Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 185 - Título VII. Da Defensoria Pública

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TÍTULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

ø Doutrina

Monografias: Cinthia Robert e Elida Séguin. Direitos humanos e acesso à justiça: um olhar da Defensoria Pública, RJ: Forense, 2000; Guilherme Peña de Moraes. Instituições da defensoria pública, 1999.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública (RP 165/299); Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré. A Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça coletiva: legitimidade ativa e pertinência temática (RP 167/231); Amélia Soares da Rocha e Francilene Gomes de Brito Bessa. Defensoria Pública brasileira: realidades e perspectivas (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 25); André da Silva Ordacgy. A legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 57); Daniele Regina Marchinagai Carnaz. Da legitimidade ativa da Defensoria Pública na ação civil pública (RP 149/157); Fabrízia da Fonseca Passos Bittencourt. Defensoria Pública: modelo constitucional de assistência jurídica (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 157); Felipe Caldas Menezes. Defensoria Pública da União: princípios institucionais, garantias e prerrogativas dos membros (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 171); Felipe Kirchner et alii. Ação coletiva da Defensoria Pública. Acidente de consumo no incêndio da boate Kiss (RDC 87/429); Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Defensoria Pública da União: desafios e possibilidades (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 227); Humberto Dalla Bernardina de Pinho. A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas (Purvin-Abelha. Novo processo coletivo, p. 161); José Augusto Garcia de Souza. A legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos direitos difusos: uma abordagem positiva (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 267); José Luiz Ragazzi e Renato Tavares da Silva. A Defensoria Pública como instrumento de promoção dos direitos humanos (RDCI 88/197); Josiane Araújo Gomes. Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil (RT 965/19); Leandro Coelho de Carvalho. As atribuições da Defensoria Pública sob a ótica do acesso à ordem jurídica justa (RP 156/204); Luiz Manoel Gomes Junior. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. Lei Federal 11.448/2007 (Est. Arruda Alvim, p. 687); Marcella Lopes de Carvalho Pessanha Oliboni. O superendividamento do consumidor brasileiro e o papel da Defensoria Pública: criação da comissão de defesa do consumidor superendividado (RDCons 55/168); Paulo Osório Gomes Rocha. Concretização de direitos fundamentais na perspectiva jurídico-constitucional da Defensoria Pública: um caminho ainda a ser trilhado (RDCI 60/184); Pedro Armando Emygdio de Carvalho. A Defensoria Pública: um novo conceito de assistência judiciária (RT 689/302); Peter Andreas Ferenczy. Considerações sobre a evolução da Defensoria Pública, diante da legislação, da jurisprudência e da doutrina, desde a CF de 1988 até a EC 6/1993 (RT 722/75); Peter Andreas Ferenczy. Defensoria Pública: obrigação constitucional e necessidade social (RT 681/433); Renato Faloni de Andrade. Apontamentos sobre a legitimação ativa do cidadão, do Ministério Público e da Defensoria Pública para as ações coletivas, a partir da análise evolutiva do constitucionalismo (RP 185/321); Rodolfo de Camargo Mancuso. Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos megaconflitos (RP 164/152); Rodolfo de Camargo Mancuso. A reiterada legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas (Milaré. ACP 25, p. 733); Tiago Fensterseifer. A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição da pessoa necessitada em termos (socio) ambientais: uma questão de acesso à justiça (socio) ambiental (RP 193/53); Tiago Fensterseifer. O papel constitucional da Defensoria Pública na tutela (individual e coletiva) e efetivação dos direitos fundamentais sociais (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 473); Vânia Márcia Damasceno Nogueira. A Defensoria Pública, o novo conceito de necessitado e a legitimidade para propositura da ação civil pública (Milaré. ACP 25, p. 801).

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.1 a 8

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CF 134 caput.

2. Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Esse é o status garantido à Defensoria Pública pelo CF 134. Afinal, é ela quem assegura o ideal de justiça plena. E sua inexistência ou ineficácia pode alterar o próprio papel do Judiciário, transformando-o em propagador de uma insuportável desigualdade entre as pessoas, em termos de jurisdição (cf. Tavares. Reforma do Judiciário, p. 155). Essa importância foi recentemente ressaltada por força da EC 80, de 4.6.2014 (DOU 5.6.2014), que criou uma seção específica para a Defensoria Pública dentro do Capítulo IV do Título IV da CF, de forma destacada em relação à advocacia. A mesma EC 80/14 também cuidou de reforçar o papel da Defensoria Pública como instituição permanente, colocando-a em categoria institucional semelhante à do MP. V. Nery-Nery. CF Comentada 7, coments. CF 134.

3. Defensoria Pública e ACP. A LACP 5.º II (com a redação dada pela L 11448, de 15.1.2007 – DOU 16.1.2007), legitima a Defensoria Pública para o ajuizamento da ACP na defesa dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos). A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação na defesa de direitos metaindividuais dos necessitados já estava prevista na CF 134 e LDP 4.º. A LACP 5.º II conferiu legitimidade ativa à Defensoria Pública, independentemente do direito material posto em causa (legitimação autônoma para a condução do processo – selbständige Prozessführungsbefugnisse). Sobre o tema v. coment. 20 CPC 18.

4. Defensoria Pública da União. Regulamentação. A LC 80, de 12.1.1994 (DOU 13.1.1994, p. 633) – LDP, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. A LDP foi alterada pela LC 98, de 3.12.1999 (DOU 6.12.1999, p. 2) e pela LC 132, de 7.10.2009 (DOU 8.10.2009). V. L 9020, de 30.3.1995 (DOU 31.3.1995, p. 4577 e 3.4.1995, p. 4670 – retificação), que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências, que foi alterada pela L 10212, de 23.3.2001 (DOU 26.3.2001, p. 1).

5. Organização em carreira. A função de defensor público somente pode ser exercida por integrante da carreira, vedada a nomeação de advogado ad hoc para a prática de ato de atribuição do defensor público.

6. Presunção de hipossuficiência. Na sua versão original, o PLS 166/10 chegou a considerar a possibilidade de presunção de hipossuficiência daquele que é assistido pela Defensoria Pública. A hipossuficiência seria a financeira, isto é, a condição da parte em arcar com as custas do processo. Isto porque a função da Defensoria...

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3 de Dezembro de 2021
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