Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 165 - Seção V. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Seção V

Dos conciliadores e mediadores judiciais1 a 10

1. Conciliação. Ato judicial que precede o exercício das ações, para o fim de acomodar as partes dissidentes sobre seus direitos, que, sob a égide da CF/1891 161, era ato necessário e preliminar a todos os processos (Paula Baptista. Compêndio 7 , p. 95-96). Nos dias de hoje, a conciliação ainda tem o fim de acomodar as partes, isto é, encontrar um meio-termo entre as pretensões de ambas, e precede a instrução, mas não necessariamente o processo. O juiz tem a missão de estimulá-la (CPC 139 V), de forma que, por via de consequência, sobrevenha uma mudança de mentalidade da população (ou da “cultura da sentença”, no dizer de Kazuo Watanabe [Grinover-Watanabe-Lagrasta. Mediação, p. 8]), de forma que as partes também se tornem mais permeáveis a um acordo.

2. Mediação. Forma de solução de conflitos que busca o restabelecimento de uma convivência com equilíbrio de posições, independentemente de se chegar à composição, ainda que ela seja desejada. O mediador tenta aproximar as partes, de forma que elas mesmas cheguem a um acordo; por essa razão, é a forma de composição mais buscada para questões que envolvem vínculos subjetivos muito fortes (Cahali. Arbitragem, pp. 39-39). A L 13140, de 26.6.2015 (DOU 29.6.2015), traz previsões específicas sobre a mediação, de forma a caracterizá-la de forma mais particular em relação à conciliação. Essa lei define mediação da seguinte forma: atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (L 13140/15 1.º par.ún.).

3. Comparação entre conciliação e mediação. A mediação presta-se mais a prevenção da conflituosidade latente, que se torna recorrente por causa de vínculos entre as partes (como em casos de família e vizinhança). A conciliação visa à superação pontual do conflito estabelecido por vínculo específico, como em relações obrigacionais. A finalidade de um e outro instituto é levar as partes à transação. Compare-se o entendimento da doutrina majoritária acertadas características da conciliação e da mediação, conforme quadro elaborado por Tania Almeida [apud Flávia Pereira Ribeiro. A introdução da audiência initio litis – de conciliação ou mediação – no Código de Processo Civil (RIL 190/179 – t. I)]:

Conciliação

Mediação

1

Construção de propostas de acordo entre as partes

Desconstrução do conflito e restauração da convivência pacífica entre as pessoas

2

Atendimento das demandas pessoais

Busca de satisfação e benefícios mútuos

3

Repercussão da solução sobre si mesmo

Repercussão da decisão sobre terceiros – filhos, empregados, comunidade etc.

4

Coautoria de soluções construída pelas partes e conciliador – conciliador oferece sugestões e propostas

Autoria da solução pelas partes com mero auxílio do mediador – vedado ao mediador sugerir, opinar ou propor

5

Abordagem monodisciplinar

Abordagem multidisciplinar – questões sociais, emocionais, legais, financeiras etc.

6

Foco no presente, na responsabilidade pelo evento e correção das consequências

Foco no futuro. Evitar que o evento passado volte a ser manejado

7

Pauta objetiva – matéria e substância

Pauta subjetiva – relação interpessoal

8

Publicidade

Confidencialidade

9

Parecer técnico pode ser dado pelo conciliador, caso seja apto

Parecer técnico pode ser buscado com especialistas

10

Advogados são defensores dos interesses dos seus clientes

Advogados são assessores legais e consultores dos seus clientes

4. Transação. É causa de extinção do processo com resolução do mérito (CPC 487 III b ). É contrato orientado ao fim de prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas ( CC 840 ), litígio esse relativo a direitos patrimoniais de caráter privado (CC 841). As partes pretendem “a superação do litígio, por meio de um novo regulamento ao qual se submetem e que admite, de resto, a criação de direitos estranhos à controvérsia” (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 8, p. 53). Não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-lo em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. O negócio deve ser interpretado restritivamente e por ele não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem ( CC 843 ) “relações jurídicas virtual e presentemente litigiosas” (Tomasetti. LI 9.º [Oliveira. Comentários Locação, p. 131]). “Uma vez constituída a transação, tranca-se às partes o juízo de cognição, e abre-se-lhes tão só o juízo de execução” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 263).

