Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 103 - Capítulo III. Dos Procuradores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.1 a 11

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.12 e 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 36.

• 2. Capacidade postulatória. A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado, não podendo ser realizados por estagiário (EOAB 1.º, 3.º § 2.º).

• 3. Capacidade postulatória. Processo administrativo disciplinar sancionador. No processo administrativo não disciplinar, o administrado pode ou não ser defendido por advogado. No processo administrativo disciplinar sancionador, é imprescindível que o servidor ou funcionário seja defendido por advogado, pois somente haverá ampla defesa (CF 5.º LV) se o for por intermédio de defesa técnica, já que o servidor, por si, não terá plena condição de alegar, por exemplo, inépcia da portaria, prescrição da pretensão punitiva, entre outras matérias que, apesar de ser dever da Administração examiná-las e reconhecê-las ex officio (CF 37 caput), isso raramente ocorre no Brasil, onde o poder público não prima pelo respeito ao Verfassungsstaat (CF 1.º). No mesmo sentido: Nery-Nery. CF Comentada 7, coments. 78 a 81 CF 5.º LV; STJ 343: “ É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. A questão foi resolvida pelo STF, por súmula vinculante, nos seguintes termos, que contraria o princípio da ampla defesa: STF-V 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

• 4. Quem tem capacidade postulatória. O bacharel em direito regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória (EOAB 8.º). Também a possui o membro do MP, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP (CF 129 III; CPC 177; LACP 5.º; CDC 82 I; ECA 210 I).

• 5. Dispensa da capacidade postulatória. Só quando a lei expressamente o permitir é que pode haver a dispensa de capacidade postulatória para procurar em juízo. Não pode o juiz, sem lei que o autorize, dispensar a capacidade postulatória e autorizar quem não seja advogado ou membro do Ministério Público a subscrever petição inicial e procurar em juízo. A dispensa ocorre ope legis e não ope iudicis. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, não é exigida a capacidade postulatória das partes (autor e réu) nos juizados especiais cíveis (LJE 9.º caput), sendo necessária a presença do advogado apenas nas causas de vinte a quarenta salários mínimos e para interpor ou responder eventual recurso (LJE 41 § 2.º). Na justiça do trabalho o empregado pode reclamar pessoalmente, sem a necessidade de advogado (CLT 791 caput). Também não se exige capacidade postulatória para a impetração de HC (CPP 654 caput; EOAB 1.º § 1.º). Para opor exceção no processo penal, há necessidade de capacidade postulatória (EOAB 1.º I), restando derrogado parcialmente o CPP 98.

• 6. ADIn e Reclamação. Governador de Estado. O STF tem admitido que o Governador do Estado, quando ajuíza ADIn ou reclamação dela decorrente, o faça independentemente de ser advogado, diante do fato de a CF 103 V atribuir a ele legitimidade para a causa, tendo, pois, capacidade postulatória. Confere-lhe essa capacidade independentemente de lei autorizativa. Com a devida venia, uma coisa é ter legitimatio ad causam, capacidade para ser autor ou réu, parte em juízo (condição da ação), que o Governador efetivamente tem, no caso de ADIn (CF 103 V). Outra coisa diferente é a parte poder subscrever petição inicial em ação deduzida em juízo (pressuposto processual). Essa capacidade postulatória, só a têm os habilitados a procurar em juízo (advogados e membros do MP). A dispensa de capacidade postulatória tem de vir expressa na lei – ope legis – e não pode ser dada por obra do juiz – ope iudicis. Portanto, o Governador de Estado pode ajuizar ADIn ou reclamação dela decorrente e assinar a petição inicial, desde que esta seja assinada, também, por advogado. Caso o Governador seja graduado em direito e inscrito na OAB, mas sua inscrição esteja cancelada ou suspensa pelo exercício de atividade política incompatível com a advocacia, admite-se que subscreva sozinho a petição inicial, pois tem habilitação técnica para procurar em juízo. O que não se pode permitir, concessa venia, é que leigo em Direito possa subscrever petição inicial. Não é de se aceitar o argumento de que a assessoria jurídica do Governador redija a petição inicial e ele só a assine. Essa situação, que acaba ocorrendo na prática, só milita em desfavor da tese de que o Governador tem capacidade postulatória, ficção jurídica aceita pelo STF sem substrato constitucional ou legal que a autorize.

