Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 188 - Seção I. Dos Atos em Geral

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Livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos atos em geral1

1. Comparecimento informal. Incluído no CPC por força do acolhimento da proposta contida no substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, consistia o instituto na publicidade do comparecimento informal de qualquer das partes ou representantes judiciais em juízo. O mérito do dispositivo estaria, segundo o RSCD (p. 851), na preservação da imparcialidade do juiz e na transparência da atuação do órgão jurisdicional. O RSCD também menciona o respeito ao contraditório, em vista da autorização de participação da outra parte quando a audiência houver sido agendada. Porém, o instituto não foi recepcionado pelo Senado, na versão final do CPC, a uma porque o substitutivo da Câmara não esclarecia suficientemente em que consistia o comparecimento informal, e, a duas, porque acaba complicando a rotina processual, o que é contrário a uma das linhas mestras do PLS 166/10 (RFS-CPC, p. 96).

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 154.

2. Forma dos atos processuais. Esta norma repete o mesmo princípio que está contido no CC 107 . É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei prescreva como deva ser praticado. Ainda assim, se praticado de outro modo, vier a preencher-lhe a finalidade essencial, é válido o ato, desde que a lei comine sanção diferente de nulidade contra a preterição da forma exigida ( CC 107 ). V. coment. CPC 276, 277 e 278.

3. Instrumento público. Os CC 108 e 109 e a LRP 161 caput determinam quais são as hipóteses em que se faz necessário instrumento público para a prova dos atos. Nesse caso, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (CPC 406). A ausência de documento público essencial (CPC 320) juntado com a contestação pode acarretar ao réu os riscos decorrentes da presunção de veracidade dos fatos (CPC 341 II).

4. Declaração de nulidade do ato. Se a parte comparece para apontar a nulidade dos atos de comunicação (intimações, citações etc.) e o juiz reconhece a falha de sua realização e a declara, considerar-se-á feita a comunicação na data da intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC 239 § 1.º, analogicamente. Há jurisprudência no sentido de se considerar feita a comunicação do ato na oportunidade em que a parte compareceu para alegá-la, quando o arguente for o destinatário da comunicação maculada. V. casuística abaixo.

5. Forma prescrita em lei. Em algumas oportunidades o CPC prescreve a forma dos atos processuais, como: quando fixa os requisitos essenciais para a realização das cartas (CPC 260, 267 I); quando trata da indispensabilidade das citações (CPC 239); quando trata da realização da citação por hora certa (CPC 252 a 254); quando trata da citação por edital (CPC 257); quando prescreve a forma como se darão as intimações (CPC 272 §§ 1.º a 9.º); quando fixa a forma como deverão ser lavradas as certidões do oficial de justiça (CPC 275 § 1.º).

# 6. Casuística:

Aproveitamento dos atos processuais. O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis ( RT 659/183 ).

Intimação efetiva. Comparecendo a parte em juízo para apontar a nulidade da intimação, esta considerar-se-á feita na data em que o arguente for intimado da decisão que acolheu sua postulação e anulou o ato (RT 505/167). Em sentido contrário, entendendo que a intimação se dá na data em que a parte tem ciência inequívoca do ato: RT 557/157.

Invalidade de precatória. O habeas corpus é meio inidôneo para impugnar a validade de precatória expedida em processo civil (RT 453/457 e RBCC número de lançamento/186).

ø Doutrina

Monografias: Carlos Henrique Abrão. Processo eletrônico: Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, SP: RT, 2009; José Carlos de Araújo Almeida Filho. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico (A informatização judicial no Brasil), RJ: Forense, 2007.

Comentários: José Eduardo Carreira Alvim e Silvério Nery Cabral Junior. Processo judicial eletrônico: comentários à Lei 11.419/06, Curitiba: Juruá, 2008; Petrônio Calmon. Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei n. 11419, de 19 de dezembro de 2006), RJ: Forense, 2007.

