Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 176 - Título V. Do Ministério Público

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TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ø Doutrina

Monografias: José Dilermando Meireles. Ministério Público: sua gênese e sua história, Brasília, 1983; Hugo Nigro Mazzilli. Ministério Público, SP: Damásio de Jesus, 2005; Mazzilli, Reg. MP4; Sérgio de Andréa Ferreira. Princípios institucionais do Ministério Público, RJ, 1985.

Artigos: Elton Venturi. A voz e a vez do interesse público em juízo: (re) tomando a sério a intervenção custos legis do Ministério Público no novo processo civil brasileiro (RP 246/113); Felipe Locke Cavalcanti. O anteprojeto de Código de Processo Civil e o Ministério Público (RIL 190/157 – t. 1); Hugo Nigro Mazzilli. A independência do Ministério Público (RT 729/388); José Roberto dos Santos Bedaque. O Ministério Público no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36).

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.1 a 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CF 127 caput.

2. Instituição essencial à justiça. Após a CF/1988, o MP continua com a função essencial de fazer valer a lei, mesmo tendo seu escopo de atuação consideravelmente alargado, estendido para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (José Afonso. Comentários Constituição 5 , p. 595). Vale dizer, todas as atribuições constitucionais e infraconstitucionais do MP são voltadas a essa atenção para o cumprimento da lei. E, dada a relevância dessas mesmas funções, compreende-se por que o CF 127 caput considera o MP uma das instituições essenciais à efetivação da justiça.

3. Instituição essencial à justiça (2). De simples “interventor” em causas cíveis e detentor da legitimidade para a ação penal pública, o MP passou, progressivamente, a abarcar poderes mais amplos, sendo que seu foco de atuação passou a gravitar entre os três Poderes da República, de forma equidistante. Nesse sentido: Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. O delineamento constitucional de um novo Ministério Público (Livro de Teses do 9.º Congresso NMP, t. III, p. 682).

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Legitimidade. MP. Demandas com beneficiários individualizados. Entes federativos no polo passivo. Direito individual indisponível. A pedra de toque para a definição da legitimidade do Parquet é a disponibilidade ou não dos direitos individuais debatidos. Caso se trate de direito disponível, o MP não possui legitimidade para agir, excetuadas as situações expressamente previstas em lei. Por outro lado, em caso de direitos indisponíveis, a legitimidade do MP decorreria do art. 1º da LOMP. Daí a importância de definir a natureza do direito à saúde (se disponível ou indisponível). A indisponibilidade do direito à saúde é notória em vista da sua relação com o direito à vida, por isso, regular a atuação do MP para tutelá-lo. Com espeque nesses fundamentos, foi fixada a seguinte tese: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)” (STJ, 1.ª Seção, REsp 1682836-SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 25.4.2018, DJUe 30.4.2018).

II) Diversos:

ACP. Objeto. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. “Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses transindividuais. Contrato para realização de obra pública. 1. O CF 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover, por meio da ação civil pública, na forma do CF 129 e do LACP 1.º IV, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. É assente na doutrina e jurisprudência que o objeto da ação civil pública abarca quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, uma vez que a defesa judicial promovida por meio de tais ações não se esgota nas hipóteses contempladas no LACP 1.º. 3. O cabimento da ação civil pública não prejudica a propositura da ação popular, nos termos mesmo do caput do LACP 1.º. Ambas convivem no sistema pátrio, diferindo-se, basicamente, quanto à legitimidade ativa, porquanto, quanto ao objeto, tutelam praticamente os mesmos interesses, sendo a popular apenas mais restrita que a civil pública. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (STJ, 2.ª T., REsp 224677-MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 7.6.2005, DJU 1.º.8.2005, p. 372).

Ação civil pública. Aumento da contraprestação por serviços públicos municipais de água e esgoto, no mesmo exercício financeiro. Legitimidade de o MP defender interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis (RT 784/258).

