Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 98 - Seção IV. Da Gratuidade da Justiça

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Seção IV

Da gratuidade da justiça

• 1. Revogação. O CPC 1072 III revogou os LAJ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Os dispositivos remanescentes serão aplicados apenas no que concordarem com a sistemática do atual CPC.

• 2. Assistência jurídica. Mais ampla do que a assistência judiciária, a assistência jurídica consiste na consultoria, auxílio extrajudicial e assistência judiciária. A assistência jurídica deverá ser prestada pela Defensoria Pública ( CF 134), criada e organizada na forma da lei. Parte da assistência jurídica (a judiciária) se encontra regulada pela LAJ (que foi recepcionada pela nova ordem constitucional) e parte pelo CPC atual, no que diz respeito a determinadas funções da Defensoria Pública e do advogado dativo no processo. A assistência extrajudicial ainda não está regulamentada pela lei. O acesso à justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional que dá operatividade ao direito constitucional de ação ( CF 5.º XXXV), e ganha operatividade com esta seção, que atualiza as disposições da LAJ. Podem valer-se do benefício as pessoas físicas e jurídicas. A OAB constitui entidade de interesse público e a ela compete prestar assistência aos necessitados (STJ, 3.ª T., REsp 85883-SP , rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 16.4.1998, v.u., DJU 3.8.1998, p. 218 – RT 757/133).

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:8
I - as taxas ou as custas judiciais;9
II - os selos postais;10
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;11
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;12
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;13
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;14 a 16
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;17
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;18
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.19
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.20
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.21 e 22
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.23
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.24
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.25
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.26
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.27 e 28

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-B § 3.º, 687 § 1.º e 1124-A § 3.º; LAJ 2.º, 3.º, 12 e 13.

• 2. Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.º LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for incompatível, pela LAJ.

• 3. Estrutura geral da assistência judiciária no novo CPC. “[…] o regramento [da assistência judiciária], além de tímido, deixa de resolver uma série de problemas práticos conhecidos há bastante tempo: possibilidade de concessão parcial, forma de requerimento, possibilidade de execução do beneficiário que porventura tenha adquirido recursos financeiros, e outros. Algumas emendas parlamentares atentaram para essas circunstâncias e foram, por isso, acolhidas. Propôs-se então um regramento exaustivo do tema, revogando-se expressamente dispositivos da Lei 1060/50 que já estavam superados ou que conflitavam com o texto do novo CPC” (RSCD, p. 39).

• 4. Insuficiência de recursos. O CPC 98 especifica que tal insuficiência se refere às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado. A L…

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565770/art-98-secao-iv-da-gratuidade-da-justica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020