Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 156 - Seção II. Do Perito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Do perito

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.1 e 2

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.3 e 4

§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.5

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.5

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.7 e 8

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 145.

2. Nomeação do perito. Como normalmente o juiz possui conhecimentos jurídicos, quando o esclarecimento do fato probando depender de conhecimento técnico em outra área, o juiz pode servir-se de auxiliar especialista na matéria, se a controvérsia dos pontos versar sobre tema que demande conhecimentos de outra área do saber. Mesmo que o juiz tenha conhecimentos técnicos em determinada área do conhecimento que não seja a do direito, deve ser assistido por perito especializado na matéria, para o esclarecimento do fato probando. Assim agindo, proporcionará oportunidade às partes para que possam criticar o laudo, por meio da atividade de seus assistentes técnicos.

§ 1.º: 3. Perícia contábil. O profissional habilitado para a perícia contábil, à luz do CPC 156 § 1.º, é o contador, profissional de nível superior, regularmente inscrito no órgão de classe correspondente. Não tem essa qualidade o contabilista (profissional técnico), nem o administrador de empresas.

4. Perícia médica. Deve ser levada a efeito por quem tem inscrição regular no CRM. Não basta a qualidade de médico para a realização de perícia que exija conhecimentos de especialista. É necessário que a entidade profissional indique qual o ramo de atividade em que se insere o objeto da perícia, bem como se o profissional escolhido pelo juiz se enquadra entre os que se valem de conhecimento especial sobre o tema. A escolha de profissional não especializado é cabível apenas na inexistência de profissional habilitado, como se vê do disposto no § 5.º.

§§ 2.º e 3.º: 5. Cadastro. A responsabilidade pela formação do cadastro de peritos por área de especialidade é dos tribunais, e é deles o interesse em prospectar essas pessoas. A maior vantagem do cadastro é facilitar o trabalho do juiz na escolha de um perito, especialmente em casos que exigem conhecimentos muito específicos, assim como assegurar uma variedade maior de pessoas entre aquelas que estão disponíveis para a consecução do trabalho. Mas, a fim de assegurar a confiabilidade das instituições judiciárias, o perito deverá, tanto quanto ocorre no meio particular, atualizar-se e melhorar sempre sua formação. É em razão disso que o tribunal tem toda a liberdade de rever a lista de peritos disponíveis em função dessas características. As entidades representativas de classes de profissionais de diversas áreas (CFM, CRM, CREA etc.) podem colaborar na formação de cadastros de profissionais por áreas do conhecimento e por especialidade.

§ 4.º: 6. Órgão técnico. Na nomeação de órgão técnico para a realização de perícia, não se pode deixar de lado o cuidado com as pessoas físicas que compõem seus quadros, posto que também elas deverão atuar de forma imparcial – tanto que o perito também está sujeito ao impedimento e à suspeição. Portanto, os profissionais desse órgão que participarão da perícia não poderão manter qualquer tipo de relação/situação que caracterize impedimento ou suspeição.

§ 5.º: 7. Perito não especializado. Onde não houver profissional habilitado, o juiz...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566295/art-156-secao-ii-do-perito-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020