Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 203 - Seção IV. Dos Pronunciamentos do Juiz

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Seção IV

Dos pronunciamentos do juiz

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.1 a 5

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.6 a 20

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.21 e 22

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.23 e 24

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.25 e 26

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 162.

2. Pronunciamentos. O elenco mencionado na norma é exemplificativo, pois estão nomeados apenas os pronunciamentos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho.

3. Outros atos. Além dos pronunciamentos, o juiz pratica outros atos no processo, como por exemplo: a) tomar o depoimento das testemunhas; b) interrogar as partes (CPC 385); c) fazer inspeção judicial (CPC 481). Não se poderia dizer que estes atos seriam “despachos” do juiz, já que não são sentença nem decisão interlocutória, porque nada decidem.

4. Conteúdo e finalidade do ato. Antes da L 1232, de 22.12.2005 (DOU 23.12.2005), que alterou numerosos artigos do CPC/1973, a pedra de toque estabelecida pelo CPC para classificar os pronunciamentos do juiz de primeiro grau era somente a finalidade do ato, seu objetivo, seu sentido teleológico, sua consequência. Se a finalidade do ato fosse extinguir o processo, seria sentença; se seu objetivo fosse decidir, no curso do processo, sem extingui-lo, questão incidente, seria decisão interlocutória; se sua finalidade fosse a de apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir, seria despacho. Nenhum outro parâmetro anterior ao da lei, por mais importante e científico que seja, poderia ser utilizado para estabelecer a natureza e a espécie do pronunciamento judicial. O critério, fixado ex lege, tinha apenas a finalidade como parâmetro classificatório. Toda e qualquer outra tentativa de classificação do pronunciamento do juiz que não se utilizasse do elemento teleológico deveria ser interpretada como sendo de lege ferenda.

5. Conteúdo e finalidade do ato. Critério misto. Com o advento da L 11232/05, que alterou o conceito de sentença estabelecido no CPC/1973 162 § 1.º, houve modificação de rótulo, mas não de essência, pois referida lei manteve inalterado o conceito de decisão interlocutória: ato pelo qual o juiz, no curso do processo (portanto, o processo continua), resolve questão incidente, sendo para tanto irrelevante o seu conteúdo. Não foi apenas o conteúdo do ato (CPC/1973 162 § 1.º) que o CPC/1973 levou em conta para definir os pronunciamentos do juiz, mas igualmente considerou a finalidade (CPC/1973 162 §§ 2.º e 3.º) do ato como critério classificatório. Da mesma forma, o sistema manteve vivo o instituto da extinção do processo, expressão que foi repetida pela L 11232/05, quando alterou a redação do CPC/1973 267 caput e quando previu a recorribilidade por apelação da extinção da execução (CPC/1973 475-M § 3.º). O CPC/1973 trazia num único artigo o que antes era necessário inferir do sistema, isto é, considerando-se também o CPC/1973 162 §§ 2.º e 3.º, 267 caput, 269 caput, 475-H, 475-M § 3.º, 504 (alterado pela L 11276/06), 513 e 522. Este CPC 203 também se atém a esse princípio, quando menciona que a sentença é o ato que extingue, com base nos CPC 485 e 487, a fase cognitiva do procedimento comum ou a execução. O pronunciamento do juiz só será sentença se a) contiver uma das matérias previstas no CPC 485 ou 487 (CPC 203 § 1.º) e, cumulativamente, b) extinguir a fase cognitiva do processo comum ou a execução (CPC 203 § 1.º), porque se o pronunciamento de natureza decisória for proferido no curso do processo comum ou de execução, isto é, sem que se lhe coloque termo, deverá ser definido como decisão interlocutória, impugnável, em regra, por agravo (CPC 1015). Porém, o CPC 1015 restringe as decisões recorríveis mediante agravo de instrumento, instituindo um critério legalista para o cabimento do recurso que acaba por criar o risco de se instaurar o caos em matéria de recorribilidade das decisões interlocutórias e tornando inútil a consideração da finalidade e do conteúdo do ato como definidoras da sentença e da decisão interlocutória, verdadeira involução em comparação com o sistema vigente no CPC/1973. V. coments. a seguir.

