Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 125 - Capítulo II. Da Denunciação da Lide

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Capítulo II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

ø Doutrina

Monografias: Antonio Carlos de Araújo Cintra. Do chamamento à autoria (denunciação da lide), 1973; Aroldo Plínio Gonçalves. Da denunciação da lide, 1983; Arruda Alvim e Márcia Maria Bianchi Prates. Denunciação da lide (Repertório de jurisprudência e doutrina), 1988; Manoel Antonio Teixeira Filho. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, 1991; Max Guerra Kopper. Da denunciação da lide, 1996; Milton Flaks. Denunciação da lide, 1984; Norberto Carride Junior. Da denunciação da lide, 1980; Sanches, Denunciação.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide (RP 106/9); Adriano Caldeira. A inconstitucionalidade da obrigatoriedade da denunciação da lide (RP 134/75); Antônio de Pádua Ferraz Nogueira. A denunciação da lide ao funcionário na ação de ressarcimento de dano movida contra a administração (BDA 7/293, RJTJSP 95/8, RP 40/262 , RPGSP 25-26/169); Arruda Alvim. Da denunciação da lide (RFDUFPe 14/141); Athos Gusmão Carneiro. Da denunciação da lide (RF 276/7, RFDUFPR 21/21); Athos Gusmão Carneiro. Denunciação da lide e chamamento ao processo (Ajuris 21/24, RBDP 27/13); Athos Gusmão Carneiro. Intervenção de terceiros (Conferência no Instituto de Direito, RJ, 31.5.1997); Cândido Rangel Dinamarco. Admissibilidade de denunciação da lide ( RP 85/67 ); Cândido Rangel Dinamarco. Intervenção de terceiro em processo cautelar (Ajuris 32/216, Just. 125/47, RJTJSP 92/8, RT 597/9); Celso Agrícola Barbi. Denunciação da lide (Dig.Proc. 2/337); E. D. Moniz de Aragão. Sobre o chamamento à autoria (Ajuris 25/22); Edson Ribas Malachini. Responsabilidade civil do Estado e denunciação da lide (RAMPR 10/39, 40/49, 41/73, RF 293/43, RP 41/20); Edson Ribas Malachini. Seguro, resseguro, litisconsórcio e denunciação da lide (RP 81/115); Gilberto Gomes de Macedo Leme. A denunciação da lide no novo CPC ( RP 37/31 ); Gisele Heloisa Cunha. Denúncia da lide e chamamento ao processo: infungibilidade; jurisprudência comentada (RP 45/279); Hugo de Carvalho Ramos Magalhães. Os honorários advocatícios e as custas processuais na denunciação à lide feita pelo réu (RP 65/224); Humberto Theodoro Jr. Ação declaratória e incidente de falsidade; falso ideológico e intervenção de terceiros (RP 51/32); Humberto Theodoro Jr. Intervenção de terceiros no processo civil: denunciação da lide e chamamento ao processo (RF 268/95, RP 16/49); José Ignácio Botelho Mesquita. Da ação de evicção (Ajuris 22/81); José Raimundo Gomes da Cruz. Assistência simples e denunciação da lide (RT 616/34); Luiz Fabião Guasque. A denunciação da lide na responsabilidade civil do Estado ( RT 671/263 ); Maria Antonieta Zanardo Donato. Denunciação à lide. Acidente de veículos. Venda a terceiro anterior ao ocorrido (RP 64/207); Nelson Nery Junior. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito; denunciação da lide ao motorista da empresa (RP 48/19); Nelson Nery Junior. Decadência da ação revocatória falimentar: prazo dos arts. 56 e 114, par.ún., da Lei de Falencias (RP 50/171); Nelson Nery Junior. Denunciação da lide: a teoria restritiva e o direito brasileiro (RP 64/160); Odete Novais Carneiro Queiroz. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao funcionário (RP 71/289); Paulo Távora. Situação processual do denunciado na ação de nulidade de registro imobiliário ( RP 26/208 ); Renato de Lemos Maneschy. Denunciação da lide (RF 261/113); Ricardo Arcoverde Credie. Natureza e procedimento da intervenção do ressegurador nos processos em que é parte o segurador (RP 59/229); Roberto Eurico Schmidt Junior. Efeitos da apelação interposta por denunciação à lide (RT 59/277); Rogério Zuel Gomes. Reponsabilidade do Estado e a denunciação da lide ao funcionário público (RT 839/110); Rubens Tarcísio Fernandes Velloza. Denunciação da lide (RP 14/87); Rui Berford Dias. Estudos sobre a litisdenunciação (RF 268/175); Sérgio Seiji Shimura. Denunciação da lide e ação regressiva (RP 58/215); Sydney Sanches. Consequências da não denunciação da lide (Ajuris 14/94, JTACivSP 46/181 RJ 92/99, RJTJSP 47/13); Sydney Sanches. Denunciação da lide ( RP 34/47 ); Vicente Greco Filho. A denunciação da lide: sua obrigatoriedade e extensão (Just. 94/9; republicado com observação em Est.-APM Sydney Sanches, pp. 297/308).