• 7. Informações no MS. Em MS, as informações devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade coatora, não se admitindo sejam subscritas somente por procurador (RF 302/164; Meirelles. MS, 42). O ato questionado é de autoridade, indelegável no que toca à responsabilidade funcional de sua prática. Daí a pessoalidade das informações, diante da autoridade constitucional do juiz.

• 8. Causa própria. É lícito à parte agir em causa própria em juízo, desde que possua capacidade postulatória, isto é, desde que seja advogado regularmente inscrito no respectivo quadro da OAB.

• 9. Comarca. Lugar deve ser entendido como comarca (Arruda Alvim. CPCC, II, 258). Se na comarca não houver advogado habilitado, ou, havendo, estes recusarem o patrocínio ou estiverem impedidos, a norma confere à parte o direito de postular em causa própria mesmo sem possuir capacidade postulatória. Para a aplicação deste dispositivo, é preciso que todos os advogados da comarca estejam impedidos ou recusem o patrocínio; se um deles não se encontrar nessa situação, a parte não poderá defender-se em causa própria, mas terá de fazê-lo representada pelo advogado desimpedido.

• 10. Representação da União. A representação da União é feita pelo Presidente da República ou pelo Advogado-Geral da União (LOAGU 4.º § 1.º) em qualquer juízo ou tribunal; pela Procuradoria Geral da União (LOAGU 9.º); ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (LOAGU 12). Para a representação dos demais órgãos da União Federal, v. L 9028/95 22, com a redação dada pela L 9649/98 50 (DOU 28.5.1998, p. 5), alterada pelo art. 1.º da MedProv 2216-37, de 31.8.2001 (DOU 1.º.9.2001 – edição extra), e alterada pela L. 12.767/12: “Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: I – aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei 6024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-leis 73, de 21 de novembro de 1966, e 2321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; e II – aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. § 2.º O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo”. V. coment. CPC 75 I.

• 11. Impetração de MS pela Advocacia-Geral da União. Órgãos da União. Pela L 9028/95 22, com a redação dada pela L 9649/98 50, cabe à Advocacia-Geral da União legitimidade para impetração de MS em nome e em favor dos titulares dos poderes da República, dos órgãos da administração pública federal direta e dos ocupantes de cargos e funções públicas em autarquias e fundações públicas federais, desde que na defesa de atos que digam respeito àquelas respectivas funções. Essa legitimação para impetrar MS não se aplica às empresas públicas federais e nem às sociedades de economia mista federais. Trata-se de representação judicial (pressuposto processual – CPC 71, 72 e 75) e não de legitimação para a causa (condição da ação – CPC 17 e 485 VI), de modo que a ação de mandado de segurança deverá ter como autor-impetrante o titular do cargo ou o órgão público, cabendo ao membro da Advocacia-Geral da União apenas subscrever a petição inicial na condição de advogado, representante judicial do impetrante. A representação é legal, de sorte que fica dispensada a juntada de procuração do impetrante para a AGU (LOAGU 9.º). Todavia, não pode a AGU representar membro do Ministério Público Federal em situação não vinculada aos interesses institucionais da União (cf. Nelson Nery Junior. Inviabilidade de a Advocacia-Geral da União representar judicialmente, em ação indenizatória, membro do Ministério Público Federal. Revelia [Nery-Nery. Resp. Civil, v. VI, n. 35, p. 695]). V. coment. CPC 75.