§ 1.º: 6. Sentença. Conceito (até 23.6.2006). É o ato do juiz que, no primeiro grau de jurisdição, extingue o processo com ou sem julgamento do mérito (CPC/1973 267 e 269). No primeiro grau, pois, se houver apelação, o processo continua no segundo grau de jurisdição. O CPC/1973 levava em conta, nesse caso, a finalidade do ato para classificá-lo e não seu conteúdo: se o objetivo do ato for extinguir o processo, trata-se de sentença. O termo processo devia ser entendido como significando o conjunto de todas as relações processuais deduzidas cumulativamente e/ou processadas em simultaneus processus. O parâmetro para a classificação do ato judicial era o processo e não a ação. Era irrelevante, para classificar-se o ato judicial como sentença, indagar se extinguiu ou não a ação. O ato que extingue a ação pode ser sentença ou decisão interlocutória, caso, respectivamente, extinga ou não o processo.

7. Sentença. Conceito (a partir de 24.6.2006). A lei não mais definiu sentença apenas pela finalidade, como previsto no ex-CPC/1973 162 § 1.º, isto é, como ato que extingue o processo, mas sim pelo critério misto do conteúdo e finalidade (v. coments. acima). De acordo com a última redação do CPC/1973 162 § 1.º, chega-se a essa definição: Sentença é o pronunciamento do juiz que contém uma das matérias do CPC/1973 267 ou 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou a fase de conhecimento no primeiro grau de jurisdição. A modificação trazida pela L 11232/05 não alterou o sistema do CPC/1973 no que tange aos pronunciamentos do juiz e sua recorribilidade. Atendeu-se a reclamos de parte da doutrina, que propugnava definição de sentença e de decisão interlocutória pelo conteúdo do pronunciamento do juiz (v., por todos, Alvim Wambier. Agravos 4, n. 2, p. 107), mas, no que toca ao sistema recursal, deve-se manter o mesmo regime jurídico anterior. A mens legislatoris foi externada no sentido de transformar os processos de liquidação de sentença e de execução em “etapas finais do processo de conhecimento, após um tempus iudicati, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ de execução” (Exposição de Motivos do Min. da Justiça ao Projeto de Lei da Câmara 3253/04, que se converteu na L 11232/05). O que quis o legislador foi construir apenas um processo, com as fases de conhecimento, liquidação e execução. Por isso previu agravo contra o julgamento da liquidação (CPC/1973 475-H, incluído no CPC pela L 11232/05) e da impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/1973 475-M § 3.º). O novo sistema, instituído pela L 11232/05, não extinguiu as ações de liquidação de sentença e de execução. Extinguiu os “processos” autônomos de liquidação de sentença e se execução, transformando-os em “fases” do processo de conhecimento, permitindo sua procedimentalização mais célere, desburocratizada, sem todas as formalidades do Livro II do CPC (Processo de Execução). Essa orientação foi mantida pelo CPC, pois o CPC 203 caracteriza a sentença como o ato que encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou a execução, bem como em extinção com base no CPC 485 ou 487. Além disso, mantém-se a liquidação e o cumprimento de sentença na qualidade de fases do procedimento comum.