Artigos: Fernando Mil Homens Moreira. Observações sobre a eficácia probatória do e-mail no processo civil brasileiro (RP 193/203); Henrique Guelber de Mendonça. A informatização do processo judicial sem traumas (RP 166/118); José Carlos de Araújo Almeida Filho. A teoria geral dos atos processuais praticados por meios eletrônicos, a partir de um novo CPC: uma nova ideia acerca da instrumentalidade das formas no procedimento eletrônico (RIL 190/267 – t. I); Marco Antonio de Barros. Arquitetura preambular do processo judicial eletrônico (RT 889/427); Renato de Magalhães Dantas Neto. Autos virtuais: o novo layout do processo judicial brasileiro (RP 194/173); Silvânio Costa. O processo judicial eletrônico (Est. Watanabe, p. 1061).

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:1 e 2

I - em que o exija o interesse público ou social;3

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;4 a 8

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.10

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.11 a 13

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.14 e 15

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 155.

2. Segredo de justiça e rol numerus clausus. Tendo em vista que o segredo de justiça configura exceção a uma regra de status constitucional (qual seja o princípio da publicidade dos atos processuais), as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. O CPC, por sua vez, manteve a orientação do CPC/1973 155, o qual trazia um rol estrito de situações nas quais deveria o juiz decretar o segredo de justiça. Essa sistemática era criticada por José Raimundo Gomes da Cruz (Cruz. Estudos, pp. 169-170): poderia haver situações específicas nas quais pode haver interesse no sigilo, fora daquelas hipóteses, notadamente envolvendo direitos da personalidade. O CPC 189 manteve a tipificação dos casos de segredo de justiça, mas acrescentou restrição quanto à divulgação de informações de modo ofensivo ao direito constitucional de intimidade, o que deve restringir as possibilidades de aplicação do segredo de justiça em hipótese não prevista legalmente.

I: 3. Interesse público ou social. A expressão, constante também do CPC/1973, é inadequada, pois o interesse a preservar, muitas vezes, não é apenas de conotação “pública”, mas sim “privada” (como no caso de erro médico, no qual a prova produzida pode vulnerar a dignidade da pessoa envolvida), relativamente a um dos litigantes, devendo o juiz, norteado pelo CF 5.º X, valer-se do princípio da proporcionalidade para determinar a publicidade restrita (expressão preferível a “segredo de justiça”) na tramitação do respectivo processo. A própria CF autoriza a publicidade restrita na proteção da intimidade das partes (José Rogério Cruz e Tucci. Publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no projeto do CPC [Est. Thereza Alvim, pp. 220-221]).

II: 4. Separação de corpos (LDi 7.º § 1.º). Apesar de não constar da LDi 52, a separação de corpos se dá em segredo de justiça porque assim convém ao interesse público. As medidas preparatórias ou incidentais das ações previstas no CPC 189 II devem sempre correr em segredo de justiça.

5. Separação judicial. Ainda faz parte do rol das ações que tramitam em segredo de justiça, o que comprova nosso entendimento no sentido de que o ordenamento nacional não a rejeitou, não tendo, portanto, o divórcio a substituído por completo (v. Nery-Nery. CC Comentado 13 , coments. CC 1571 ).

6. União estável. A matéria referente à união estável é de ordem pública e de interesse social, porque de direito de família. As ações envolvendo a união estável devem ser processadas em segredo de justiça, segundo expressa determinação do LUnEst 9.º (DOU 13.5.1996, p. 8149).

7. Guarda de crianças e adolescentes. O ECA 17 prevê que à criança e ao adolescente é assegurada a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. A obrigatoriedade do segredo de justiça em casos envolvendo crianças e adolescentes nada mais é do que o atendimento a essa previsão.

8. Filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Estas ações podem ter um menor no polo ativo, ou ambos os polos da ação podem ser compostos por adultos. Em ambos os casos, por haver visível exposição da intimidade e de dificuldades de ordem estritamente pessoal, é necessário que se imponha o segredo de justiça.

