Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 150 - Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

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Seção I

Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 140.

2. Ofícios de justiça. A nomenclatura juízo tem significado preciso em direito. Corresponde à célula mínima de jurisdição que, no organograma do Estado, permite o exercício do poder jurisdicional. Na justiça comum estadual e federal, o juízo corresponde à vara. A cada juízo corresponde, no mínimo, um ofício de justiça, que é chefiado pelo escrivão ou chefe de secretaria, ou secretário. Um mesmo juízo pode ter mais de uma secretaria a seu serviço, caso em que se deve identificar cada um dos ofícios ligados ao mesmo juízo. O escrivão é o serventuário público encarregado da chefia dos ofícios de justiça.

Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.1 e 2

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Oficial de justiça. É o auxiliar da justiça com função de tornar operativo o comando que emerge da autoridade do juiz. O texto normativo, fixando número mínimo de cargos para cada juízo, assinala a imprescindibilidade desse serventuário, que dá vida operosa às decisões judiciais. Suas tarefas são elencadas no CPC 154. Visa o CPC 151 à melhor organização do trabalho jurisdicional, ao mesmo tempo em que permite que o oficial de justiça fique disponível para eventuais emergências (como um pedido de arrecadação urgente de bens sob risco de dilapidação, ou a apreensão de uma criança).

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: 1 e 2

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;3

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;4

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;5

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:6 e 7

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;8 e 9

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.10

§ 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.11

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.12 e 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 141, 142 e 162 § 4.º.

• 2. Escrivão ou chefe de secretaria. É o diretor de uma unidade funcional judiciária, seja essa cartório ou secretaria do juízo (Dinamarco. Instituições 6 , v. II, p. 249). Para o exercício da função de escrivão, exige-se como requisito para o provimento do cargo de escrivão judicial curso superior completo, preferencialmente em Direito (Res. CNJ 58/08).

• I: 3. Redação dos atos do juízo que pertencem a seu ofício. O escrivão é legitimamente constituído para organizar o processo e escrever todos os atos do juízo (Sousa. Primeiras linhas, p. 49). Tamanha é a ligação do ofício de escrivão com a palavra, que a origem do termo parece estar ligada a esse ofício primordial de escrever.

• II: 4. Executar ordens e demais atos. O escrivão é quem dá início à execução dos atos do juiz, bem como toma as providências a seu alcance para tanto. Mediante ordem do juiz, providencia a citação e a intimação das partes ou terceiros intervenientes. As normas de organização judiciária podem também atribuir-lhe outras funções.

• III: 5. Comparecimento em audiência. Justamente em razão da função de escrita dos atos oficiais do juízo, o escrivão deve estar presente às sessões do tribunal e às audiências – ou alguém por ele –, de forma a poder certificar os fatos ocorridos nessa ocasião, bem como os depoimentos de partes e testemunhas.

IV: 6. Guarda dos autos. Implica atribuir ao escrivão o dever de imediatamente comunicar ao juiz o desaparecimento dos autos que estavam sob sua responsabilidade, providenciando o que for necessário para eventual restauração dos autos (CPC 712).

7. Saída dos autos de cartório. O escrivão não deve permitir a saída dos autos do cartório nos casos enumerados na norma ora comentada. Entretanto, deve permitir a consulta dos autos pelo advogado, mesmo que não tenha procuração, conforme o CPC 107 I e o EOAB 7.º XV e XVI. São ilegais as portarias judiciais e os atos do escrivão que proíbem a consulta dos autos ao advogado, quando os autos estiverem em cartório do contador, por exemplo, sob pretexto de que se encontram ali transitoriamente (Em sentido contrário: RJTJSP 58/234).

V: 8. Direito de certidão. A regra é a de que, independentemente de despacho nesse sentido, o escrivão dará,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566266/art-150-secao-i-do-escrivao-do-chefe-de-secretaria-e-do-oficial-de-justica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020