• Par.ún.: 12. Advogado que postula em causa própria. Neste caso, confundem-se as figuras de parte e postulante. O tratamento dado ao advogado que litiga em causa própria é o mesmo que deve ser dado ao advogado que defende causa alheia, e lhe são devidos honorários pela parte contrária caso se saia vencedor, conforme dispõe o CPC 85 § 17.

# 13. Casuística: Acordo judicial sem participação do advogado. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade (STJ, 3.ª T., REsp 1584503-SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.4.2016, DJUE 26.4.2016).

Advogado e estagiário. EOAB 7.º VI b e c . Considerado ilegal o Provimento CSM-TJSP 1113/06, que privava o Advogado de ser atendido em repartição judicial durante a primeira hora do expediente, reservado esse período para “o expediente interno das Unidades Cartorárias”. Entendimento de que o exercício da atividade profissional, nos termos da lei, não pode ser mitigado por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público (STJ, 1.ª T., ROMS 21524-SP, rel. Denise Arruda, j. 22.5.2007, v.u., BolAASP 2533/4393).

Atos privativos de advogado. Suspensão liminar. O STF suspendeu liminarmente a eficácia do EOAB 1.º I, “no que não disser respeito aos juizados especiais, previstos na CF 98 I, excluindo a aplicação do dispositivo até a decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz” (STF, Pleno, ADIn 1127-DF, rel. Min. Paulo Brossard, m.v., j. 28.9.1994, DJU 7.10.1994, p. 26822). Posteriormente, no julgamento da ADIn 1127-DF, o mesmo Tribunal declarou inconstitucional a expressão “qualquer”, constante do EOAB 1.º (DOU e DJU 26.5.2006). Revogada a LPC pela LJE, devem ser aplicadas as conclusões desse acórdão ao sistema dos juizados especiais cíveis, instituído pela L 9099/95 (LJE), porque menciona expressamente os juizados especiais previstos na CF 98 I. V., abaixo, verbete “Juizado especial cível”.

Capacidade postulatória. Direito de petição. “O direito de petição, previsto na CF 5.º XXXIV a, não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo” (STF, 1.ª T., Pet 825-BA , rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787). O direito de petição pode ser exercido, perante os poderes públicos, por quem não tenha capacidade postulatória. Mas o exercício do direito de ação (de deduzir pretensão em juízo) exige capacidade postulatória de quem subscreve a petição inicial.

Estagiário. Os atos privativos de advogado, tais como petição inicial, contestação, réplica, razões e contrarrazões de recurso, não podem ser praticados por estagiário, sob pena de nulidade por falta de capacidade postulatória (RJTJRS 61/423).

Estagiário. Vista dos autos. Como o estagiário só pode receber procuração em conjunto com advogado, não pode ter vista dos autos fora de cartório, exibindo substabelecimento de procuração sem reserva de poderes. Só o poderia se o substabelecimento tivesse sido dado com reserva de poderes (TRF-1.ª-JSTJ 52/304).

Governador de Estado. ADIn. “O Governador do Estado e as demais autoridades referidas na CF 103 I a VII, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento de ação direta perante o STF, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ADIn, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado” (JSTF 175/5). Com a devida licença, a CF 103 atribui legitimidade para a causa (condição da ação) às autoridades ali mencionadas, mas não lhes atribui capacidade postulatória (pressuposto processual). A decisão aqui transcrita considerou os dois institutos – um da ação e outro do processo – como sendo a mesma realidade. Concessa venia, não há autorização na Constituição Federal para essa conclusão.

Governador de Estado. Reclamação. “Reclamação por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica ação direta” (STF, Pleno, Rcl 1915-SP , rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 4.12.2003, DJU 6.2.2004). V. comentário ao acórdão transcrito no verbete anterior.

