Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 200 - Seção III. Dos Atos das Partes

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Seção III

Dos atos das partes

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.1 a 8

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 158.

2. Fatos processuais. A teoria dos fatos, atos e negócios processuais sofre influência direta da teoria geral do direito civil que distingue cada uma dessas categorias, cientificamente. Os fatos processuais que interessam ao direito, também denominados fatos jurígenos, podem ou não proceder da vontade dos sujeitos da relação processual. A morte de uma das partes (CPC 313 I)é fato que independe da vontade dos sujeitos da relação processual, mas produz nela efeitos importantes, obrigando, v.g., o juiz e as partes à prática de providências necessárias no processo (CPC 313 §§ 1.º e 2.º).

3. Atos processuais. Os atos processuais são fatos que procedem da vontade dos sujeitos processuais. Podem visar à provocação de efeitos contrários aos queridos pela ordem jurídica e, nesse caso, são chamados de atos ilícitos. Nessa ordem estão, dentre outros, os enumerados no CPC 80, para cuja prática está cominada sanção processual (CPC 81). Dentre os atos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito, a que denominaremos aqui de atos processuais, estão todos aqueles praticados com o fito de se alcançar determinado fim jurídico e lícito dentro do processo. Nessa classificação estão os atos jurídicos simples e os negócios jurídicos.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566559/art-200-secao-iii-dos-atos-das-partes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020