Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 149 - Capítulo III. Dos Auxiliares da Justiça

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Capítulo III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

ø Doutrina

Artigos: Jacques Bushatsky. Juiz classista: Impedimento para desempenhar perícia judicial (RT 729/86); Pedro Madalena. O juiz: primeiro fiscal dos atos dos auxiliares da justiça (RF 262/404).

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 139.

2. Auxiliares da justiça. São funcionários, servidores públicos ou cidadãos comuns (investidos de munus público), que, no exercício de seus misteres, atendem às determinações do juiz, dando sequência a atos de vital importância para o desenvolvimento do processo e para a garantia da infraestrutura necessária ao exercício da jurisdição. Dirigem a secretaria do cartório judicial e coordenam os trabalhos de realização dos atos processuais, respondendo pela guarda dos autos dos processos, como é o caso dos escrivães (CPC 152); encarregam-se de transmitir às partes e às demais pessoas interessadas a notícia da realização e existência de atos processuais, efetivando as diligências necessárias à sequência...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566179/art-149-capitulo-iii-dos-auxiliares-da-justica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020