Juizado especial cível. Participação facultativa do advogado (LJE 9.º). Constitucionalidade. “Afastando a alegada violação à CF 133, o STF julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e declarou a constitucionalidade da primeira parte da LJE 9.º. Considerou-se que a assistência compulsória dos advogados não é absoluta, podendo a lei conferir às partes, em situações excepcionais, o exercício do ius postulandi perante o Poder Judiciário. Precedentes citados: MCADIn 1127-DF (RTJ 178/67); RvCr 4886-SP (RTJ 146/49); HC 67390-PR (RTJ 131/610)” (STF, Pleno, ADIn 1539-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24.4.2003, v.u., DJU 14.5.2003).

Massa falida. Sendo advogado, é lícito ao síndico [administrador judicial] defender a massa falida em ações em que seja autora ou ré, devendo o juiz fixar seus honorários, que serão debitados à massa (JM 74/53).

Mandado de segurança. Não sendo inscrito no quadro de advogados da OAB, o impetrante não pode impetrar MS em nome próprio ou de terceiro. MS a que se nega seguimento (JSTF 192/151).

Procurador do Estado. ADIn. O Governador do Estado na ADIn não age pelo Estado-membro, mas em seu próprio nome, investido de legitimidade ad causam originária, sendo inadmissível a intervenção do Procurador Geral do Estado. Tendo sido subscrita a petição inicial pelo Procurador Geral do Estado, não se encontra satisfeita a exigência legal pertinente à capacidade postulatória das partes, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 76 e 485 IV) (JSTF 175/10).

Recurso. Não se conhece de recurso, cuja petição de interposição não esteja subscrita por advogado, mas por estagiário, com infração à L 4215/63 71 § 3.º [EOAB 1.º I] (JC 5/6-74).

Recurso em habeas corpus. Necessidade de ser interposto por advogado com procuração nos autos. “Manifestamente inadmissível o recurso em habeas corpus, uma vez que não apresenta a regularidade formal necessária à sua admissibilidade, em razão da ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, o que atrai a incidência da súmula STJ 115” (STJ, 5.ª T., AgRgRHC 50488-RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.5.2017, v.u., DJUE 31.5.2017). No mesmo sentido: “É uníssono nesta Corte o entendimento acerca da imprescindibilidade de procuração nos autos para interposição de recursos na instância especial, ainda que decorrentes de decisão proferida em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido” (STJ, 5.ª T., RHC 68273 -SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.10.2016, v.u., DJUE 28.10.2016).

Revisão criminal. Há necessidade de capacidade postulatória para o ajuizamento de revisão criminal. Superação do CPP 623 pelo EOAB 1.º I. Neste sentido: Lôbo. Comentários EOAB, p. 22.

Sociedade de advogados. Postulação em causa própria. A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado, devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa própria. Precedentes específicos desta Corte de Justiça (STJ, 3.ª T., EmbDclAgRgREsp 1455063-GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2014, DJUE 28.11.2014).

Solicitador acadêmico. É nulo ab initio o processo cuja petição inicial foi subscrita por solicitador acadêmico, com infração à L 4215/63 71, 72 e 76 [EOAB 1.º, 3.º § 2.º e 4.º] (RJTJRS 51/133).

ø Doutrina

Artigos: Edson Prata. Capacidade postulatória, mandato e direitos do advogado (RCDUFU 32/11); Marcelo Cintra Zarif. Reflexões sobre a capacidade postulatória (Est. Arruda Alvim, p. 627); Roberto Rosas. O advogado no CPC (RCDUFU 5/259); Roberto Rosas. O advogado no sistema processual civil (Ajuris 12/125); Rogério Lauria Tucci. Representação judicial. Carência da ação (RP 26/197); Sergei Cobra Arbex (org.). Cartilha de prerrogativas.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.1 a 15

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. 16

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.17 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 37.

• 2. Mandato judicial. Pressupõe seja o mandatário profissional bacharel em direito e inscrito...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565795/art-103-capitulo-iii-dos-procuradores-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020