Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 103 - Capítulo III. Dos Procuradores

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Capítulo III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.1 a 11

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.12 e 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 36.

• 2. Capacidade postulatória. A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565795/art-103-capitulo-iii-dos-procuradores-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020