Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo III. Dos Procuradores

Capítulo III. Dos Procuradores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.1 a 11
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.12 e 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 36.

• 2. Capacidade postulatória. A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado, não podendo ser realizados por estagiário ( EOAB 1.º, 3.º § 2.º).

• 3. Capacidade postulatória. Processo administrativo disciplinar sancionador. No processo administrativo não disciplinar, o administrado pode ou não ser defendido por advogado. No processo administrativo disciplinar sancionador, é imprescindível que o servidor ou funcionário seja defendido por advogado, pois somente haverá ampla defesa (CF 5.º LV) se o for por intermédio de defesa técnica, já que o servidor, por si, não terá plena condição de alegar, por exemplo, inépcia da portaria, prescrição da pretensão punitiva, entre outras matérias que, apesar de ser dever da Administração examiná-las e reconhecê-las ex officio (CF 37 caput), isso raramente ocorre no Brasil, onde o poder público não prima pelo respeito ao Verfassungsstaat (CF 1.º). No mesmo sentido: Nery-Nery. CF Comentada 7, coments. 78 a 81 CF 5.º LV; STJ 343: “ É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. A questão foi resolvida pelo STF, por súmula vinculante, nos seguintes termos, que contraria o princípio da ampla defesa: STF-V 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

• 4. Quem tem capacidade postulatória. O bacharel em direito regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ( EOAB 8.º). Também a possui o membro do MP, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP ( CF 129 III; CPC 177; LACP 5.º; CDC 82 I; ECA 210 I).

• 5. Dispensa da capacidade postulatória. Só quando a lei expressamente o permitir é que pode haver a dispensa de capacidade postulatória para procurar em juízo. Não pode o juiz, sem lei que o autorize, dispensar a capacidade postulatória e autorizar quem não seja advogado ou membro do Ministério Público a subscrever petição inicial e procurar em juízo. A dispensa ocorre ope legis e não ope iudicis. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, não é exigida a capacidade postulatória das partes (autor e réu) nos juizados especiais cíveis (LJE 9.º caput), sendo necessária a presença do advogado apenas nas causas de vinte a quarenta salários mínimos e para interpor ou responder eventual recurso ( LJE 41 § 2.º). Na justiça do trabalho o empregado pode reclamar pessoalmente, sem a necessidade de advogado (CLT 791 caput). Também não se exige capacidade postulatória para a impetração de HC (CPP 654 caput; EOAB 1.º § 1.º). Para opor exceção no processo penal, há necessidade de capacidade postulatória ( EOAB 1.º I), restando derrogado parcialmente o CPP 98.

• 6. ADIn e Reclamação. Governador de Estado. O STF tem admitido que o Governador do Estado, quando ajuíza ADIn ou reclamação dela decorrente, o faça independentemente de ser advogado, diante do fato de a CF 103 V atribuir a ele legitimidade para a causa, tendo, pois, capacidade postulatória. Confere-lhe essa capacidade independentemente de lei autorizativa. Com a devida venia, uma coisa é ter legitimatio ad causam, capacidade para ser autor ou réu, parte em juízo (condição da ação), que o Governador efetivamente tem, no caso de ADIn ( CF 103 V). Outra coisa diferente é a parte poder subscrever petição inicial em ação deduzida em juízo (pressuposto processual). Essa capacidade postulatória, só a têm os habilitados a procurar em juízo (advogados e membros do MP). A dispensa de capacidade postulatória tem de vir expressa na lei – ope legis – e não pode ser dada por obra do juiz – ope iudicis. Portanto, o Governador de Estado pode ajuizar ADIn ou reclamação dela decorrente e assinar a petição inicial, desde que esta seja assinada, também, por advogado. Caso o Governador seja graduado em direito e inscrito na OAB, mas sua inscrição esteja cancelada ou suspensa pelo exercício de atividade política incompatível com a advocacia, admite-se que subscreva sozinho a petição inicial, pois tem habilitação técnica para procurar em juízo. O que não se pode permitir, concessa venia, é que leigo em Direito possa subscrever petição inicial. Não é de se aceitar o argumento de que a assessoria jurídica do Governador redija a petição inicial e ele só a assine. Essa situação, que acaba ocorrendo na prática, só milita em desfavor da tese de que o Governador tem capacidade postulatória, ficção jurídica aceita pelo STF sem substrato constitucional ou legal que a autorize.

• 7. Informações no MS. Em MS, as informações devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade coatora, não se admitindo sejam subscritas somente por procurador (RF 302/164; Meirelles. MS, 42). O ato questionado é de autoridade, indelegável no que toca à responsabilidade funcional de sua prática. Daí a pessoalidade das informações, diante da autoridade constitucional do juiz.

• 8. Causa própria. É lícito à parte agir em causa própria em juízo, desde que possua capacidade postulatória, isto é, desde que seja advogado regularmente inscrito no respectivo quadro da OAB.

• 9. Comarca. Lugar deve ser entendido como comarca (Arruda Alvim. CPCC, II, 258). Se na comarca não houver advogado habilitado, ou, havendo, estes recusarem o patrocínio ou estiverem impedidos, a norma confere à parte o direito de postular em causa própria mesmo sem possuir capacidade postulatória. Para a aplicação deste dispositivo, é preciso que todos os advogados da comarca estejam impedidos ou recusem o patrocínio; se um deles não se encontrar nessa situação, a parte não poderá defender-se em causa própria, mas terá de fazê-lo representada pelo advogado desimpedido.

• 10. Representação da União. A representação da União é feita pelo Presidente da República ou pelo Advogado-Geral da União (LOAGU 4.º § 1.º) em qualquer juízo ou tribunal; pela Procuradoria Geral da União (LOAGU 9.º); ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (LOAGU 12). Para a representação dos demais órgãos da União Federal, v. L 9028/95 22, com a redação dada pela L 9649/98 50 (DOU 28.5.1998, p. 5), alterada pelo art. 1.º da MedProv 2216-37, de 31.8.2001 (DOU 1.º.9.2001 – edição extra), e alterada pela L. 12.767/12: “Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: I – aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei 6024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-leis 73, de 21 de novembro de 1966, e 2321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; e II – aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. § 2.º O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo”. V. coment. CPC 75 I.

• 11. Impetração de MS pela Advocacia-Geral da União. Órgãos da União. Pela L 9028/95 22, com a redação dada pela L 9649/98 50, cabe à Advocacia-Geral da União legitimidade para impetração de MS em nome e em favor dos titulares dos poderes da República, dos órgãos da administração pública federal direta e dos ocupantes de cargos e funções públicas em autarquias e fundações públicas federais, desde que na defesa de atos que digam respeito àquelas respectivas funções. Essa legitimação para impetrar MS não se aplica às empresas públicas federais e nem às sociedades de economia mista federais. Trata-se de representação judicial (pressuposto processual – CPC 71, 72 e 75) e não de legitimação para a causa (condição da ação – CPC 17 e 485 …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565795/art-103-capitulo-iii-dos-procuradores-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020