5. Direito comparado (1). Em Portugal, tanto no sistema recentemente revogado quanto no CPC atualmente em vigor, o sistema de conciliação é muito semelhante ao que constava do CPC/1973, no qual as partes podem compor-se amigavelmente ou serem estimuladas para tanto pelo juiz (CPC port. 594; ex-CPC port. 509). A doutrina reconhece que a norma é anacrônica, porque apela para a ideia de adequação da solução aos termos do litígio, ao mesmo tempo em que parece ignorar que o mais adequado aos termos do litígio talvez seja não haver envolvimento ativo do juiz na obtenção de uma solução (Faria-Loureiro. Primeiras Notas, v. 1, coments. CPC port. 594, p. 499).

6. Direito comparado (2). Na Itália, o Decreto Legislativo de 4.3.2010 disciplina a conciliação e a mediação. Estas são conceituadas de forma um pouco diferente da do Brasil. A mediação é descrita como a atividade pela qual um terceiro assiste duas ou mais pessoas, seja na busca de um acordo amigável para a composição de uma controvérsia, seja na formulação de uma proposta para a resolução da questão. A conciliação, por sua vez, é a composição da controvérsia que decorre do desenvolvimento da mediação (art. 1.º). Além disso, as partes devem necessariamente ser submetidas ao procedimento de mediação antes da propositura da ação: passar pela mediação é condição de procedibilidade da demanda judicial (art. 5.º) (Sassani-Santagada. Mediazione, pp. 93-94 e 98).

7. Direito comparado (3). Na Espanha, a Ley de Enjuiciamiento Civil prevê o instituto da “transação judicial” (CPC esp. 19), também muito semelhante à conciliação no Brasil: é negócio jurídico homologado pela autoridade judicial, que produz todos os efeitos da coisa julgada e que, em caso de descumprimento, é suscetível de ser levada a efeito pela via da execução forçada (Garberí. Procesos civiles, pp. 260-261).

8. Brasil: Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário. Regulamentada pela Res. CNJ 125/10, referida Política tem por parâmetro assegurar a solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (art. 1.º). A partir dessa diretriz, o CNJ deverá promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação (art. 4.º).

9. Mediação nas relações de trabalho. De acordo com a L 13140/15 42 par.ún., essa forma de mediação deverá ser regulada por lei própria.

# 10. Casuística:

Conciliador. Atividade jurídica. CNJ 3: “Para os efeitos do Res. CNJ 11/06 2.º, considera-se atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito como juiz leigo ou conciliador do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas mensais.”

ø Doutrina

Monografias: Grinover-Watanabe-Lagrasta. Mediação; John W. Cooley. A advocacia na mediação, Brasília: Ed. UnB, 2001; Sassani-Santagada. Mediazione.