8. Exemplos de decisões que contêm matéria do CPC 485 ou 487. No sistema de qualificação jurídica dos provimentos jurisdicionais introduzido pela L 11232/05, conforme alteração do CPC/1973 162 § 1.º, pela revogação do CPC/1973 602 a 611 e pela inclusão do CPC/1973 475-A a 475-R, existem dois exemplos de decisões interlocutórias que contêm matéria do CPC 485 ou 487: a) a sentença que julga a ação de liquidação de sentença; e b) a sentença que julga a ação de impugnação ao cumprimento da sentença, sem extinguir a execução. A doutrina é vigorosamente majoritária no sentido de dar à liquidação de sentença natureza jurídica de ação (há pretensão de liquidação); a sentença faz coisa julgada material e é rescindível [CPC/1973 485, CPC 966]) (v., abaixo, coment. CPC 525 § 5.º). Assim, quando o juiz resolve essa ação, julga a lide, o mérito da liquidação, proferindo pronunciamento que se enquadra no CPC 487 I, mas não extingue o processo, qualificado como sendo o conjunto de todas as ações cumuladas deduzidas inicialmente (cumulação de ações na petição inicial) ou em cúmulo superveniente, como são os casos, por exemplo, da a) ação e reconvenção; e b) da ação de conhecimento, ação de liquidação de sentença e ação de execução. O mesmo ocorre com a impugnação ao cumprimento da sentença, que é ação, mas exercitada dentro do mesmo processo (formado pela ação de conhecimento, ação de liquidação de sentença, ação de execução e ação de impugnação ao cumprimento da sentença). Pela última redação do CPC/1973 162 § 1.º, caso fosse interpretada essa norma em seu sentido apenas literal, esses atos teriam natureza jurídica de sentença, porque eram pronunciamentos que julgam a ação de liquidação de sentença e a ação de impugnação ao cumprimento da sentença, quer dizer, eram pronunciamentos que continham matéria do CPC/1973 267 ou 269. Trata-se de pronunciamentos que se caracterizavam como “decisão” porque, embora tivessem conteúdo do CPC/1973 267 ou 269, não se revestiam da qualidade de sentença porque não extinguiam o processo. Por isso não se podia dar ao CPC/1973 162 § 1.º interpretação literal. Daí porque o conceito de sentença tem de ser, necessariamente, buscado a partir de um critério misto, como o fez o CPC 203: ato que contém matéria do CPC 485 ou 487 e que, ao mesmo tempo, extingue a fase cognitiva do procedimento comum ou a execução em última ratio, a reforma trazida pela L 11232/05 ao conceito de sentença não conseguiu mudar o que já se encontrava (e ainda continua) no sistema: sentença continua a ser o ato que encerra o processo. A hipótese prevista no CPC/1973 475-M § 3.º in fine (recurso de apelação contra a sentença proferida no julgamento da ação de impugnação ao cumprimento da sentença, quando ela extinguisse a execução) não se configurava como exceção ao sistema, pois, ao contrário, confirma a regra e o raciocínio aqui expendido: ato que extingue o processo de execução é sentença e, como tal, apelável. Porém, o CPC não repetiu o disposto nesse artigo. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 continha previsão, no art. 532 par. ún., no mesmo sentido do CPC/1973 475-M § 3.º; porém, ela foi excluída na redação final dada ao CPC pelo Senado, sob a justificativa de que o recurso cabível, no caso, já estaria definido pelo CPC 1015 (RFS-CPC, p. 79-80)– então caberia agravo de instrumento a partir da decisão que extingue a execução, no cumprimento de sentença? Não se trata de execução, que deveria, portanto, ensejar o recurso de apelação, de forma a manter minimamente a lógica do sistema, bem como justificar a existência das definições previstas pelo CPC 203? A lógica parece obrigar-nos a defender a recorribilidade da decisão que extingue o cumprimento da sentença por meio da apelação.

9. Interlocutórias com conteúdo do CPC 485 e 487. Confirmação do sistema. Há decisões interlocutórias com conteúdo de sentença (CPC 485 e 487), desafiando impugnação pelo recurso de agravo (CPC 1015). Como a sentença se define por critério misto (conteúdo do CPC 485 ou 487 e finalidade de extinção do processo no primeiro grau de jurisdição – v. coment. 7 CPC 203), formado por duas circunstâncias cumuladas, o pronunciamento do juiz somente poderá ser classificado...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566603/art-203-secao-iv-dos-pronunciamentos-do-juiz-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020