Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 113 - Título II. Do Litisconsórcio

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TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Monografias: Dinamarco. Litisconsórcio 8 ; Elício De Cresci Sobrinho. Litisconsórcio: doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Fabris, 1990; Gerhard Hassold. Die Voraussetzungen der besonderen Streitgenossenschaft, Berlin: Duncker & Humblot, 1970; Guilherme Estellita. Do litisconsórcio no direito brasileiro, RJ: Universidade do Brasil, 1955; José Joaquim Calmon de Passos. Do litisconsórcio no Código de Processo Civil, Salvador, 1952; López Jiménez. Litisconsorcio; Mário de Camargo Sobrinho. Do litisconsórcio e seus efeitos, SP: Interlex 2002; Piedad González Granda. El litisconsórcio necesario en el proceso civil, Granada: Comares, 1996; Redenti. Pluralità; Richard Holzhammer. Parteienhäufung und einheitliche Streitpartei, Wien-New York: Springer, 1966; Sérgio Ferraz. Assistência litisconsorcial no direito processual civil: breves notas, SP: RT, 1979; Sergio Menchini. Il processo litisconsortile (struttura e poteri delle parti), v. I, Padova: Cedam, 1993.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário. Invasão da competência do TRF pelo STJ. Cabimento de recurso extraordinário (RP 187/284); Ada Pellegrini Grinover. Agravo retido. Julgamento encerrado: impossibilidade de reapreciação da matéria. Litisconsórcio facultativo (RF 378/203); Ada Pellegrini Grinover. Arbitragem e litisconsórcio (RArb 50/43); Adroaldo Furtado Fabrício. Réu revel não citado, querela nullitatis e ação rescisória (Ajuris 42/7, RP 48/27 ); Adroaldo Furtado Fabrício. Do litisconsórcio necessário passivo na liquidação de sentença (Est. Athos, p. 41); Alberto Nogueira Junior. Litisconsórcio passivo entre sujeitos ativos tributários no regime do Simples Nacional (RP 169/141); Alcides de Mendonça Lima. A nova fisionomia da apelação e do agravo de instrumento (RF 246/183); Antonio Carlos de Araújo Cintra. Do litisconsórcio no sistema do CPC (Just. 82/63); Antonio Carlos Cavalcanti Maia. O litisconsórcio superveniente no novo CPC (RBDP 6/21, RP 7/105); Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Recurso ordinário eleitoral. Litisconsórcio necessário. Julgamento sem prévia decisão de suspeição (RP 74/150); Antonio Rigolin. Litisconsórcio e os arts. 623 e 1.580 do CC/1916 ( RP 22/80 ); Arlete Inês Aurelli. Litisconsórcio necessário: nulidade do processo por ausência de citação de um dos litisconsortes (RP 45/288); Athos Gusmão Carneiro. O litisconsórcio facultativo ulterior e os princípios do juiz natural e do devido processo legal (RP 96/195); Bruno Silveira de Oliveira e Francisco Vieira Lima Neto. Notas sobre o devido processo constitucional, o litisconsórcio e os processos coletivos (RP 191/19); Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Litisconsórcio necessário em ação de responsabilidade civil, entre os dependentes da vítima (RP 73/104); Celso Agrícola Barbi. Ação, partes, despesas judiciais, intervenção de terceiros e do MP no novo CPC (RF 247/20); Celso Agrícola Barbi. Processo de conhecimento de primeiro grau (RF 246/77); Cezar Roberto Bitencourt. A assistência no direito processual civil brasileiro (RJ 117/32); E. D. Moniz de Aragão. Ação. Intervenção de terceiro no processo. Assistência. Litisconsórcio. Oposição. Faixa de fronteira (RF 251/161); Eduardo Lucio Vallejo. Intervención de terceros en el proceso civil, penal y laboral (RP 35/111); Edson Ribas Malachini. Seguro, resseguro, litisconsórcio e denunciação da lide (RP 81/115); Ernane Fidélis dos Santos. O litisconsórcio no CPC brasileiro (Ajuris 23/190, RBDP 29/41, RCDUFU 12/57); Fernanda Tartuce e Luiz Dellore. Litisconsortes com advogados distintos e prazo em dobro: ocaso da previsão? (Est. Athos, p. 220); Fredie Didier Junior. Pedido de falência frustrado pelo encerramento das atividades da empresa. Conversibilidade de rito, desconsideração da personalidade jurídica e litisconsórcio eventual (RF 360/11); Gisele Heloisa Cunha e Josephina Boralli. Litisconsórcio unitário: efeitos da interposição de recurso por apenas um litisconsorte (RP 46/224); Heitor Vitor Mendonça Sica. Três velhos problemas do processo litisconsorcial à luz do CPC/2015 (RP 256/65); Hugo Nigro Mazzilli. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos (RT 679/275); Humberto Theodoro Jr. Arbitragem e terceiros: litisconsórcio fora do pacto arbitral: outras intervenções de terceiros (RF 362/41); Humberto Theodoro Jr. Elementos do processo (RCDUFU 3/105); Humberto Theodoro Jr. Litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil brasileiro (RF 334/57); José Carlos Barbosa Moreira. Intervenção litisconsorcial voluntária (RDPGEG 11/40); José Carlos Barbosa Moreira. Litisconsórcio ativo superveniente. Necessidade de nova citação, apesar de revéis os réus (RF 325/126); José Carlos Barbosa Moreira. Litisconsórcio unitário e recurso (Est. Athos, p. 320); José Carlos Barbosa Moreira. Notas sobre o litisconsórcio necessário no direito brasileiro e no alemão (Barbosa Moreira. DPC, p. 50); José Carlos Barbosa Moreira. Unidade ou pluralidade de contratos: contratos conexos, vinculados ou coligados; litisconsórcio necessário e litisconsórcio facultativo; comunhão de interesses, conexão de causas e afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (RT 817/753); José Manoel de Arruda Alvim. Juízo arbitral. Compromisso. Cláusula compromissória. Protocolo de Genébra. Litisconsórcio unitário. Citação. Nulidade [parecer] (RF 356/181); José Miguel Garcia Medina. Litisconsórcio necessário ativo: interpretação e alcance do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (RT 777/41); José Raimundo Gomes da Cruz. Mandado de segurança contra ato judicial (RJTJSP 114/8, RT 630/61); José Roberto dos Santos Bedaque. Breves notas sobre o litisconsórcio no novo Código de Processo Civil (RBA 3/189); José Rubens Costa. Ação de impugnação de mandato eletivo: litisconsórcio necessário (RT 765/111); Juan Manuel Ruiz. El litisconsorcio necesario en el Código Procesal Civil y Comercial de la Nación (Rev.Jurid.Argentina la Ley 132/1280); Lauro Paiva Restife. Costa Manso e o litisconsórcio necessário no novo CPC (RJTJSP 43/13); Luiz Edson Fachin. Litisconsórcio no processo cautelar (Just. 140/143, RAMPR 47/43, RCDUFU 18/21); Manoel Antonio Teixeira Filho. Situações consorciais e acumulação de ações no processo do trabalho brasileiro (RTRT-9.ª 15/13); Mara Silvio Gazzi. Os limites subjetivos da coisa julgada (RP 36/79); Marcello Caetano da Costa. Aspectos de algumas das inovações do CPC/1973 (ROAB 10/185); Marcia Conceição Alves Dinamarco. Litisconsórcio necessário ativo (Est. Athos, p. 377); Marcos Afonso Borges. Litisconsórcio facultativo, litispendência, nulidades processuais (RP 66/157); Marcos Afonso Borges. O litisconsórcio no mandado de segurança contra ato judicial (RT 728/56); Marcus Paulo Queiroz Macedo. O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da Lei 7.347/1985 (RP 172/264); Motauri Ciochetti de Souza. Assistência e litisconsórcio no polo ativo da ação civil pública. A legitimação concorrente e disjuntiva (RT 772/86); Nelson A. Jobim. A sentença e a preterição de litisconsorte necessário (Ajuris 28/32, PJ 7/51; RAMPR 32/153, RBDP 43/83); Nelson Nery Jr. Condições da ação. Ilegitimidade do incapaz menor, mesmo assistido por representante legal, para requerer a interdição de parente: legitimação atribuída por lei do MP, quando não há parentes maiores. Procedimento de jurisdição voluntária (RP 42/200); Ricardo L. Lorenzetti. La legitimación pasiva y el litisconsorcio en el proceso de daños (Trigo Represas. Resp. Civil, p. 397); Rita Dias Nolasco. Litisconsórcio e assistência na ação de improbidade administrativa (Est. Athos, p. 441); Roberto Omar Berizonce. Falta de integración de la litis en el litisconsorcio necesario: rechazo de la demanda o nulidade oficiosa de lo actuado? (Est. Athos, p. 450); Ovídio Araújo Baptista da Silva. Assistência litisconsorcial (RBDP 42/87, RJ 104/11, RP 30/9 ); Teresa Arruda Alvim Wambier. Mandado de segurança; licitação; litisconsórcio [parecer] (RP 117/270); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. Considerações acerca de modificações convenientes no CPC brasileiro ( RP 61/96 ); Vitor Fonsêca. Litisconsórcio facultativo ativo e o valor da causa (Est. Athos, p. 498); Willis Santiago Guerra Filho. Eficácia ultra-subjetiva da sentença, litisconsórcio necessário e princípio do contraditório (RF 337/401); Willis Santiago Guerra Filho. Limites subjetivos da coisa julgada, direito ao contraditório, litisconsortes e terceiros em ações de estado (Est. Athos, p. 509).