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:1 a 6

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;7 a 11

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.12 a 15

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.16 e 17

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.16 a 18

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 70.

2. Denominação. No início das discussões sobre o que viria a ser o atual CPC, propôs-se que a denunciação da lide tivesse sua denominação alterada para “denunciação em garantia”, alteração inútil e não justificada pela estrutura do instituto, que, em linhas gerais, ainda tinha a mesma conformação do correspondente no CPC/1973. A Comissão Especial da Câmara propôs, a nosso ver corretamente, a manutenção da antiga denominação, sob o argumento de que “manter o instituto, alterando-se o seu nome, gera um deficit de compreensão absolutamente desnecessário” (RSCD, p. 40). O RSCD previa ainda um § 2.º que restringia a denunciação a apenas uma única e sucessiva a seu sucessor imediato na cadeia dominial, impossibilitando que o denunciado sucessivo promovesse nova denunciação, e o eventual direito de regresso deveria ser exercido por ação autônoma. Esse parágrafo foi excluído no Senado sob a alegação de que caberia à jurisprudência definir os contornos da denunciação sucessiva (RSF-CPC, p. 86), mas foi retomado na redação final do CPC, enviada à sanção.

3. Conceito. A denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal (Sydney Sanches. Denunciação da lide, RP 34/50). Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em simultaneus processus e julgadas na mesma sentença (CPC 129); duas relações processuais, mas um só processo. Tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipóteses do CPC 125, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal. Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido, pelo mérito, na ação principal. A denunciação da lide pode ser feita pelo réu em face de outro corréu e até daquele que já figura como denunciado em relação aos outros alienantes ou responsáveis regressivos anteriores, se a lei ou a relação jurídica de direito material assim o permitir.

4. Facultatividade. Evicção (CPC 125 I). O CC 456 caput [revogado pelo CPC 1072 II] dizia que, para que o adquirente pudesse exercer o direito que da evicção lhe resulta, deveria denunciar a lide ao alienante imediato ou a qualquer dos anteriores (denunciação per saltum), conforme a lei processual determinasse. A contrario sensu, se não fosse feita a denunciação da lide na forma da lei processual, o adquirente não poderia mais exercer o direito decorrente da evicção. Verificada essa, não terá direito à indenização. Este entendimento era majoritário na doutrina, ainda sob a égide do CPC/1973: Mesquita. Ajuris 22/81. Uma vez que o CPC afirma ser a denunciação admissível, mas não obrigatória, a revogação do CC 456 direciona para a conclusão de que tal obrigatoriedade não mais existe.

5. Facultatividade. Direito de regresso (CPC 125 II). Como o direito material é omisso quanto à forma e modo de obter indenização, relativamente à hipótese do inciso II, não se pode admitir que a não denunciação, no caso do CPC 125 II, acarretaria a perda da pretensão material de regresso. Texto normativo restritivo de direito interpreta-se de forma estrita, não comportando ampliação. O desatendimento de ônus processual somente pode ensejar preclusão ou nulidade do ato, razão pela qual a falta de denunciação na hipótese do CPC 125 II não traz como consequência a perda do direito material de indenização, mas apenas impede que esse direito seja exercido no mesmo processo onde deveria ter ocorrido a denunciação (Barbi. Comentários CPC 11, n. 407, pp. 251/253, com base no CPC/1973).

6. Possuidor direto ou proprietário. Essa hipótese, que constava do CPC/1973 70 II, não foi repetida pelo CPC. Quando o réu tivesse direito de indenização contra o proprietário ou possuidor indireto, poderia denunciar a lide a ele. Não se confunde com a hipótese do CPC/1973 62, porque lá se objetivava a correção da ilegitimidade passiva de parte, ao passo que, aqui, o pressuposto para a denunciação era de que o réu-denunciante fosse parte legítima na ação principal, isto é, que fosse possuidor direto e não mero detentor. Exemplos da situação descrita no revogado CPC/1973 70 II: a) locatário demandado em ação possessória, para haver do locador indenização, pois este tem obrigação legal de garantir-lhe a posse e o uso pacífico da coisa dada em locação (CC 566 II; LI 22 II); b) usufrutuário do nu-proprietário, se este tivesse sido o instituidor do usufruto e se obrigado a indenizar o usufrutuário no caso de este ficar vencido na demanda.

I: 7. Evicção. É a perda da coisa ou direito real pelo evicto, em favor do evencente, em virtude de decisão judicial que reconhece a este o direito de evencer a coisa ou o direito que não se encontrava sob sua posse ou domínio (De Plácido e Silva. Vocabulário jurídico, 9.ª ed., 1986, v. 2, p. 225). Caso o alienante tenha-se obrigado a indenizar o adquirente pelos riscos da evicção (CC 447, 448), é admissível o exercício desse direito por meio da denunciação da lide. O adquirente não pode denunciar a lide pela evicção: a) se tinha ciência do risco da evicção ( CC 449 ); b) se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto; c) se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa ( CC 457 ).

