Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 108 - Capítulo IV. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores

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Capítulo IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

ø Doutrina

Monografias: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Alienação da coisa litigiosa, 2.ª ed., 1986; Ramos Méndez. Sucesión; Hans Sperl. Succesion in den Process, 1895; Nicola Picardi. La sucessione processuale, 1964.

Artigos: Arruda Alvim. Impossibilidade de substituição processual voluntária, face ao CPC (RP 5/215); Arruda Alvim. O terceiro adquirente de bem imóvel do réu, pendente ação reivindicatória não inscrita no registro de imóveis, e a eficácia da sentença em relação a esse terceiro, no direito brasileiro (RP 31/189); Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. A inserção do adquirente de coisa ou direito litigioso no processo: CPC, art. 42, § 2.º (Ajuris 28/188); Cássio de Mesquita Barros Junior. Sucessão processual (Dig.Proc., 5, 270); Clito Fornaciari Junior. Sucessão processual ( RP 24/52 ); José Augusto Delgado. Aspectos controvertidos da substituição processual (RJTAMG 24/37); Luiz Orione Neto. Sucessão e substituição processual: traços distintivos (RP 46/221); Teresa Arruda Alvim Wambier. A vis attractiva do juízo da vara empresarial: créditos trabalhistas: sucessão da empresa em regime de recuperação ( RP 143 ).

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 41.

• 2. Sucessão processual. O CPC 108 corrigiu equívoco do CPC/1973 41, que denominava substituição o que, na verdade, se trata de sucessão processual. Sucessão processual ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual. Defende, em nome próprio, direito próprio decorrente de mudança na titularidade do direito material discutido em juízo. Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária (CPC 18), o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio, pois ele é o titular do direito afirmado e discutido em juízo.

• 3. Partes. Embora a lei fale em partes, na verdade instituiu o princípio da estabilidade subjetiva da lide, de sorte que não se permite a alteração nem das partes nem dos intervenientes durante o curso do processo. Assim, admitido no processo o assistente, não poderá dele retirar-se para dar lugar a outro assistente que tenha sido sub-rogado em seus direitos. Neste sentido: Arruda Alvim. CPCC, II, 292.

• 4. No curso do processo. O princípio da estabilidade subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis) se aplica a todos os tipos de processo. Quando a lei fala em vedação da sucessão processual no curso do processo, quer significar que esta proibição atinge os processos de conhecimento, de execução e cautelar. Quanto à ação de execução, isto ocorre porque para ele são partes legítimas aquelas que figuram no título executivo (sentença condenatória transitada em julgado) como credor e devedor. Se não pôde ser alterada a relação subjetiva no proceo de conhecimento, as partes daquele processo serão as mesmas do futuro processo de execução. V. coment. CPC 513 ssss.

• 5. Momento inicial da estabilização subjetiva da lide. É com a citação válida (CPC 240) que a coisa se torna litigiosa, de sorte que, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis. Antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no polo ativo, bem como dirigir sua pretensão em face de outro réu, que não o mencionado originariamente na petição inicial.

# 6. Casuística:

Equívoco evidente. “Sendo demonstrado no processo que a parte ativa ingressou com a ação por evidente equívoco, é possível a sua substituição pela parte verdadeiramente legítima promovendo novamente a citação do réu” (Arruda Alvim. CPCLE, 46; Paula, PCLJ, I, 1791-A, 417).

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.1 a 5

§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.6 a 9

§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.10

§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.11 e 12

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 42.

• 2. Estabilidade subjetiva. A regra confirma a autonomia do direito processual relativamente ao direito material. As alterações neste ocorridas não interferem no teor da relação jurídica processual, que permanecerá inalterada. Com a citação válida verifica-se a perpetuatio legitimationis processual.

• 3. Validade da alienação da coisa ou direito litigioso. O sistema admite como válida a alienação da coisa ou direito litigioso, apenas reputando-a como ineficaz relativamente ao processo. Isto significa que o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade e suportará os efeitos da sentença; o adquirente de coisa ou direito litigioso também será atingido pelos efeitos decorrentes da sentença. A alienação da coisa ou do direito litigioso pode configurar hipótese de fraude de execução (v. CPC 792). A substituição voluntária das partes, salvo nos casos expressos em lei, está vedada no nosso sistema (Barbi. Comentários CPC11, v. I, coment. 267, p. 183). Não se pode negar que a alienação de coisa ou direito, seja translativa ou constitutiva (e.g., penhor, hipoteca), tem eficácia, repercussão, na relação jurídica processual e na futura sentença (sem razão, a chamada teoria da irrelevância). O que acontece é que “o alienante ou o cedente continua como parte, e o seu sucessor, pelo fato da litispendência, não pode, sem o consentimento da parte contrária, substituir o alienante ou o cedente” (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), art. 42, pp. 450 e 451).

• 4. Aquisição originária. Não se confunde a...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565840/art-108-capitulo-iv-da-sucessao-das-partes-e-dos-procuradores-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020