MPF. Ilegitimidade para ajuizar ACP para anular tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, sob o argumento de que falta participação popular nos trabalhos legislativos. 1. A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. 2. Visando a presente ação coletiva corrigir falha no iter legislativo do mencionado projeto (falta de participação da população), cuja irregularidade se atribui a autoridades municipais que, nos termos do EC 40 § 4º, são as legalmente responsáveis pela condução dos trabalhos legislativos, é forçoso concluir que a legitimação ativa para a lide pertence ao Ministério Público Estadual, a teor da exegese da L 8625/93 27 (LONMPE). 3. Para fins de aferição da legitimidade ativa ad causam do MPF, desinfluente se revela a também presença da União no polo passivo da demanda, tanto mais que, como bem reconhecido pelo acórdão regional, inexiste respaldo legal para que, como desejado pelo MPF, se impusesse à União o encargo pleiteado na petição inicial. 4. Em suma, o MPF é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor do município de Florianópolis, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos. Caracterizada, nessa medida, ofensa ao CPC/73 267 VI [CPC 485 VI]. 5. Recurso especial a que se dá provimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Parquet federal. Agravo interno do MPF prejudicado (STJ, 1ª T., REsp 1687821-SC, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 7.11.2017, DJUe 21.11.2017).

Legitimidade. MP. ACP e medicamentos. “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença” (STF, Pleno, RE 605533-MG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.2018, informativo 911).

Legitimidade. MP. Direitos coletivos decorrentes da prestação de serviço público. STJ 601: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”.

Legitimidade. MP. Direito transindividual do consumidor. O MP tem legitimidade para defender em juízo os direitos transindividuais de consumidores que firmam contrato de compra e venda de imóveis com cláusula abusiva. Conforme se sabe, cabe ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por esse motivo, se firmou o entendimento de que, para que o MP atue na defesa de direitos transindividuais, não é preciso que sejam direitos de natureza indisponível: basta que exista interesse social (STJ, CE, EREsp 1378938-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.6.2018, DJUe 27.6.2018).

Ilegitimidade ativa do MPF. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à justiça estadual. Trata-se, na origem, de Ag contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC-RS. 2. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF para propor a ação, argumentando que “não havendo interesse de ente público federal no feito, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal deve ser reconhecida, de modo que, por falta de condição da ação, correta a conclusão pela extinção da demanda”. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 458, II, e 512, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. O MPF apresentou Embargos de Declaração afirmando omissão do julgado em relação à apreciação do CPC/73 113 § 2.º (“Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (…) § 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”) [CPC 64 § 2º], já que a declaração da sua ilegitimidade ativa ad causam demanda o retorno dos autos para o processamento da ACP no âmbito da Justiça Estadual, intimando o MPE para ratificar ou não a petição inicial e promover a continuidade do processamento da ação, não sendo adequada a extinção da ação sem julgamento do mérito, conforme proposto pela decisão agravada. 5. O Tribunal de origem argumentou que a questão do retorno dos autos à Justiça Estadual já teria sido enfrentada no acórdão recorrido, na passagem em que afirma: “Possível colher do voto condutor (fls. 106-109), que a questão relativa a pedido de remessa dos autos à Justiça Estadual foi abordada e suficientemente debatida, como se depreende do seguinte trecho: Em julgamento ocorrido em 14 de junho de 2011, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais (fls. 73/79), decidindo competir à Justiça Estadual processar e julgar a Ação Civil Pública, ante a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado de que se reveste o SENAC. Dessa forma, não havendo interesse de ente público federal no feito, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal deve ser reconhecida, de modo que, por falta de condição da ação, correta a conclusão pela extinção da demanda”. 6. O CF 127 dispõe o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, descrevendo como “princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional” [§ 1º]. 7. O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição “Ministério Público” como um corpo uniforme, havendo apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados) para a execução das competências institucionais previstas na legislação. 8. Assim, eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Nesse sentido: 2.ª T., REsp 1513925-BA, rel. Min. Herman Benjamin, DJUe 13.9.2017; 3.ª T., REsp 914407-RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10.11.2009, DJUe 1.12.2009; Corte Especial, Pet 26390-RJ , rel. Min. Luiz Fux, DJU 25.9.2006, p. 198. 9. Não se confunde competência com legitimidade da parte. A definição do órgão judicante competente para processar e julgar a causa precede a análise de qual órgão ministerial deve atuar na Ação de Improbidade Administrativa. 10. Dirimida a questão da competência, devem os autos ser remetidos para o juízo competente e intimado o Parquet para demonstrar ou não o seu interesse na causa. Essa a inteligência do CPC 113 § 2º (“Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (…) § 2.º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”), atual CPC 64 § 2º (“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 2.º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”). Efetividade do processo e impulso oficial. 11. Seria contrassenso e demandaria contra o princípio da efetividade do processo e do impulso oficial (CPC 2º e 6º), em razão da declaração da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide, perder toda a atividade investigatória realizada pelo Ministério Público Federal e simplesmente extinguir sem julgamento do mérito a Ação Civil Pública, deixando de apurar supostos atos de improbidade administrativa do interesse de toda a sociedade. 12. Exigir o reinício das investigações e o ajuizamento de nova ação para a apuração das alegadas irregularidades seria colocar em risco a própria efetividade da jurisdição, em razão da real possibilidade de transcurso do lapso prescricional para apuração dos eventuais ilícitos e a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Conclusão. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para que sejam os autos remetidos à Justiça Estadual e intimado o Ministério Público Estadual para demonstrar, ou não, o seu interesse no processamento da causa, ratificando ou não a petição inicial (STJ, 2.ª T., REsp 1412480-RS , rel. Min. Herman Benjamin, j. 2.10.2018, DJUe 23.11.2018).

