Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 98 - Seção IV. Da Gratuidade da Justiça

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Seção IV

Da gratuidade da justiça

• 1. Revogação. O CPC 1072 III revogou os LAJ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Os dispositivos remanescentes serão aplicados apenas no que concordarem com a sistemática do atual CPC.

• 2. Assistência jurídica. Mais ampla do que a assistência judiciária, a assistência jurídica consiste na consultoria, auxílio extrajudicial e assistência judiciária. A assistência jurídica deverá ser prestada pela Defensoria Pública (CF 134), criada e organizada na forma da lei. Parte da assistência jurídica (a judiciária) se encontra regulada pela LAJ (que foi recepcionada pela nova ordem constitucional) e parte pelo CPC atual, no que diz respeito a determinadas funções da Defensoria Pública e do advogado dativo no processo. A assistência extrajudicial ainda não está regulamentada pela lei. O acesso à justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional que dá operatividade ao direito constitucional de ação (CF 5.º XXXV), e ganha operatividade com esta seção, que atualiza as disposições da LAJ. Podem valer-se do benefício as pessoas físicas e jurídicas. A OAB constitui entidade de interesse público e a ela compete prestar assistência aos necessitados (STJ, 3.ª T., REsp 85883-SP , rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 16.4.1998, v.u., DJU 3.8.1998, p. 218 – RT 757/133).

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.1 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:8

I - as taxas ou as custas judiciais;9

II - os selos postais;10

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;11

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;12

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;13

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;14 a 16

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;17

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;18

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.19

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.20

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.21 e 22

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.23

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.24

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.25

§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.26

§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.27 e 28

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-B § 3.º, 687 § 1.º e 1124-A § 3.º; LAJ 2.º, 3.º, 12 e 13.

• 2. Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.º LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for incompatível, pela LAJ.

• 3. Estrutura geral da assistência judiciária no novo CPC. “[…] o regramento [da assistência judiciária], além de tímido, deixa de resolver uma série de problemas práticos conhecidos há bastante tempo: possibilidade de concessão parcial, forma de requerimento, possibilidade de execução do beneficiário que porventura tenha adquirido recursos financeiros, e outros. Algumas emendas parlamentares atentaram para essas circunstâncias e foram, por isso, acolhidas. Propôs-se então um regramento exaustivo do tema, revogando-se expressamente dispositivos da Lei 1060/50 que já estavam superados ou que conflitavam com o texto do novo CPC” (RSCD, p. 39).

• 4. Insuficiência de recursos. O CPC 98 especifica que tal insuficiência se refere às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado. A LAJ 2.º dizia que pode se beneficiar da assistência judiciária aquele que não puder pagar custas e honorários sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Não basta a presunção de suficiência, especialmente no caso de pessoas que exercem profissões de prestígio e pessoas jurídicas.

• 5. Pessoa jurídica. A doutrina controvertia acerca da possibilidade de as pessoas jurídicas poderem se beneficiar da gratuidade da justiça. Por um lado, havia quem dissesse que as pessoas jurídicas não são jamais miseráveis, no sentido jurídico da expressão, como Carvalho Santos; por outro, defendia-se também que a LAJ não fazia qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas; entre os defensores dessa teoria estava Pontes de Miranda (Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Da concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes beneficentes [RT 674/63]). O CPC adotou a segunda posição, estendendo o benefício inclusive às pessoas jurídicas estrangeiras.

• 6. Residentes no país. A redação original do dispositivo sobre gratuidade de justiça do Projeto enviado pelo Senado à Câmara previa que a assistência jurídica integral seria direito de todos aqueles que residem no Brasil e não apenas aos brasileiros (CF 5.º LXXIV). Todavia, este CPC 98 não faz essa distinção, dando a entender que todo aquele que tiver necessidade de estar em juízo no Brasil pode se beneficiar da gratuidade da justiça, inclusive estrangeiros não residentes. O texto normativo em questão revogou explicitamente a L 1060/1950 2.º (CPC 1072 III), nos termos do qual apenas os nacionais e estrangeiros residentes no país poderiam gozar da gratuidade de justiça.