III: 9. Dados protegidos pelo direito à intimidade. Aqui podem ser enquadradas não apenas informações familiares ou da vida pessoal de uma ou de ambas as partes – o que, aliás, já foi objeto da disciplina do inciso anterior –, mas também informações sobre a sua situação de crédito, seu saldo bancário, o fato de ser portador de doença infectocontagiosa etc.

IV: 10. Confidencialidade estipulada em carta arbitral. O inciso, acrescido por proposta do Grupo de Pesquisa em Arbitragem da PUC-SP, leva em consideração o fato de que a confidencialidade não é legalmente assegurada ao procedimento arbitral, mas estipulada a critério das partes (cf. Cahali. Arbitragem, pp. 220-221).

§ 1.º: 11. Atuação do advogado. Com exceção dos casos que correm em segredo de justiça (CPC 189), o advogado tem o direito de examinar quaisquer autos de processo judicial. São ilegais as portarias judiciais que proíbem o advogado sem procuração de ter vista dos autos em cartório. Os autos que correm em segredo de justiça somente podem ser consultados pelas partes, seus procuradores e pelo MP.

12. Participação dos advogados na conciliação de separação judicial. O comando legal contido na LDi 3.º § 2.º, no sentido de que o juiz ouça pessoal e separadamente os cônjuges, justifica a presença do advogado das partes na sala de audiência apenas após essa tentativa de acordo. Deve ser esse ato judicial realizado tendo em conta dados familiares, sociológicos e pessoais do casal, sem considerações estritamente jurídicas do caso. A formalização do acordo, contudo, exige, necessariamente, a presença do advogado, sob pena de infringência da CF 133. Considerando que a separação judicial ainda é compatível com o comando da CF 226 § 6.º, mesmo após a EC 66/10 (Nery-Nery. CC Comentado 13 , coments. CC 1571 ), ainda há que se considerar o disposto na LDi 3.º § 2.º.

13. Sigilo e processo eletrônico. Por certo, o sigilo é tão relevante no processo eletrônico quanto no convencional. Sendo assim, também deverão ser adotadas tecnologias que permitam o acesso ao conteúdo do processo eletrônico apenas ao advogado constituído (p.ex., mediante senha), justamente em razão da ampla publicidade conferida pela internet, que, mesmo em situações supostamente protegidas, extravasa seus conteúdos a quem não convém (p. ex., hackers). Em sentido semelhante, destacando o esforço do PLS 166/2010 em preservar a intimidade e a privacidade do jurisdicionado: José Carlos de Araújo Almeida Filho. A teoria geral dos atos processuais praticados por meios eletrônicos, a partir de um novo CPC: uma nova ideia acerca da instrumentalidade das formas no procedimento eletrônico (RIL 190/267 – t. I).

§ 2.º: 14. Direito de certidão. A regra é a de que, independentemente de despacho nesse sentido, o escrivão dará a quem requerer certidão de qualquer ato ou termo do processo (CF 5.º XXXIV b e CPC 152 V). Se o processo correr em segredo de justiça, as partes, seus procuradores e o MP podem obter certidão de qualquer ato ou termo do processo. O terceiro e o advogado que não é procurador das partes (CPC 107 I), contudo, só obterá certidão do dispositivo de sentença de processo que tramita em segredo de justiça, como, aliás, ocorre em processo administrativo contra magistrados (LOMN 27 § 7.º). Se se tratar de processo findo de separação, litigiosa ou amigável (LDi 4.º e 5.º; CC 1574 e 1572), ou de divórcio (LDi 40 § 2.º IV), o terceiro terá direito à certidão do inventário e da partilha dos bens dos cônjuges separandos.

# 15. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Possibilidade de juntar aos autos informação de caráter sigiloso. Segredo de justiça. Não há no CPC nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do CPC/1973 155 I [CPC 189 I]. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado (STJ, 1.ª Seção, REsp 1349363-SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.5.2013, DJUE 31.5.2013). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Escrivão. O direito de o advogado ter vista dos autos fora de cartório, assegurado pelo CPC/1973 40 II [CPC 107 II] e pela L 4215/63 89 XVII [revogada pelo EOAB], não pode ficar submetido ao controle discricionário do escrivão, a quem apenas compete cumprir a lei (RTJ 107/192). V. EOAB 7.º XV e XVI.

