Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 159 - Seção III. Do Depositário e do Administrador

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Seção III

Do depositário e do administrador

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 148.

2. Depósito judicial. O depositário judicial tem as mesmas obrigações do depositário, ainda que se não dê, no caso, a hipótese de contrato. Apenas as coisas móveis podem ser objeto de contrato de depósito. A doutrina observa, contudo, que também se denominava “depósito” o sequestro judicial, ou o “depósito de coisa litigiosa”. Nessa hipótese (tanto do sequestro voluntário, quanto do sequestro judicial), o “depósito” pode dar-se nos bens de raiz. V. CC 635 .

3. Conservação dos bens constritos. Os bens apreendidos por ordem judicial devem ser conservados por depositário ou administrador judicial, nomeado pelo juiz especificamente para exercer esse mister.

# 4. Casuística:

Fixação do devedor como fiel depositário. Não concordância do exequente. CPC/1973 666 caput e I [v. CPC 840]. O CPC/1973 666 dá ao credor a faculdade de autorizar ou não que o devedor fique como depositário do bem penhorado, inexistindo qualquer direito líquido e certo do executado a tal privilégio. In casu, em havendo a discordância do exequente, não se pode depositar o quantum penhorado no estabelecimento executado tão-somente por sua condição de sociedade de economia mista, pois o CPC/1973 666 I é aplicado quando a sociedade não se encontra no polo passivo da execução (TST, DI, ROMS 56645GO, rel. Min. Hylo Gurgel, v.u., j. 16.3.1993, DJU 2.4.1993, p. 5693).

Função de depositário que inclui a de administrador. O CPC/1973 677 [CPC 862] proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados (CPC/1973 148) [CPC 159], sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o CPC/1973 677 mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador (STJ, 6.ª T., REsp 346939-MG , rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.11.2001, DJU 25.2.2002).

Prisão de depositário. Prévia ação de depósito. STF 619: A prisão do depositário judicial pode ser...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566331/art-159-secao-iii-do-depositario-e-do-administrador-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020