7. Estrangeiros. O CPC 98 não contraria a CF 5.º LXXIV, apesar de conceder aos estrangeiros não residentes privilégio maior do que o mínimo garantido como direito fundamental. Nada obstante o teor da CF 5.º LXXIV, o Brasil possui tratado com alguns países estabelecendo o direito recíproco de assistência judiciária gratuita. Esses tratados dão, aos brasileiros, direito de assistência judiciária gratuita naqueles países estrangeiros. São eles: Argentina: D 62978/68; Bélgica: D 41908/57; França: D 91207/85; Holanda: D 53923/64. Tudo isso indica que o CPC 98 não ultrapassou limites de fidelidade ao texto constitucional.

• § 1.º: 8. Isenções. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo do início ao final, em todas as instâncias (LAJ 9.º), e outros de natureza extraprocessual (v.g. LUE 6.º, LRP 290-A).

I: 9. Taxas e custas judiciais. a) O depósito referido no CPC 968 II, segundo alguns, está abrangido por essa excludente; segundo outros, não está (JTACivSP 93/94); b) Os benefícios contemplados pelo CPC e pela LAJ só podem referir-se às custas processuais despendidas diretamente pelos favorecidos pela justiça gratuita e aos honorários de seu próprio patrono, não se estendendo, contudo, às despesas processuais antecipadas pela parte contrária vencedora, e, tampouco, aos seus honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência consagrado no CPC (JTACivSP 88/183); c) Desnecessário o prévio depósito das despesas de condução do oficial de justiça para expedição de mandado de intimação (RT 560/161); d) Em razão do disposto neste inciso, o beneficiário da gratuidade da justiça não responde pelas despesas para comparecimento de testemunha (CPC 462) e nem pelo pagamento do assistente técnico e do perito (CPC 95).

II: 10. Selos postais. É por causa deste inciso que o beneficiário da justiça gratuita não responde pelo adiantamento das despesas para cumprimento de carta (CPC 260 a 268).

III: 11. Publicações. O § 1.º dispensa a publicação de que trata o CPC 257 par.ún.

IV: 12. Indenizações de testemunhas. Este inciso abrange duas espécies de isenção do dever de indenizar: a) uma primeira que respeita à indenização de viagem para vir a juízo depor, devida à própria testemunha (CPC 84); b) outra concernente à remuneração do dia de trabalho ganho e não trabalhado, que é devida ao empregador (CPC 461 e 84). Em comparação com o LAJ 3.º IV, este inciso não prevê o direito regressivo contra o poder público em razão do comparecimento em juízo do empregado.

• V: 13. DNA. Investigação de paternidade ou maternidade. Nos benefícios da assistência judiciária se incluem as despesas com a realização do exame de código genético – DNA – que tenha sido requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade e de maternidade, conforme já dispunha a LAJ 3.º VI (inciso acrescentado pela L 10317, de 6.12.2001 – DOU 7.12.2001), revogada pelo CPC 1072 III.

VI: 14. Honorários de advogado. A jurisprudência diverge sobre se o juiz deve condenar a parte vencida a pagar honorários de advogado quando beneficiária da justiça gratuita. Uns entendem que o juiz deve condenar, mas essa sentença condenatória só poderá ser executada nas condições da LAJ 12. Outros entendem que deve haver condenação sem restrições. Talvez a discussão tenha se encerrado, visto que o CPC 98 §§ 2.º e 3.º esclarecem que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não significa afastar a responsabilidade do beneficiário por despesas e honorários, mas sim uma suspensão da exigibilidade dos valores devidos. No caso de advogado dativo, o CPC 85 § 19 dispõe expressamente que seus honorários serão pagos com recursos do Poder Judiciário.

• 15. Honorários do perito. Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo. Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3.º I e 5.º LXXIV). Essa ideia, que já era por nós encampada nas edições anteriores destes comentários, foi expressamente adotada pelo CPC 95 § 3.º. Todavia, como também ocorre no caso dos honorários advocatícios, o fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não significa que ela não procederá ao pagamento – ela terá a exigibilidade do pagamento suspensa, dentro das condições do CPC 98 § 3.º.

• 16. Remuneração do tradutor/intérprete. Embora não seja computada como despesa pelo CPC 84, também é alcançada pela gratuidade da justiça. Porém, a gratuidade, nesses casos, vale apenas para situações nas quais...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565770/art-98-secao-iv-da-gratuidade-da-justica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020