência. O vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, incluídas aqui as que a parte vencedora antecipou (CPC 82), as mencionadas no CPC 84, bem como os honorários de advogado (CPC 85). Os honorários fixados pelo juiz pertencem ao advogado (EOAB 23). É direito material subjetivo do advogado. As regras sobre honorários de sucumbência, embora descritas na lei processual, têm natureza de regras de direito material.

• 3. Verbas de sucumbência. Despesas e honorários. Muito embora o CPC 85 não tenha mencionado que o vencido será condenado nas despesas, tal qual o fazia o CPC/1973 20, isso não significa que tenha sido alterada a sistemática das verbas de sucumbência. Afinal, o CPC 86 diz que as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes, caso tenham sido ambas vencedor e vencido. Não faria sentido que as despesas fossem imputáveis à parte vencida apenas no caso de sucumbência recíproca.

• 4. Honorários de advogado. O EOAB trata das três espécies de honorários de advogado quanto à origem: a) convencionais; b) sucumbenciais; e c) arbitrados judicialmente (EOAB 22 caput). EOAB 22 caput: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Divisão semelhante já era conhecida no sistema do revogado Estatuto da OAB (L 4215/63 96 et. seq.). Sobre o tema, v. tb. Nery. Soluções Práticas, v. IV, n. 1, pp. 31-40.

• 5. Honorários convencionais. Os honorários convencionais são aqueles a respeito dos quais houve acordo das partes, normalmente por contrato escrito contendo as cláusulas que regulam a relação negocial entre o constituinte e o advogado constituído no que tange ao pagamento da contrapartida pela prestação dos serviços de advocacia.

• 6. Honorários sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os “arbitrados” pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os “arbitrados” pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º). O advogado (liberal ou empregado) pode dispor livremente sobre os honorários de sucumbência (EOAB 21 e par.ún., interpretado conforme a Constituição – STF, ADIn 1194). Assim, caso o advogado empregado se submeta às regras da empresa sobre honorários de sucumbência, ou regras fixadas em edital de concurso, ou, ainda, a práticas consuetudinárias sobre a titularidade dos honorários de sucumbência, essas disposições em princípio são válidas, ainda que se consubstanciem em disposição de direito ou renúncia do advogado aos respectivos honorários sucumbenciais. A proibição constante do EOAB 24 § 3.º, no sentido da nulidade dessas disposições de direito do advogado, não mais se encontra no ordenamento, porquanto declarada inconstitucional pela Corte Suprema (STF, Pleno, ADIn 1194-DF, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ac. Min. Cármen Lúcia, j. 20.5.2009, m.v., DJUe 11.9.2009; Lex-STF 369/46).

• 7. Honorários por arbitramento. Os honorários por arbitramento são aqueles fixados pelo juiz em ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º), procedimento que deve ser utilizado sempre que não houver contrato escrito de honorários entre constituinte e constituído, embora possa haver contrato de mandato entre eles.

• 8. Crédito de honorários. O EOAB 23 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. A parte que o causídico continua representando nos autos, entretanto, continua com legitimidade para executar os honorários de seu patrono. Este é o entendimento do STJ: 4.ª T., AgRgAg 550302-DF , rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195; 2.ª Seção, EmbDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.

• 9. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido.

• 10. Dívida não vencida. Custas processuais em dobro. Quem demanda dívida ainda não vencida fica obrigado a: a) esperar o que falta para o vencimento; b) descontar os juros correspondentes, embora estipulados; c) pagar as custas processuais em dobro ( CC 939 ), a menos que desista da ação, antes de contestada a lide (CC 941).

• 11. Ação judicial. Somente em ação judicial são devidos honorários de advogado. Estão aqui compreendidas a ação principal (de conhecimento, de execução, cautelar, mandamental) e as ações secundárias, como a denunciação da lide, o chamamento ao processo, os embargos do devedor, os embargos de terceiro, impugnação à execução (CPC 525) etc.