8. Denunciação per saltum . Inadmissibilidade. Somente se admite a denunciação da lide ao alienante imediato, vedada a litisdenunciação per saltum, de qualquer dos alienantes anteriores que estivesse na cadeia de alienações, como permitia a lei. O CC 456 [revogado pelo CPC 1072 II]autorizava o adquirente a denunciar a lide ao alienante imediato, com quem ele tem relação jurídica convencional, como também a qualquer outro alienante que constasse da cadeia de alienação. Neste último caso ocorria a denunciação da lide per saltum, por força da sub-rogação legal constante do CC 456: o adquirente se sub-roga nos direitos de qualquer dos demais adquirentes da cadeia de alienação no que tange ao exercimento dos direitos que decorrem da evicção. V. Nery-Nery. CC Comentado 13, coment. CC 456. Todavia, o atual CPC limita a denunciação ao antecessor imediato na cadeia dominial, de forma que não se pode admitir mais, no direito brasileiro, a denunciação per saltum. Em reforço, o CPC 1072 II revogou expressamente o CC 456. Este dispositivo também acabou com a possibilidade de denunciação sucessiva sem termo final, restringindo essa possibilidade ao antecessor imediato do denunciado.

9. Casos de evicção. Caso típico e clássico de evicção é o que decorre do julgamento de ação reivindicatória. Além desse, a evicção pode ocorrer, por exemplo: a) em ação declaratória; b) em ação de usucapião; c) em ação possessória; d) em ação de perdimento de bens; e) em ação de servidão. V. Nery-Nery. CC Comentado 13, coment. CC 447.

10. Direitos decorrentes da evicção. São todos aqueles advindos da perda da coisa ou direito real em virtude de decisão judicial: devolução do preço, lucros cessantes, dano emergente, juros de mora, pena convencional, atualização monetária, custas e honorários de advogado, frutos que o evicto tiver sido obrigado a restituir, despesas de contrato etc. V. CC 402, 450. A restituição integral do preço é prevista, não apenas como direito resultante da evicção ( CC 450 caput). Tem cabimento, também, como consequência do sinalagma decorrente da resolução ou rescisão do contrato, ou da inexecução ou má execução do contrato, ainda que neste o alienante não se tenha obrigado a garantir os riscos decorrentes da evicção ( CC 449 ).

11. Ação autônoma de evicção ou de regresso. O sistema processual da denunciação da lide não mais depende da determinação do direito material sobre a forma de exercer-se o direito de garantia que resulta da evicção ou de regresso em qualquer situação. Revogado o CC 456 pelo CPC 1072 II, a ação de denunciação da lide passou a ser facultativa e não obrigatória, de sorte que, não exercida no processo em que pende a ação dita principal, pode o titular da pretensão de garantia ou de regresso exercê-las em ação autônoma. V. casuística, abaixo, verbete “Evicção. Ação autônoma”. V. coment. CPC 126.

II: 12. Ação de garantia. A denunciação, na hipótese do CPC 125 II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Daí não ser admissível a denunciação da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho à lide principal. Exemplo dessa inadmissibilidade é a denúncia da lide, pela administração, ao funcionário que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), quando a denunciante é demandada pelo risco administrativo (responsabilidade objetiva). O CPC 125 II é hipótese de garantia própria. Neste sentido: Greco. DPCB, v. 1, pp. 150/151; idem. Just., 94/13; Sanches. Denunciação, 121.

13. Direito de regresso. A ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual. Por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide com base no CPC 125 II, deve-se entender aquele fundado em garantia própria (Sanches. Denunciação, 121).

14. Regresso por solidariedade. O direito de regresso oriundo de solidariedade não pode ser exercido por meio da denunciação da lide, porque o sistema possui outro meio para tanto (Sanches. Denunciação, 118). O CPC 130 confere ao devedor solidário a utilização do chamamento ao processo para acertar a responsabilidade de cada um dos codevedores solidários.

15. Relação de consumo. Negócio entre segurador e consumidor. IRB. Além da proibição legal contida no CDC 101 II, a vedação da integração à lide pelo IRB visa a favorecer o consumidor, no sentido de ser mais rápida a prestação jurisdicional, cabendo à seguradora/denunciante, caso lhe seja assegurado o ressarcimento perante o IRB, buscá-lo regressivamente. “A vedação de denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e a dispensa de sua convocação para a ação, na condição de litisconsorte necessário, atendem ao objetivo de possibilitar aos consumidores e às vítimas de danos uma solução da lide mais rápida e sem os complicadores que, necessariamente, a intromissão na causa pelo Instituto de Resseguros no Brasil determinará, conforme a experiência ordinária indica. O...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566003/art-125-capitulo-ii-da-denunciacao-da-lide-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020