Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 150 - Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

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Seção I

Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 140.

2. Ofícios de justiça. A nomenclatura juízo tem significado preciso em direito. Corresponde à célula mínima de jurisdição que, no organograma do Estado, permite o exercício do poder jurisdicional. Na justiça comum estadual e federal, o juízo corresponde à vara. A cada juízo corresponde, no mínimo, um ofício de justiça, que é chefiado pelo escrivão ou chefe de secretaria, ou secretário. Um mesmo juízo pode ter mais de uma secretaria a seu serviço, caso em que se deve identificar cada um dos ofícios ligados ao mesmo juízo. O escrivão é o serventuário público encarregado da chefia dos ofícios de justiça.

Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.1 e 2

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

• 2. Oficial de justiça. É o auxiliar da justiça com função de tornar operativo o comando que emerge da autoridade do juiz. O texto normativo, fixando número mínimo de cargos para cada juízo, assinala a imprescindibilidade desse serventuário, que dá vida operosa às decisões judiciais. Suas tarefas são elencadas no CPC 154. Visa o CPC 151 à melhor organização do trabalho jurisdicional, ao mesmo tempo em que permite que o oficial de justiça fique disponível para eventuais emergências (como um pedido de arrecadação urgente de bens sob risco de dilapidação, ou a apreensão de uma criança).

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: 1 e 2

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;3

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;4

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;5

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:6 e 7

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566266/art-150-secao-i-do-escrivao-do-chefe-de-secretaria-e-do-oficial-de-justica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020