• 12. Honorários em tutela antecipada antecedente e em decisão parcial de mérito. A tutela antecipada antecedente não ensejaria a fixação de honorários advocatícios, uma vez que o CPC 85 fala da fixação de honorários em sentença ou em decisões que, por conteúdo e efeitos, possam ser consideradas sentenças. Além disso, quando o CPC admite o arbitramento de honorários em despachos, o faz de forma expressa, como se vê do CPC 701 e 827, e a imposição de honorários nesta sede estimularia a litigiosidade, o que vai contra o propósito da estabilização da tutela. Esse tipo de decisão tem a possibilidade de ser alterada em até dois anos, o que poderia tornar necessária a alteração dos honorários. Já na decisão parcial de mérito, não há sinais de que o legislador tenha querido tornar regra a fixação de honorários nessa sede, posto que, se assim fosse, já o teria feito em 2005 ou no próprio novo CPC; porém, isso não impede que, em situações específicas e justificadas, sejam estabelecidos honorários em sentenças parciais e em decisões parciais de mérito. Essa possibilidade ocorreria, por exemplo, em extinção do processo em relação a uma das partes, por ilegitimidade, visto que não participaria da decisão final, ou quando houvesse desistência, renúncia ou reconhecimento parcial do pedido, ou ainda quando parte do pedido se mostrar incontroverso ou em imediatas condições de julgamento (Tiago Asfor Rocha e Marcus Claudius Saboia Rattacaso. Honorários advocatícios parciais: muito além da interpretação literal do art. 85 do novo CPC [Coelho-Camargo. Honorários advocatícios, pp. 342-348]).

• 13. Incidentes processuais. O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes, mesmo que seja vencedor quanto ao mérito da pretensão deduzida em juízo. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. Nesse sentido: VI ENTA 24.

• 14. Conceito de vencido. Os honorários de advogado e as despesas do processo deverão ser pagas, a final, pelo perdedor da demanda. Vencido é o que deixou de obter do processo tudo o que poderia ter conseguido. Se pediu x, y e z, mas conseguiu somente x e y, é sucumbente quanto a z. Quando há sucumbência parcial, como no exemplo dado, ambos os litigantes deixaram de ganhar alguma coisa, caracterizando-se a sucumbência recíproca (v. CPC 997). A sucumbência pode dar-se tanto quanto ao pedido principal como quanto aos incidentes processuais. Assim, aquele que ficou vencido em determinado incidente processual deve pagar as despesas do incidente, ainda que vencedor quanto à pretensão de mérito. Quando houver sucumbência recíproca, os advogados de ambas as partes terão direito à percepção de honorários de sucumbência, vedada a compensação (CPC 85 § 14).

• 15. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 487 III a), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 90). O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). São despesas do processo decorrentes do princípio da causalidade: a) multas processuais (v.g., multa de 2% do valor da causa para os EmbDcl protelatórios: CPC 1026 § 2.º); b) custas de retardamento (v.g., CPC 93, 455 § 5.º, 362 § 3.º); c) condenação do juiz nas custas (v.g., CPC 93, 146 § 4.º). Sobre o princípio da causalidade, ver Gualandi. Spese, 79 ss, 245 ss; Chiovenda. Condanna, 163, 169 ss; Cahali. Hon. Advocatícios3, n. 14, p. 38 ss.

• 16. Condenação do juiz. Pelo princípio da causalidade, se o juiz deu causa, sem motivo justificado, ao adiamento da prática de ato processual (CPC 93), ou ficou vencido em medidas de impedimento ou de suspeição (CPC 93 e 146 § 4.º), deve arcar com as custas processuais. Diferentemente do que ocorre na arguição de incompetência, onde o sujeito passivo é o juízo, nas arguições de impedimento e suspeição a parte passiva (excepto) é a pessoa física do juiz. Caso perca o incidente, quer dizer, se for afastado do processo por impedimento ou suspeição, terá sido parte vencida no incidente e, por isso, deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários de advogado do respectivo incidente.