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:1 a 8

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;9 e 10

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;11

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.12

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.13 a 19

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.20 e 21

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 46.

• 2. Conceito de litisconsórcio. É a possibilidade que existe mais de um litigante figurar em um ou em ambos os polos da relação processual. Caracteriza a pluralidade subjetiva da lide. Quando ocorre o litisconsórcio, há cumulação subjetiva de ações.

• 3. Classificação do litisconsórcio. Quanto ao momento de sua formação pode ser inicial ou ulterior; quanto à obrigatoriedade de sua formação pode ser necessário ou facultativo; quanto ao polo da relação processual pode ser ativo, passivo ou misto (ativo e passivo a um só tempo); quanto ao destino dos litisconsortes no plano do direito material, pode ser unitário ou simples.

• 4. Faculdade. A expressão “podem”, contida no caput, indica que as hipóteses reguladas pela norma ora comentada são de litisconsórcio facultativo. Dá-se o litisconsórcio facultativo, sempre que presentes somente as circunstâncias do CPC 113. Se, por exemplo, houver comunhão de direitos (CPC 113 I) entre os litisconsortes, mas também ocorrer a situação prevista no CPC 114 (ação de anulação do contrato existente entre eles), o litisconsórcio será necessário.

• 5. Formação do litisconsórcio ativo facultativo. Momento processual adequado: petição inicial. Deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação. Proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo. Não se admite o litisconsórcio facultativo ulterior, que ofenderia o princípio do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII). A determinação pelo juiz da reunião de ações conexas, bem como o ajuizamento de ações secundárias (denunciação da lide, chamamento ao processo e oposição), são formas atípicas e impróprias de litisconsórcio ulterior. Existe prática ilegal muito utilizada no foro brasileiro e, infelizmente, tolerada por parte da jurisprudência, de permitir o ingresso na ação, como litisconsorte facultativo ulterior, daquele que pretende, por exemplo, beneficiar-se de liminar concedida, muitas vezes depois do pretendente haver desistido de ação idêntica, na qual lhe fora negada a liminar. Em sentido contrário: a) primeiro, entendendo que o chamamento ao processo (CPC 130) não é ação de regresso do chamante contra os chamados, mas meio de o réu ampliar o polo passivo da demanda, incluindo nele o chamado com quem o autor não quis e não quer litigar; b) segundo, como consequência da primeira afirmação, admitindo a formação ulterior de litisconsórcio facultativo, contrariando o sistema do CPC brasileiro: Dinamarco. Instituições 3, v. II, ns. 568, 608 e 611, pp. 342/344, 412/413 e 417/418; Dinamarco. Litisconsórcio 8, n. 142, pp. 389/390. V. coments. CPC 130, 132 e 286.

