Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 130 - Capítulo III. Do Chamamento ao Processo

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Capítulo III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

ø Doutrina

Monografia: Manoel Antonio Teixeira Filho. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, 3ª ed., 1995.

Artigos: Carlos Fulgêncio da Costa Peixoto. Chamamento ao processo de devedores solidários: inteligência do art. 77 do Código de Processo Civil (RF Comemorativa 100 Anos 5/319); Flávio Cheim Jorge. Notas sobre o chamamento ao processo (RP 83/69); Flávio Cheim Jorge. Sobre a admissibilidade do chamamento ao processo (RP 93/109); José Miguel Garcia Medina. Chamamento ao processo (RP 95/39); José Miguel Garcia Medina. Chamamento ao processo: questões polêmicas (RP 101/235); Juliana Cordeiro de Faria. O chamamento ao processo como técnica de efetividade de seguro de responsabilidade civil (Est. Theodoro 3, p. 453); Marcelo Alexandrino da Costa Santos. Questões sobre (in) admissibilidade do chamamento ao processo no direito processual do trabalho (RF 379/157).

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:1 a 16

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 77.

2. Conceito. Chamamento ao processo é modalidade de ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretender acertar, na ação secundária de chamamento, a responsabilidade do devedor principal ou dos demais codevedores solidários, estes na proporção de suas cotas. No sentido de que o chamamento ao processo tem natureza jurídica de ação condenatória: Fidélis. Man., I10, n. 199, p. 100; Abelha. Elementos, v. II2, n. 8.1 e 8.2, pp. 302/306. Em sentido contrário, entendendo ser forma de ampliação subjetiva passiva da relação processual (litisconsórcio passivo, facultativo, simples e ulterior): Arruda Alvim. CPC Comentado, v. 3, pp. 344/345; Arruda Alvim. Manual DPC 3, v. 2, n. 78, p. 186; Cibele Tucci. Chamamento, p. 41 ss.; Cruz. Pluralidade, 204; Cheim Jorge, Chamamento, pp. 28/37; Dinamarco. Instituições 3, v. 2, ns. 568, 608 e 611, pp. 342/343, 412/413 e 417/418; Ovídio Baptista. Curso, I5, n. 11.9, pp. 304/307; Marinoni-Arenhart. Manual 3, p. 223; Bueno. Partes, pp. 278/279; Marcato. CPC Interpretado 2, coment. 1 CPC 77, p. 202. V. coments. 3 a 7 CPC 130, abaixo.

3. Crítica à tese da ampliação subjetiva da ação principal. O chamamento, “do ponto de vista do credor, é desvantajoso, porque estende o processo a devedores com quem ele não quis demandar, além de retardar o andamento da causa com as discussões que podem surgir entre os codevedores, e que são sem interesse para o credor. Por esses motivos, o instituto enfraquece o direito de crédito, ao complicar e retardar os meios para sua exigência em juízo. Um aspecto da tese aqui criticada, que impressiona desfavoravelmente é o de fazer o credor demandar contra devedores com os quais ele pode ter variados motivos para não litigar, quais sejam outras relações de negócios, de parentesco, de amizade etc. Pode mesmo acontecer que a insolvabilidade de um codevedor, ou a dúvida que o credor tenha quanto à sua assinatura no documento, desaconselhem a ação do credor. Em última ratio, conforme autoriza o direito material, ao qual o processo, pela sua instrumentalidade, deve obediência, o credor de obrigação solidária pode escolher livremente qual dos devedores deve arcar com o pagamento integral da dívida. No entanto, estará ele coagido a agir contra o chamado pelo réu, sujeitando-se aos riscos de derrota, que traz despesas judiciais e de honorários de advogado do vencedor, além dos reflexos negativos pelo insucesso em uma demanda que o credor não pretendia estender a outras pessoas. Acresce, ainda, que a inovação constitui uma exceção ao princípio tradicional, que nos vem desde o direito romano, de que ninguém deve ser coagido a pleitear direito em juízo” (Barbi. Comentários CPC 11, n. 434, pp. 265/266). “Ao se admitir que o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro provocada por inserção do terceiro na relação jurídica processual já existente, tese com a qual não concordamos, estar-se-á, diretamente, ‘revogando’ o sentido de existência do regime da solidariedade previsto nos arts. 264 e 275 do CC, que assegura ser possível a cobrança da totalidade da dívida contra apenas um dos codevedores” (Abelha. Elementos, v. II2, n. 8.2, pp. 303/304). V. coments. 6 e 7 CPC 130.

4. Resposta à crítica. Solução pelo direito material. O problema apontado pela crítica acima deixará de existir se dermos a ele a solução adequada, isto é, determinada pelo direito material, do qual o processo é instrumento. Litisconsórcio, assistência e as figuras de intervenção de terceiros são institutos informados diretamente pelo direito material, motivo pelo qual é no direito material que temos de buscar as soluções para os problemas que apresentam. Nem teria sentido dizer-se, de um lado, que o processo é instrumento de realização do direito material e, contrariamente a essa afirmação, defender-se que o processo possa empecer e até mesmo aniquilar o direito material, como, in casu, o instituto da solidariedade. Para se contornar a crítica exposta no coment. 3 CPC 130, basta reconhecer o verdadeiro lugar do chamamento ao processo, compatibilizando-o com o instituto de direito material da solidariedade: o autor move ação contra apenas um dos codevedores solidários que, por sua vez, move ação de regresso contra os demais codevedores solidários, de modo que a sentença, caso acolha a demanda principal, julgará procedente o pedido condenando o devedor escolhido pelo autor (único réu) e condenará os chamados (réus da ação secundária de chamamento ao processo) perante o réu-chamante, acertando a responsabilidade de cada um na relação de solidariedade que existe entre eles. Essa mesma sentença possibilitará ao chamado que pagar diretamente ao credor (autor da ação principal) o direito de haver sua cota-parte dos demais (sub-roga-se no direito do credor), conforme constar do dispositivo da sentença. Em suma, não se pode misturar a ação principal com a secundária de chamamento ao processo. Com isso resguarda-se o instituto da solidariedade, propiciando que o credor cobre de apenas um dos codevedores solidários (o que ele, credor, escolheu para pagar) a totalidade da dívida, como fora de sua vontade ao mover ação contra apenas um deles, mas facilita-se a situação daquele que pagar, que pode reaver dos demais codevedores suas cotas de responsabilidade conforme fixado na sentença. Assim, dá-se ao processo o seu verdadeiro papel de instrumento de realização do direito material. V. coments. 6 e 7 CPC 130.

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3 de Dezembro de 2021
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