Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 133 - Capítulo IV. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Capítulo IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1

• 1. Desconsideração da pessoa jurídica ( disregard of legal entity ). Prevista pela primeira vez no CDC 28, a desconsideração da personalidade jurídica foi também incorporada pelo CC (CC 50). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito.

ø Doutrina

Monografia: Bruschi. Aspectos processuais da desconsideração.

Artigos: Antônio Pereira Gaio Júnior. Desconsideração da personalidade jurídica: considerações sobre o “incidente” à luz do novo CPC – PLS 166/2010 (RP 220/271); Christian Gloger. A responsabilidade civil dos sócios de uma sociedade numa nova análise do art. 28 do CDC (RDCons 54/77); Elias Marques de Medeiros Neto. O princípio da proporcionalidade, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o projeto de um novo Código de Processo Civil (RP 209/375); Genacéia da Silva Alberton. A desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor: aspectos processuais (EJ 61/81; Ajuris 54/46); Karin Kempkes. Desconsideração inversa da personalidade jurídica (Nery-Figueiredo-Gago. Advocacia Corporativa, p. 159); Marcelo José Magalhães Bonício. A dimensão da ampla defesa dos terceiros na execução em face da nova “desconsideração inversa” da personalidade jurídica (Est. Athos, p. 368); Luis Alberto Reichert. A desconsideração da personalidade jurídica no projeto de novo Código de Processo Civil e a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor (RDC 98/245); Marco Antonio Barbosa, Pedro Henrique Abreu Benatto e Roger da Silva Moreira Soares. O novo Código de Processo Civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora online no processo do trabalho (RDT 165/197); Rachel Sztajn. Desconsideração da personalidade jurídica (RDCons 2/67).

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.1 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.8 a 12

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.13 a 16

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Incidente. Antes da edição do CPC, a doutrina controvertia sobre a forma de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica: bastaria um pedido incidental, durante a execução, ou seria necessário fazer um pedido à parte num processo autônomo? (Bruschi. Aspectos processuais da desconsideração, p. 83). O CPC adotou a opção mais econômica, temporal e financeiramente: o pedido incidente. Essa era, aliás, a opção que já era adotada pela jurisprudência do STJ. V., na casuística abaixo, o item “Desconsideração da personalidade jurídica. Formulação de pedido incidente”.

3. Processos em que cabe o incidente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento em qualquer processo civil, trabalhista, eleitoral, tributário, e, dentro deles, em qualquer tipo de procedimento (comum, sumário, ordinário, especial). A regra geral do direito brasileiro é a da autonomia e independência das personalidades jurídicas dos sócios (pessoas físicas), das pessoas jurídicas de que fazem parte. A exceção é a desconsideração e, como tal, deve ser tratada, vale dizer, de modo excepcional, com parcimônia e mediante interpretação restritiva. O due process of law em matéria de desconsideração determina que cabe a quem alega a prova dos pressupostos para que possa haver a desconsideração (dolo ou fraude à lei na utilização da personalidade jurídica, com o fito de prejudicar), bem como deve ser previamente ouvida a parte que sofrerá os efeitos da desconsideração. Quem determina essas providências é a CF 5.º LV; o CPC apenas traça o procedimento para que seja exercida a garantia constitucional do contraditório. No mesmo sentido: TST-IN 39/16 6.º (casuística abaixo). Contra, entendendo não aplicar-se ao processo do trabalho: 1.º FNPT 30 (casuística abaixo).

4. Desconsideração e processo do trabalho. A instância trabalhista tem relutado e entendido que não se aplica, ao processo do trabalho, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, sob fundamento de que o incidente seria incompatível com o processo do trabalho. Para isso, argumenta-se que ainda vigoraria o CLT 769, que exige compatibilidade da lei do processo para que possa ser aplicada naquela esfera. Na verdade, o CLT 769, pela incidência da regra do LINDB 2.º § 1.º, foi revogado pelo CPC 15, que regulou inteiramente a aplicabilidade da lei do processo aos casos de lacuna total ou parcial da lei trabalhista. A CF deve ser cumprida na justiça civil e na trabalhista. Não é ocioso lembrar que, o ato ou negócio jurídico que implique dilapidação do patrimônio, oneração ou alienação de bem, na pendência de ação trabalhista de cunho condenatório (v.g. reclamação trabalhista), é ineficaz porque praticado em fraude de execução (CPC 792 IV): pode ser existente e válido, mas perante o processo, é ineficaz, de sorte que, dada a ineficácia do ato ou negócio, o juiz trabalhista, ex officio, pode determinar a penhora ou outro ato de constrição em bem de propriedade de terceiro. Esse é o sistema constitucional e legal do País a que todos, indistintamente, estão vinculados. No sentido da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho (conhecimento e execução): TST-IN 39/16 6.º (casuística abaixo). Contra: 1.º FNPT 30 (casuística abaixo). V., acima, coments. CPC 15.

• 5. Prova da necessidade da desconsideração. As situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial devem ser provadas pela parte requerente ou pelo MP, bem como a sua inocorrência deve ser demonstrada pelo sócio ou administrador e pela própria pessoa jurídica (CPC 135). Nesse sentido: Zelmo Denari. CDC Comentado 10, p. 254.

• 6. Iniciativa da parte. Também segundo o CPC 133, o juiz só analisará a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica caso a parte interessada ou o MP requeiram a providência. Não pode, pois, aplicar a desconsideração ex officio.

• 7. Caracterização do abuso da personalidade jurídica. Está prevista no CC 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O principal efeito da desconsideração – a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos sócios, administradores ou bens de empresa do mesmo grupo – também já era prevista no CC 50.

• § 1.º: 8. Desvio de finalidade (CC 50). ...

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6 de Dezembro de 2021
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