• 17. Condenação do MP. Se o MP deu causa a adiamento de audiência ou outro ato processual, sem justo motivo, deve arcar com as custas do retardamento ou repetição do ato (CPC 93). Neste caso, a responsabilidade pelo efetivo pagamento é da Fazenda Pública (Mazzilli. Int. Difusos15, pp. 438/440).

• 18. Substituto processual. Age em nome próprio na defesa de direito alheio, devidamente autorizado por lei (CPC 18). Como a parte processual é o substituto, se perder a demanda é ele quem deve suportar os ônus da sucumbência, não podendo cobrar do substituído os honorários e despesas do processo (Cintra. RT 458/31-32; Cahali. Hon. Advocatícios3, n. 57, p. 215/218).

• 19. Condenação de ofício. O destinatário da norma é o juiz, de sorte que deve condenar o vencido ex officio, independentemente de pedido da parte ou interessado. A condenação nas verbas da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo. No mesmo sentido: Arruda Alvim. CPC Comentado, II, 187. V. coment. CPC 322.

• § 1.º: 20. Rol exemplificativo. O CPC/1973 34 continha rol meramente exemplificativo das hipóteses que também sofreriam condenação em honorários, todas relativas a ações processadas simultaneamente nos mesmos autos da ação principal (embargos do devedor, embargos de terceiro etc.). Este CPC 85 pode, a princípio, ser interpretado no mesmo sentido. Mas há dois trechos do mesmo artigo que não podem ser interpretados de outra forma que não literal e restritivamente, em razão mesmo de sua clareza: (i) a disposição que menciona a execução não está em desacordo com a antiga sistemática e apenas enuncia uma regra esperada, de que os honorários incidem na execução, resistida ou não; (ii) no caso dos recursos, a cada fase recursal será acrescida uma condenação em honorários. No caso de, por exemplo, o autor ser o vencedor em segunda instância e o réu na instância excepcional, compensar-se-ão as condenações em honorários ( CC 368 e ss.).

• 21. Cumprimento de sentença. É inócua a discussão acerca do cabimento dos honorários sob a ótica da natureza jurídica do ato processual ou do momento processual desenvolvido na fase de cumprimento, seja com a presença ou não de sucumbência. Os honorários são devidos, tendo em vista que houve trabalho do advogado. Esse entendimento foi aceito no julgamento do REsp 978545-MG , em 11.3.2008 (Alessandro Rostagno. Advogado não é relógio! Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença [Est. Armelin 2, pp. 33-39]). Contudo, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que não são cabíveis honorários em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento da sentença (Corte Especial, REsp 1134186-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.º.8.2011, DJUe 21.10.2011).

• 22. Reconvenção. Naturalmente, por se tratar de uma ação, a condenação em honorários deve ocorrer, neste caso. O vencido na ação de reconvenção deverá suportar os ônus decorrentes da sucumbência na demanda secundária, independentemente do resultado e da sucumbência na ação principal. No mesmo sentido: RTJ 85/550; RT 598/164, 589/223, 481/91; JTACivSP 93/268, 90/273, 89/374; RP 3/140.

