Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Seção I. Dos Atos em Geral

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Livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos atos em geral1

1. Comparecimento informal. Incluído no CPC por força do acolhimento da proposta contida no substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, consistia o instituto na publicidade do comparecimento informal de qualquer das partes ou representantes judiciais em juízo. O mérito do dispositivo estaria, segundo o RSCD (p. 851), na preservação da imparcialidade do juiz e na transparência da atuação do órgão jurisdicional. O RSCD também menciona o respeito ao contraditório, em vista da autorização de participação da outra parte quando a audiência houver sido agendada. Porém, o instituto não foi recepcionado pelo Senado, na versão final do CPC, a uma porque o substitutivo da Câmara não esclarecia suficientemente em que consistia o comparecimento informal, e, a duas, porque acaba complicando a rotina processual, o que é contrário a uma das linhas mestras do PLS 166/10 (RFS- CPC, p. 96).

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 154.

2. Forma dos atos processuais. Esta norma repete o mesmo princípio que está contido no CC 107 . É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei prescreva como deva ser praticado. Ainda assim, se praticado de outro modo, vier a preencher-lhe a finalidade essencial, é válido o ato, desde que a lei comine sanção diferente de nulidade contra a preterição da forma exigida ( CC 107 ). V. coment. CPC 276, 277 e 278.

3. Instrumento público. Os CC 108 e 109 e a LRP 161 caput determinam quais são as hipóteses em que se faz necessário instrumento público para a prova dos atos. Nesse caso, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta ( CPC 406). A ausência de documento público essencial ( CPC 320) juntado com a contestação pode acarretar ao réu os riscos decorrentes da presunção de veracidade dos fatos ( CPC 341 II).

4. Declaração de nulidade do ato. Se a parte comparece para apontar a nulidade dos atos de comunicação (intimações, citações etc.) e o juiz reconhece a falha de sua realização e a declara, considerar-se-á feita a comunicação na data da intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC 239 § 1.º, analogicamente. Há jurisprudência no sentido de se considerar feita a comunicação do ato na oportunidade em que a parte compareceu para alegá-la, quando o arguente for o destinatário da comunicação maculada. V. casuística abaixo.

5. Forma prescrita em lei. Em algumas oportunidades o CPC prescreve a forma dos atos processuais, como: quando fixa os requisitos essenciais para a realização das cartas ( CPC 260, 267 I); quando trata da indispensabilidade das citações ( CPC 239); quando trata da realização da citação por hora certa ( CPC 252 a 254); quando trata da citação por edital ( CPC 257); quando prescreve a forma como se darão as intimações ( CPC 272 §§ 1.º a 9.º); quando fixa a forma como deverão ser lavradas as certidões do oficial de justiça ( CPC 275 § 1.º).

# 6. Casuística:

Aproveitamento dos atos processuais. O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis (RT 659/183).

Intimação efetiva. Comparecendo a parte em juízo para apontar a nulidade da intimação, esta considerar-se-á feita na data em que o arguente for intimado da decisão que acolheu sua postulação e anulou o ato (RT 505/167). Em sentido contrário, entendendo que a intimação se dá na data em que a parte tem ciência inequívoca do ato: RT 557/157.

Invalidade de precatória. O habeas corpus é meio inidôneo para impugnar a validade de precatória expedida em processo civil (RT 453/457 e RBCC número de lançamento/186).

ø Doutrina

Monografias: Carlos Henrique Abrão. Processo eletrônico: Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, SP: RT, 2009; José Carlos de Araújo Almeida Filho. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico (A informatização judicial no Brasil), RJ: Forense, 2007.

Comentários: José Eduardo Carreira Alvim e Silvério Nery Cabral Junior. Processo judicial eletrônico: comentários à Lei 11.419/06, Curitiba: Juruá, 2008; Petrônio Calmon. Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei n. 11419, de 19 de dezembro de 2006), RJ: Forense, 2007.

Artigos: Fernando Mil Homens Moreira. Observações sobre a eficácia probatória do e-mail no processo civil brasileiro (RP 193/203); Henrique Guelber de Mendonça. A informatização do processo judicial sem traumas (RP 166/118); José Carlos de Araújo Almeida Filho. A teoria geral dos atos processuais praticados por meios eletrônicos, a partir de um novo CPC: uma nova ideia acerca da instrumentalidade das formas no procedimento eletrônico (RIL 190/267 – t. I); Marco Antonio de Barros. Arquitetura preambular do processo judicial eletrônico (RT 889/427); Renato de Magalhães Dantas Neto. Autos virtuais: o novo layout do processo judicial brasileiro ( RP 194/173 ); Silvânio Costa. O processo judicial eletrônico (Est. Watanabe, p. 1061).

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:1 e 2
I - em que o exija o interesse público ou social;3
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;4 a 8
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.10

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.11 a 13
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.14 e 15

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 155.

2. Segredo de justiça e rol numerus clausus. Tendo em vista que o segredo de justiça configura exceção a uma regra de status constitucional (qual seja o princípio da publicidade dos atos processuais), as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. O CPC, por sua vez, manteve a orientação do CPC/1973 155, o qual trazia um rol estrito de situações nas quais deveria o juiz decretar o segredo de justiça. Essa sistemática era criticada por José Raimundo Gomes da Cruz (Cruz. Estudos, pp. 169-170): poderia haver situações específicas nas quais pode haver interesse no sigilo, fora daquelas hipóteses, notadamente envolvendo direitos da personalidade. O CPC 189 manteve a tipificação dos casos de segredo de justiça, mas acrescentou restrição quanto à divulgação de informações de modo ofensivo ao direito constitucional de intimidade, o que deve restringir as possibilidades de aplicação do segredo de justiça em hipótese não prevista legalmente.

I: 3. Interesse público ou social. A expressão, constante também do CPC/1973, é inadequada, pois o interesse a preservar, muitas vezes, não é apenas de conotação “pública”, mas sim “privada” (como no caso de erro médico, no qual a prova produzida pode vulnerar a dignidade da pessoa envolvida), relativamente a um dos litigantes, devendo o juiz, norteado pelo CF 5.º X, valer-se do princípio da proporcionalidade para determinar a publicidade restrita (expressão preferível a “segredo de justiça”) na tramitação do respectivo processo. A própria CF autoriza a publicidade restrita na proteção da intimidade das partes (José Rogério Cruz e Tucci. Publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no projeto do CPC [Est. Thereza Alvim, pp. 220-221]).

II: 4. Separação de corpos (LDi 7.º § 1.º). Apesar de não constar da LDi 52, a separação de corpos se dá em segredo de justiça porque assim convém ao interesse público. As medidas preparatórias ou incidentais das ações previstas no CPC 189 II devem sempre correr em segredo de justiça.

5. Separação judicial. Ainda faz parte do rol das ações que tramitam em segredo de justiça, o que comprova nosso entendimento no sentido de que o ordenamento nacional não a rejeitou, não tendo, portanto, o divórcio a substituído por completo (v. Nery-Nery. CC Comentado 13 , coments. CC 157 1).

6. União estável. A matéria referente à união estável é de ordem pública e de interesse social, porque de direito de família. As ações envolvendo a união estável devem ser processadas em segredo de justiça, segundo expressa determinação do LUnEst 9.º (DOU 13.5.1996, p. 8149).

7. Guarda de crianças e adolescentes. O ECA 17 prevê que à criança e ao adolescente é assegurada a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. A obrigatoriedade do segredo de justiça em casos envolvendo crianças e adolescentes …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566402/art-188-secao-i-dos-atos-em-geral-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020