Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 121 - Seção II. Da Assistência Simples

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Seção II

Da assistência simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. 1 a 5

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. 6 e 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 52.

2. Função do assistente. Deve agir como auxiliar da parte assistida.

3. Poderes do assistente simples. Tem os mesmos poderes e os mesmos ônus da parte assistida. Todavia, sua atividade processual é subordinada à do assistido, não podendo praticar atos contrários à vontade do assistido. Havendo omissão do assistido, pode o assistente simples supri-la, desde que não aja em desconformidade com a vontade do assistido. Por exemplo, pode recorrer, se o assistido não o fez; mas não pode recorrer se o assistido renunciou ao poder de recorrer ou se desistiu de recurso por ele interposto (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.2, p. 295). Pode o assistente simples: a) arguir qualquer matéria de ordem pública, a cujo respeito à lei impõe ao juiz o conhecimento de ofício (v.g., CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º); b) contestar a ação; c) alegar prescrição e decadência do direito do autor, ainda que não o tenha feito o réu assistido; d) arguir o impedimento do juiz; e) arguir a suspeição do juiz relativamente a ele assistente; f) arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; g) praticar atos de andamento do processo; h) arguir a falsidade de documento (CPC 430); i) requerer e produzir provas em benefício da parte assistida; j) requerer diligências; l) participar ativamente da audiência de instrução e julgamento; m) interpor recursos, desde que o assistido não tenha renunciado ao poder de recorrer ou desistido de recurso já interposto; n) interpor recurso adesivo, pois o termo “parte”, do CPC 996 caput e 997 caput, significa parte recorrente (Maurício. Assistência simples, 120; Arruda Alvim. CPCC, v. 3, 60; Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.2, p. 295).

4. Atos defesos ao assistente simples. Está proibido de praticar atos que digam respeito à lide entre as partes, como por exemplo: a) desistir da ação; b) aditar petição inicial ou contestação da parte assistida; c) propor pedido contraposto; d) modificar a causa de pedir; e) alterar o pedido; f) fazer pedido declaratório incidental (CPC 503 § 1.º); g) reconhecer...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565911/art-121-secao-ii-da-assistencia-simples-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020