• 23. Execução. Nas execuções, sejam fundadas em título judicial (cumprimento da sentença) ou extrajudicial, ainda que não impugnadas ou embargadas, são devidos honorários de advogado. A condenação em honorários na ação de execução fundada em título extrajudicial não oferece maiores problemas. As discussões se travam quando a execução é fundada em título judicial, que agora se processa mediante o cumprimento da sentença. Nada obstante tenha a L 9494/97 1.º-D excluído a possibilidade de serem devidos honorários de advogado em execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial (CPC/1973 730, CPC 534 e 535), essa disposição fere o princípio da isonomia (CF 5.º caput e I). O STF (STF, Pleno, RE 420816, rel.orig. [vencido]Min. Carlos Velloso, rel. p/ac. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 29.9.2004, DJU 6.10.2004, p. 4) entende que a referida exclusão é constitucional. Terminada a ação de conhecimento, dá-se início à de execução, que é uma outra ação, independente da ação de conhecimento que lhe antecede. Essa ação de execução se faz na continuação da de conhecimento, por meio do instituto do cumprimento da sentença. Se o devedor resistiu à pretensão (ação de conhecimento) e não satisfaz a obrigação (ação de execução), mesmo depois de reconhecida sua obrigação, pelo princípio da causalidade, porque deu causa ao ajuizamento da execução, responde pelas despesas do cumprimento da sentença (ação de execução) e pelos honorários de advogado. A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento da sentença, nos termos do CPC 513 e ss., além da multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado, após ter ocorrido intimação para tanto (CPC 523), são devidos honorários de advogado no mesmo percentual. Havendo embargos do executado na execução, que é outra ação de conhecimento, incidental à de execução, tecnicamente são devidos novos honorários pelo vencido. Da mesma forma, havendo impugnação ao cumprimento da sentença, que é uma nova ação, cujo objetivo pode ser a desconstituição do título judicial ou de sua eficácia, deve haver condenação em honorários de advogado. Assim, podem existir três condenações em honorários de advogado, quando tratar-se de ação condenatória: a) na sentença da ação de conhecimento; b) na ação de execução (cumprimento da sentença), independentemente de ter havido ou não embargos; c) na ação de embargos do executado, ou de impugnação ao cumprimento da sentença, que é de conhecimento e visa desconstituir a eficácia executiva do título. A L 9494/97 1.º-D exclui a incidência de honorários em execução de sentença, não embargada, contra a Fazenda Pública, situação que se nos afigura inconstitucional. Nosso entendimento acabou encampado pela STJ 345. V. coment. 32, abaixo.

• 24. Recursos. O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 § 11 (aplicável aos julgamentos de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016), deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. A fixação de verba honorária cumulativa na fase recursal também pode restringir a litigiosidade: “Havia um estímulo econômico para o protocolo de recurso, pois, mesmo que o sucumbente entendesse a decisão como justa e correta, dela ele recorreria por não haverem custos adicionais excepcionais. Com o novo CPC, a previsão dos honorários sucumbenciais recursais aumenta as chances de que o litigante recorrerá somente se suas chances de triunfo forem reais, visto que agora haverá um custo adicional em caso de nova derrota judicial” (Marcus Vinicius Furtado Coelho. A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica [Coelho-Lamachia-Souza Neto-Ribeiro-Ferreira. Conquistas da advocacia, p. 17]). V. coments. CPC 85 § 11.

• 25. Cumulação das verbas. As verbas fixadas em cada uma das fases mencionadas neste parágrafo se aplicam cumulativamente, se elas coexistirem no mesmo processo. Não há que se considerar que a verba fixada no cumprimento de sentença, por exemplo, serve tanto para essa fase como para o processo de conhecimento.

• § 2.º: 26. Valor da condenação. No sistema do CPC/1973, este era o único parâmetro legal de fixação dos honorários; mas, embora o CPC 85 inclua mais dois novos parâmetros – proveito econômico obtido e valor da causa –, o valor da causa ainda é a base primordial para o cálculo e deve ser considerada em primeiro lugar pelo julgador.

• 27. Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula penal de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado.

• 28. Valor da causa. Caso não haja condenação em pecúnia e o proveito econômico obtido não seja mensurável, o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa, devidamente atualizado.

• 29. Limites. Em se tratando de ação condenatória julgada procedente, o juiz fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o total da condenação ou do proveito econômico obtido, nem em percentual superior a 20% sobre a mesma base. Dentro dessa faixa, o magistrado é livre para atribuir o percentual da...

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6 de Dezembro de 2021
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