• 6. Recusa do litisconsórcio. Não é mais possível a recusa peremptória pelo réu, da formação do litisconsórcio facultativo, como permitia o CPC/1939 88. Neste sentido: Arruda Alvim. CPCC, II, 387; Dinamarco. Litisconsórcio 8, ns. 48 e 189, pp. 114 e 469/470. Apenas no caso de litisconsórcio multitudinário é possível a limitação, não a recusa, desde que se comprove, fundamentadamente, a existência de prejuízo. Neste sentido: Barbi. Comentários CPC 11, n. 288, pp. 193/196; Dinamarco. Litisconsórcio 8, ns. 48 e 189, pp. 113/115 e 469 ss. V. CPC 113 § 1.º.

• 7. Litisconsórcio multitudinário. Caracteriza-se quando houver um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo. Pode inviabilizar o exercício da jurisdição, conspirando contra o princípio da economia processual, que fundamenta a existência do litisconsórcio. Ao despachar a petição inicial, deve o juiz verificar se há litisconsórcio multitudinário, avaliando se é o caso de propor o desdobramento das ações. Cabe ao réu na contestação, sob pena de preclusão (CPC 278), impugnar fundamentadamente a formação do litisconsórcio multitudinário, demonstrando a existência de prejuízo para o exercício de seu direito constitucional de ampla defesa. V. Dinamarco. Litisconsórcio 8, n. 147, p. 402 ss.; CPC 113 § 1.º.

• 8. Litisconsórcio facultativo e competência. Preenchidos os requisitos do CPC 113, é possível a formação facultativa do litisconsórcio, desde que o juízo para o qual será dirigida a causa não seja absolutamente incompetente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva. É admissível, portanto, mover-se ação contra o réu A, que reside na comarca X, e cumular, na mesma petição inicial, ação contra B, que reside na comarca Y, ambas as ações deduzidas na mesma petição inicial e ajuizadas na comarca X. O juízo (comarca X) seria, em tese, incompetente para processar e julgar a ação contra B, pois a competência seria da comarca Y, lugar de domicílio do réu B (CPC 46). Como essa incompetência é relativa (territorial), é possível sim ao juízo da comarca X processar as ações cumuladas, porque, se o autor poderia mover ação somente contra B na comarca X (foro relativamente incompetente), por que não poderia movê-la em litisconsórcio com A na mesma comarca X? Desde que preenchidos os requisitos do CPC 113 – formação do litisconsórcio facultativo –, é permitido ao autor cumular na mesma petição inicial, pretensão contra outro réu, em litisconsórcio facultativo, ainda que em foro relativamente incompetente. Em sentido contrário: Marcato-Bedaque. CPC Interpretado, coment. 4 CPC/1973 46, p. 151, reproduzindo parecer proferido no Ag 13154-0/2, acolhido pelo TJSP, Câm.Esp., rel. Des. Dínio Garcia. O caso era de incompetência relativa (interdição de lavoura por ato ilícito) e, portanto, a formação do litisconsórcio preenchidos os requisitos do CPC 113, era admissível pelo sistema processual brasileiro vigente.