Iniciativa de lei. “Na competência reconhecida ao MP pela CF 127 § 2.º, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão” (RTJ 153/3).

Interesses defendidos pelo Ministério Público. Reconhecimento de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF 127); b) Existem certos interesses individuais – de pessoas privadas ou de pessoas públicas – que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade em seu todo. É o que ocorre com os direitos individuais homogêneos dos consumidores e dos poupadores, cuja defesa pelo Ministério Público tem expressa chancela em lei ordinária; c) A legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos (STJ, 3.ª T., REsp 1537890-RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.3.2016, DJUE 14.3.2016).

Lei orçamentária. Início do processo legislativo. “Nada obstante a autonomia institucional conferida ao MP, permanece na esfera exclusiva do Poder Legislativo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A CF autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes” (RTJ 152/677 – Barroso, CF Anot., 268).

Legitimidade para a causa. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. MP. ACP. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência da CF 127 e 129 III e IX. O MP tem legitimação para ACP em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (STF, 2.ª T., EDclAgRgRE 470135-MT, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22.5.2007, v.u., DJU 29.6.2007, p. 138; RT 865/125 ).

Legitimidade para a causa. Habeas corpus . Ação que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante. O pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo processante afeta diretamente a defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que dispõe a CF 5.º LIII. O MP, órgão de defesa de toda a ordem jurídica, é parte legítima para impetrar HC que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal (STF, 1.ª T., HC 90305-RN , rel. Min. Carlos Britto, j. 20.3.2007, m.v., DJU 25.5.2007, p. 77; RT 864/505).

MPF. PGR. Atuação perante o STJ. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República. Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligência da LOMPU 48. Pode o PGR delegar a competência de que trata a LOMPU 48 II a Subprocurador-Geral pré-designado para atuar perante o STJ (STF, 1.ª T., HC 84468-ES , rel. Min. Cezar Peluso, j. 7.2.2006, m.v., DJU 29.6.2007, p. 58).

MP. Iniciativa de lei. Política remuneratória e plano de carreira. O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. Ausência de vício de iniciativa ou afronta ao princípio da harmonia entre os Poderes (CF 2.º) (STF, Pleno, ADIn 603-RS , rel. Min. Eros Grau, j. 17.8.2006, m.v., DJU 6.10.2006, p. 31).

União homossexual. Pensão por morte. Intervenção do MP em ação individual. Admissibilidade. A teor do disposto na CF 127, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” In casu, ocorre reivindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez (STJ, 6.ª T., REsp 395904-RS, rel. Min. Quaglia Barbosa, j. 13.12.2005, v.u., DJU 6.2.2006, p. 365).

ø Doutrina

Monografias: Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. Ministério Público e afirmação da cidadania, SP, 1995; Eduardo Ritt. O Ministério Público como instrumento de democracia e garantia constitucional, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002; Guimarães. Controle Difuso SAs; Hugo Nigro Mazzilli et alii. Ministério Público: direitos civis, sociais e políticos – uma prática, Salvador: EGBA, 1990; Humberto Dalla Bernardina de Pinho. A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso à justiça, RJ: Forense, 2002.