Juntada de contrato de cessão com cláusula de confidencialidade. Necessidade de segredo de justiça. 1. O CPC/1973 155 [CPC 189], em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF 5.º X), ao sigilo de dados (CF 5.º XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF 5.º XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF 5.º XXXIII). 2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do CF 192. 3. A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do contrato de cessão de créditos firmado entre a instituição bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de confidencialidade, enseja a decretação do segredo de justiça por tratar de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas nos créditos cedidos, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no mercado financeiro, não constituindo mero inconveniente a ser suportado pelos litigantes e terceiros. O caso, portanto, também configura proteção de segredo comercial, a exemplo do que preconiza a regra do LPI 206. 4. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1082951-PR , rel. Min. Raul Araújo, j. 6.8.2015, DJUE 17.8.2015).

Prerrogativa do advogado. O direito de vista dos autos, mesmo sem procuração, salvo a hipótese de sigilo, é prerrogativa inerente ao próprio ofício do advogado e garantia de sua profissão, não se lhe podendo ser subtraída sob nenhum pretexto, direito esse que não se subordina à demonstração de interesse ( RT 527/59 ).

Publicação que preserva a intimidade das partes e o interesse público. A publicação que traz consignadas as iniciais das partes é válida nos casos de segredo de justiça (RJTJSP 105/301).

ø Doutrina

Artigos: Fabiano Caribé Pinheiro. Os Oficias de Justiça no exercício de suas atribuições. O modus procedendi em ações que tramitam sob segredo de justiça. Análise detalhada ( RP 193/423 ); Fernando Pinto. A publicação de editais e o segredo de justiça no direito de família (RF 254/447); Guilherme Recena Costa. Integração contratual, confidencialidade na arbitragem e segredo de justiça (RArb 48/69); José Raimundo Gomes da Cruz. Segredo de justiça (RJTJSP 73/13, RF 284/57); José Rogério Cruz e Tucci. Publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no projeto do CPC (Est. Thereza Alvim, p. 217); Luiz Manoel Gomes Junior e Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira. Segredo de justiça no novo Código de Processo Civil - Análise das principais inovações (RP 250/133).

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.1 a 24

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.25 a 30

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 181.

2. Acordo de alterações de procedimento. Acrescentado pelo substitutivo da Câmara ao projeto original do Senado, o propósito do dispositivo, segundo o RSCD (pp. 229-230), dentro do escopo maior do CPC de promover a solução mais rápida e satisfatória dos litígios, é de abrir espaço à participação das partes na construção do procedimento, tornando-o mais democrático, mas ao mesmo tempo evita que tais pactos funcionem como instrumentos de opressão, pois não admite que essa possibilidade de “negociação” de direitos ocorra quando haja qualquer desigualdade entre as partes ou a lide diga respeito a direitos que não admitam autocomposição.

3. Dever de cooperação. Este artigo é desdobramento do dever de cooperação estampado no CPC 6.º. V. coments. CPC 6.º.

4. Arbitragem. Os termos nos quais são permitidos o acordo de procedimento e a estipulação de um calendário judicial são muito assemelhados ao sistema que já é previsto para a arbitragem.

5. Testamento. Cláusula arbitral. Negócio jurídico processual. Pode haver, em tese, cláusula arbitral ou outro negócio jurídico processual em testamento. O CPC 610 determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será sempre judicial, isto é, não será permitida a via da escritura pública. Caso o testador determine que a abertura da sucessão testamentária seja feita perante juízo arbitral, na verdade quis impor aos herdeiros, maiores e capazes a proibição de fazerem o inventário por escritura pública (Nery-Nery. Instituições DC 2, v. IV, n. 220, p. 725). Atendendo ao comando do CPC 610, o inventário de quem deixou testamento deve...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566402/art-188-secao-i-dos-atos-em-geral-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020