• I: 9. Comunhão de direitos e obrigações. Normalmente é o direito material que determina a existência de comunhão de direitos ou obrigações. Nos casos de solidariedade ( CC 264 et seq.), há sempre comunhão entre os credores ou devedores solidários. Outros casos de comunhão são, por exemplo, os derivados de fiança sem reservas (CC 829), do condomínio tradicional do direito civil (copropriedade), da composse, do casamento, da sociedade civil etc. O caso de fiança prestada por ambos os cônjuges, casados sob regime diverso do da separação absoluta de bens ( CC 1647 III), encerra hipótese de litisconsórcio necessário, por incidir a norma especial do CPC 73 § 1.º II. V. coments. CPC 73 e, na casuística do mesmo artigo, o verbete “Fiança”.

• 10. Direitos ou obrigações derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito. As hipóteses do CPC/1973 46 II e III pareciam idênticas, e por isso mereceram críticas de setores da doutrina (e.g., Barbi. Comentários CPC 11, n. 293, p. 198). Entendemos que não retratavam as mesmas realidades, mas hipóteses distintas. Isto porque o conceito de conexão é mais amplo do que o CPC 55 pretendeu enunciar (v. Barbosa Moreira. A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, SP: Saraiva, 1979, passim). Não está contemplada no n. II, por exemplo, a identidade de objeto, o que, per se, distinguiria as situações previstas nos incisos II e III do CPC/1973 46. Todavia, o atual CPC encampou aquele entendimento antigo, segundo o qual a hipótese do inciso III engloba a do inciso II (v. RSCD, p. 215; a proposta foi encampada pelo RSF-CPC) – a nosso ver, incorretamente. V. coment. CPC 55.

• II: 11. Conexão. Há conexão entre duas ou mais ações, sempre que lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC 55). O pedido se divide em mediato (bem da vida pretendido) e imediato (sentença); a causa de pedir em próxima (inadimplemento; lesão) e remota (direito; título jurídico). Basta que apenas parte do pedido, ou parte da causa de pedir seja idêntica para que haja conexão e, consequentemente, seja admissível o litisconsórcio. A coincidência de todos os componentes da causa de pedir e do pedido é exigida para a caracterização da identidade de ações (CPC 337 § 2.º), instrumento utilizado para a verificação da existência da litispendência e da coisa julgada, mas não para a conexão. V. coment. CPC 55 e 339 §§ 1.º e 2.º.

• III: 12. Afinidade de questões. Tecnicamente, questão é o ponto que se tornou controvertido. O termo, aqui, quer significar que o fundamento da causa se dá por um ponto comum de fato ou de direito (Arruda Alvim. CPCC, II, 359). É o caso, por exemplo, de vários funcionários públicos reclamarem da administração a concessão do mesmo benefício funcional; de vários credores demandarem seus créditos contra o devedor comum; de prejudicados por uma inundação promoverem ação contra várias seguradoras fundada em apólices distintas etc. A lei prevê a possibilidade deste litisconsórcio por medida de economia processual.

• § 1.º: 13. Limitação do litisconsórcio facultativo. É medida que preserva a funcionalidade do processo. Com as ressalvas já mencionadas nos coments. 5 e 6 ao CPC 112, foi introduzido no sistema legal brasileiro, pelo CPC/1973 46 par. ún., o litisconsórcio facultativo limitado, regra repetida pelo texto ora comentado. Não se trata do retorno da figura do litisconsórcio recusável, que era previsto no CPC/1939 88. O juiz apenas limita, mas não extingue nem recusa o litisconsórcio. A limitação deve ser feita a um número razoável de litisconsortes, de acordo com o caso concreto, de modo a não prejudicar o andamento do processo nem dificultar a defesa. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio, em abstrato, a um número pré-determinado de litigantes. Não pode o juiz, igualmente, extinguir o processo relativamente a algum ou alguns dos litisconsortes. O RSCD estabelecia um procedimento específico, espalhado por quatro parágrafos, a respeito do procedimento a seguir quando da limitação do litisconsórcio facultativo, tentando evitar ao máximo que o direito do litisconsorte excluído fosse apreciado nos mesmos autos daquele que não o foi. O processo ficaria suspenso para que fosse organizado o desentranhamento dos documentos e as cópias da petição inicial que permitiriam ao litisconsorte excluído distribuir novamente a ação, mas por dependência daquela da qual constava do polo passivo. A redistribuição da ação, por parte do litisconsorte excluído, seria obrigatória – era essa a ideia que se poderia extrair do RSCD (pp. 217-218), o qual informa expressamente que tendo sido ou não feita a redistribuição, o juiz não poderia analisar o mérito dos pedidos dos litisconsortes excedentes. Porém, o procedimento gerava uma dúvida: se o litisconsorte excluído não atender ao prazo de 15 dias para a redistribuição, poderá ele repropor a demanda, sem requerer a distribuição por dependência? Parece que sim; todavia, o processo principal não aguardará pela sua iniciativa, e, se decidido antes, sem que ele pudesse expor as suas razões, não poderia se queixar de uma eventual decisão prejudicial a seu direito, caso ocorresse. De forma acertada, a redação final do CPC retomou a estrutura do CPC/1973 46, neste particular.