Artigos: Agapito Machado. Princípio da isonomia ( RT 693/7 ); Analúcia de Andrade Hartmann. Políticas públicas ambientais: a atuação do Ministério Público (Est. Prieur 2, p. 31); Athos Gusmão Carneiro. Direitos individuais homogêneos: limitações à sua tutela pelo Ministério Público ( RP 103/189 ); Clèmerson Merlin Clève. O Ministério Público e a reforma constitucional (RT 592/21); Édis Milaré. O Ministério Público e a responsabilidade do profissional nas atividades modificadoras do meio ambiente ( RT 623/31 ); Eloísa de Sousa Arruda. O papel do Ministério Público na efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos (Miranda-Marques da Silva. Dignidade, p. 367); Enrico Rodrigues Freitas. O Ministério Público Federal, os direitos humanos e a cooperação jurídica internacional (Rocha-Henriques Filho-Cazetta. Direitos Humanos); José Maria Rosa Tesheiner e Mariângela Guerreiro Milhoranza. Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária (RP 172/9); Ricardo de Barros Leonel. Novos desafios do Ministério Público na tutela coletiva (Milaré. ACP 25, p. 721).

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.1 a 24

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 81.

2. Interesse coletivo. A atuação do órgão: Il concetto giuridico di organo è cosi un correlativo logico del concetto di interesse collettivo: non si può pensar lo svolgimento di un interesse collettivo senza l’azione de um organo (del gruppo). Organo è l’individuo in quanto agisce per lo svolgimento di un interesse collettivo” (Carnelutti. Sistema DPC, v. I, n. 2. f, p. 10).

3. Ação do MP. Quando a CF ou a lei legitima o MP a promover a ACP, o faz com relação à instituição como um todo, que é una e indivisível (CF 127 § 1.º). Ao definir a composição do MP, a CF o trata no singular (CF 128). O MP da União pode promover ação na justiça estadual e vice-versa, já que não existe limitação na legislação para esse exercício. O juiz somente poderia rejeitar a petição inicial de ACP ajuizada pelo MP estadual na justiça federal, por exemplo, se houvesse lei expressa negando essa possibilidade. Como não há, deve receber e mandar processar a ação.

4. ACP e ação coletiva. As expressões se equivalem, embora as nomenclaturas tenham origem diversas. Antes do advento da LACP, justificava-se denominar de ACP quais as ações para as quais era legitimado a propor o MP, em paralelo com a ação penal pública. Como a LACP 5.º e, posteriormente, o CDC 82 legitimaram outras entidades à propositura de ações na defesa de direitos meta-individuais, restou superado o antigo conceito de ACP, que era restrito à instituição do MP. Assim, tanto o MP quanto os legitimados da LACP 5.º e do CDC 82 podem propor ACP ou ação coletiva.

5. MP parte. A norma diz menos do que queria, pois se aplica ao MP parte tout court em ação judicial, quer seja ele autor da ACP, quer seja ele réu.

6. Obrigatoriedade. Estando presentes os requisitos fáticos e jurídicos, é dever do MP promover, obrigatoriamente, a ACP.

7. Desistência da ACP. Havendo justificado motivo, poderá o MP desistir da ACP por ele ajuizada (Nery. CDC Comentado 8, p. 1009 ss.). O que é indisponível, para o MP, é o direito material objeto da ACP, mas não o direito processual de ação no caso concreto. Com a desistência não há coisa julgada, de sorte que a mesma ação, até pelo mesmo membro do MP que dela desistira anteriormente, pode ser reproposta. Como a legitimidade do MP para agir como autor da ACP é concorrente (v.g., CF 129 III e IX; LACP 5.º e CDC 82), pode ele desistir da ação e outro colegitimado repropô-la ou nela continuar, se for litisconsorte. A desistência da ACP pelo MP é sempre possível, desde que por ato fundamentado.

8. Desistência de recurso. O MP pode desistir de recurso por ele interposto, ou renunciar ao poder de recorrer, faculdades processuais que não atingem o direito material indisponível tutelado no processo pelo Parquet. No processo penal há dispositivo expresso proibindo a desistência de recurso pelo MP (CPP 576). Não havendo proibição expressa no CPC, é permitido ao MP assim agir.

