Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 182 - Título VI. Da Advocacia Pública

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TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

ø Doutrina

Artigos: Artur César de Souza. Da inconstitucionalidade da Lei 13.327/16 e do Novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos (RP 263/23); Celso Augusto Coccaro Filho. Responsabilidade do advogado público (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 75); Derly Barreto e Silva Filho. Advocacia pública e políticas públicas tributárias (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p .97); Diogo de Figueiredo Moreira Neto. A responsabilidade do advogado de Estado (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 111); Ricardo Marcondes Martins. Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público (RDAI 1/113); Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Acesso do consumidor à Justiça e advocacia pública (RDCons 30/49); Roberto Luis Luchi Demo. Advocacia pública (RT 801/699).

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.1 a 10

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

2. Advocacia pública. O termo é usado pelo CPC tendo em vista englobar apenas os advogados dos órgãos estatais. É a mesma orientação da CF 131. Sendo assim, não há que se incluir, no rol dos advogados públicos, os defensores públicos. De forma a evitar a confusão, Diogo de Figueiredo Moreira Neto propõe a expressão “advocacia de Estado” para designar os procuradores da União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas (A responsabilidade do advogado de Estado [Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 112]).

3. Representação pela advocacia pública. A representação exercida pela advocacia pública se restringe aos casos nos quais estejam envolvidas as pessoas jurídicas de direito público da Administração direta e indireta. Essa determinação consta não apenas do CPC 182, mas também da CF.

4. Advocacia pública e democracia. A mera existência da advocacia pública indica a necessidade de o Executivo se reportar ao Judiciário quando necessário, bem como de se reportar às suas decisões, o que reforça a separação e independência dos poderes da República. Nesse sentido: Celso Augusto Coccaro Filho. Responsabilidade do advogado público (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 78).

5. Funções da advocacia pública. Além da representação judicial e extrajudicial do órgão público a que está vinculado o advogado público, este também deve prestar serviço de assessoria e consultoria jurídica a esse mesmo órgão. Não obstante esta última e relevante função, ele tem sido colocado à margem do processo de elaboração de políticas públicas, em especial as políticas tributárias (Derly Barreto e Silva Filho. Advocacia pública e políticas públicas tributárias [Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p .97]).

6. Direitos e deveres da advocacia pública. Os advogados...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566367/art-182-titulo-vi-da-advocacia-publica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020