• 14. Litisconsórcio necessário. A limitação só pode ser efetuada no caso de litisconsórcio facultativo (simples ou unitário). Sendo necessário o litisconsórcio, simples ou unitário, é vedada a limitação porque a eficácia da sentença depende da presença de todos os litisconsortes na relação processual (CPC 115 § 1.º). V. Nery. Atualidades 2, n. 13, p. 40/44. V. exemplos de litisconsórcio facultativo e necessário na casuística do CPC 114, abaixo.

• 15. Limitação. Quanto ao primeiro motivo da limitação (“comprometimento da rápida solução do litígio”), o juiz pode reconhecê-lo de ofício, dado que decorrente de sua função de diretor do processo (CPC 139). Relativamente ao segundo motivo (“dificuldade da defesa”), a limitação depende do pedido expresso do réu, que deve fazê-lo no prazo da resposta. O simples pedido de limitação litisconsorcial interrompe o prazo para a resposta.

• 16. Dificuldade de defesa. Por defesa entende-se a possibilidade da parte ou o interessado, por todos os meios, poder deduzir suas manifestações em juízo, em face do pedido do autor. Se o réu quiser, por exemplo, reconvir e tiver dificuldades em virtude do litisconsórcio multitudinário, poderá pedir a limitação deste ao juiz, a fim de que possa viabilizar sua pretensão (CPC 113 § 1.º). V. Nery. Atualidades 2, n. 13, p. 42.

• 17. Reunião de causas conexas. A limitação do litisconsórcio não impede nem que o (s) litisconsorte (s) excluído (s) ajuíze (m) sozinho (s) ação autônoma, tampouco que haja reunião das ações por conexão (CPC 58). Neste sentido: Nery. Atualidades 2, n. 13, p. 43; Bermudes. Reforma 2, p. 10.

• 18. Critério para desmembramento do litisconsórcio. Pode ser utilizado, subsidiariamente, o critério estabelecido no CPP 80. V. Nery. Atualidades 2, n. 13, p. 43.

• 19. Ações coletivas. O regime do CPC é aplicável subsidiariamente às ações coletivas fundadas na LACP (art. 19) e no CDC (art. 90). Na ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos (CDC 81 par.ún. III), ainda que tendente a beneficiar grande número de pessoas, essas não são parte na ação. Somente os legitimados do CDC 82 é que estão autorizados a ingressar com a demanda coletiva em juízo (substituição processual exclusiva). Não há, portanto, litisconsórcio ativo entre os beneficiários (substituídos processuais), porque a parte ativa é apenas uma (legitimado do CDC 82), podendo haver litisconsórcio entre os colegitimados do CDC 82, mas dificilmente será caracterizado como litisconsórcio multitudinário. Somente no caso de haver efetivo litisconsórcio facultativo de multidões é que incide nas ações coletivas, o CPC 112 § 1.º.

• § 2.º: 20. Prazo. O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, o que significa que, quando da intimação da decisão de limitação, o prazo recomeçará a correr pelo tempo ainda não transcorrido.

# 21. Casuística:

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7 de Dezembro de 2021
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