9. Capacidade postulatória. Encontra-se in re ipsa. Ao conceder legitimação para o MP ajuizar ACP, o legislador reconhece sua capacidade postulatória. Todo membro do MP tem capacidade postulatória para promover ação em juízo. Não pode, entretanto, ser inscrito na OAB por incompatibilidade constitucional. Quando a lei processual confere legitimidade para agir ao MP, está atribuindo a cada membro do Parquet a possibilidade de ajuizar ACP. Do ponto de vista processual, portanto, desde que ajuizada por qualquer membro do MP, instituição una e indivisível, encontra-se preenchida a condição da ação legitimidade ativa de parte (CPC 485 VI), superada a questão da capacidade postulatória. Lei estadual que distribui administrativamente a função de ajuizar ACP entre vários órgãos do MP não pode ser empecilho para o processamento e julgamento da ação, quando ajuizada pelo membro do MP que não tenha atribuição administrativa para fazê-lo. Esta questão é interna corporis do MP, cabendo à instituição resolvê-la, com a aplicação da penalidade administrativa cabível no caso.

10. Taxatividade da ação civil pública. O MP somente pode exercer o poder-dever de ACP nos casos expressos em lei, vedada a ampliação. O princípio da taxatividade da ACP está sobremodo mitigado, porque a CF, LOMP, LOMPU, CDC, LACP, ECA, LIA, dentre outras, preveem muitas hipóteses de ACP que podem ser ajuizadas pelo MP.

11. MS e HC. O Promotor de Justiça, membro do MP de primeiro grau, tem legitimidade para impetrar MS e HC de competência originária de tribunal (LOMP 32 I). Neste sentido: STJ, 6.ª T., RMS 5562-SP , rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v.u., j. 19.12.1995, DJU 13.5.1996, pp. 15574/15575); Mazzilli. Regime jurídico do MP, 2.ª ed., 1995, pp. 303/304.

12. Previsão constitucional expressa. A CF 129 III dá ao MP legitimidade para ajuizar ACP na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos e interesses difusos e coletivos (e.g., LACP 1.º). A CF 58 § 3.º legitima o MP a promover ação de responsabilidade civil, derivada de fatos apurados em CPI. A ADIn interventiva pode ser ajuizada pelo MP com fundamento na CF 129 IV. Como defensor do povo (ombudsman), pode o MP ajuizar qualquer ação judicial para compelir os poderes públicos e os serviços públicos, bem como os particulares de relevância pública, a observarem os direitos assegurados na CF, pois a CF 129 II o autoriza a promover as medidas cabíveis (judiciais e extrajudiciais) para tanto.

13. Outros direitos difusos e coletivos. São exemplos de outros direitos difusos e coletivos, que podem ser defendidos pelo MP, por meio de ACP coletiva: a lide dos contribuintes em relação ao fisco no tocante a determinado imposto; as ações propostas com fundamento: a) no ECA 208 [com redação dada pelas L 11259/05, 12010/09, 12594/12 e 13306/16] a 224, para a tutela de direitos difusos e coletivos na área da infância e da juventude; b) na L 7853/89, para a proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; c) na L 7913/89, para a proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários. Pode ser utilizada a ACP para a defesa coletiva de aposentados, do patrimônio público e social (v.g., CF 129 II e III), dos contribuintes, da moralidade administrativa, das populações indígenas (CF 129 V), do patrimônio público contra o enriquecimento ilícito de agente ou servidor público (LIA); dos trabalhadores em geral etc.

14. Previsão constitucional autorizada. O MP é parte legítima para ajuizar ACP, não apenas na defesa dos direitos difusos e coletivos (CF 129 III), mas de outros direitos individuais. A CF 129 IX autoriza a lei infraconstitucional a cometer outras atribuições ao MP, desde que compatíveis com sua função institucional de atuar no interesse público, defendendo os direitos sociais e os individuais indisponíveis (CF 127 caput). Assim, por exemplo, é constitucional e legítima a atribuição, pelo CDC 82 I, de legitimidade ao MP para o ajuizamento da ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, já que essa defesa coletiva é sempre de interesse social (CDC 1.º), ditada no interesse público.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566357/art-176-titulo-v-do-ministerio-publico-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020