Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 206 - Seção V. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

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Seção V

Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.1 a 5

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 166.

2. Autuação. O escrivão tem a função de documentar os atos processuais e de movimentar a relação processual (Frederico Marques. Instituições DPC, v. I, p. 199). A atribuição que lhe é conferida pelo CPC 206 é uma extensão dessas atribuições. A autuação permite que os dados constantes da petição inicial sejam devidamente organizados, de forma que o processo seja documentalmente iniciado.

3. Autuação e registro. Autuação é a aposição de capa na petição inicial, que abrigará todos os papéis e documentos relativos àquela ação, formando um corpo físico a que se denomina “autos”. Incumbe ao escrivão a autuação do processo, da qual deverão constar o juízo por onde se processa a demanda, o nome das partes, a natureza da causa e o número do registro da petição inicial. Este número é o de entrada da inicial no cartório, registrado em livro próprio.

4. Providência obrigatória. A autuação e registro da petição inicial é providência obrigatória que deve ser tomada pelo escrivão ou chefe de secretaria, mesmo que a inicial tenha sido indeferida liminarmente. Não é correto o procedimento de alguns juízes de determinar a devolução da inicial ao peticionário, quando indeferida liminarmente (Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 54, p....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566629/art-206-secao-v-dos-atos-do-escrivao-ou-do-chefe-de-secretaria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020