Artigos: Adolfo Braga Neto. Aspectos relevantes sobre mediação de conflitos (RAM 15/85); Alisson Farinelli e Eduardo Cambi. Conciliação e mediação no novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) (RP 194/277); Atalá Correia e Luciana Yuki F. Sorrentino. Mediação em conflitos de família: a experiência do TJDF (RDFS 2/11); Caetano Lagrasta Neto. Violência contra a mulher e mediação (RT 807/493); Carlos Manuel Ferreira da Silva. Arbitragem e conciliação: presente e futuro: a situação em Portugal (RP 107/203); Celso Agrícola Barbi. O papel da mediação como meio de evitar o processo e de resolver conflitos (RP 39/119); Diego Faleck. Mediação empresarial (RArb 42/263); Eliedite Mattos Maia. Mediação familiar: mitos, realidades e desafios (RDPriv 35/97); Eliedite Mattos Maia. Mediação judicial e extrajudicial: aspectos sociais e jurídicos (RT 916/189); Elisa Corrêa dos Santos Townsend. Mediação no novo CPC – Estudos de caso e direito comparado (RP 242/567); Fátima Nancy Andrighi. O instituto da conciliação e as inovações introduzidas no Código de Processo Civil brasileiro (RT 727/29); Fernanda Rocha Lourenço Levy. Considerações iniciais sobre o procedimento de escolha do mediador e das câmaras privadas de mediação sob a perspectiva do Marco Regulatório da Mediação (RArb 46/141); Francisco Glauber Pessoa Alves. A conciliação e a Fazenda Pública no direito brasileiro (RP 187/84); João Luiz Lessa Neto. O novo CPC adotou o modelo multiportas! E agora? (RP 244/427); José Carlos Brandi Aleixo. A mediação na solução de conflitos internacionais (RF 352/123); José Renato Nalini. O Brasil e a mediação penal (RT 750/472); José Roberto de Albuquerque Sampaio. O moderno conceito de acesso à justiça e os métodos alternativos de solução de conflitos: a mediação e a escolha do mediador (RF 376/95); Leonardo Carneiro da Cunha e João Luiz Lessa Neto. Mediação e conciliação no Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil (Macêdo-Peixoto-Freire. Parte Geral, p. 259); Luiz Alberto Reichert. Considerações sobre a mediação e a conciliação no projeto de Novo Código de Processo Civil (RDCons 97/123); Luiz Fernando Guerrero. Conciliação e mediação: novo CPC e leis específicas (RArb 41/19); Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro. A mediação como forma alternativa de solução de conflitos (RT 751/94); Michele Paumgartten. Os desafios para a integração das práticas conciliatórias ao novo processo civil (RP 247/475); Nelson Moraes Rego. Da conciliação no processo civil (RF 346/425); Regis Fernandes de Oliveira. Mediação: instrumento de pacificação social (RT 799/88); Roberto Portugal Bacellar. A mediação no contexto dos modelos consensuais de resolução de conflitos (RP 95/122); Venceslau Tavares Costa Filho, Ana Carolina Alves da Silva e Felipe Barros de Souza. Perspectivas para a conciliação e mediação de conflitos familiares no novo Código de Processo Civil (RT 945/247).

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.1 a 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.5 a 8

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.9

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.10 a 12

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973. V. L 13140/15 24 e ss.

2. Atuação dos setores de conciliação. A redação original do artigo foi substancialmente alterada pelo substitutivo da Câmara, que detalhou a atuação dos setores de conciliação e passou a autorizar a realização das audiências de conciliação e mediação nos próprios juízos, sob responsabilidade dos conciliadores e mediadores. Esta última possibilidade foi rejeitada pelo Senado, sob o argumento de que a regra seria desnecessária, posto que inserida no juízo de conveniência e oportunidade do Judiciário (RFS-CPC, p. 94). Os §§ 2.º e 3.º faziam parte de um outro dispositivo que foi excluído.

3. Crise de administração da justiça. O estímulo à conciliação ou mediação, além de incitar as partes a um procedimento menos desgastante e mais rápido do que o processo, visa dar solução à crise da administração da justiça no Brasil. A evolução da doutrina processualista não teve um correspondente aperfeiçoamento do aparelho judiciário ou da administração da justiça (Grinover. Tendências, p. 177). Porém, a regulamentação da conciliação e da mediação pelo CPC enfrentará um desafio cultural decorrente de percepção arraigada e distorcida construída sobre os meios consensuais de resolução de disputas, desafio esse que remete a espectro demasiadamente amplo de enfoques, mas com dois vetores especialmente preocupantes: (i) a noção de que a solução consensual é uma “justiça de segunda linha”; (ii) a ideia de que os meios consensuais devem ser implantados para ajudar a “desafogar” o Poder Judiciário (João Luiz Lessa Neto. O novo CPC adotou o modelo multiportas! E agora? [RP 244/427]).

4. Resultados do estímulo à autocomposição. Um projeto de estímulo à mediação desenvolvido na Comarca de Guarulhos (SP) teve resultados muito interessantes:...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566354/art-165-secao-v-dos-conciliadores-e-mediadores-judiciais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020